Posted by: In: Notícias 27 set 2018 0 comments

 

Na última quarta-feira (26), a Latin American Corporate Counsel Association promoveu sua reunião regional anual, o LACCA Regional Meeting Miami – 2018. O escritório Marcelo Tostes Advogados patrocinou o evento, que contou com uma linha estelar de palestras e palestrantes. A reunião precedeu a cerimônia anual de premiação do ranking LACCA AWARDS Aproved, ocasião em que os destaques do ano em 12 categorias são premiados.

 

O escritório foi representado pelo Sócio fundador Marcelo Tostes e pelo Sócio, Vice-Presidente e COO, Fernando Drummond. Na oportunidade em solo americano, os profissionais tiveram a oportunidade de conversar com membros da Associação e parceiros jurídicos e empresariais internacionais a respeito das iniciativas inovadoras que vêm diferenciando o escritório aos demais em todo o país.

 

O evento promoveu discussões sobre temas como compliance corporativo e explorou as medidas proativas que os profissionais jurídicos podem adotar para aprimorar suas abordagens atuais, visando aumentar a regulamentação. No momento em que iniciativas legislativas anticorrupção e de compliance tomam o centro das atenções nos cenários local e global, o painel abordou, entre outras coisas, os benefícios das avaliações de risco, testes de controle, auditorias e procedimentos referentes ao ISO 37001.

 

Após o almoço de networking, o segundo momento do encontro focou em palestras dedicadas aos gerentes jurídicos e suas equipes e como os mesmos precisam assumir um papel ativo no enfrentamento das ameaças à segurança cibernética e das preocupações sobre privacidade de dados, convidando as empresas a demonstrarem aos reguladores as especificidades de seus programas de prevenção.

 

Ao final da cerimônia, destaca-se o painel exclusivo sobre como influenciar e trazer mudanças dentro de um negócio, discutindo ideias sobre como o jurídico pode se posicionar como um parceiro-chave na tomada de decisões dos negócios. A palestra também incluiu diretrizes sobre como lidar melhor com os stakeholders envolvidos.

 

 

Posted by: In: Notícias 14 set 2018 0 comments

Os pedidos de falência caíram 22,5% no acumulado 12 meses (agosto de 2017 até julho de 2018 comparado aos 12 meses antecedentes), segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).

 

Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 16,2%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial houve diminuição de 2,0%. As recuperações judiciais deferidas registraram alta de 1,8%.

 

Na comparação mensal os pedidos de falência avançaram 4,8% em relação a junho, assim como os pedidos de recuperação judicial (2,1%).

 

No mesmo período foram observadas reduções nas falências decretadas (-17,5%) e recuperações judiciais deferidas (-11,9%).

 

De acordo com os resultados acumulados em 12 meses, os pedidos de falência continuam caindo. O movimento de queda está atrelado à melhora nas condições econômicas desde o ano passado, que permitiu às empresas apresentarem sinais mais sólidos nos indicadores de solvência. A continuidade desse processo dependerá de uma retomada mais consistente da economia.

 

 

Clique aqui para ver a série histórica deste indicador desde 2006.

Posted by: In: Notícias, Tributário 03 set 2018 0 comments

Por: Contábeis / Agência Câmara Notícias


O governo decidiu fazer uma nova tentativa de aprovar no Congresso Nacional mudanças na tributação dos fundos de investimento fechados e dos fundos de investimentos em participações (FIPs). O assunto é tratado no Projeto de Lei 10638/18, enviado à Câmara dos Deputados ainda em agosto.

 

A tributação dos fundos fechados e dos FIPs foi tratada na Medida Provisória 806/17, que perdeu a validade em abril. O texto chegou a ser analisado em uma comissão especial, que aprovou o relatório apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB). Mas não houve acordo para votação no Plenário da Câmara. O PL 10638/18 será distribuído agora às comissões da Casa, para discussão e votação.

 

Come-cotas

 

O projeto mantém as linhas principais da medida provisória. Pelo texto, os ganhos auferidos pelos fundos fechados a partir de junho deste ano serão tributados na fonte pelo Imposto de Renda (IR), sempre nos meses de maio e novembro de cada ano. Atualmente, o imposto incide nos rendimentos apenas no resgate das cotas ou ao término do prazo de duração do fundo. A tributação semestral é conhecida no mercado como regime “come-cotas” e é aplicada aos fundos abertos tradicionais, disponibilizados por bancos e corretoras.

 

Os fundos fechados são utilizados pelas famílias mais ricas do País como forma de gestão patrimonial e são, geralmente, de longa duração. O governo alega que as mudanças propostas no projeto são necessárias para “reduzir as distorções existentes entre as aplicações em fundos de investimento e aumentar a arrecadação federal”.

 

Tributação do estoque

 

A nova tributação também será aplicada a todos rendimentos acumulados até o mês de maio de 2019. A MP 806/17 continha um artigo semelhante, que determinava a tributação do estoque de rendimentos até maio de 2018.

 

O relator acabou retirando este artigo após intensa discussão na comissão especial. O argumento dele era de que a tributação retroativa é inconstitucional. Já o governo alega, na justificativa do projeto, que a tributação do estoque foi aplicada aos fundos abertos em 1997.

 

De acordo com a Receita Federal, a tributação dos rendimentos até maio de 2019 deve proporcionar uma arrecadação de R$ 10,72 bilhões, o mesmo valor previsto na época da edição da MP 806/17.

 

Fundos patrimoniais

 

Em relação aos FIPs, o projeto prevê duas formas de tributação: os FIPs que atuam como entidades de investimento serão tributados na medida em que houver a alienação dos investimentos. Os que não são considerados como entidades de investimento serão tributados como pessoas jurídicas – ou seja, pagarão IR e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – e os ganhos acumulados até 2 de janeiro deste ano estarão sujeitos à alíquota de IR de 15%.

 

Os FIPs são fundos montados por investidores para comprar participação em empresas ou empreendimentos de alto potencial de crescimento. Esses fundos são a versão brasileira dos private equities, que têm forte atuação no mercado norte-americano.

 

Hedge

 

O PL 10638/18 também prevê, a partir de 2020, a incidência do IR e da CSLL sobre o resultado de hedge apurado pelos bancos que investem em participação no exterior.

 

O hedge é uma proteção feita para reduzir os riscos de uma operação financeira. Bancos que adquirem participação em sociedades no exterior fazem o hedge para se proteger contra a variação cambial do investimento. Os eventuais ganhos cambiais não são tributados atualmente.

 

Segundo o projeto, a inclusão dos ganhos com hedge no lucro real será escalonada. Em 2020, apenas 25% do valor entra no cálculo do IR e da CSLL. Em 2021, a parcela sobe para 50%. No ano seguinte será de 75%. A partir de 2023, a tributação incide sobre o valor total dos ganhos cambiais com hedge. Caberá à Receita Federal disciplinar esta tributação.

 

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

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