Publicada Lei Federal N.º 13.670/2018, que veda a compensação aos contribuintes optantes pelo recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa mensal

Postado por: In: Notícias, Tributário 20 jul 2018 Comentários: 0 Tags: , , , , , , , , ,

 

Tem sido objeto de grande discussão no âmbito tributário as alterações promovidas pela Lei n° 13.670/2018. Além das alterações ocorridas na CPRB, no intuito de aumentar a arrecadação federal, foi também objeto de alteração a expressa vedação a compensação para contribuintes que recolham a CSLL e o IRPJ mensalmente por estimativa, in verbis:

 

“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

§ 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
(…)

§ 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
(…)

IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018).

 

Em interpretação ao texto da lei verifica-se que a mesma produz efeitos imediatos após publicação, com relação às vedações de compensações impostas ao contribuinte que tenha realizado a opção pelo recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa mensal, ficando desde então vedada a utilização dos créditos fiscais decorrente de exercícios anteriores para recolhimento do tributo.

 

Ao assim estabelecer, incorre tal diploma legal em evidente violação à inúmeros preceitos constitucionais e garantias dos contribuintes, tais como a segurança jurídica, princípio da não surpresa do contribuinte, princípio do não confisco, princípio da isonomia, princípio da razoabilidade, entre outros.

 

Ademais, importante salientar que tal vedação não foi imposta aos contribuintes que tenham feito a opção pelo regime de recolhimento com base no lucro real trimestral, prejudicando exclusivamente os contribuintes que recolhem o IRPJ e CSLL com base no regime de estimativa mensal.

 

Outro ponto importante a ser destacado é que, em similaridade a CPRB, a opção pelo recolhimento em estimativa mensal é realizada pelo contribuinte em janeiro de cada ano, sendo irretratável para todo o exercício financeiro nos termos do art. 3º da Lei 9.430/96. Ou seja, tais mudanças não podem valer para o exercício financeiro de 2018.

 

Sendo assim, pertinente aos contribuintes a impetração de Mandado de Segurança, para que sejam afastados os efeitos produzidos pelo art. 6° da Lei 13.670/2018, para o fim de vedar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

 

Desde já salientamos que a Equipe Tributária do MTA está apta e preparada para prestar toda a assessoria jurídica aos contribuintes, no intuito de ajuizamento da medida judicial apta a assegurar a manutenção do pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos decorrentes dos exercícios anteriores, até o final do presente exercício fiscal (dezembro de 2018).

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