Banco Central regulariza FINTECHS de crédito e cria duas modalidades de empresa

Postado por: In: Bancário e operações financeiras, Notícias 04 maio 2018 Comentários: 0

 

Aplicação é imediata, permitindo que fintechs atuem sem apoio de instituições financeiras por trás

 


O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou em 26 de abril, em reunião ordinária, a regulamentação das fintechs de crédito que passam a valer de forma imediata. As resoluções publicadas pelo Banco Central têm por objetivo fomentar a incorporação de inovações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN), bem como estimular a participação de novas instituições provedoras de crédito. A nova regra tem aplicação imediata, possibilitando às empresas interessadas darem início ao processo de autorização.

 

As fintechs de crédito são empresas que utilizam tecnologia, em especial as que se utilizam da Internet, de forma intensiva na oferta de produtos e serviços financeiros, inclusive para captação e oferta de crédito, fomentando condições para a redução de seu custo.

 

A resolução 4.656/2018, que passou por consulta pública no ano passado, permite o funcionamento de dois tipos de empresas de fintechsstartups financeiras: a primeira delas funcionará sob título de Sociedade de Empréstimos entre Pessoas (SEP): aquela que intermedia o empréstimo chamado Peer to peer (P2P). A segunda é Sociedade de Crédito Direto (SCD), que emprestam seu próprio capital, sem alavancagem.

 

Na primeira modalidade, poderão atuar fintechs que ligam investidores de um lado, dispostos a emprestar recursos com uma taxa de retorno favorável, e tomadores de outro. Através das operações eletrônicas, a instituição se interpõe na relação entre credor e devedor, realizando uma clássica operação de intermediação financeira. Nestas operações, o CMN fixou como limite R$ 15 mil por CPF ou CNPJ para cada concessão de de empréstimo. Ou seja, a exposição máxima do investidor a um tomador de crédito será de R$ 15 mil. O limite vale apenas para investidores não qualificados (com aplicações inferiores a R$ 1 milhão).

 

Já nas sociedades de crédito direto, atuarão fintechs que emprestam recursos captados por meio de fundos de investimento, o que já existe hoje no mercado. O diferencial será a eliminação do banco como intermediário. Com a resolução, as fintechs poderão atuar ainda em segmentos antes restritos a instituições financeiras tradicionais, como análise de crédito e seguros.

 

Hoje, essas empresas atuam como correspondentes bancários na oferta de crédito. Com as novas regras, elas poderão eliminar um intermediário da cadeia e, assim, reduzir custos. Com isso, a expectativa de empresas do setor e do Banco Central é que as fintechs possam aumentar a competição na oferta de crédito, o que abriria a possibilidade de redução das taxas de juros por meio da maior concorrência.

 

Com o sinal verde do CMN, fica permitido às fintechs de crédito oferecer serviços de análise de crédito; atuar como corretora de seguros e emitir moeda eletrônica. Até então, só pode emprestar dinheiro a fintech que possuir uma instituição financeira tradicional como parceira – como o Nubank fazia com o Banco Safra antes de obter licença para tornar-se financeira.

 


REGULAÇÃO

 

A estimativa é que entre 10 e 30 fintechs peçam a autorização para operar como instituições financeiras nos próximos meses. O Banco Central visou simplificar os processos de adesão para facilitar a entrada de startups. Especialistas acreditam que a entrada de novas instituições é extremamente benéfica para a redução do spread bancário, já que partem da premissa de que quanto mais oferta de crédito, menor o seu custo.

 

Para serem enquadradas como instituições financeiras, as fintechs terão que obedecer a requisitos operacionais e prudenciais proporcionais compatíveis com o seu porte e perfil. Para atuar de forma regular, as empresas devem se enquadrar às exigências previstas pela resolução 4.656/2018 e na legislação vigente como o Código de Defesa do Consumidor. O CMN ainda determinou que, até 6 de maio de 2019, as instituições financeiras terão que implementar uma política de segurança cibernética, que tem como objetivo assegurar que o sistema seja resistente a ataques virtuais, incluindo proteção contra roubo de dados pessoais de clientes. Elas deverão disponibilizar suas informações com transparência, além de informar o consumidor sobre as regras de coletas de dados de seus usuários.

 


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A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Marcelo Tostes Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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