Informe aos contribuintes detentores de benefícios fiscais de ICMS em Minas Gerais

Postado por: In: Notícias, Tributário 21 maio 2018 Comentários: 0
Foram convocados os contribuintes detentores de benefícios fiscais de ICMS em Minas Gerais a apresentarem atos concessivos de benefícios fiscais

Foi publicada no último dia 11 de maio de 2018 a Resolução nº 5.135/18, a qual dispõe sobre a convocação dos contribuintes, detentores de benefícios fiscais relativos ao ICMS, para participação nos procedimentos necessários ao registro e depósito da documentação comprobatória, para fins de remissão e reinstituição dos benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

 

Pela Resolução, ficam convocados os contribuintes do ICMS, ativos ou inativos, detentores de benefícios fiscais vigentes ou não, autorizados em ato concessivo ou em ato cumulativamente normativo e concessivo (previstos em regimes especiais ou nos termos do próprio RICMS/MG) para:

 

1) EM RELAÇÃO AOS ATOS CONCESSIVOS:

 

  1. i) preencher o formulário, conforme modelo do Anexo I, em formato de planilha eletrônica;
  2. ii) digitalizar a primeira versão do regime especial e todas as suas alterações, em formato PDF, nomeando cada arquivo com o número do PTA e a data das versões, se houver; e

iii) enviar os documentos mencionados para o e-mail sutriregimeespecial@fazenda.mg.gov.br.

 

2) EM RELAÇÃO AOS ATOS CUMULATIVAMENTE NORMATIVOS E CONCESSIVOS:

 

  1. i) preencher o formulário, conforme modelo do Anexo II, em formato de planilha eletrônica e
  2. ii) enviar para o e-mail sutriregimeespecial@fazenda.mg.gov.br.

 

O prazo para apresentação dos citados atos pelos contribuintes encerra-se em 30 de junho de 2018.

 

Tal resolução ainda dispõe sobre quais os tipos de benefícios deverão ser considerados pelo contribuinte para o preenchimento dos respectivos formulários, bem como as implicações da não apresentação, ressaltando que caso não forem apresentados tempestivamente para o respectivo registro e depósito, não serão remitidos e reinstituídos e estarão sujeitos à revogação, a partir de 29 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 2017.

 

Por fim salientamos que a equipe Tributária do escritório Marcelo Tostes Advogados está apta e preparada para prestar toda a assessoria jurídica aos contribuintes, no intuito de assegurar a manutenção dos benefícios fiscais junto ao Fisco Mineiro.

 

Deixe um comentário!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Related Posts

Translate »