Aumento do imposto sobre herança e necessidade de planejamento sucessório

Postado por: In: Sem categoria 11 maio 2018 Comentários: 0
Escrito por: Henrique Andrade  – Sócio | Tributário  – Marcelo Tostes Advogados

Recentemente, o Valor Econômico¹ noticiou que o presidente Lula, em entrevista concedida à Radio Metrópole de Salvador, prometeu, se eleito, “taxar forte” aqueles que recebem heranças. Deixando de lado as questões políticas e ideológicas acerca do tema, uma tendência que tem sido notada recentemente é a de se elevar a carga tributária incidente sobre as heranças, haja vista a severa crise fiscal que acomete todos os entes federativos. Na prática, o que se verifica é o aumento das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, o ITCMD.

O referido imposto é de competência dos Estados por expressa previsão do artigo 155 da Constituição da República de 1988. No entanto, com vistas a evitar a famigerada guerra fiscal, a Carta Constitucional cuidou de atribuir ao Senado Federal² a competência para fixação da alíquota máxima a ser praticada no âmbito estadual. Para tanto foi editada a Resolução de nº 09 de 1992 que atribuiu o percentual de 8% como teto para a cobrança do ITCMD.

 

Ainda assim os Estados tiveram certa margem para o cálculo do tributo, o que pode ser facilmente constatado em razão das várias alíquotas adotadas país afora. Como exemplo, cita-se o Estado de Minas Gerais que adota atualmente a alíquota de 5%³, o Estado de São Paulo, que adota o percentual de 4%, e o Estado do Rio Grande do Sul que possui alíquota progressiva de até 6%5. Inobstante, nos últimos anos, vários são os Estados que têm adotado a alíquota máxima, ainda que progressivamente, de forma a estabelecer a sua incidência a partir de determinado valor do bem que foi transmitido via herança. O último Estado a realizar alteração legislativa foi promovida pelo estado do Rio de Janeiro, que aprovou a Lei 7.786, em novembro de 2017, cujo artigo 2º alterou a Lei 7.174/15 para impor a alíquota máxima de 8%, nos casos de transmissão de bens cujo valor seja superior a 400.000 UFIR-RJ. É ver:

 

Art. 26 – O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:
I – 4,0% (quatro e meio por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;
II – 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ;
III – 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ;
IV – 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ;
V – 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ;
VI – 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ

 

Com efeito, a alteração promovida pelo Estado do Rio de Janeiro evidencia tendência fiscal que deve ser acompanhada de perto e com muita cautela. O aumento do tributo incidente sobre as heranças recebidas é tema recorrente de discussão e, em tempos de crise, sempre volta à tona, tendo em vista que o seu aumento é respaldado no suposto fato de que os valores a serem recebidos pelos herdeiros constituiriam acréscimo patrimonial adquirido sem esforço, o que supostamente, justificaria o aumento da fatia a ser recebida pelo ente tributante.

 

Apesar de não ser esta a nossa posição, a partir da tendência acima exposta, verificamos tanto a possibilidade de adoção da alíquota máxima pelo restante dos entes federativos, bem como a futura probabilidade de majoração da alíquota máxima pelo Senado Federal.

 

Neste cenário é altamente recomendável a adoção de medidas econômicas, como o planejamento sucessório e tributário, haja vista que a transmissão de herança pode ficar cada dia mais cara e, em alguns casos, parte do patrimônio transmitido pode, inclusive, ter que ser alienado para a quitação do imposto estadual.

 

Um bom planejamento sucessório garante a preservação do patrimônio amealhado durante toda uma vida, assim como fornece tranquilidade aos herdeiros que não desembolsarão altas quantias para recebê-lo.

 

A criação dessa sociedade também possui interessantes reflexos econômicos naqueles bens que são objeto de aluguel para renda, vez que a alíquota do Imposto de Renda varia entre 15% e 25%, diferentemente daquela aplicável à pessoa física que pode chegar mais facilmente à consideráveis 27,5%.

 

O Marcelo Tostes Advogados Associados realiza diversos planejamentos nesse sentido e fornece, na prática, a economia e tranquilidade aos clientes que optam por essa via.


1 Disponível em: http://www.valor.com.br/politica/5365815/se-eleito-lula-diz-revogar-teto-de-gastos-e-elevar-taxa-sobre-heranca Acesso em 07/03/2018 , às 14:08.

2 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;(…)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:(…)
IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

3 Lei 14.941 – “Art. 10. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos recebidos em doação ou em face de transmissão causa mortis.”

4 Lei 10.705/00 – “Artigo 16 – O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.”

5 Art. 18. Na transmissão “causa mortis”, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela

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