Publicado o Decreto N.º 9.393/2018, que reduz a alíquota do REINTEGRA

Postado por: In: Notícias, Tributário 19 jul 2018 Comentários: 0 Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

 

Foi publicado, na Edição Extra do Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2018, o Decreto n.º 9.393/2018 alterando o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. O Reintegra permite a apuração de crédito pela pessoa jurídica que exporte bens, mediante a aplicação de percentual, sobre a receita auferida com a exportação, desde que, cumulativamente:

 

a) tenha sido industrializado no País;
b) esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e relacionado no anexo do Decreto nº 8.415/2015; e
c) tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no referido anexo.

 

Assim, conforme alteração, para fins de apuração do crédito no âmbito do Reintegra, será aplicado o percentual de um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018.

 

Tal manobra de redução da alíquota foi adotada pelo Fisco Federal em 2015, o que acabou ensejando a discussão judicial pelos contribuintes. A tese adotada pela União foi a de que a alteração do REINTEGRA não constitui instituição ou majoração de tributos, e sim mera alteração do benefício fiscal que autoriza aos contribuintes a reintegração de custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeiras de produção, não se sujeitando, pois, aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade.

 

No entanto, em julgado recente, o STF entendeu que a redução da alíquota do Reintegra teve como consequência a majoração indireta do tributo, e que, portanto, deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a tese defendida pela Fazenda Nacional, senão vejamos:

 

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROGRAMA REINTEGRA. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.”
(STF – RE n° 983.821 AgR, Rel(a) Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. em 03/04/2018, .p. em 16/04/2018)

 

No entanto, evidente que a redução do benefício por meio de decreto trouxe surpresa aos exportadores, que viram suprimidas parte do incentivo de que usufruíam. Por suprimir o direito dos contribuintes, acarretando o aumento da carga tributária, deve o Fisco atender ao menos o prazo nonagesimal de transição, princípio estabelecido no art. 150, II, “c”, aplicado ao tributo em referência conforme art. 195, §6°, da CR/88.

 

Tendo em vista o entendimento do Supremo sobre a questão, quando da redução da alíquota realizada em 2015, pertinente aos contribuintes a impetração de Mandado de Segurança Preventivo, buscando afastar os efeitos imediatos do Decreto nº 9.393/2018, sem que seja respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

 

Novamente salientamos que a Equipe Tributária do MTA está apta e preparada para prestar toda a assessoria jurídica aos contribuintes, no intuito de ajuizamento da medida judicial apta a assegurar o afastamento dos efeitos imediatos advindos com o Decreto nº 9.393/2018, com a manutenção da alíquota no percentual de 2%.

 

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