Por Adriana Aguiar – Valor Econômico

Link original: https://goo.gl/jmiT58


Inicialmente resistentes, magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo se renderam ao uso dos acordos extrajudiciais, novidade trazida pela reforma trabalhista. Atualmente, a média de aceitação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região é de quase 80%.

 

O instrumento legalizou a possibilidade de empresas e trabalhadores fecharem diretamente acordos, como o acerto de verbas a receber, fora dos processos trabalhistas. Após o acerto, porém, o documento deve ser homologado por um juiz do trabalho.

 

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre novembro de 2017 – período em que a reforma entrou em vigor – e outubro do ano passado, foram 5.179 acordos extrajudiciais submetidos à homologação pela Justiça do Trabalho de São Paulo, dos quais 4.118 aceitos. Em agosto de 2018, o índice de homologação era de apenas 36,46%. No país, no mesmo período, patrões e empregados firmaram 33.159 acordos extrajudiciais com um índice de aceitação de 79,8% nos tribunais.

(…)


 

A despeito do tema, convidamos Daniel Dias – sócio da área Trabalhista do Marcelo Tostes Advogados – a analisar o cenário e trazer novas perspectivas ao debate.

 

Inovação trazida pela lei 13.467/17 (reforma trabalhista), os acordos extrajudiciais ganham força na Justiça do Trabalho.

 

O instituto consiste na homologação judicial de acordos tratados inicialmente entre as partes e seus advogados. As partes, obrigatoriamente assistidas por advogados distintos, estipulam os termos do acordo apresentando para homologação na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento próprio.

 

A notícia demonstra que o instituto trazido pela reforma trabalhista tem recebido maior aceitação junto aos magistrados da especializada laboral, o que faz todo o sentido, afinal, a Justiça do Trabalho sempre foi regida pelo princípio da conciliação, empenhando sempre esforços no sentido de demonstrar que conciliar é a melhor solução.

 

Ora, apesar da resistência inicial de alguns magistrados trabalhistas sobre o tema, o instituto caminha de mãos dadas com o princípio histórico da especializada laboral e permite que as partes cheguem a uma composição antes mesmo de judicializar a relação laboral.

 

O incentivo à conciliação é uma das principais diretrizes do CNJ, conforme Resolução 125/2010, havendo a tendência, inclusive de inserção das matérias de conciliação, mediação e arbitragem nas grades curriculares do Curso de Direito.

 

O instituto é uma inovação que deve ser valorizada pelos advogados e, como bem apontado pela reportagem, sua aceitação deve ser incentivada pelos magistrados, como instituto capaz de desafogar o judiciário e mudar o conceito de judicialização da sociedade brasileira, incentivando soluções alternativas que atendam a todos.

 

Posted by: In: Sem categoria 12 fev 2019 0 comments

 

Thaís Bertolini da Cruz

Supervisora área cível saúde

 


 

A primeira semana do mês de fevereiro de 2019 apresentou debate na sociedade civil, Conselhos Regionais de Medicina, profissionais da saúde quanto a publicação da Resolução 2.227/18 do Conselho Federal de Medicina-CFM, no dia 6 de fevereiro, que regulamenta a telemedicina.

 

Não se tratou de uma regulamentação inédita no território brasileiro, mas uma regulamentação que pretendeu legitimar, normatizar as novas tendências e práticas já existentes na área da saúde.

 

Para entender o surgimento dessa Resolução é importante mencionar que ela acompanha a revolução industrial com seus desdobramentos econômicos, sociais e políticos.

 

Há um consenso de que a primeira revolução industrial se deu através de tecnologias como máquinas a vapor, linhas férreas. A segunda, se deu através de inovações da eletricidade, linha de montagem, produção em massa. A terceira, através da tecnologia da informação, mainframes, computadores pessoais, internet, telecomunicações. A quarta revolução industrial pode ser vista como uma transição e passa a utilizar a inteligência artificial, internet das coisas (conectar máquinas por sensores e dispositivos a uma rede de computadores, possibilitando centralização e automação do controle e produção), big data e analytics (identifica falhas, ajuda a otimizar qualidade de produção, torna mais eficiente o uso de recursos na produção), nuvem (banco de dados acessado de qualquer lugar do mundo).

 

O setor de saúde acompanha essa última fase aproveitando as ferramentas e recursos em prol da prevenção de doenças, educação, pesquisa, promoção da saúde, assistência, educação. A mais nova Resolução do CFM já traz em seu artigo primeiro a finalidade da telemedicina, mencionando todos estes elementos.[1] A telemedicina, é definida pela Organização Mundial da Saúde como a oferta de serviços de saúde com uso de tecnologias de informação e comunicação, que possibilitam o intercâmbio e transferência de informações para os fins acima expostos.

 

Vejamos as normas que regem a telemedicina no Brasil para demonstrar que não se trata de algo inédito na área da saúde no Brasil.

 

O CREMESP-Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, publicou a Resolução 97 de 2001, como um manual de princípios éticos para sites de medicina e saúde da internet.

 

A primeira Resolução do CFM foi a de nº 1.643/2002 que definiu e disciplinou a prestação de serviços por meio da telemedicina, regulamentação modesta contendo sete artigos. Já naquele tempo a telerradiologia, teleciruriga, telepatologia já eram práticas reais. Mais tarde, a telerradiologia foi especificamente regulamentada através da Resolução CFM nº 2.107/2014.

 

Retrocedendo um pouco, no início dos anos de 1990 laudos de eletrocardiogramas à distância já eram realizados por médicos especialistas.

 

Alguns desafios se faziam presentes no mundo da medicina, como por exemplo, orientação médica à distância para embarcações e plataformas marítimas. Indagações sobre como garantir qualidade em teleassistência, confidencialidade e segurança dos dados enviados e recomendações surgiram.

 

O Brasil, então, abraçou a Declaração de Tel Aviv, adotada pela 51ª Assembléia Geral da Associação Médica Mundial, realizada em outubro de 1999, em Israel, sob o título “Responsabilidades e Normas Éticas na Utilização da Telemedicina”.[2] O documento aborda questões como conceito e vantagens do uso da telemedicina, responsabilidade do médico, consentimento e confidencialidade do paciente, qualidade da informação utilizada para a assistência à distância, autorização e competência para utilizar a telemedicina, dentre outras recomendações gerais.

 

Agora, 17 anos depois da Resolução 1.643/2002, o CFM publicou a Resolução nº 2.227/2018, destacando em sua exposição de motivos:

 

“A evolução tecnológica das comunicações eletrônicas trouxe mudanças sistêmicas no cotidiano das pessoas. Elas se sentem à vontade no seu uso para receber e compartilhar informações sobre sua vida pessoal e profissional. O paciente conectado de hoje quer perder menos tempo na sala de espera do médico e obter cuidados imediatos para condições de saúde menores, mas urgentes.

 

(…)

 

A telemedicina é uma evolução natural dos cuidados de saúde no mundo digital. A cada dia torna-se mais indiscutível a capacidade que ela tem de melhorar a qualidade, a equidade e a acessibilidade.

 

Como exposto acima, Resolução nº 2.227/2018 se apresenta como um acompanhamento da revolução industrial, na chamada Saúde 4.0.

 

Aspectos polêmicos desmistificando alguns mitos e esclarecendo verdades  

 

O primeiro mito a ser desmistificado é de que a telemedicina não é uma realidade no Brasil, pois conforme exposto acima legislação específica já existia antes da Resolução 2.227/2018.

 

Uma das perguntas com discussão acalorada é se a telemedicina compete ou pretende substituir a medicina convencional. A resposta direta é “não”, pela própria leitura da Resolução nº 2.227/2018 que, em seu artigo 21, preceitua: “os serviços de telemedicina jamais poderão substituir o compromisso constitucional de garantir assistência integral e universal aos pacientes”.

 

Importante dizer que, a telemedicina não é uma vaidade tecnológica. Ela é capaz de levar a medicina a locais remotos, permite atendimento por médicos especialistas em locais onde não existem. O Brasil possui dimensões continentais sem acesso à saúde em várias regiões. No sudeste e sul há a maior concentração dos médicos especialistas, em torno de 70%, e quem vive nestas regiões talvez não consiga compreender o tamanho da disparidade: enquanto que em São Paulo, possa existir quatro médicos para cada mil habitantes, no Nordeste são dois médicos para a mesma razão.

 

A humanização continuará a ser um princípio importante na prática da medicina e com a telemedicina os profissionais necessitaram de qualificação e, nas faculdades porque não de disciplina específica para ensinas boa conduta do médico.

 

Um esclarecimento que deve ser feito é que a Resolução regulamenta a teleconsulta com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos, mas é obrigatório que a primeira consulta seja presencial. E, para os portadores de doença crônica, a consulta presencial deve ser a cada 120 dias, não podendo ultrapassar este limite. Portanto, é um mito que a consulta será cem por cento à distância.

 

A telemedicina contribui para emissão de laudo a distância e não na realização do exame a distância. Por exemplo, as clínicas são responsáveis pela realização do procedimento, enviando os resultados para a equipe médica que fará a análise dos dados.

 

Clínicas, hospitais demais instituições de saúde já utilizam recursos tecnológicos para compartilhar e armazenar as informações sobre os pacientes. Através de sistemas de gestão cria-se ambientes virtuais protegidos, diminuindo risco de perdas e deterioração como acontece com arquivos físicos.

 

Desde a Resolução CFM 1.821/2007 que aprovou Normas Técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação, já existia preocupação quanto ao sigilo e armazenamento das informações dos pacientes.

 

A Resolução CFM nº 2.227/2018 aborda outras questões como teletriagem, telediagnóstico, telemonitoramento, telecirurgia com auxílio de robôs, teleconferência de ato cirúrgico.

 

Entretanto, a Resolução CFM nº 2.227/2018, contém algumas questões obscuras, como por exemplo, no caso de prescrição médica a distância, como será a validade de receitas digitais, sobretudo as de controle especial, se o envio a paciente será por email ou outro meio eletrônico.

 

Na prática, existem várias questões a serem alinhadas, sobretudo políticas públicas para que haja adesão e prática da telemedicina na saúde pública.

 

Em meio a notas de Conselhos regionais alegando que não participaram da elaboração da norma onde chegou-se a pedir suspensão da Resolução, o CFM abriu prazo de 60 dias para receber contribuições, tantos do Conselhos regionais como de demais entidades médicas.

 

O debate está aberto. A telemedicina não está apenas próxima de nós, mas é algo incontestável.

 


 

[1] Art. 1º Definir a telemedicina como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

[2] http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20096:responsabilidades-e-normas-eticas-na-utilizacao-da-telemedicina&catid=46, acesso em 11 de fevereiro de 2019.

Posted by: In: Notícias 07 fev 2019 0 comments

Por Tatiana Trícia de Paiva Revoredo

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-e-novas-tecnologias-29122018

 


Um bom começo é pensar em diretrizes básicas.

 

Como a regulamentação pode ser implementada em novas tecnologias? Devemos usar regras antigas ou precisamos de novas regras para discipliná-las? Quem irá defini-los? Quais são os riscos?

 

Não só os legisladores e reguladores têm muitas perguntas sem respostas. As novas tecnologias e seus impactos sociais, financeiros e culturais exigem reflexão e questões complexas e globais.

 

E isso tem pouco a ver com talentos pessoais e mais com liderança de um amplo debate. É necessário cobrir todos os ângulos possíveis em torno de princípios e valores compartilhados pela sociedade como um todo.

 

Por este motivo, este artigo busca contribuir para a expansão deste importante debate sobre regulação e novas tecnologias. Desde o início do século, assistimos ao surgimento de diversas tecnologias que permitem o surgimento de novos modelos de negócios e serviços.

 

Além disso, as tecnologias emergentes redesenharam a forma como as pessoas interagem e confiam umas nas outras. A Economia Compartilhada e as inovações tecnológicas, também transformam a reputação em um atributo útil e gerenciável, dando origem à emergente Economia da Confiança.

 

Todos estão imaginando onde as transformações sociais nos levarão. Nesse cenário, os legisladores ficam atordoados, sem saber realmente o que fazer e quais leis aplicar.Para enfrentar as discussões aparentemente intermináveis, um bom começo é pensar em diretrizes básicas.

 

É o que faremos a seguir.

 

Qual é o objetivo da lei?

 

A lei existe para garantir uma estabilidade sistêmica de um país ou grupo de países, o que significa que o legislador, ao criar normas, não deve procurar individualmente, isoladamente, essa ou aquela situação, para aquela ou aquela instituição ou indústria.

 

Ao legislar, precisamos olhar para a sociedade como um todo e tentar reduzir e avaliar os riscos decorrentes das conexões e impactos existentes que essas novas tecnologias causam, ou podem causar, nos modos de vida, modelos corporativos tradicionais, sociedades e instituições a nível global.

 

Naturalmente, a proteção do consumidor é muito importante. Além da necessidade de evitar comportamentos abusivos e o uso de informações privilegiadas (sobre nossos dados pessoais, por exemplo) ou informações falsas.

 

E é aí que entra a Lei.

 

Para evitar abusos, proteger os cidadãos e consumidores, para garantir o funcionamento adequado e eficiente dos ecossistemas em torno dessas novas tecnologias, é necessário um mínimo de regulamentação.

 

Desta forma, cidadãos, instituições e todos os participantes do mercado sob o mesmo tipo de risco devem ser tratados igualmente, sem discriminação.

 

E aqui, outro ponto importante deve ser considerado: a neutralidade tecnológica.

 

O “ecossistema” deve ser regulado, não as tecnologias

 

A tecnologia não deve ser regulamentada, mas alguma legislação é essencial para proteger os cidadãos e definir as regras do jogo.

 

Leis que exigem que todos dirijam no mesmo lado da estrada podem acelerar as viagens e melhorar a segurança no trânsito, pesos padronizados e medidas tornam mais fácil a fabricação de produtos e serviços, e leis que proíbem os esquemas Ponzi ajudam a reduzir fraudes e atrair mais investidores do mercado .

 

Nesse sentido, uma regulação do “entorno de novas tecnologias poderia ajudar a maximizar os benefícios e minimizar os danos.

 

E a palavra “entorno” aqui merece atenção, devido a possibilidade de regular “tecnologias emergentes” como blockchain, big data e IoT é bastante discutível por causa de sua natureza dispersa e imaterial.

 

Portanto, é salutar que exista regulamentação, mas apenas o ambiente arredor das inovações tecnológicas, como regras para proteger clientes e impor penalidades àqueles que prejudicam a confiança na indústria, bem como a definição de diretrizes para as melhores práticas por corretores, etc.

 

Outro ponto que os formuladores de políticas devem considerar é a tendência dos governos de usar seu poder para proteger os interesses dos “old players“, o que pode retardar o avanço tecnológico, favorecendo tanto os atores estabelecidos quanto os processos existentes.

 

A natureza extraterritorial das novas tecnologias

 

Outro ponto a considerar é o fato dos órgãos reguladores e legisladores estarem aprendendo, assim como toda a sociedade, a lidar com todas essas novas tecnologias.

 

Estamos em um momento em que as máquinas aprendem a aprender; veículos autônomos se comunicam entre si (e com a infra-estrutura de transporte), dispositivos inteligentes respondem e antecipam as necessidades do consumidor.

 

Acrescente a isso, a natureza extraterritorial dessas tecnologias, a falta de vinculação jurisdicional (por exemplo, a facilidade de transferir criptomoedas para o exterior) e o fato de que elas são intangíveis. Tudo isto torna muito difícil para qualquer país elaborar legislação sem trabalhar com outros governos.

 

Sem mencionar que o regulador é sempre o último a perceber o que está acontecendo no mercado, e o primeiro a ser acionado quando alguém precisa de orientação. Além disso, vale a pena notar que os reguladores e aqueles que realmente fazem leis atuam em papéis diferentes.

 

Quando você fala sobre regulamentação e alguém decide se instalar em algum setor, o regulador deve agir. Mas não é o regulador quem legisla. Quem cria a lei são os órgãos legislativos, isto é, o parlamento e seus deputados e senadores.

 

Os reguladores, por sua vez, apenas orientam e aplicam as leis. Mas como os reguladores devem orientar e fornecer informações sobre como aplicar a lei a esse novo fenômeno de tecnologias emergentes?

 

Há sempre uma relação entre inovação e risco. Os reguladores tendem a ser avessos ao risco, porque são o que eles procuram evitar, mas é importante enfatizar que a inovação deve acontecer junto com o regulador, buscando soluções construtivas para os novos desafios que surgem.

 

Enquanto alguns argumentam que seria contraditório, por exemplo, pensar na regulação das criptomoedas, dado o fato de que eles vieram para contrabalançar a interferência do governo na privacidade e política monetária dos cidadãos, está claro que a regulamentação bem elaborada é crucial para o desenvolvimento saudável dos países. o ecossistema de criptomoedas.

 

Proteção do consumidor Vs Liberdade individual

 

Reguladores de muitos países consideram que faz parte do seu trabalho proteger os cidadãos e os consumidores dos riscos das novas tecnologias. E isso ocorre em grande parte porque eles costumam  ser muito cautelosos e avessos às novas vulnerabilidades de segurança trazidas pelas tecnologias emergentes.

 

Vale a pena refletir, no entanto, até que ponto uma postura protetora é saudável, e em que sentido a legislação sobre novas tecnologias deve vir: colocar a proteção do consumidor sempre à frente da liberdade individual de escolha? Ou acompanhar de perto as inovações tecnológicas, deixando claro que os abusos e danos a terceiros serão responsabilizados?

 

A resposta, neste caso, deve oscilar, já que inúmeros fatores como o nível educacional da população a ser alcançada pelo legislador, a tradição que prevalece no país, entre outros, devem ser considerados.

 

Aqui, como exemplo de uma abordagem menos protetora e mais a favor da liberdade individual, podemos citar a posição dos reguladores suíços que, em face de um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a liberdade individual, adotam uma postura que privilegia a liberdade dos cidadãos[i].

 

Devemos usar regras antigas ou precisamos de novas regras para discipliná-las?

 

Existem constantes pedidos de mudanças na legislação e regulamentação devido à existência de tecnologias emergentes. No entanto, nossos marcos legais atuais são baseados em fronteiras nacionais.

 

A internet resulta em um desvanecimento das fronteiras nacionais. Você pode realizar um ato legal em outro país com o pressionar de um botão no seu computador. Como os nossos quadros legais são baseados em fronteiras nacionais, é inicialmente possível usar a legislação existente para regulamentar tais situações, e é altamente relevante do ponto de vista legal em que os atos (legais) do país foram realizados.

 

A aplicação de padrões existentes funciona quando existe um banco de dados central e é possível identificar uma parte responsável.

 

A lei em um mundo descentralizado

 

Qual lei aplicar quando a tecnologia emergente tem uma natureza descentralizada? Por exemplo, a tecnologia blockchain garante que o sistema em si não precisa mais estar vinculado a qualquer sistema legal.

 

Os “nós” que juntos formam um blockchain poderiam teoricamente estar localizados em qualquer país do mundo. Se os outros nós da rede se recusarem a aceitar a aplicabilidade dessas regras, eventual ação governamental estaria inócua. Em outras palavras: a falta de um autoridade central significa que governos têm escopo limitado sobre o que acontece e o que não acontece em um blockchain, ou sob qualquer outra tecnologia emergente descentralizada.

 

Old players vs. novas tecnologias

 

Além das novas vulnerabilidades trazidas pela inovação e altos riscos das tecnologias emergentes ainda em construção, a velocidade de inovação e os novos modelos de negócios estão provocando uma profunda divisão.

 

De um lado, os atores tradicionais com estrutura que não mais servem aos anseios sociais e ao arcabouço legislativo criado para mantê-lo.

 

Por outro lado, as novas tecnologias, que atualmente impulsionam o crescimento econômico, estão causando impactos não apenas nos modelos de negócios, mas também revolucionando e provocando efeitos profundos na vida do ser humano como um todo.

 

Portanto, é insensato propor uma proposta legal que busque regular os novos tempos com pesos e medidas aplicadas ao sistema baseado na sociedade industrial, sem considerar que os “valores” econômico-sociais mudaram.

 

Aqui, é importante mencionar que as ações ou críticas dos atores tradicionais podem atrasar, mas não interromper as transformações sociais resultantes da inovação. As novas tecnologias sempre superam os obstáculos periféricos ocasionais.

 

Conclusão

 

A humanidade passa por um período de transição e mudanças significativas na maneira como o mundo é hoje.

 

Desafiando antigos padrões e ideias que povoaram nossas mentes por séculos, as novas tecnologias estão desafiando a governança, os modelos de negócios e as formas centralizadas e controladas de transacionar dados.

 

Portanto, existe a necessidade de um amplo debate entre cidadãos, governos, reguladores e empresas e a visão da lei de uma perspectiva diferente. Embora muitas estruturas legais existentes ainda possam ser mais ou menos aplicadas a novas tecnologias, o fato é que as mudanças virão e ninguém conseguirá se adaptar isso sozinho.

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[i] The Economist, 2018. In: Tales from the crypto-nation: A banking centre seeks to reinvent itself.

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