Contratos inteligentes (Smart Contracts) – Um olhar jurídico

Postado por: In: Contratos comerciais nacionais e internacionais, Notícias 10 jul 2018 Comentários: 0 Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

 

No esteio da tendência global de buscar novos meios para otimização de mecanismos na execução de atividades, os Smart Contracts (contratos inteligentes) vêm se destacando. O tema ganha notoriedade, especialmente atrelado às áreas que envolvem transações de compra e venda. Essa crescente relevância tem atraído olhares dos operadores do Direito, investidores e instituições financeiras de mercado, e a consequência da sua naturalização suscita impactos e reflexões diretas no espectro jurídico.

 

No entanto, o grande salto da automação dos contratos carece de maior entendimento e algumas ressalvas diante de toda a sua potencialidade e complexidade. Diante desse cenário, analisemos os principais pontos acerca dos contratos inteligentes, bem como algumas de suas possibilidades.

 

O que é um “Smart Contract”

 

De maneira sintética, o termo “Smart Contracts” ou “contratos inteligentes” pode referir-se a qualquer contrato que seja capaz de ser executado ou de se fazer cumprir por si só. São escritos como códigos de programação que podem ser executados em um computador, em vez do documento impresso com uma linguagem legal. Tais códigos podem definir regras estritas e consequências da mesma forma que um documento legal tradicional, estabelecendo obrigações, benefícios e penalidades que podem ser devidas a qualquer das partes em várias circunstâncias diferentes.

 

O objetivo principal dos contratos inteligentes é possibilitar que as pessoas consigam negociar com desconhecidos, geralmente através da Internet, sem a necessidade de um intermediário centralizado.

 

Os contratos inteligentes também possibilitam a troca de moedas, propriedades, ações ou qualquer coisa de valor de uma maneira transparente e livre de conflitos. Todas as transações efetuadas entre as partes da relação contratual são feitas de forma automática e imutável. Desta feita, o smart contract possibilita uma dinâmica na qual os indivíduos podem acordar entre si uma transação envolvendo bens ou valores de todos os tipos, e que por meio de uma blockchain, seriam automaticamente executadas tão logo que as condições contratuais determinadas entre as partes fossem cumpridas.

 

Questionamentos pertinentes

 

Devido a execução de forma automática e imutável dos contratos inteligentes, surgem questionamentos diante das possibilidades de erros nos códigos em relação a alguma das partes, ocasionando a suspensão da eventual obrigação contratada.

 

Por não possui um intermediário e não poder ser alterado por nenhuma das partes, caso ocorra um problema e uma das partes contratantes queira recorrer à justiça para rescindir o contrato, qual seria o procedimento legal? A decisão judicial seria ineficaz, pois a validade do contrato prosseguiria com o que foi planejado, independentemente de fatores externos.

 

Nos contratos tradicionais, o recurso do aditamento permite que correções, complementações ou esclarecimentos acerca de alguma cláusula específica no instrumento original possam ser efetuadas legalmente. Todavia, com os Smart Contracts, tal situação está inviabilizada, considerando que as informações contidas na cadeia de registros blockchain são imutáveis. Logo, tem-se o seguinte cenário: ao passo que os contratos inteligentes visam oferecer mais segurança jurídica, o caráter definitivo da tecnologia requer certa cautela, uma vez que, caso haja algum defeito ou brecha no contrato, não será possível modificá-los.

 

Outro ponto a ser considerado é quanto ao anonimato dos indivíduos dentro da rede contratual. Por mais que exista o registro público de todas as suas movimentações financeiras, a identidade real de cada uma das partes está protegida por códigos criptografados dentro do blockchain que viabiliza as execuções dos Smart Contracts. A praticidade para realizar transações de confiança entre pessoas de qualquer lugar do mundo pelo computador, sem a necessidade de intermédio de uma autoridade central, com mais celeridade, pode ser um atrativo saboroso. Contudo, considerando as possibilidades de litígio, o conhecimento apenas da identificação digital da parte dificulta muito qualquer tentativa de judicialização que objetive resolver determinada celeuma.

 

Para que os contratos inteligentes passem a ganhar mais força tanto na esfera do Direito privado quanto no público, será fundamental o desenvolvimento do trabalho conjunto de cientistas da computação e de juristas, de maneira a enfrentar os desafios relacionados à auditoria de seu correto funcionamento.

 

Sob juízo: o Smart Contract é ilegal?

 

Mesmo diante das peculiaridades formais, um contrato inteligente pode ser considerado juridicamente válido. Apreciando, a princípio, contrato como o acordo de vontade entre as partes, o artigo 067º do Código Civil assegura a liberdade formal. Assim sendo, mesmo que um contrato seja escrito por linguagem de programação, o ordenamento jurídico confere validade a ele, desde que estejam contidos o concurso de elementos fundamentais, como os requisitos formais, subjetivos e/ou objetivos para que seja produzido efeitos, especialmente no tocante à clareza e compreensão mútua da vontade das partes.

 

Ao contrato inteligente faz-se necessária, então, a validade do negócio jurídico, podendo deixar de produzir efeitos jurídicos, e ser considerado nulo ou anulável caso não cumpra determinadas condições, expressas no art. 064° do Código Civil:

 

I – Agente capaz;

II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

 

Entretanto, mesmo diante dessa liberdade formal concedida pelo Código Civil entre as partes em um instrumento de contrato, é certo de que a linguagem da programação em relação aos smart contracts constituirá uma barreira para os operadores do Direito e para boa parte da sociedade, uma vez que para interpretar ou criar um código exige perícia técnica que ainda não é acessível a todos. É provável que operadores do Direito e outros profissionais precisarão se capacitar em termos de linguagem de processamento também, a fim de facilitar a adaptação de detalhes legais para as cláusulas de um contrato inteligente. Possível prever que inúmeros testes serão necessários, já que será preciso certificar que nenhum aspecto importante venha a sabotar todo o funcionamento do sistema, tal como um software ou algum “bug” em um contrato digital.

 

Regulamentação do Smart Contract

 

Até o momento, não existem propostas legislativas que visem regulamentar, controlar ou proibir a execução dos Smart Contracts no ordenamento jurídico brasileiro. Mesmo diante do grande potencial, os contratos inteligentes ainda estão em estágio inicial de desenvolvimento, mas acredita-se que, futuramente, tais contratos serão um importante instrumento para acelerar os negócios jurídicos, bem como auxiliar na redução de divergências, conferindo, ainda, mais agilidade aliada de segurança para todos os envolvidos.

 

Algumas possibilidades

 

1. As plataformas de Blockchain, e o uso de Smart Contracts tem o potencial de reduzir a quantidade de litígios que vão parar nos tribunais, além de automatizar a resolução daqueles que encontrariam dificuldades de foro comum.

 

2. Maior transparência nos contratos e na sua execução, elevando a eficiência por meio da automatização, redução de tempo e custos financeiros.

 

3. As execuções de sentenças podem ser atreladas a Smart Contracts e ter sua celeridade e controle aumentados. Isto porque, instantes depois que as mesmas são pronunciadas, a execução estará pronta para ocorrer. Por exemplo: as lógicas de blockchain e Smart Contracts atrelados ao sistema de tornozeleiras eletrônicas, que poderiam ser automaticamente ativadas ou desativadas após a ordem do juiz, tendo tanto seu uso e controle registrados em blockchain.

 

4. A necessidade de estabelecer e buscar partes externas ao contrato que necessitam interpretar os termos e condições do mesmo e prover um julgamento justo é reduzida ao se estabelecer todo o acordo em um Smart contract, sobretudo se este estiver atrelado a uma plataforma de resolução on-line de conflitos.

 

Exemplo: a conexão entre os Smart Contracts com uma plataforma de ODR. Uma empresa A contrata serviços de uma empresa B. Ambas as empresas acordam em colocar os termos em um Smart contract; caso o serviço seja executado a contento, o dinheiro é automaticamente transferido para a empresa que executou o mesmo. Caso exista algum conflito, o Smart contract dirige o caso para a plataforma específica de resolução de conflitos, que buscará automaticamente por especialistas que analisarão a questão em voga e, a partir daí, fornecerão a melhor maneira de resolver o conflito eletronicamente.

 


REFERÊNCIAS

 

LDSOFT Propriedade Intelectual – https://goo.gl/ngMVti – Acessado em 25/06/2018

https://blockgeeks.com/guides/smart-contracts/ – Acessado em 25/06/2018

http://www.juscatarina.com.br/2018/01/02/smart-contracts-implicacoes-para-o-Direito-privado-e-regulacao/ – Acessado em 25/06/2018

https://blockgeeks.com/guides/smart-contracts/ – Acessado em 25/06/2018

https://www.law.ox.ac.uk/research-and-subject-groups/research-collection-law-and-technology/blog/2018/02/smart-contracts– Acessado em 25/06/2018

http://www.visualcapitalist.com/smart-contracts-blockchain/– Acessado em 26/06/2018

https://www.forbes.com/sites/maryjuetten/2018/09/13/legal-technology-and-smart-contracts-contract-as-automaton-part-v/#1f8915483785 – Acessado em 26/06/2018

http://cryptorials.io/a-beginners-guide-to-smart-contracts/– Acessado em 26/06/2018

http://solidity.readthedocs.io/en/develop/introduction-to-smart-contracts.html – Acessado em 27/06/2018

http://www.academia.edu/29701285/Ethereum_e_Blockchain_Desafios_Jur%C3%ADdicos_das_plataformas_descentralizadas– Acessado em 27/06/2018

https://guiadobitcoin.com.br/um-guia-para-iniciantes-sobre-smart-contracts – Acessado em 27/06/2018

 

Deixe um comentário!

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Related Posts

Translate »