Tem sido objeto de grande discussão no âmbito tributário as alterações promovidas pela Lei n° 13.670/2018. Além das alterações ocorridas na CPRB, no intuito de aumentar a arrecadação federal, foi também objeto de alteração a expressa vedação a compensação para contribuintes que recolham a CSLL e o IRPJ mensalmente por estimativa, in verbis:

 

“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

§ 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
(…)

§ 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
(…)

IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018).

 

Em interpretação ao texto da lei verifica-se que a mesma produz efeitos imediatos após publicação, com relação às vedações de compensações impostas ao contribuinte que tenha realizado a opção pelo recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa mensal, ficando desde então vedada a utilização dos créditos fiscais decorrente de exercícios anteriores para recolhimento do tributo.

 

Ao assim estabelecer, incorre tal diploma legal em evidente violação à inúmeros preceitos constitucionais e garantias dos contribuintes, tais como a segurança jurídica, princípio da não surpresa do contribuinte, princípio do não confisco, princípio da isonomia, princípio da razoabilidade, entre outros.

 

Ademais, importante salientar que tal vedação não foi imposta aos contribuintes que tenham feito a opção pelo regime de recolhimento com base no lucro real trimestral, prejudicando exclusivamente os contribuintes que recolhem o IRPJ e CSLL com base no regime de estimativa mensal.

 

Outro ponto importante a ser destacado é que, em similaridade a CPRB, a opção pelo recolhimento em estimativa mensal é realizada pelo contribuinte em janeiro de cada ano, sendo irretratável para todo o exercício financeiro nos termos do art. 3º da Lei 9.430/96. Ou seja, tais mudanças não podem valer para o exercício financeiro de 2018.

 

Sendo assim, pertinente aos contribuintes a impetração de Mandado de Segurança, para que sejam afastados os efeitos produzidos pelo art. 6° da Lei 13.670/2018, para o fim de vedar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

 

Desde já salientamos que a Equipe Tributária do MTA está apta e preparada para prestar toda a assessoria jurídica aos contribuintes, no intuito de ajuizamento da medida judicial apta a assegurar a manutenção do pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos decorrentes dos exercícios anteriores, até o final do presente exercício fiscal (dezembro de 2018).

Publicado: Consultor Jurídico

Por: Mariana Oliveira


 

Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial.

 

Com esse entendimento, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, autorizou o processamento da recuperação judicial de empresas do Grupo Urplan com plano único.

 

O juiz constatou que todas as sociedades que compõem o polo ativo da ação de recuperação judicial são controladas pela Urbplan, com administração centralizada e desenvolvimento das mesmas atividades no ramo de empreendimentos imobiliários.

 

“A falência de uma empresa do grupo certamente levaria à falência de todas as demais, pelo reconhecimento da responsabilidade patrimonial secundária de todas as empresas pelas dívidas da falida”, escreveu o magistrado, na decisão.

 

Segundo sua explicação, se o credor tem direito de obter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de outra empresa de um grupo econômico em uma execução é porque estão presentes os requisitos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ou no artigo 50 do Código Civil.

 

E, numa via inversa, defende Daniel Costa, se essa devedora ajuizar recuperação judicial, também terá direito de impor aos credores a consolidação substancial.

 

Critérios

“Havendo unidade de ações, confusão patrimonial e atuação em bloco no mercado, têm as empresas o direito de opor aos seus credores uma recuperação judicial com consolidação substancial, da mesma forma que seriam atingidas individualmente por dívidas das outras empresas com o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica”, confirmou.

 

Para autorização da consolidação substancial foram listados alguns requisitos, como a interconexão entre as empresas do grupo econômico, confusão de patrimônio e de responsabilidade entre as companhias, e a existência de coincidência de diretores e de composição societária.

 

Além disso, é exigido, conforme ressalta o juiz, que os benefícios sociais e econômicos da recuperação judicial processada em consolidação substancial tenham aplicações fundamentadas para que mantenham empregos, riquezas, produtos, serviços e tributos.

 

“Isso porque, a preservação dos benefícios sociais e econômicos deve prevalecer sobre o interesse particular de credores e devedores. Esse raciocínio de ponderação de valores está, aliás, na base da teoria da divisão equilibrada de ônus na recuperação judicial”, afirmou.

 

Com a decisão favorável do magistrado, as empresas do grupo devem apresentar um único plano de recuperação judicial que será votado em conjunto por todos os credores.


Clique aqui para ler a decisão. Processo 1041383-05.2018.8.26.0100

 

Foi publicado, na Edição Extra do Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2018, o Decreto n.º 9.393/2018 alterando o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. O Reintegra permite a apuração de crédito pela pessoa jurídica que exporte bens, mediante a aplicação de percentual, sobre a receita auferida com a exportação, desde que, cumulativamente:

 

a) tenha sido industrializado no País;
b) esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e relacionado no anexo do Decreto nº 8.415/2015; e
c) tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no referido anexo.

 

Assim, conforme alteração, para fins de apuração do crédito no âmbito do Reintegra, será aplicado o percentual de um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018.

 

Tal manobra de redução da alíquota foi adotada pelo Fisco Federal em 2015, o que acabou ensejando a discussão judicial pelos contribuintes. A tese adotada pela União foi a de que a alteração do REINTEGRA não constitui instituição ou majoração de tributos, e sim mera alteração do benefício fiscal que autoriza aos contribuintes a reintegração de custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeiras de produção, não se sujeitando, pois, aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade.

 

No entanto, em julgado recente, o STF entendeu que a redução da alíquota do Reintegra teve como consequência a majoração indireta do tributo, e que, portanto, deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a tese defendida pela Fazenda Nacional, senão vejamos:

 

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROGRAMA REINTEGRA. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.”
(STF – RE n° 983.821 AgR, Rel(a) Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. em 03/04/2018, .p. em 16/04/2018)

 

No entanto, evidente que a redução do benefício por meio de decreto trouxe surpresa aos exportadores, que viram suprimidas parte do incentivo de que usufruíam. Por suprimir o direito dos contribuintes, acarretando o aumento da carga tributária, deve o Fisco atender ao menos o prazo nonagesimal de transição, princípio estabelecido no art. 150, II, “c”, aplicado ao tributo em referência conforme art. 195, §6°, da CR/88.

 

Tendo em vista o entendimento do Supremo sobre a questão, quando da redução da alíquota realizada em 2015, pertinente aos contribuintes a impetração de Mandado de Segurança Preventivo, buscando afastar os efeitos imediatos do Decreto nº 9.393/2018, sem que seja respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

 

Novamente salientamos que a Equipe Tributária do MTA está apta e preparada para prestar toda a assessoria jurídica aos contribuintes, no intuito de ajuizamento da medida judicial apta a assegurar o afastamento dos efeitos imediatos advindos com o Decreto nº 9.393/2018, com a manutenção da alíquota no percentual de 2%.

 

Por: Serasa Experian

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Alta foi liderada pelas micro e pequenas empresas

 

O total de recuperações judiciais requeridas no Brasil no primeiro semestre de 2018 subiu 9,9% na comparação com o mesmo período de 2017, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 753 pedidos contra os 685 registrados no acumulado de janeiro a junho de 2017.

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Por: Roberta Mello – Jornal do Comércio

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A fim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da Fazenda organizou um grupo de trabalho para analisar e sugerir mudanças.

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No esteio da tendência global de buscar novos meios para otimização de mecanismos na execução de atividades, os Smart Contracts (contratos inteligentes) vêm se destacando. O tema ganha notoriedade, especialmente atrelado às áreas que envolvem transações de compra e venda. Essa crescente relevância tem atraído olhares dos operadores do Direito, investidores e instituições financeiras de mercado, e a consequência da sua naturalização suscita impactos e reflexões diretas no espectro jurídico.

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Por Mariana Faria | COMUNICAÇÃO D’ACORDO MEDIAÇÕES

 

 

Gestão estratégica digital pode transformar visão corporativa da área

 

Com o aumento da oferta de serviços por legaltechs e lawtechs no Brasil, o jurídico interno de empresas se vê pressionado a buscar soluções mais eficientes, capazes, inclusive, de trazer resultados a ponto de transformar a tradicional visão corporativa sobre a área. O desafio é superar o modelo focado em custos para o de ganhos possíveis, fruto de esforços que geram economia para novos investimentos, e que é capaz de transformar o setor em verdadeiro business partner, plenamente integrado com o restante da operação empresarial.

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Por: Consultor Jurídico

 

A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou, nesta segunda-feira (2/7), a criação de um grupo para discutir a regulamentação do uso de inteligência artificial no exercício do Direito.

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A transformação digital tem colocado a tecnologia como parte indissociável da prática jurídica. A era que vem sendo chamada de “Quarta Revolução Industrial” trouxe não apenas aceleração de resultados e redução de custos, mas também uma mudança revolucionária no fluxo de trabalho. Na advocacia é o que chamamos de Advocacia Digital ou Advocacia 4.0.

 

Para entender melhor essa evolução digital e, em especial, o atual momento vivido pela prática jurídica, é necessário aprofundarmos um pouco nas principais fases que correspondem ao desenvolvimento histórico da advocacia no Brasil e no mundo:

 

Advocacia 1.0, 2.0 e 3.0 – Transições históricas

 

A primeira remete à prática da advocacia antiga, sem tantas ferramentas adequadas, lenta, minuciosa e destacada pela produção maçante. Já a 2.0 alude aos primeiros passos rumo à inovação digital, como a adoção de ferramentas eletrônicas para bancos de jurisprudência e arquivos online, por exemplo. A 3.0, mal teve tempo de se consolidar e foi alavancada às novas tendências digitais, que passaram a exigir dos operadores do Direito uma nova gama de comportamentos e competências para que a prática seguisse progredindo.

 

Advocacia Digital 4.0 – Nova forma de gerir e prestar serviços jurídicos

 

Escritórios de advocacia como o Marcelo Tostes Advogados, com equipes de alta performance, têm direcionado seus esforços aos novos modelos de gestão da prática jurídica. Se antes a grande maioria das atividades eram centradas na figura do advogado, hoje a administração do escritório é diluída entre todos os colaboradores e setores. O objetivo é um sistema de gestão menos hierárquico e mais colaborativo, onde cada colaborador desenvolve e atua de acordo com uma função específica. Consequentemente, este novo modelo torna a especialização e a produtividade peças chave do negócio, favorecendo o trabalho em equipe e a colaboração em todas as atividades da banca.

 

Outra característica marcante da Advocacia Digital 4.0 tem sido a valorização do colaborador. Existem muitas características comuns aos advogados, é verdade. Porém, nem todos comungam das mesmas habilidades. Existem profissionais que possuem um perfil mais técnico, enquanto outros dedicam-se ao atendimento. Outros contam com aptidões de gestão, agregando mais habilidades no contato com o cliente no que a construção de teses, por exemplo.

 

Em um sistema menos centralizado, onde cada um atua dentro da sua especialidade visando mais produtividade, existe o espaço para que cada profissional se destaque naquilo que é melhor. Cada um possui uma função, mas todos atuam pelo objetivo comum.

 

A Advocacia Digital 4.0 oferece as possibilidades para que softwares jurídicos, por exemplo, tornem-se as principais ferramentas de integração, viabilizando que diferentes profissionais atuem de forma segmentada, sem que isso culmine em falta de comunicação. Os softwares mais modernos já contam com recursos semelhantes aos das redes sociais, permitindo que diferentes colaboradores opinem e atuem em diferentes casos de forma totalmente engajada.

 

Com a velocidade do mercado atual e os proventos advindos da Advocacia Digital 4.0, todos os escritórios se vêm desafiados a inovar, agregando mais agilidade, soluções, transparência, produtividade e resultados aos seus clientes. Não faltarão desafios e mudanças aos Sócios, Executivos e suas respectivas equipes. Contudo, é possível defrontar essa etapa com tranquilidade e expertise. Um bom caminho é investir em tecnologia para que os processos burocráticos se tornem automatizados e precisos, proporcionando decisões mais certas e aumento da produtividade. Sobretudo, desenvolver o capital humano ao valorizar o ativo mais importante de qualquer empresa: as pessoas.

 

As inovações tecnológicas trouxeram diversas mudanças aos modelos de contratação. Um bom exemplo atual é o hábito de realizar compras online, algo que se tornou trivial em nossas vidas. O conforto de comprar tranquilamente através dos mecanismos online tem moldado os novos perfis dos consumidores, que passaram a ser ainda mais diversificados e atentos ao espectro jurídico que circunda tal praticidade. Com as possibilidades da internet e o crescimento do comércio eletrônico, emerge a necessidade de uma nova modalidade de contrato para regular as transações celebradas no ambiente online. Analisaremos algumas mudanças sob a ótica dos chamados contratos eletrônicos.

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