STF mantém a constitucionalidade da Funrural e determina a retroatividade dos valores devidos

Postado por: In: Notícias, Tributário 25 maio 2018 Comentários: 0
STF mantém a constitucionalidade da Funrural, determinando a retroatividade em relação ao pagamento dos valores devidos a partir de 2010

Em sessão realizada no último dia 23/05/2018, em julgamento aos Embargos de Declaração, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a retroatividade contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

No julgamento do Recurso Extraordinário n° 718.874/RS, com repercussão geral, ocorrido em 30/03/2017, já havia reconhecido a constitucionalidade da Funrural. O Recurso havia sido interposto pela União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia afastado a incidência da contribuição.

 

Apesar de validada a cobrança, haviam sido interpostos diversos recursos que buscavam a modulação de efeitos da decisão, principalmente com relação a definição do marco temporal para a cobrança sobre o Funrural, uma vez que, em 2010, havia o STF desobrigado o empregador rural de recolher o tributo.

 

Desta forma, além de impactar os mais de 20.000 processos em trâmite que discutiam a constitucionalidade do tributo, deverão os empregadores rurais pagar os valores porventura não recolhidos.

 

Buscando amenizar os impactos financeiros sobre os contribuintes, foi editada a MP n° 793/2017, posteriormente convertida na Lei n° 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), possibilitando aos contribuintes normalizar eventuais débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício.

 

O prazo original para adesão foi até o dia 28/02/2018, sendo posteriormente prorrogado até o dia 30/05/2018, principalmente em razão da pendência da modulação de efeitos pelo Supremo.

 

Por fim salientamos que a Equipe Tributária do escritório Marcelo Tostes Advogados está apta e preparada para prestar toda a assessoria jurídica aos contribuintes, no intuito de auxiliar a regularização dos créditos tributários junto a União.

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