Por Adriana Aguiar – Valor Econômico

Link original: https://goo.gl/jmiT58


Inicialmente resistentes, magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo se renderam ao uso dos acordos extrajudiciais, novidade trazida pela reforma trabalhista. Atualmente, a média de aceitação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região é de quase 80%.

 

O instrumento legalizou a possibilidade de empresas e trabalhadores fecharem diretamente acordos, como o acerto de verbas a receber, fora dos processos trabalhistas. Após o acerto, porém, o documento deve ser homologado por um juiz do trabalho.

 

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre novembro de 2017 – período em que a reforma entrou em vigor – e outubro do ano passado, foram 5.179 acordos extrajudiciais submetidos à homologação pela Justiça do Trabalho de São Paulo, dos quais 4.118 aceitos. Em agosto de 2018, o índice de homologação era de apenas 36,46%. No país, no mesmo período, patrões e empregados firmaram 33.159 acordos extrajudiciais com um índice de aceitação de 79,8% nos tribunais.

(…)


 

A despeito do tema, convidamos Daniel Dias – sócio da área Trabalhista do Marcelo Tostes Advogados – a analisar o cenário e trazer novas perspectivas ao debate.

 

Inovação trazida pela lei 13.467/17 (reforma trabalhista), os acordos extrajudiciais ganham força na Justiça do Trabalho.

 

O instituto consiste na homologação judicial de acordos tratados inicialmente entre as partes e seus advogados. As partes, obrigatoriamente assistidas por advogados distintos, estipulam os termos do acordo apresentando para homologação na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento próprio.

 

A notícia demonstra que o instituto trazido pela reforma trabalhista tem recebido maior aceitação junto aos magistrados da especializada laboral, o que faz todo o sentido, afinal, a Justiça do Trabalho sempre foi regida pelo princípio da conciliação, empenhando sempre esforços no sentido de demonstrar que conciliar é a melhor solução.

 

Ora, apesar da resistência inicial de alguns magistrados trabalhistas sobre o tema, o instituto caminha de mãos dadas com o princípio histórico da especializada laboral e permite que as partes cheguem a uma composição antes mesmo de judicializar a relação laboral.

 

O incentivo à conciliação é uma das principais diretrizes do CNJ, conforme Resolução 125/2010, havendo a tendência, inclusive de inserção das matérias de conciliação, mediação e arbitragem nas grades curriculares do Curso de Direito.

 

O instituto é uma inovação que deve ser valorizada pelos advogados e, como bem apontado pela reportagem, sua aceitação deve ser incentivada pelos magistrados, como instituto capaz de desafogar o judiciário e mudar o conceito de judicialização da sociedade brasileira, incentivando soluções alternativas que atendam a todos.

 

Posted by: In: Sem categoria 12 fev 2019 0 comments

 

Thaís Bertolini da Cruz

Supervisora área cível saúde

 


 

A primeira semana do mês de fevereiro de 2019 apresentou debate na sociedade civil, Conselhos Regionais de Medicina, profissionais da saúde quanto a publicação da Resolução 2.227/18 do Conselho Federal de Medicina-CFM, no dia 6 de fevereiro, que regulamenta a telemedicina.

 

Não se tratou de uma regulamentação inédita no território brasileiro, mas uma regulamentação que pretendeu legitimar, normatizar as novas tendências e práticas já existentes na área da saúde.

 

Para entender o surgimento dessa Resolução é importante mencionar que ela acompanha a revolução industrial com seus desdobramentos econômicos, sociais e políticos.

 

Há um consenso de que a primeira revolução industrial se deu através de tecnologias como máquinas a vapor, linhas férreas. A segunda, se deu através de inovações da eletricidade, linha de montagem, produção em massa. A terceira, através da tecnologia da informação, mainframes, computadores pessoais, internet, telecomunicações. A quarta revolução industrial pode ser vista como uma transição e passa a utilizar a inteligência artificial, internet das coisas (conectar máquinas por sensores e dispositivos a uma rede de computadores, possibilitando centralização e automação do controle e produção), big data e analytics (identifica falhas, ajuda a otimizar qualidade de produção, torna mais eficiente o uso de recursos na produção), nuvem (banco de dados acessado de qualquer lugar do mundo).

 

O setor de saúde acompanha essa última fase aproveitando as ferramentas e recursos em prol da prevenção de doenças, educação, pesquisa, promoção da saúde, assistência, educação. A mais nova Resolução do CFM já traz em seu artigo primeiro a finalidade da telemedicina, mencionando todos estes elementos.[1] A telemedicina, é definida pela Organização Mundial da Saúde como a oferta de serviços de saúde com uso de tecnologias de informação e comunicação, que possibilitam o intercâmbio e transferência de informações para os fins acima expostos.

 

Vejamos as normas que regem a telemedicina no Brasil para demonstrar que não se trata de algo inédito na área da saúde no Brasil.

 

O CREMESP-Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, publicou a Resolução 97 de 2001, como um manual de princípios éticos para sites de medicina e saúde da internet.

 

A primeira Resolução do CFM foi a de nº 1.643/2002 que definiu e disciplinou a prestação de serviços por meio da telemedicina, regulamentação modesta contendo sete artigos. Já naquele tempo a telerradiologia, teleciruriga, telepatologia já eram práticas reais. Mais tarde, a telerradiologia foi especificamente regulamentada através da Resolução CFM nº 2.107/2014.

 

Retrocedendo um pouco, no início dos anos de 1990 laudos de eletrocardiogramas à distância já eram realizados por médicos especialistas.

 

Alguns desafios se faziam presentes no mundo da medicina, como por exemplo, orientação médica à distância para embarcações e plataformas marítimas. Indagações sobre como garantir qualidade em teleassistência, confidencialidade e segurança dos dados enviados e recomendações surgiram.

 

O Brasil, então, abraçou a Declaração de Tel Aviv, adotada pela 51ª Assembléia Geral da Associação Médica Mundial, realizada em outubro de 1999, em Israel, sob o título “Responsabilidades e Normas Éticas na Utilização da Telemedicina”.[2] O documento aborda questões como conceito e vantagens do uso da telemedicina, responsabilidade do médico, consentimento e confidencialidade do paciente, qualidade da informação utilizada para a assistência à distância, autorização e competência para utilizar a telemedicina, dentre outras recomendações gerais.

 

Agora, 17 anos depois da Resolução 1.643/2002, o CFM publicou a Resolução nº 2.227/2018, destacando em sua exposição de motivos:

 

“A evolução tecnológica das comunicações eletrônicas trouxe mudanças sistêmicas no cotidiano das pessoas. Elas se sentem à vontade no seu uso para receber e compartilhar informações sobre sua vida pessoal e profissional. O paciente conectado de hoje quer perder menos tempo na sala de espera do médico e obter cuidados imediatos para condições de saúde menores, mas urgentes.

 

(…)

 

A telemedicina é uma evolução natural dos cuidados de saúde no mundo digital. A cada dia torna-se mais indiscutível a capacidade que ela tem de melhorar a qualidade, a equidade e a acessibilidade.

 

Como exposto acima, Resolução nº 2.227/2018 se apresenta como um acompanhamento da revolução industrial, na chamada Saúde 4.0.

 

Aspectos polêmicos desmistificando alguns mitos e esclarecendo verdades  

 

O primeiro mito a ser desmistificado é de que a telemedicina não é uma realidade no Brasil, pois conforme exposto acima legislação específica já existia antes da Resolução 2.227/2018.

 

Uma das perguntas com discussão acalorada é se a telemedicina compete ou pretende substituir a medicina convencional. A resposta direta é “não”, pela própria leitura da Resolução nº 2.227/2018 que, em seu artigo 21, preceitua: “os serviços de telemedicina jamais poderão substituir o compromisso constitucional de garantir assistência integral e universal aos pacientes”.

 

Importante dizer que, a telemedicina não é uma vaidade tecnológica. Ela é capaz de levar a medicina a locais remotos, permite atendimento por médicos especialistas em locais onde não existem. O Brasil possui dimensões continentais sem acesso à saúde em várias regiões. No sudeste e sul há a maior concentração dos médicos especialistas, em torno de 70%, e quem vive nestas regiões talvez não consiga compreender o tamanho da disparidade: enquanto que em São Paulo, possa existir quatro médicos para cada mil habitantes, no Nordeste são dois médicos para a mesma razão.

 

A humanização continuará a ser um princípio importante na prática da medicina e com a telemedicina os profissionais necessitaram de qualificação e, nas faculdades porque não de disciplina específica para ensinas boa conduta do médico.

 

Um esclarecimento que deve ser feito é que a Resolução regulamenta a teleconsulta com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos, mas é obrigatório que a primeira consulta seja presencial. E, para os portadores de doença crônica, a consulta presencial deve ser a cada 120 dias, não podendo ultrapassar este limite. Portanto, é um mito que a consulta será cem por cento à distância.

 

A telemedicina contribui para emissão de laudo a distância e não na realização do exame a distância. Por exemplo, as clínicas são responsáveis pela realização do procedimento, enviando os resultados para a equipe médica que fará a análise dos dados.

 

Clínicas, hospitais demais instituições de saúde já utilizam recursos tecnológicos para compartilhar e armazenar as informações sobre os pacientes. Através de sistemas de gestão cria-se ambientes virtuais protegidos, diminuindo risco de perdas e deterioração como acontece com arquivos físicos.

 

Desde a Resolução CFM 1.821/2007 que aprovou Normas Técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação, já existia preocupação quanto ao sigilo e armazenamento das informações dos pacientes.

 

A Resolução CFM nº 2.227/2018 aborda outras questões como teletriagem, telediagnóstico, telemonitoramento, telecirurgia com auxílio de robôs, teleconferência de ato cirúrgico.

 

Entretanto, a Resolução CFM nº 2.227/2018, contém algumas questões obscuras, como por exemplo, no caso de prescrição médica a distância, como será a validade de receitas digitais, sobretudo as de controle especial, se o envio a paciente será por email ou outro meio eletrônico.

 

Na prática, existem várias questões a serem alinhadas, sobretudo políticas públicas para que haja adesão e prática da telemedicina na saúde pública.

 

Em meio a notas de Conselhos regionais alegando que não participaram da elaboração da norma onde chegou-se a pedir suspensão da Resolução, o CFM abriu prazo de 60 dias para receber contribuições, tantos do Conselhos regionais como de demais entidades médicas.

 

O debate está aberto. A telemedicina não está apenas próxima de nós, mas é algo incontestável.

 


 

[1] Art. 1º Definir a telemedicina como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

[2] http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20096:responsabilidades-e-normas-eticas-na-utilizacao-da-telemedicina&catid=46, acesso em 11 de fevereiro de 2019.

Posted by: In: Notícias 07 fev 2019 0 comments

Por Tatiana Trícia de Paiva Revoredo

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-e-novas-tecnologias-29122018

 


Um bom começo é pensar em diretrizes básicas.

 

Como a regulamentação pode ser implementada em novas tecnologias? Devemos usar regras antigas ou precisamos de novas regras para discipliná-las? Quem irá defini-los? Quais são os riscos?

 

Não só os legisladores e reguladores têm muitas perguntas sem respostas. As novas tecnologias e seus impactos sociais, financeiros e culturais exigem reflexão e questões complexas e globais.

 

E isso tem pouco a ver com talentos pessoais e mais com liderança de um amplo debate. É necessário cobrir todos os ângulos possíveis em torno de princípios e valores compartilhados pela sociedade como um todo.

 

Por este motivo, este artigo busca contribuir para a expansão deste importante debate sobre regulação e novas tecnologias. Desde o início do século, assistimos ao surgimento de diversas tecnologias que permitem o surgimento de novos modelos de negócios e serviços.

 

Além disso, as tecnologias emergentes redesenharam a forma como as pessoas interagem e confiam umas nas outras. A Economia Compartilhada e as inovações tecnológicas, também transformam a reputação em um atributo útil e gerenciável, dando origem à emergente Economia da Confiança.

 

Todos estão imaginando onde as transformações sociais nos levarão. Nesse cenário, os legisladores ficam atordoados, sem saber realmente o que fazer e quais leis aplicar.Para enfrentar as discussões aparentemente intermináveis, um bom começo é pensar em diretrizes básicas.

 

É o que faremos a seguir.

 

Qual é o objetivo da lei?

 

A lei existe para garantir uma estabilidade sistêmica de um país ou grupo de países, o que significa que o legislador, ao criar normas, não deve procurar individualmente, isoladamente, essa ou aquela situação, para aquela ou aquela instituição ou indústria.

 

Ao legislar, precisamos olhar para a sociedade como um todo e tentar reduzir e avaliar os riscos decorrentes das conexões e impactos existentes que essas novas tecnologias causam, ou podem causar, nos modos de vida, modelos corporativos tradicionais, sociedades e instituições a nível global.

 

Naturalmente, a proteção do consumidor é muito importante. Além da necessidade de evitar comportamentos abusivos e o uso de informações privilegiadas (sobre nossos dados pessoais, por exemplo) ou informações falsas.

 

E é aí que entra a Lei.

 

Para evitar abusos, proteger os cidadãos e consumidores, para garantir o funcionamento adequado e eficiente dos ecossistemas em torno dessas novas tecnologias, é necessário um mínimo de regulamentação.

 

Desta forma, cidadãos, instituições e todos os participantes do mercado sob o mesmo tipo de risco devem ser tratados igualmente, sem discriminação.

 

E aqui, outro ponto importante deve ser considerado: a neutralidade tecnológica.

 

O “ecossistema” deve ser regulado, não as tecnologias

 

A tecnologia não deve ser regulamentada, mas alguma legislação é essencial para proteger os cidadãos e definir as regras do jogo.

 

Leis que exigem que todos dirijam no mesmo lado da estrada podem acelerar as viagens e melhorar a segurança no trânsito, pesos padronizados e medidas tornam mais fácil a fabricação de produtos e serviços, e leis que proíbem os esquemas Ponzi ajudam a reduzir fraudes e atrair mais investidores do mercado .

 

Nesse sentido, uma regulação do “entorno de novas tecnologias poderia ajudar a maximizar os benefícios e minimizar os danos.

 

E a palavra “entorno” aqui merece atenção, devido a possibilidade de regular “tecnologias emergentes” como blockchain, big data e IoT é bastante discutível por causa de sua natureza dispersa e imaterial.

 

Portanto, é salutar que exista regulamentação, mas apenas o ambiente arredor das inovações tecnológicas, como regras para proteger clientes e impor penalidades àqueles que prejudicam a confiança na indústria, bem como a definição de diretrizes para as melhores práticas por corretores, etc.

 

Outro ponto que os formuladores de políticas devem considerar é a tendência dos governos de usar seu poder para proteger os interesses dos “old players“, o que pode retardar o avanço tecnológico, favorecendo tanto os atores estabelecidos quanto os processos existentes.

 

A natureza extraterritorial das novas tecnologias

 

Outro ponto a considerar é o fato dos órgãos reguladores e legisladores estarem aprendendo, assim como toda a sociedade, a lidar com todas essas novas tecnologias.

 

Estamos em um momento em que as máquinas aprendem a aprender; veículos autônomos se comunicam entre si (e com a infra-estrutura de transporte), dispositivos inteligentes respondem e antecipam as necessidades do consumidor.

 

Acrescente a isso, a natureza extraterritorial dessas tecnologias, a falta de vinculação jurisdicional (por exemplo, a facilidade de transferir criptomoedas para o exterior) e o fato de que elas são intangíveis. Tudo isto torna muito difícil para qualquer país elaborar legislação sem trabalhar com outros governos.

 

Sem mencionar que o regulador é sempre o último a perceber o que está acontecendo no mercado, e o primeiro a ser acionado quando alguém precisa de orientação. Além disso, vale a pena notar que os reguladores e aqueles que realmente fazem leis atuam em papéis diferentes.

 

Quando você fala sobre regulamentação e alguém decide se instalar em algum setor, o regulador deve agir. Mas não é o regulador quem legisla. Quem cria a lei são os órgãos legislativos, isto é, o parlamento e seus deputados e senadores.

 

Os reguladores, por sua vez, apenas orientam e aplicam as leis. Mas como os reguladores devem orientar e fornecer informações sobre como aplicar a lei a esse novo fenômeno de tecnologias emergentes?

 

Há sempre uma relação entre inovação e risco. Os reguladores tendem a ser avessos ao risco, porque são o que eles procuram evitar, mas é importante enfatizar que a inovação deve acontecer junto com o regulador, buscando soluções construtivas para os novos desafios que surgem.

 

Enquanto alguns argumentam que seria contraditório, por exemplo, pensar na regulação das criptomoedas, dado o fato de que eles vieram para contrabalançar a interferência do governo na privacidade e política monetária dos cidadãos, está claro que a regulamentação bem elaborada é crucial para o desenvolvimento saudável dos países. o ecossistema de criptomoedas.

 

Proteção do consumidor Vs Liberdade individual

 

Reguladores de muitos países consideram que faz parte do seu trabalho proteger os cidadãos e os consumidores dos riscos das novas tecnologias. E isso ocorre em grande parte porque eles costumam  ser muito cautelosos e avessos às novas vulnerabilidades de segurança trazidas pelas tecnologias emergentes.

 

Vale a pena refletir, no entanto, até que ponto uma postura protetora é saudável, e em que sentido a legislação sobre novas tecnologias deve vir: colocar a proteção do consumidor sempre à frente da liberdade individual de escolha? Ou acompanhar de perto as inovações tecnológicas, deixando claro que os abusos e danos a terceiros serão responsabilizados?

 

A resposta, neste caso, deve oscilar, já que inúmeros fatores como o nível educacional da população a ser alcançada pelo legislador, a tradição que prevalece no país, entre outros, devem ser considerados.

 

Aqui, como exemplo de uma abordagem menos protetora e mais a favor da liberdade individual, podemos citar a posição dos reguladores suíços que, em face de um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a liberdade individual, adotam uma postura que privilegia a liberdade dos cidadãos[i].

 

Devemos usar regras antigas ou precisamos de novas regras para discipliná-las?

 

Existem constantes pedidos de mudanças na legislação e regulamentação devido à existência de tecnologias emergentes. No entanto, nossos marcos legais atuais são baseados em fronteiras nacionais.

 

A internet resulta em um desvanecimento das fronteiras nacionais. Você pode realizar um ato legal em outro país com o pressionar de um botão no seu computador. Como os nossos quadros legais são baseados em fronteiras nacionais, é inicialmente possível usar a legislação existente para regulamentar tais situações, e é altamente relevante do ponto de vista legal em que os atos (legais) do país foram realizados.

 

A aplicação de padrões existentes funciona quando existe um banco de dados central e é possível identificar uma parte responsável.

 

A lei em um mundo descentralizado

 

Qual lei aplicar quando a tecnologia emergente tem uma natureza descentralizada? Por exemplo, a tecnologia blockchain garante que o sistema em si não precisa mais estar vinculado a qualquer sistema legal.

 

Os “nós” que juntos formam um blockchain poderiam teoricamente estar localizados em qualquer país do mundo. Se os outros nós da rede se recusarem a aceitar a aplicabilidade dessas regras, eventual ação governamental estaria inócua. Em outras palavras: a falta de um autoridade central significa que governos têm escopo limitado sobre o que acontece e o que não acontece em um blockchain, ou sob qualquer outra tecnologia emergente descentralizada.

 

Old players vs. novas tecnologias

 

Além das novas vulnerabilidades trazidas pela inovação e altos riscos das tecnologias emergentes ainda em construção, a velocidade de inovação e os novos modelos de negócios estão provocando uma profunda divisão.

 

De um lado, os atores tradicionais com estrutura que não mais servem aos anseios sociais e ao arcabouço legislativo criado para mantê-lo.

 

Por outro lado, as novas tecnologias, que atualmente impulsionam o crescimento econômico, estão causando impactos não apenas nos modelos de negócios, mas também revolucionando e provocando efeitos profundos na vida do ser humano como um todo.

 

Portanto, é insensato propor uma proposta legal que busque regular os novos tempos com pesos e medidas aplicadas ao sistema baseado na sociedade industrial, sem considerar que os “valores” econômico-sociais mudaram.

 

Aqui, é importante mencionar que as ações ou críticas dos atores tradicionais podem atrasar, mas não interromper as transformações sociais resultantes da inovação. As novas tecnologias sempre superam os obstáculos periféricos ocasionais.

 

Conclusão

 

A humanidade passa por um período de transição e mudanças significativas na maneira como o mundo é hoje.

 

Desafiando antigos padrões e ideias que povoaram nossas mentes por séculos, as novas tecnologias estão desafiando a governança, os modelos de negócios e as formas centralizadas e controladas de transacionar dados.

 

Portanto, existe a necessidade de um amplo debate entre cidadãos, governos, reguladores e empresas e a visão da lei de uma perspectiva diferente. Embora muitas estruturas legais existentes ainda possam ser mais ou menos aplicadas a novas tecnologias, o fato é que as mudanças virão e ninguém conseguirá se adaptar isso sozinho.

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[i] The Economist, 2018. In: Tales from the crypto-nation: A banking centre seeks to reinvent itself.

 

Publicada originalmente por ConJur
Por Cristiane Conde Chmatalik

 

 

“A melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo”
Alan Kay – PARC (Laboratório de Inovação da Xerox)

 

Administrar a Justiça tem sido tarefa realizada por juízes e servidores nem sempre preparados para gerenciar um organismo complexo que se assemelha a uma grande empresa. Em um ambiente de constantes mudanças tecnológicas e sociais, mais do que se empenhar em cumprir a missão de servir à sociedade, tem se mostrado necessário desenvolver habilidades que possibilitem às instituições públicas criar soluções para os desafios que se impõem, tendo sempre como objetivo maior a melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

 

Quando assumi a Direção do Foro, em abril de 2017, busquei me inteirar do que havia de mais inovador na administração do Poder Judiciário Federal. Com isso, conheci, na Seção Judiciária de São Paulo, o Programa de Gestão e Inovação (iNovaJusp), no qual me baseei para iniciar o Programa de Inovação da Seção Judiciária do Espírito Santo (Inoves) e visitei o seu Laboratório de Inovação.

 

Devido à importância do tema, em outubro/2017, os então diretor e vice-diretora do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal, Paulo Cezar Neves Junior e juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, estiveram em Vitória para apresentarem o programa e ministrarem a “Oficina sobre Liderança e Governança da Cultura da Inovação”, para gestores da área administrativa.

 

Em novembro/2017, o professor Álvaro Gregório, referência em ‘Inovação no Setor Público’, com a criação, para o governo paulista do “ePoupatempo”, dentre outros projetos, e do “FaçaFácil”, para o governo do Espírito Santo, participou, por videoconferência, de palestra voltada aos servidores da área administrativa sobre o tema.

 

Em maio de 2018, a Justiça Federal do Espírito Santo deu um grande passo, seguindo tendência mundial, com a instalação do Laboratório de Inovação (iJusLab/ES). A partir do Laboratório, a Seção Judiciária deu início a um programa de gestão e inovação, assegurando a participação de juízes, servidores, e representantes de outros órgãos, resolvendo em conjunto problemas que afetam a todos.

 

Ainda em 2018, com a contratação da consultoria da empresa WeGov, especializada em inovação na administração pública, chegou a oportunidade de tirarmos proveito da cultura da inovação que tem se alastrado em diversos órgãos da administração, para criarmos soluções inovadoras que nos ajudem a dar conta de nossos principais desafios. E assim implantamos o programa HubJus de Inovação.

 

O HubJus é um programa de capacitação criado pela WeGov[1], para ajudar a Administração Pública a encontrar soluções para seus problemas e a fazer mais com menos recursos, utilizando-se de ferramentas simples que trazem muitos resultados. A capacitação é aberta a magistrados, servidores, estagiários e terceirizados que atuam na Justiça Federal, além de representantes de outras instituições públicas ou privadas que tenham interesse em participar — OAB, faculdades, bancos, conselhos, dentre outros.

 

Em setembro deste mesmo ano, na semana de lançamento do HubJus, tivemos ainda uma palestra sobre Inteligência Artificial, com o professor Heraldo Luís Silveira de Almeida, da UFRJ. Depois, após uma palestra de sensibilização e um evento de lançamento, o programa HubJus contou uma oficina de Design Thinking e com três módulos nos meses de setembro, outubro e novembro: Imersão, Ideação e Prototipação.

 

Foram trabalhados dez desafios indicados pelos gestores das varas e áreas administrativas, ou seja, os resultados obtidos são fruto da participação de cada uma das áreas que compõem a Seção Judiciária. No decorrer do programa, constatamos que inovação não se volta somente a avanços tecnológicos, mas às melhorias de processos de trabalho como um todo.

 

A regulamentação da prática de gestão veio com o Conselho Nacional de Justiça que criou uma reforma gerencial que buscou afastar-se da gestão burocrática para a gestão por resultados, transparência, controle social, capacitação dos servidores, gestão por desempenho, medidas que vieram a imprimir maior eficiência aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

 

Os programas de ação estão interligados e se desenvolvem através da gestão estratégica, da rede de governança e da inovação, com o Laboratório de Inovação. O laboratório de inovação da Justiça Federal é um espaço coletivo para discussão de problemas e desenvolvimento de ideias e soluções, através do uso de metodologias colaborativas e ferramentas de inovação.

 

A inovação não se restringe à tecnologia, mas a busca de desenvolvimento e talentos. Foi também excelente verificar como é enriquecedora a pesquisa mais profunda dos desafios a serem enfrentados. Como uma real noção do que se vê como um problema tem vários olhares e exige a participação de todos os envolvidos na sua elaboração, sejam os servidores, magistrados, terceirizados, sejam os usuários da justiça. A visão de cada um pode ser diferente, amplia o debate e aumenta a possibilidade de uma solução que efetivamente vá atingir os resultados necessários.

 

Foi, também, impressionante o nível e a variedade de talentos que temos nos quadros de servidores e juízes da Justiça Federal. É notória a existência de uma equipe muito dedicada e qualificada, pela própria excelência dos concursos públicos, mas ainda assim foi surpreendente a enorme capacidade de todos de tentarem organizar o trabalho de uma maneira completamente diferente do que estamos acostumados.

 

O que ficou claro é que a inovação não se trata da criação de um novo departamento, mas a “inovação é uma competência a ser adquirida”[2].

 

Tenho certeza de que a experiência que vivemos juntos aqui trouxe benefícios para todos, tanto na área pessoal, como no trabalho, principalmente no reconhecimento da importância de se ouvir a todos e de estar aberta a mudanças, quando se tem um desafio a ser enfrentado. E ainda, como soluções, aparentemente simples, podem fazer grande diferença.

 

Não podemos confundir a inovação com a busca de soluções rápidas, já que na verdade o pressuposto é uma visão de longo prazo para uma gestão eficiente. O Conselho Nacional de Justiça tem promovido a inserção de conceitos novos de gestão estratégica no Poder Judiciário Nacional, alinhados à proposta da reforma gerencial, inicialmente, no estabelecimento de metas segundo o diagnóstico da Justiça, que se seguiu a implementação de uma rede de governança que permite direta participação dos tribunais na formulação da estratégia.[3] Deste modo, com o objetivo de apurar o nível de maturidade em governança da Justiça Federal anualmente os gestores respondem a um questionário em que descrevem práticas de gestão, agrupadas em cinco dimensões (Estrutura e Funcionamento da Rede de Governança, Gestão de Pessoas e da Informação; Execução da Estratégia – Melhoria e Inovação[4]; Monitoramento e Avaliação dos Resultados; e Comunicação, Relacionamento Institucional e Transparência).

 

A inovação, por sua vez, será medida a partir da verificação das práticas de gestão de projetos adotadas pelos tribunais e seccionais, que garantam, entre outros requisitos: autonomia decisória aos gestores das iniciativas estratégicas; uso de metodologia padrão para gestão de iniciativas; implantação sistemática de novos serviços ou produtos e; disponibilidade orçamentária para as ações estratégias.

 

Além da questão da gestão de riscos e a questão orçamentária, não podemos esquecer que a Justiça não é uma empresa, mas um serviço público, e tem que estar voltada a todo momento para o jurisdicionado como o centro das atenções, sempre buscando a alternativa para melhorar o serviço público, a despeito da escassez dos recursos públicos.[5]

Todos os negócios existentes também estão sendo impactados pela era digital. Nem que seja uma pessoa envolvida, raramente encontramos uma empresa sem o setor voltado para a inovação, é a era das “startups”, que no Brasil não para de crescer, a exemplo das já noticiadas por região, como a Rapadura Valley, ou a Red Foot Community, assim como as voltadas para o mundo jurídico, como Finch Soluções, JusBrasil, Justto e Looplex, que demonstram coragem do desafio de empreender.[6]

 

Vivemos a inovação tecnológica dentro de nossas casas e vidas pessoais, existem aplicativos para vencer engarrafamentos com algoritmos avançados, séries e filmes sob demanda, em qualquer aparelho com internet em nossas casas. A Inteligência Artificial consegue facilmente identificar nossos perfis de consumidores e recomendam nossas preferências com boa taxa de acerto. Há aplicativos de transporte, podemos pedir comida via smartphone, ler qualquer jornal/revista do mundo com um clique de distância, a ponto de já estar consagrada a ideia de que no decorrer dos últimos anos, celulares, smartphones e tablets vêm se tornando “o controle remoto do mundo”.

 

Na China o reconhecimento facial se tornou uma realidade, estamos lidando com tecnologia avançada que permite identificar, por exemplo, infratores. Até que ponto estamos preparados para lidar e desenvolver essas novas tecnologias? E como poderá o Poder Judiciário se inserir na inovação tecnológica?

 

Na era das startups, que buscam parcerias e a criação de soluções para as diversas áreas, o campo do direito não poderia ficar longe disso, contudo, a inovação como filosofia e método ainda é vista com ceticismo pelos gestores, que não compreendem, ainda, a sua importância e pensam que os laboratórios de inovação não passam de um lugar bonito e colorido, mas que tem um custo alto.

 

Vivemos um momento histórico único, de quebra de paradigmas, devemos ter uma nova e disruptiva forma de olhar a administração da Justiça, além da preocupação com a redução de gastos, devido às regras de restrição orçamentária, o foco está na era do Big Data e de como poderemos gerir a justiça no futuro.

 

Um exemplo é o Projeto Victor, iniciado pelo STF em 2018. A funcionalidade do Projeto Victor é responsável pela identificação de processos de repercussão geral com um mecanismo que converte imagens em texto, o que melhora e dinamiza a avaliação dos processos. Tem esse nome em homenagem ao ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Victor Nunes Leal. Outro exemplo é o Projeto Corpus 927 que foi desenvolvido pela Enfam em parceria com o Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é consolidar em um só local as decisões vinculantes do STF e do STJ, e a jurisprudência do STJ. Tem esse nome em referência ao artigo 927 do CPC.

 

Em suma, devemos pensar em como podemos ter as melhores pessoas, trabalhando em projetos realmente relevantes para a melhor prestação jurisdicional, pode ser através de um sistema virtual de movimentação processual novo, mais inteligente, com novas tecnologias, ou algo novo que nem sabemos ainda, mas precisamos ter a coragem para mudar as estruturas existentes e estarmos dispostos a criar o futuro.

 


[1] WeGov; site www.wegov.net.br “Somos um Espaço de Aprendizado que faz a inovação acontecer no setor público. Todas as nossas atividades são baseadas nas seguintes premissas: Empoderar os agentes públicos; Iluminar as boas ideias e práticas e; Aproximar as três esferas e os três poderes. Lideramos uma rede colaborativa de aprendizado e construção da inovação, no setor público. Sigam-me os bons!”

[2] Waengertner, Pedro.A Estratégica da Inovação Radical: como qualquer empresa pode crescer e lucrar aplicando os princípios das organizações do Vale do Sicílio, São Paulo: Editora Gente, 2018, p.18/19.

[3] Para maiores detalhes, ver A REFORMA GERENCIAL DE 1995 E O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, Trabalho apresentado para conclusão da disciplina “A Reforma Gerencial de 1995’, do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas – MPGPP, por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, FGV, São Paulo, 2013. Também Portaria n.183, de 2013 do CNJ, Portarias n. 194, 195 e 198/2014.

[4] São fundamentos para essa dimensão os princípios da administração racional-burocrática, as metodologias de gestão de projetos e de processos da Justiça Federal, além dos ensinamentos de Peter Drucker quanto aos elementos que determinam a produtividade do trabalhador do conhecimento. Norteou essa dimensão a premissa de que a execução da estratégia deve se dar em consonância com duas orientações centrais: a busca pela melhoria de processos de trabalho e a inovação.

[5] A Emenda Constitucional n.95/2016, que veio a implementar o teto para os gastos públicos federais e que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036.

[6] Os precursores das lawtechs são americanos e têm entre seus expoentes o Ross, o advogado inteligente criado a partir da tecnologia de inteligência artificial Watson, da IBM.

O Ross pesquisa, em segundos, milhões de documentos regulatórios, processos na Justiça, notícias e legislação. Além de respostas completas, ainda sugere ações e alerta sobre decisões que podem impactar o caso – já foi ‘contratado’ por alguns escritórios americanos.

Já o Luminance é um robô treinado para auxiliar em processos de fusão e aquisição de negócios. O programa lê rapidamente centenas de páginas de documentos detalhados e complexos e identifica os pontos principais. Criado na Universidade de Cambridge, no Reino Unido, recebeu aporte de 3 milhões de dólares no fim de 2016. (Revista Exame, publicado em 26 de janeiro de 2017)

Posted by: In: Direito e Startups 25 jan 2019 0 comments

 

Por Marcílio Guedes Drummond

Sócio do Marcelo Tostes Advogados, responsável pela área de Direito das Startups

 

O assunto “proteção de dados” no Brasil está sendo tratado a todo vapor principalmente a partir da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, ou Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018.

 

A verdade é que ler uma lei e fazer sua interpretação literal, para entender como ela trata da proteção de dados não é uma tarefa das mais difíceis, basta ser alfabetizado – com o perdão da sinceridade.

 

O dia 28 de janeiro é o Dia Internacional da Privacidade de Dados, desde 2006, por iniciativa do Conselho da Europa em busca de aumentar a consciência das pessoas quanto à importância da privacidade e promover a proteção dos dados pessoais. Esta data merece uma análise da LGPD além do óbvio.

 

Portanto o objetivo deste texto é ampliar a visão do leitor quanto aos contornos dessa nova legislação.

 

Trata-se de um regramento muito relevante, porque facilmente nota-se que várias empresas sabem quase tudo o que fazemos na internet, o que pesquisamos, quais são as nossas preferências, quem somos. Existem diversos modelos de negócio baseados no uso de dados. No entanto, torna-se difícil ao cidadão, sozinho, se livrar ou moldar esse monitoramento, sobretudo quando depende dos serviços prestados por estas empresas.

 

O real problema não é coletar os dados das pessoas, mas sim não dar transparência e não informar ao titular dos dados como exatamente será o uso do que está sendo coletado.

 

Neste contexto de LGPD, inicialmente acrescenta-se a edição da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – órgão vinculado à Presidência da República.

 

A criação de ANPD é muito importante, porque a LGDP estabelece o que deve ser feito na nova sistemática de proteção de dados, mas não regula exatamente como fazer – função da ANPD.

 

Ao se falar em proteção de dados, é necessário entender que se está falando de dados de pessoas, sejam eles “online” (digitais) ou offline e que para a proteção de tais dados é fundamental a compreensão do fluxo de dados dentro das empresas e dos órgãos públicos (sim, não é apenas o empresariado que se deve submeter a esse regramento).

 

Inclusive, ressalta-se que também são afetados por essa normativa os partidos políticos, as igrejas, os sindicatos e também os escritórios de advocacia – sendo que um alerta vermelho deve ser ligado neste ponto, pois normalmente é mais fácil hackear o escritório de advocacia do que a empresa que ele assessora.

 

Nesse contexto, deve-se ter uma grande atenção sobre quando os dados são captados, por quê e para que são captados, por quanto tempo serão usados e como podem ser apagados.

 

É necessário também fazer um Data Mapping, para entender quais dados pessoais estão sendo tratados em determinado momento, quais as fontes dos dados, com quem são compartilhados, enfim, mapear toda a realidade destes dados.

 

Por isso, trata-se de uma temática multidisciplinar, que aborda segurança, tecnologia, jurídico e compliance. Definitivamente, se enquadrar a este novo regramento apenas por meio do jurídico é impossível.

 

É importante notar também que a LGPD é uma lei reputacional, o que significa que independentemente de um eventual temor das multas por seu descumprimento, o que estará em jogo perante o mercado – e que pode ser afetada na visão de clientes e parceiros – será a reputação da corporação quanto sua forma de tratar os dados pessoais.

 

Inclusive, os reflexos internos do tratamento dos dados vão desde os dados dos CEOs até os dos trabalhadores e colaboradores das camadas mais rasas da corporação, passando também pela definição dos níveis de acesso que cada colaborador terá aos dados externos tratados pela corporação.

 

Se pensarmos nos impactos da LGPD nas relações contratuais, deve-se atentar que, efetivamente, para o devido enquadramento jurídico à LGPD todos os contratos atuais precisarão serem revistos. Inclusive, mesmo as corporações que não atendam Pessoa Física devem se enquadrar a essa regulamentação da proteção de dados, porque elas possuem funcionários, que são Pessoas Físicas, portanto devem ter seus dados protegidos.

 

No contexto do recrutamento de pessoas, o jurídico e o setor de RH de uma corporação precisarão definir que tipo de informações são realmente necessárias de serem coletadas. Inclusive, neste ponto, levanta-se questionamentos: o que fazer com os currículos das pessoas que não foram contratadas? O que fazer com todos os dados coletados antes da vigência da lei?

 

Neste ponto, deve-se atentar para a amplitude das atividades consideradas abrangidas pela LGPD. O art. 5º, X, abarca “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

 

Outro ponto relevante é o fluxo de responsabilidade solidária trazido pela LGPD, no art. 42, que tende a gerar um efeito cascata no mercado, no qual as corporações que tratarem os dados de forma correta terão a preferência para o fornecimento de bens e serviços.

 

Isso porque, nesse novo cenário de responsabilidade solidária a partir do compartilhamento dos dados, a exposição negativa, perante o mercado, pela violação de dados é a mesma tanto para a corporação que coletou e compartilhou os dados, quanto para a corporação que recebeu esses dados e não garantiu a segurança adequada deles.

 

Juridicamente, ambas são solidárias a partir do compartilhamento dos dados, sendo necessário, então, à corporação que queira se precaver, identificar detalhadamente todos os seus fornecedores que recebem dados, auditar os sistemas de segurança deles e exigir que tais sistemas internos se adaptem a requisitos mínimos de segurança. Não havendo a devida segurança destes dados, a tendência é mesmo o rompimento comercial e a procura de parceiros enquadrados a um compliance de dados.

 

E por falar em compartilhamento de dados, a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 criou, como Autoridade Reguladora, um órgão da administração pública direta, ligado à Presidência da República. Não se trata do modelo ideal, vez que o preferível seria a criação de uma autarquia, uma autoridade que tivesse autonomia e independência para fiscalizar, inclusive, o próprio poder público.

 

Isso porque, o poder público normalmente possui as bases de dados mais valiosas e atualizadas, já que o fornecimento e atualização de muitos deles são obrigatórios aos cidadãos. Porém, fica o questionamento acerca do nível e da qualidade de proteção dos dados pelo poder público, cujas obrigações nessa seara são menores do que as do setor privado e, ainda, sendo fiscalizado por um órgão vinculado à administração direta federal, portanto, sem independência e autonomia.

 

Neste contexto, inclusive, é fundamental que as empresas consigam firmar com o poder público cláusulas de confidencialidade, para proteger os dados não apenas dentro do contexto da LGPD, mas também da concorrência e de eventuais “haters”, como por exemplo os dados extraídos pelas empresas de transporte de aplicativo, como endereço, conta bancária e veículo dos motoristas.

 

Outro ponto relevante na análise é sobre o consentimento para o uso/ tratamento dos dados.

 

A verdade é que o consentimento (livre, inequívoco, informado, específico – e acrescento ainda, em destaque) é apenas uma dentre as várias formas de se legitimar o tratamento de dados pessoais.

 

De todo modo, quanto ao consentimento, a LGPD traz transparência e cria a necessidade das informações serem passadas, desde o início, de forma mais clara, com menos termos técnicos, com fácil visualização e gestão (elementos que se enquadram no que se chama de Privacy by Design – e que carrega informações muito mais amplas que aqui não será tratado de forma minuciosa).

 

E experiência demonstra que praticamente ninguém lê todos os termos de uso e políticas de privacidade. O problema é que no momento em que o usuário concorda, ele está dando seu consentimento que é justamente uma das bases legais para o processamento de dados, segundo a LGPD.

 

No entanto, como já dito, além do consentimento há várias outras formas que legitimam o uso de dados pessoais, tratadas pela LGDP como “exceções”, que dão uma ampla gama de possibilidades interpretativas.

 

Assim, mesmo sem o consentimento do titular dos dados, eles poderão ser utilizados, segundo o art. 7º e o ar. 11, para o cumprimento de obrigação legal/regulatória pelo controlador; para a execução de políticas públicas; para pesquisas por órgãos de pesquisas; para o exercício regular de direito, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida; para a proteção da saúde; e para a proteção do crédito (em claro atendimento ao lobby do setor financeiro).

 

Outro ponto de atenção é o da entrada em vigor da LGPD. Com a edição da MP 869/2018 esse prazo se estendeu para agosto de 2020 – sendo possível que se alargue ainda mais, pois há pressão empresarial nesse sentido.

 

Este tempo para adequação das corporações parece amplo, mas a experiência europeia de proteção de dados, pelo General Data Protection Regulation (GDPR), mostra que na verdade é menos do que o necessário.

 

Um exemplo deste argumento é a multa imposta ao Google pela autoridade francesa de proteção de dados, no valor de 50 milhões de euros, em janeiro de 2019. A data aqui é importante porque a GDPR entrou em vigor em maio de 2018, sendo que na Europa as corporações também tiveram o prazo de 24 meses da publicação da lei até a entrada em vigor, para se adequarem.

 

Ao que se vê, o prazo não foi suficiente, ainda mais se considerarmos que por lá há norma que regula a questão desde 1995 (a chamada “Diretiva Europeia de Proteção de Dados Pessoais”), enquanto que no Brasil o tema é ainda muito novo – apesar de alguns direitos anteriormente estabelecidos no Marco Civil da Internet (a Lei nº 12.965/2014).

 

No caso atual da multa aplicada ao Google, ela se motivou por falta de transparência quanto ao consentimento do uso de dados e pela falta de consentimento válido quanto à personalização de publicidade.

 

Especificamente no Brasil, nota-se que a grande maioria das corporações sequer possuem Termos de Uso e Política de Privacidade – e fala-se aqui, inclusive, de corporações gigantescas, com grande relevância -. Porém, pela força da nova lei, todas elas serão obrigadas a terem tais documentos – e se não tiverem podem ser punidas, inclusive com a aplicação de multas pesadas.

 

Por se falar em multa, a LGDP, estabelece no art. 52 a possibilidade de aplicação de penalidade de até 2% (dois) por cento do faturamento da empresa, podendo chegar até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, multa essa não aplicável às Pessoas Jurídicas de Direito Público.

 

Quanto a este valor – que pode parecer assustador – uma simples análise econômica pode questionar a efetividade desta punição, haja vista que certamente haverá diversas situações nas quais “compensará” ser multado se comparado a alguns custos operacionais envolvidos e/ou a ganhos relacionados à negociação irregular de dados – sem contar que as multas administrativas poderão ser questionadas judicialmente, visando serem excluídas ou diminuídas.

 

Ocorre que, como já dito no início deste texto, a LGDP é uma lei reputacional, de modo que a multa, por incrível que pareça, pode não ser o maior prejuízo, ou o maior elemento desencorajador para as empresas.

 

Explico. A maior preocupação de um empresário é ter um negócio saudável, que funcione bem, que tenha clientes e dê lucro. A LGDP cria/reforça uma cultura das pessoas procurarem empresas que tratam melhor seus dados pessoais – e da mesma forma, outras corporações procurarão esse tipo de empresa.

 

No momento em que há um vazamento de dados, que pode expor os dados dos clientes e até mesmo expor sua própria empresa e empresas parceiras, o empresário corre o risco de perder seus clientes e seus melhores parceiros, o que pode ser um golpe fatal para o negócio.

 

Neste ponto, é importante mencionar que não há na LGPD diferenciação de tratamento e obrigações entre as grandes empresas e as médias e pequenas empresas quanto às adequações ao regramento de proteção de dados. Este apontamento é importante porque o enquadramento à LGPD é potencialmente custoso – por envolver necessidade de serviços conjuntos de segurança, tecnologia, jurídico e compliance – o que significará mais uma dificuldade significativa sobretudo aos pequenos negócios.

 

Temos no Brasil uma realidade na qual diversas empresas não possuem proteções jurídicas mínimas, como contratos personalizados e bem formulados com fornecedores e prestadores de serviço, enquadramentos às regras consumeristas, regimentos internos que reflitam uma cultura empresarial desejada, enquadramentos fiscais corretos ou ainda sem elementos básicos de governança e compliance. Nesse cenário fica o questionamento de como serão tratadas as determinações da LGPD para empresas que já ignoram determinações legais provenientes de normas anteriores, em outras temáticas jurídicas.

 

A conclusão que se chega ao analisar a LGDP além do óbvio é de que se trata de uma lei a ser construída no cotidiano das empresas e das pessoas, com uma multa aqui e outra ali para “servir de exemplo”, mas que com o tempo provavelmente ganhará força e relevância maior na qualidade reputacional das corporações.

 

O ideal é se adaptar desde já. O dia 28 de janeiro, Dia Internacional da Privacidade de Dados é um bom momento para se atentar ao óbvio e ao não óbvio desta temática.


 

Posted by: In: Notícias, Recuperação Judicial 23 jan 2019 0 comments

Publicado por ConJur

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas.

 

O primeiro define o início do prazo de um ano para pagamentos dos credores trabalhistas e de acidentes de trabalho:

 

“O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54, caput, da Lei 11.101/2005, conta-se da homologação do plano de recuperação judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11,101/2005, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro”.

 

O outro enunciado aprovado foi:

 

“O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101/2005, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado”.

 

Meio termo

Na justificativa, o desembargador Paulo Roberto Grava Brazil explica que a questão não tem unanimidade de entendimento e por isso seria necessária uma súmula para unificar a tese que deve ser aplicada. Segundo ele, as duas câmaras de Direito Empresarial do TJ tinham entendimentos conflitantes sobre quando começaria a contar o prazo, e o Grupo das Câmaras de Empresarial decidiu que deve ser o prazo que mais beneficiar o trabalhador.

 

Para o desembargador, foi uma posição intermediária, considerando a blindagem do artigo 6º, que pode durar até 180 dias.

 

Para o advogado Luiz Gustavo Bacelar o enunciado é positivo por dar fim à controvérsia da contagem dos prazos, questão que não está clara no artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. “O artigo determinava que os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho fossem pagos em um ano, porém, não estipulava a data inicial do pagamento”, explica.

 

Supervisão judicial

Na justificativa para o segundo enunciado, sobre o prazo de supervisão judicial, Grava Brazil explicou que essa questão já está pacificada no TJ-SP, mas o enunciado é necessário para dar publicidade ao entendimento.

 

Luiz Gustavo Bacelar explica como se dará a contagem conforme esse enunciado. “Se um plano previu 1 ano de carência, após o término deste período, a devedora ficará mais 2 anos em fiscalização judicial para ter a sua recuperação judicial encerrada, conforme prevê o artigo 61 da Lei 11.101/2005”.

 

Clique aqui e aqui para ler as justificativas.

Posted by: In: Notícias 15 jan 2019 0 comments

 

Sócia do escritório Marcelo Tostes Advogados, Cecília Bueno obteve certificação no Programa de Desenvolvimento de Conselheiros (PDC) da Fundação Dom Cabral, em Belo Horizonte (MG).

 

O PDC tem como objetivo a preparação para o exercício pleno e eficaz do papel de conselheiro de Administração, com foco na articulação dos campos da governança e da gestão, além de proporcionar reflexão profunda e desenvolvimento de uma base sólida de fundamentos sem perder a articulação com a aplicação prática e as responsabilidades do Conselho de Administração, permitindo que o participante compreenda a relevância, a complexidade e o alcance do Conselho na dinâmica atual dos negócios.
Atualmente, apenas 1250 pessoas no Brasil possuem tal certificação.

 

“Participar do PDC foi de extrema importância para a escolha de novos caminhos a serem percorridos em minha carreira. Eu, como advogada, tive a oportunidade de conviver com conselheiros formados e em atuação, conselheiros em formação, executivos e acionistas de empresas, além de alguns outros colegas advogados. Foram duas semanas de imersão, na bela sede da Fundação, onde pude abrir meu horizonte profissional, no sentido de descobrir tendências a serem seguidas mundialmente. Além disso, pude entender melhor as situações por que passam os conselheiros, executivos e acionistas, tornando mais assertivos meus serviços de assessoramento jurídico. Por fim, não posso deixar de registrar a ampliação da minha rede de relacionamentos, uma vez que os participantes são bastante qualificados e acessíveis, motivo pela qual tenho boas expectativas, tanto na melhoria na prestação de meus serviços, como no meu contínuo desenvolvimento profissional”, declarou Cecília Bueno.

Posted by: In: Notícias, Sem categoria 14 jan 2019 0 comments
Pioneira no país, a disciplina, criada em 2013, tem como finalidade estimular os alunos a aplicarem no mundo jurídico habilidades de programação.

A atividade complementar da graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) “Programação para Advogadxs”, encerrou recentemente sua edição de 2018 com as apresentações dos projetos finais. Pioneira no país, a disciplina, criada em 2013, tem como finalidade estimular os alunos a aplicarem no mundo jurídico habilidades de programação.

 

Durante o semestre, os alunos são apresentados à linguagem Python e MySQL e, através de exercícios, aprendem a utilizar essas habilidades em situações práticas. Um exemplo é um software de produção de petições em massa, programado pelos alunos. O objetivo da atividade é capacitar os estudantes de Direito em programação para que possam atuar em áreas nascentes da advocacia na área de regulação de tecnologia, estar preparados para a advocacia do futuro e empreender criando novos serviços jurídicos.

 

No dia 29 de novembro ocorreram as apresentações dos projetos finais dos alunos. O trabalho final consiste em uma apresentação de um pitch de uma nova startup para o mercado jurídico. Esse ano, pela primeira vez, a atividade teve quase 30 alunos, o que demonstra o crescente interesse dos alunos de direito por tecnologia e o sucesso da iniciativa inovadora. Os projetos foram apresentados para uma banca formada por especialistas em LawTechs e pioneiros do mercado de tecnologia jurídica. Outra novidade foi a abertura do evento ao público em geral.

 

“Esta iniciativa do professor Ivar é sensacional e ratifica a pioneirismo da FGV Direito Rio no segmento de startups e inovação. Foi incrível ver o hall do 9° andar lotado para as apresentações e é gratificante saber que alguns desses grupos querem transformar seus projetos em startups efetivamente. De fato, alguns já me procuraram para participarem da CMenT – Clínica de Mentoria em Tecnologia e Inovação, projeto de apoio gratuito à startups e empreendedores do FGVnest que começará a rodar no início de 2019”, comenta o professor Caio Ramalho, coordenador do FGVnest, que apoiou o evento. Também apoiaram a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) e o Laboratório de Assessoria Jurídica a Novas Tecnologias (Lajunt).

 

Entre os cinco pitchs apresentados, a banca escolheu como vencedora a LawTechPype”, que propõe o uso de blockchain para tornar mais rápidas e menos custosas transferências de valores determinadas pelo Judiciário. O projeto foi criado pelos alunos Beatriz Villa, Egmon Henrique, Guilherme Magalhães, João Pedro Hennings, Juliana Delfino e Saulo Rocha. O Laboratório de Assessoria Jurídica a Novas Tecnologias (Lajunt) ofereceu como prêmio para a LawTech vencedora seis meses de assessoria jurídica completa. A aluna Juliana Delfino afirma que “além do raciocínio jurídico, aprendemos a adotar uma postura mais empreendedora, criativa e resiliente, tudo isso em meio a um trabalho em grupo. Pensar fora da caixa, com um olhar analítico para o Brasil, com a intenção de mudar as regras do jogo. Isso resume bem a nossa história com a disciplina Programação para Advogadxs”.

 

A atividade busca todos os anos trazer pessoas com backgrounds diversos e de áreas diferentes do mercado e academia para compor a banca. Esse ano, estiveram presentes:  Moises Swirski, Fundador e Sócio Executivo da MSW Capital, Gestor do Fundo Brasil Aceleradora de Startups e Cofundador, Diretor Geral e Professor da COPPEAD/UFRJ; Betânia Pontelo, Coordenadora de incubação na abeLLha, uma incubadora de negócios de impacto no Rio de janeiro; Leonardo Toco, Diretor de Operações da AB2L, Sócio-Diretor da LDSoft, uma empresa líder na área de soluções de tecnologia para a área de Propriedade Intelectual e Jurídica; e Carla Pacheco Ferreira, Doutora em Engenharia de Defesa pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e vencedora do desafio “Startups FGV & IME: Pitch para investidores” realizado em 2017 com a startup Botmark.

 

A disciplina é ministrada pelo professor da FGV Direito Rio e líder do Núcleo de Ciência de Dados Jurídicos, Ivar A. Hartmann e pelo engenheiro-líder do Núcleo, Fernando Correia Jr. Para Fernando, “é gratificante ver o resultado do esforço desses alunos que em tão pouco tempo conseguiram apresentar propostas consistentes e coerentes com aquilo que a sociedade demanda. Como um dos professores da disciplina, a recompensa maior é saber que conseguimos expandir um pouco do horizonte desses alunos para além daquilo que é tradicionalmente esperado de um aluno do Direito”.

 

Por Marcílio Guedes Drummond

Sócio –  Direito das Startups

 

O universo das Startups não para de crescer, em um contexto no qual os olhares se voltam cada vez mais para o empreendedorismo no Brasil. O baixo investimento inicial e o grande potencial de crescimento exponencial encantam empreendedores e investidores.

 

Nesse cenário, é importante voltar os olhares para as Spin-Offs, ou, no português contextualizado, nas empresas derivadas de outras empresas. Você também pode chamar Spin-Offs de cisões.

 

Para exemplificar de forma simples o que é um Spin-Off, pense em um personagem de seriado ou de um filme, que individualmente faz tanto sucesso a ponto de fazer sentido ter um seriado ou um filme próprio.

 

No mundo do empreendedorismo, isso pode ocorrer tanto quando uma empresa já consolidada resolve explorar mais um produto que não é o seu principal, por meio da criação de uma Startup derivada, como também com o êxito inesperado de algum dos produtos de uma Startup em teste, a ponto de se decidir separar este produto em uma nova empresa.

 

No caso de uma Spin-Off proveniente de uma Startup, ela pode ser importante porque ao se manter atrelado a uma startup “mãe” um produto de crescimento exponencial, essa vinculação pode começar a “segurar” o crescimento deste produto, bem como ofuscar o desenvolvimento de outros itens do portfólio.

 

A criação de um spin-off ocorre dentro de outra organização, que pode ser uma empresa já consolidada, uma Startup, uma instituição acadêmica ou um instituto de pesquisa.
Sobre as Spin-offs, é importante perceber que não se tratam de franquias, porque cria-se uma empresa diferente da empresa mãe ao passo que nas franquias há a replicação do modelo de negócios, com a permissão do uso da marca e distribuição dos produtos com o repasse de um percentual do faturamento como contraprestação. Há vários motivos para se criar um spin-off.

 

A retenção de talentos, por exemplo, pode ser feita por meio de bonificações com ações da nova empresa, alinhando o desempenho do pessoal com os resultados exclusivamente da empresa derivada.

 

A experimentação de novos nichos de negócios é também um bom motivo para se “spinoffar”, pois a criação de uma nova estrutura mais enxuta e dinâmica é positiva para que sejam experimentadas novas ideias e mercados, sem a rigidez tradicional das empresas maiores.

 

A utilização como estratégia financeira é também ponto positivo de uma spin-off, utilizando-a, por exemplo, para captação de novos recursos e parceiros, ou ainda como estratégia de um posicionamento como grupo empresarial mais inovador.

 

Não se pode esquecer ainda que a criação de uma nova empresa é também estratégia de proteção patrimonial para se ter riscos controlados na experimentação empreendedora.

 

Há vários casos de sucesso de Spin-Offs, como o travesseiro da NASA, os programas de fidelidade Smiles e Multiplus, respectivamente da Gol e Latam, dentro outros.
Todo esse cenário é um prato cheio para a atuação dos advogados corporativos, sejam os focados nas empresas tradicionais, sejam os advogados atuantes com startups e inovação em geral.

 

O auxílio jurídico empresarial nesse cenário relaciona-se a diversos campos, como elaboração de estratégias e identificação de oportunidades de monetização apresentadas por spin-offs (inclusive de IPOs, ou seja, de abertura de ações na Bolsa de Valores), atuação com as transações de reestruturação relacionadas a essa cisão (tanto antes como depois) para agregar os ativos e negócios relevantes à nova empresa/Startup, atenção aos tributos transfronteiriços entre a empresa mãe e a nova empresa, identificação de benefícios fiscais relacionados à spin-offs – enquanto startups -, interligar investidores ao novo negócio criado, aconselhar empreendedores quanto à melhor forma de transferências de ativos e funcionários, aconselhar empreendedores sobre deveres perante credores, inclusive na transferência de obrigações, preparar importantes acordos, como acordos de separação, contratos de serviços de transição e vários acordos entre empresas e pessoas que regem assuntos como propriedade intelectual, relação com colaboradores, bens imóveis, direitos de distribuição internacional, acordos de fabricação e fornecimento, entre outros, organizar e preparar documentos de governança, contendo medidas defensivas apropriadas, incluindo estatutos, cartas de comitê do conselho, código de conduta, tratamento de informações privilegiadas, tratamento de informações secretas, dentre diversas outras necessidades estruturais e estratégicas da empresa.

 

Portanto, o Spin-Off corporativo, apesar de não ser uma exclusividade do mundo das Startups são de grande valia especificamente para esse mundo da inovação, no qual Startups derivadas podem surgir com um risco controlado, em um cenário de maior flexibilidade de condução e maior espaço para o teste de ideias, para a criatividade e consequentemente, para a criação de negócios exponenciais de sucesso.


 

Posted by: In: Sem categoria 10 jan 2019 0 comments

 

O escritório Marcelo Tostes Advogados conta com novo sócio na área de Direito das Startups: Marcílio Guedes Drummond. O sócio chega ao Escritório para reforçar diferenciais importantes na área de atuação, sendo um dos líderes do Legal Hackers no Brasil (Co-Founder do Legal Hackers Sete Lagoas/MG), Head Jurídico do ecossistema Santa Helena Valley (Sete Lagoas/MG) e um dos primeiros Legal Growth Hackers da América Latina. Marcílio Drummond é mestrando em Direito das Relações Internacionais na sede do Mercosul (Uruguai), estudando o ecossistema de startups na América Latina.  O sócio também é membro efetivo da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG, professor, palestrante e autor sobre temas de direito, tecnologia, futurismo e empreendedorismo.

 

No escritório Marcelo Tostes Advogados, Marcílio Drummond será responsável pela área de Direito das Startups, voltada para a desburocratização de negócios inovadores, com visão pró-business e pautada por uma atuação ágil e criativa para o desenvolvimento e representação de startups legalmente. A área atua em todo processo de elaboração e análise de contratos com investidores, programadores, aceleradoras/incubadoras, fornecedores, prestadores de serviços, sócios, bancos, clientes e parceiros.

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