Contratos eletrônicos: peculiaridades e entendimento

Postado por: In: Notícias 27 jun 2018 Comentários: 0 Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

 

As inovações tecnológicas trouxeram diversas mudanças aos modelos de contratação. Um bom exemplo atual é o hábito de realizar compras online, algo que se tornou trivial em nossas vidas. O conforto de comprar tranquilamente através dos mecanismos online tem moldado os novos perfis dos consumidores, que passaram a ser ainda mais diversificados e atentos ao espectro jurídico que circunda tal praticidade. Com as possibilidades da internet e o crescimento do comércio eletrônico, emerge a necessidade de uma nova modalidade de contrato para regular as transações celebradas no ambiente online. Analisaremos algumas mudanças sob a ótica dos chamados contratos eletrônicos.

 

Para entendermos as diferenças entre os contratos tradicionais e os eletrônicos, é importante que relembremos alguns conceitos fundamentais acerca de cada um. E partiremos do princípio de que, por lei, o contrato – independentemente do formato – é um acordo de vontade entre as partes, por meio do qual os interesses e vontades são postos, limitados pelos princípios da boa fé e da função social. Em termos de validade jurídica e efeitos, ambas as tipificações se pautam pelos requisitos de validade, capacidade e legitimação das partes, objeto idôneo, licitude do objeto e consentimento. Isso posto, vamos às partes.

 

O contrato eletrônico

 

É aquele celebrado por meios digitais. Com tudo, mesmo que firmado eletronicamente, esse tipo de contrato deve preencher todos os pressupostos e requisitos aplicáveis ao contrato tradicional, especialmente no que tange a fase pré-contratual, considerando-se que o universo virtual oferece certa vulnerabilidade ao consumidor.

 

Desta feita, o contrato eletrônico deve considerar sempre a boa-fé objetiva e a liberdade das formas, conforme previstas no artigo 422 do Código Civil. Uma das principais tipificações é a sua composição ante aos demais contratos, já que a efetivação do mesmo acontece através da mediação da internet, considerando-se que a vinculação dos contratantes se dê por meio de computadores conectados à rede. Já o contrato tradicional exige a presença obrigatória das partes para a realização do mesmo.

 

Entretanto, com o advento da internet como intermediador ocorre a despersonalização, ou a ausência da pessoa física no momento da celebração do contrato. Tal ausência em nada altera a essência funcional do contrato realizado via internet.

 

Atualmente, os contratos eletrônicos podem ser categorizados da seguinte forma:

 

Contratos eletrônicos intersistêmicos

São contratos utilizados por empresas e a rede serve unicamente para aproximar as vontades das partes que já existiam, funcionando como um instrumento auxiliar na formação e manifestação da vontade entre as partes. Nestes tipos de contratos não há interferência do computador no momento da formação das vontades das partes. Em outras palavras, nos contratos intersistêmicos o computador é senão um meio de comunicação como um telefone, fax, pois o contrato propriamente dito é celebrado por meios tradicionais, cabendo à rede apenas a transmissão das vontades já estabelecidas.

 

Contratos eletrônicos interpessoais

Correspondem aos contratos em que o computador não é somente um meio de comunicação entre as partes, mas interfere diretamente na formação da vontade dos contratantes. Podem ser: simultâneos – e as partes estiverem conectadas à rede ao mesmo tempo, manifestando suas vontades no mesmo momento ou em curto espaço de tempo – ou não simultâneos – se houver lapso temporal entre a declaração e a recepção da manifestação de vontade. Alguns exemplos práticos desse tipo de contrato eletrônico são os chats e os contratos formados através de videoconferências. Já os contratos celebrados por meio de correio eletrônico são exemplos de contratos eletrônicos interpessoais não-simultâneos.

 

Contratos eletrônicos interativos

Essa classificação enquadra a grande maioria dos contratos eletrônicos: aqueles firmados entre um sistema operacional e uma pessoa. São os contratos realizados por meio de site ou loja virtual, em que o interessado em algo manifesta sua vontade a um sistema de processamento eletrônico colocado à disposição pela outra parte, sem que esta última esteja conectada ao mesmo tempo ou tenha ciência imediata da formação do contrato. É comum neste tipo de contratação a existência de cláusulas preestabelecidas de forma unilateral, o que os caracteriza como contratos de adesão. Válido ressaltar que, mesmo a contratação sendo eletrônica, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

 

Entendimento

Os princípios para a contratação eletrônica seguem os mesmos que orientam a Teoria Geral dos Contrato; a autonomia da vontade, o consensualismo, a onerosidade excessiva e a boa-fé.

 

Contudo, a natureza dos contratos eletrônicos exige a consideração de novos aspectos: identificação, autenticação, impedimentos de rejeição, verificação (os contratos devem ficar armazenados em meio eletrônico, possibilitando verificação futura) e privacidade.

 

Prevalecem tais princípios justamente para oferecer segurança às partes que desejam contratar um produto ou serviço usando mecanismos eletrônicos. Mesmo que via intermédio de sistemas eletrônicos, as partes contratantes seguem sendo pessoas que devem ter sua segurança garantida.

 

Todavia, o meio eletrônico segue sendo um meio novo e, por conta disso, é preciso cautela ao utilizá-lo. É essencial procurar conhecer a existência de certificados digitais de segurança nas plataformas virtuais, principalmente em obediência ao princípio da autenticação.

 

Ao operador do direito compete acompanhar a evolução social e tecnológica para que, desta forma, seja correta a aplicação do direito às novas situações, seja interpretando uma lei já estabelecida para aplicar-lhe a um novo instituto, ou ainda, visando novas soluções para tais transformações sociais, adequando-se as necessidades que surgem no cotidiano.

 

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