Posted by: In: Notícias 07 fev 2019 0 comments

Por Tatiana Trícia de Paiva Revoredo

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-e-novas-tecnologias-29122018

 


Um bom começo é pensar em diretrizes básicas.

 

Como a regulamentação pode ser implementada em novas tecnologias? Devemos usar regras antigas ou precisamos de novas regras para discipliná-las? Quem irá defini-los? Quais são os riscos?

 

Não só os legisladores e reguladores têm muitas perguntas sem respostas. As novas tecnologias e seus impactos sociais, financeiros e culturais exigem reflexão e questões complexas e globais.

 

E isso tem pouco a ver com talentos pessoais e mais com liderança de um amplo debate. É necessário cobrir todos os ângulos possíveis em torno de princípios e valores compartilhados pela sociedade como um todo.

 

Por este motivo, este artigo busca contribuir para a expansão deste importante debate sobre regulação e novas tecnologias. Desde o início do século, assistimos ao surgimento de diversas tecnologias que permitem o surgimento de novos modelos de negócios e serviços.

 

Além disso, as tecnologias emergentes redesenharam a forma como as pessoas interagem e confiam umas nas outras. A Economia Compartilhada e as inovações tecnológicas, também transformam a reputação em um atributo útil e gerenciável, dando origem à emergente Economia da Confiança.

 

Todos estão imaginando onde as transformações sociais nos levarão. Nesse cenário, os legisladores ficam atordoados, sem saber realmente o que fazer e quais leis aplicar.Para enfrentar as discussões aparentemente intermináveis, um bom começo é pensar em diretrizes básicas.

 

É o que faremos a seguir.

 

Qual é o objetivo da lei?

 

A lei existe para garantir uma estabilidade sistêmica de um país ou grupo de países, o que significa que o legislador, ao criar normas, não deve procurar individualmente, isoladamente, essa ou aquela situação, para aquela ou aquela instituição ou indústria.

 

Ao legislar, precisamos olhar para a sociedade como um todo e tentar reduzir e avaliar os riscos decorrentes das conexões e impactos existentes que essas novas tecnologias causam, ou podem causar, nos modos de vida, modelos corporativos tradicionais, sociedades e instituições a nível global.

 

Naturalmente, a proteção do consumidor é muito importante. Além da necessidade de evitar comportamentos abusivos e o uso de informações privilegiadas (sobre nossos dados pessoais, por exemplo) ou informações falsas.

 

E é aí que entra a Lei.

 

Para evitar abusos, proteger os cidadãos e consumidores, para garantir o funcionamento adequado e eficiente dos ecossistemas em torno dessas novas tecnologias, é necessário um mínimo de regulamentação.

 

Desta forma, cidadãos, instituições e todos os participantes do mercado sob o mesmo tipo de risco devem ser tratados igualmente, sem discriminação.

 

E aqui, outro ponto importante deve ser considerado: a neutralidade tecnológica.

 

O “ecossistema” deve ser regulado, não as tecnologias

 

A tecnologia não deve ser regulamentada, mas alguma legislação é essencial para proteger os cidadãos e definir as regras do jogo.

 

Leis que exigem que todos dirijam no mesmo lado da estrada podem acelerar as viagens e melhorar a segurança no trânsito, pesos padronizados e medidas tornam mais fácil a fabricação de produtos e serviços, e leis que proíbem os esquemas Ponzi ajudam a reduzir fraudes e atrair mais investidores do mercado .

 

Nesse sentido, uma regulação do “entorno de novas tecnologias poderia ajudar a maximizar os benefícios e minimizar os danos.

 

E a palavra “entorno” aqui merece atenção, devido a possibilidade de regular “tecnologias emergentes” como blockchain, big data e IoT é bastante discutível por causa de sua natureza dispersa e imaterial.

 

Portanto, é salutar que exista regulamentação, mas apenas o ambiente arredor das inovações tecnológicas, como regras para proteger clientes e impor penalidades àqueles que prejudicam a confiança na indústria, bem como a definição de diretrizes para as melhores práticas por corretores, etc.

 

Outro ponto que os formuladores de políticas devem considerar é a tendência dos governos de usar seu poder para proteger os interesses dos “old players“, o que pode retardar o avanço tecnológico, favorecendo tanto os atores estabelecidos quanto os processos existentes.

 

A natureza extraterritorial das novas tecnologias

 

Outro ponto a considerar é o fato dos órgãos reguladores e legisladores estarem aprendendo, assim como toda a sociedade, a lidar com todas essas novas tecnologias.

 

Estamos em um momento em que as máquinas aprendem a aprender; veículos autônomos se comunicam entre si (e com a infra-estrutura de transporte), dispositivos inteligentes respondem e antecipam as necessidades do consumidor.

 

Acrescente a isso, a natureza extraterritorial dessas tecnologias, a falta de vinculação jurisdicional (por exemplo, a facilidade de transferir criptomoedas para o exterior) e o fato de que elas são intangíveis. Tudo isto torna muito difícil para qualquer país elaborar legislação sem trabalhar com outros governos.

 

Sem mencionar que o regulador é sempre o último a perceber o que está acontecendo no mercado, e o primeiro a ser acionado quando alguém precisa de orientação. Além disso, vale a pena notar que os reguladores e aqueles que realmente fazem leis atuam em papéis diferentes.

 

Quando você fala sobre regulamentação e alguém decide se instalar em algum setor, o regulador deve agir. Mas não é o regulador quem legisla. Quem cria a lei são os órgãos legislativos, isto é, o parlamento e seus deputados e senadores.

 

Os reguladores, por sua vez, apenas orientam e aplicam as leis. Mas como os reguladores devem orientar e fornecer informações sobre como aplicar a lei a esse novo fenômeno de tecnologias emergentes?

 

Há sempre uma relação entre inovação e risco. Os reguladores tendem a ser avessos ao risco, porque são o que eles procuram evitar, mas é importante enfatizar que a inovação deve acontecer junto com o regulador, buscando soluções construtivas para os novos desafios que surgem.

 

Enquanto alguns argumentam que seria contraditório, por exemplo, pensar na regulação das criptomoedas, dado o fato de que eles vieram para contrabalançar a interferência do governo na privacidade e política monetária dos cidadãos, está claro que a regulamentação bem elaborada é crucial para o desenvolvimento saudável dos países. o ecossistema de criptomoedas.

 

Proteção do consumidor Vs Liberdade individual

 

Reguladores de muitos países consideram que faz parte do seu trabalho proteger os cidadãos e os consumidores dos riscos das novas tecnologias. E isso ocorre em grande parte porque eles costumam  ser muito cautelosos e avessos às novas vulnerabilidades de segurança trazidas pelas tecnologias emergentes.

 

Vale a pena refletir, no entanto, até que ponto uma postura protetora é saudável, e em que sentido a legislação sobre novas tecnologias deve vir: colocar a proteção do consumidor sempre à frente da liberdade individual de escolha? Ou acompanhar de perto as inovações tecnológicas, deixando claro que os abusos e danos a terceiros serão responsabilizados?

 

A resposta, neste caso, deve oscilar, já que inúmeros fatores como o nível educacional da população a ser alcançada pelo legislador, a tradição que prevalece no país, entre outros, devem ser considerados.

 

Aqui, como exemplo de uma abordagem menos protetora e mais a favor da liberdade individual, podemos citar a posição dos reguladores suíços que, em face de um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a liberdade individual, adotam uma postura que privilegia a liberdade dos cidadãos[i].

 

Devemos usar regras antigas ou precisamos de novas regras para discipliná-las?

 

Existem constantes pedidos de mudanças na legislação e regulamentação devido à existência de tecnologias emergentes. No entanto, nossos marcos legais atuais são baseados em fronteiras nacionais.

 

A internet resulta em um desvanecimento das fronteiras nacionais. Você pode realizar um ato legal em outro país com o pressionar de um botão no seu computador. Como os nossos quadros legais são baseados em fronteiras nacionais, é inicialmente possível usar a legislação existente para regulamentar tais situações, e é altamente relevante do ponto de vista legal em que os atos (legais) do país foram realizados.

 

A aplicação de padrões existentes funciona quando existe um banco de dados central e é possível identificar uma parte responsável.

 

A lei em um mundo descentralizado

 

Qual lei aplicar quando a tecnologia emergente tem uma natureza descentralizada? Por exemplo, a tecnologia blockchain garante que o sistema em si não precisa mais estar vinculado a qualquer sistema legal.

 

Os “nós” que juntos formam um blockchain poderiam teoricamente estar localizados em qualquer país do mundo. Se os outros nós da rede se recusarem a aceitar a aplicabilidade dessas regras, eventual ação governamental estaria inócua. Em outras palavras: a falta de um autoridade central significa que governos têm escopo limitado sobre o que acontece e o que não acontece em um blockchain, ou sob qualquer outra tecnologia emergente descentralizada.

 

Old players vs. novas tecnologias

 

Além das novas vulnerabilidades trazidas pela inovação e altos riscos das tecnologias emergentes ainda em construção, a velocidade de inovação e os novos modelos de negócios estão provocando uma profunda divisão.

 

De um lado, os atores tradicionais com estrutura que não mais servem aos anseios sociais e ao arcabouço legislativo criado para mantê-lo.

 

Por outro lado, as novas tecnologias, que atualmente impulsionam o crescimento econômico, estão causando impactos não apenas nos modelos de negócios, mas também revolucionando e provocando efeitos profundos na vida do ser humano como um todo.

 

Portanto, é insensato propor uma proposta legal que busque regular os novos tempos com pesos e medidas aplicadas ao sistema baseado na sociedade industrial, sem considerar que os “valores” econômico-sociais mudaram.

 

Aqui, é importante mencionar que as ações ou críticas dos atores tradicionais podem atrasar, mas não interromper as transformações sociais resultantes da inovação. As novas tecnologias sempre superam os obstáculos periféricos ocasionais.

 

Conclusão

 

A humanidade passa por um período de transição e mudanças significativas na maneira como o mundo é hoje.

 

Desafiando antigos padrões e ideias que povoaram nossas mentes por séculos, as novas tecnologias estão desafiando a governança, os modelos de negócios e as formas centralizadas e controladas de transacionar dados.

 

Portanto, existe a necessidade de um amplo debate entre cidadãos, governos, reguladores e empresas e a visão da lei de uma perspectiva diferente. Embora muitas estruturas legais existentes ainda possam ser mais ou menos aplicadas a novas tecnologias, o fato é que as mudanças virão e ninguém conseguirá se adaptar isso sozinho.

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[i] The Economist, 2018. In: Tales from the crypto-nation: A banking centre seeks to reinvent itself.

 

Publicada originalmente por ConJur
Por Cristiane Conde Chmatalik

 

 

“A melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo”
Alan Kay – PARC (Laboratório de Inovação da Xerox)

 

Administrar a Justiça tem sido tarefa realizada por juízes e servidores nem sempre preparados para gerenciar um organismo complexo que se assemelha a uma grande empresa. Em um ambiente de constantes mudanças tecnológicas e sociais, mais do que se empenhar em cumprir a missão de servir à sociedade, tem se mostrado necessário desenvolver habilidades que possibilitem às instituições públicas criar soluções para os desafios que se impõem, tendo sempre como objetivo maior a melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

 

Quando assumi a Direção do Foro, em abril de 2017, busquei me inteirar do que havia de mais inovador na administração do Poder Judiciário Federal. Com isso, conheci, na Seção Judiciária de São Paulo, o Programa de Gestão e Inovação (iNovaJusp), no qual me baseei para iniciar o Programa de Inovação da Seção Judiciária do Espírito Santo (Inoves) e visitei o seu Laboratório de Inovação.

 

Devido à importância do tema, em outubro/2017, os então diretor e vice-diretora do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal, Paulo Cezar Neves Junior e juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, estiveram em Vitória para apresentarem o programa e ministrarem a “Oficina sobre Liderança e Governança da Cultura da Inovação”, para gestores da área administrativa.

 

Em novembro/2017, o professor Álvaro Gregório, referência em ‘Inovação no Setor Público’, com a criação, para o governo paulista do “ePoupatempo”, dentre outros projetos, e do “FaçaFácil”, para o governo do Espírito Santo, participou, por videoconferência, de palestra voltada aos servidores da área administrativa sobre o tema.

 

Em maio de 2018, a Justiça Federal do Espírito Santo deu um grande passo, seguindo tendência mundial, com a instalação do Laboratório de Inovação (iJusLab/ES). A partir do Laboratório, a Seção Judiciária deu início a um programa de gestão e inovação, assegurando a participação de juízes, servidores, e representantes de outros órgãos, resolvendo em conjunto problemas que afetam a todos.

 

Ainda em 2018, com a contratação da consultoria da empresa WeGov, especializada em inovação na administração pública, chegou a oportunidade de tirarmos proveito da cultura da inovação que tem se alastrado em diversos órgãos da administração, para criarmos soluções inovadoras que nos ajudem a dar conta de nossos principais desafios. E assim implantamos o programa HubJus de Inovação.

 

O HubJus é um programa de capacitação criado pela WeGov[1], para ajudar a Administração Pública a encontrar soluções para seus problemas e a fazer mais com menos recursos, utilizando-se de ferramentas simples que trazem muitos resultados. A capacitação é aberta a magistrados, servidores, estagiários e terceirizados que atuam na Justiça Federal, além de representantes de outras instituições públicas ou privadas que tenham interesse em participar — OAB, faculdades, bancos, conselhos, dentre outros.

 

Em setembro deste mesmo ano, na semana de lançamento do HubJus, tivemos ainda uma palestra sobre Inteligência Artificial, com o professor Heraldo Luís Silveira de Almeida, da UFRJ. Depois, após uma palestra de sensibilização e um evento de lançamento, o programa HubJus contou uma oficina de Design Thinking e com três módulos nos meses de setembro, outubro e novembro: Imersão, Ideação e Prototipação.

 

Foram trabalhados dez desafios indicados pelos gestores das varas e áreas administrativas, ou seja, os resultados obtidos são fruto da participação de cada uma das áreas que compõem a Seção Judiciária. No decorrer do programa, constatamos que inovação não se volta somente a avanços tecnológicos, mas às melhorias de processos de trabalho como um todo.

 

A regulamentação da prática de gestão veio com o Conselho Nacional de Justiça que criou uma reforma gerencial que buscou afastar-se da gestão burocrática para a gestão por resultados, transparência, controle social, capacitação dos servidores, gestão por desempenho, medidas que vieram a imprimir maior eficiência aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

 

Os programas de ação estão interligados e se desenvolvem através da gestão estratégica, da rede de governança e da inovação, com o Laboratório de Inovação. O laboratório de inovação da Justiça Federal é um espaço coletivo para discussão de problemas e desenvolvimento de ideias e soluções, através do uso de metodologias colaborativas e ferramentas de inovação.

 

A inovação não se restringe à tecnologia, mas a busca de desenvolvimento e talentos. Foi também excelente verificar como é enriquecedora a pesquisa mais profunda dos desafios a serem enfrentados. Como uma real noção do que se vê como um problema tem vários olhares e exige a participação de todos os envolvidos na sua elaboração, sejam os servidores, magistrados, terceirizados, sejam os usuários da justiça. A visão de cada um pode ser diferente, amplia o debate e aumenta a possibilidade de uma solução que efetivamente vá atingir os resultados necessários.

 

Foi, também, impressionante o nível e a variedade de talentos que temos nos quadros de servidores e juízes da Justiça Federal. É notória a existência de uma equipe muito dedicada e qualificada, pela própria excelência dos concursos públicos, mas ainda assim foi surpreendente a enorme capacidade de todos de tentarem organizar o trabalho de uma maneira completamente diferente do que estamos acostumados.

 

O que ficou claro é que a inovação não se trata da criação de um novo departamento, mas a “inovação é uma competência a ser adquirida”[2].

 

Tenho certeza de que a experiência que vivemos juntos aqui trouxe benefícios para todos, tanto na área pessoal, como no trabalho, principalmente no reconhecimento da importância de se ouvir a todos e de estar aberta a mudanças, quando se tem um desafio a ser enfrentado. E ainda, como soluções, aparentemente simples, podem fazer grande diferença.

 

Não podemos confundir a inovação com a busca de soluções rápidas, já que na verdade o pressuposto é uma visão de longo prazo para uma gestão eficiente. O Conselho Nacional de Justiça tem promovido a inserção de conceitos novos de gestão estratégica no Poder Judiciário Nacional, alinhados à proposta da reforma gerencial, inicialmente, no estabelecimento de metas segundo o diagnóstico da Justiça, que se seguiu a implementação de uma rede de governança que permite direta participação dos tribunais na formulação da estratégia.[3] Deste modo, com o objetivo de apurar o nível de maturidade em governança da Justiça Federal anualmente os gestores respondem a um questionário em que descrevem práticas de gestão, agrupadas em cinco dimensões (Estrutura e Funcionamento da Rede de Governança, Gestão de Pessoas e da Informação; Execução da Estratégia – Melhoria e Inovação[4]; Monitoramento e Avaliação dos Resultados; e Comunicação, Relacionamento Institucional e Transparência).

 

A inovação, por sua vez, será medida a partir da verificação das práticas de gestão de projetos adotadas pelos tribunais e seccionais, que garantam, entre outros requisitos: autonomia decisória aos gestores das iniciativas estratégicas; uso de metodologia padrão para gestão de iniciativas; implantação sistemática de novos serviços ou produtos e; disponibilidade orçamentária para as ações estratégias.

 

Além da questão da gestão de riscos e a questão orçamentária, não podemos esquecer que a Justiça não é uma empresa, mas um serviço público, e tem que estar voltada a todo momento para o jurisdicionado como o centro das atenções, sempre buscando a alternativa para melhorar o serviço público, a despeito da escassez dos recursos públicos.[5]

Todos os negócios existentes também estão sendo impactados pela era digital. Nem que seja uma pessoa envolvida, raramente encontramos uma empresa sem o setor voltado para a inovação, é a era das “startups”, que no Brasil não para de crescer, a exemplo das já noticiadas por região, como a Rapadura Valley, ou a Red Foot Community, assim como as voltadas para o mundo jurídico, como Finch Soluções, JusBrasil, Justto e Looplex, que demonstram coragem do desafio de empreender.[6]

 

Vivemos a inovação tecnológica dentro de nossas casas e vidas pessoais, existem aplicativos para vencer engarrafamentos com algoritmos avançados, séries e filmes sob demanda, em qualquer aparelho com internet em nossas casas. A Inteligência Artificial consegue facilmente identificar nossos perfis de consumidores e recomendam nossas preferências com boa taxa de acerto. Há aplicativos de transporte, podemos pedir comida via smartphone, ler qualquer jornal/revista do mundo com um clique de distância, a ponto de já estar consagrada a ideia de que no decorrer dos últimos anos, celulares, smartphones e tablets vêm se tornando “o controle remoto do mundo”.

 

Na China o reconhecimento facial se tornou uma realidade, estamos lidando com tecnologia avançada que permite identificar, por exemplo, infratores. Até que ponto estamos preparados para lidar e desenvolver essas novas tecnologias? E como poderá o Poder Judiciário se inserir na inovação tecnológica?

 

Na era das startups, que buscam parcerias e a criação de soluções para as diversas áreas, o campo do direito não poderia ficar longe disso, contudo, a inovação como filosofia e método ainda é vista com ceticismo pelos gestores, que não compreendem, ainda, a sua importância e pensam que os laboratórios de inovação não passam de um lugar bonito e colorido, mas que tem um custo alto.

 

Vivemos um momento histórico único, de quebra de paradigmas, devemos ter uma nova e disruptiva forma de olhar a administração da Justiça, além da preocupação com a redução de gastos, devido às regras de restrição orçamentária, o foco está na era do Big Data e de como poderemos gerir a justiça no futuro.

 

Um exemplo é o Projeto Victor, iniciado pelo STF em 2018. A funcionalidade do Projeto Victor é responsável pela identificação de processos de repercussão geral com um mecanismo que converte imagens em texto, o que melhora e dinamiza a avaliação dos processos. Tem esse nome em homenagem ao ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Victor Nunes Leal. Outro exemplo é o Projeto Corpus 927 que foi desenvolvido pela Enfam em parceria com o Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é consolidar em um só local as decisões vinculantes do STF e do STJ, e a jurisprudência do STJ. Tem esse nome em referência ao artigo 927 do CPC.

 

Em suma, devemos pensar em como podemos ter as melhores pessoas, trabalhando em projetos realmente relevantes para a melhor prestação jurisdicional, pode ser através de um sistema virtual de movimentação processual novo, mais inteligente, com novas tecnologias, ou algo novo que nem sabemos ainda, mas precisamos ter a coragem para mudar as estruturas existentes e estarmos dispostos a criar o futuro.

 


[1] WeGov; site www.wegov.net.br “Somos um Espaço de Aprendizado que faz a inovação acontecer no setor público. Todas as nossas atividades são baseadas nas seguintes premissas: Empoderar os agentes públicos; Iluminar as boas ideias e práticas e; Aproximar as três esferas e os três poderes. Lideramos uma rede colaborativa de aprendizado e construção da inovação, no setor público. Sigam-me os bons!”

[2] Waengertner, Pedro.A Estratégica da Inovação Radical: como qualquer empresa pode crescer e lucrar aplicando os princípios das organizações do Vale do Sicílio, São Paulo: Editora Gente, 2018, p.18/19.

[3] Para maiores detalhes, ver A REFORMA GERENCIAL DE 1995 E O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, Trabalho apresentado para conclusão da disciplina “A Reforma Gerencial de 1995’, do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas – MPGPP, por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, FGV, São Paulo, 2013. Também Portaria n.183, de 2013 do CNJ, Portarias n. 194, 195 e 198/2014.

[4] São fundamentos para essa dimensão os princípios da administração racional-burocrática, as metodologias de gestão de projetos e de processos da Justiça Federal, além dos ensinamentos de Peter Drucker quanto aos elementos que determinam a produtividade do trabalhador do conhecimento. Norteou essa dimensão a premissa de que a execução da estratégia deve se dar em consonância com duas orientações centrais: a busca pela melhoria de processos de trabalho e a inovação.

[5] A Emenda Constitucional n.95/2016, que veio a implementar o teto para os gastos públicos federais e que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036.

[6] Os precursores das lawtechs são americanos e têm entre seus expoentes o Ross, o advogado inteligente criado a partir da tecnologia de inteligência artificial Watson, da IBM.

O Ross pesquisa, em segundos, milhões de documentos regulatórios, processos na Justiça, notícias e legislação. Além de respostas completas, ainda sugere ações e alerta sobre decisões que podem impactar o caso – já foi ‘contratado’ por alguns escritórios americanos.

Já o Luminance é um robô treinado para auxiliar em processos de fusão e aquisição de negócios. O programa lê rapidamente centenas de páginas de documentos detalhados e complexos e identifica os pontos principais. Criado na Universidade de Cambridge, no Reino Unido, recebeu aporte de 3 milhões de dólares no fim de 2016. (Revista Exame, publicado em 26 de janeiro de 2017)

Posted by: In: Notícias, Recuperação Judicial 23 jan 2019 0 comments

Publicado por ConJur

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas.

 

O primeiro define o início do prazo de um ano para pagamentos dos credores trabalhistas e de acidentes de trabalho:

 

“O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54, caput, da Lei 11.101/2005, conta-se da homologação do plano de recuperação judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11,101/2005, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro”.

 

O outro enunciado aprovado foi:

 

“O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101/2005, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado”.

 

Meio termo

Na justificativa, o desembargador Paulo Roberto Grava Brazil explica que a questão não tem unanimidade de entendimento e por isso seria necessária uma súmula para unificar a tese que deve ser aplicada. Segundo ele, as duas câmaras de Direito Empresarial do TJ tinham entendimentos conflitantes sobre quando começaria a contar o prazo, e o Grupo das Câmaras de Empresarial decidiu que deve ser o prazo que mais beneficiar o trabalhador.

 

Para o desembargador, foi uma posição intermediária, considerando a blindagem do artigo 6º, que pode durar até 180 dias.

 

Para o advogado Luiz Gustavo Bacelar o enunciado é positivo por dar fim à controvérsia da contagem dos prazos, questão que não está clara no artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. “O artigo determinava que os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho fossem pagos em um ano, porém, não estipulava a data inicial do pagamento”, explica.

 

Supervisão judicial

Na justificativa para o segundo enunciado, sobre o prazo de supervisão judicial, Grava Brazil explicou que essa questão já está pacificada no TJ-SP, mas o enunciado é necessário para dar publicidade ao entendimento.

 

Luiz Gustavo Bacelar explica como se dará a contagem conforme esse enunciado. “Se um plano previu 1 ano de carência, após o término deste período, a devedora ficará mais 2 anos em fiscalização judicial para ter a sua recuperação judicial encerrada, conforme prevê o artigo 61 da Lei 11.101/2005”.

 

Clique aqui e aqui para ler as justificativas.

Posted by: In: Notícias 15 jan 2019 0 comments

 

Sócia do escritório Marcelo Tostes Advogados, Cecília Bueno obteve certificação no Programa de Desenvolvimento de Conselheiros (PDC) da Fundação Dom Cabral, em Belo Horizonte (MG).

 

O PDC tem como objetivo a preparação para o exercício pleno e eficaz do papel de conselheiro de Administração, com foco na articulação dos campos da governança e da gestão, além de proporcionar reflexão profunda e desenvolvimento de uma base sólida de fundamentos sem perder a articulação com a aplicação prática e as responsabilidades do Conselho de Administração, permitindo que o participante compreenda a relevância, a complexidade e o alcance do Conselho na dinâmica atual dos negócios.
Atualmente, apenas 1250 pessoas no Brasil possuem tal certificação.

 

“Participar do PDC foi de extrema importância para a escolha de novos caminhos a serem percorridos em minha carreira. Eu, como advogada, tive a oportunidade de conviver com conselheiros formados e em atuação, conselheiros em formação, executivos e acionistas de empresas, além de alguns outros colegas advogados. Foram duas semanas de imersão, na bela sede da Fundação, onde pude abrir meu horizonte profissional, no sentido de descobrir tendências a serem seguidas mundialmente. Além disso, pude entender melhor as situações por que passam os conselheiros, executivos e acionistas, tornando mais assertivos meus serviços de assessoramento jurídico. Por fim, não posso deixar de registrar a ampliação da minha rede de relacionamentos, uma vez que os participantes são bastante qualificados e acessíveis, motivo pela qual tenho boas expectativas, tanto na melhoria na prestação de meus serviços, como no meu contínuo desenvolvimento profissional”, declarou Cecília Bueno.

Posted by: In: Notícias, Sem categoria 14 jan 2019 0 comments
Pioneira no país, a disciplina, criada em 2013, tem como finalidade estimular os alunos a aplicarem no mundo jurídico habilidades de programação.

A atividade complementar da graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) “Programação para Advogadxs”, encerrou recentemente sua edição de 2018 com as apresentações dos projetos finais. Pioneira no país, a disciplina, criada em 2013, tem como finalidade estimular os alunos a aplicarem no mundo jurídico habilidades de programação.

 

Durante o semestre, os alunos são apresentados à linguagem Python e MySQL e, através de exercícios, aprendem a utilizar essas habilidades em situações práticas. Um exemplo é um software de produção de petições em massa, programado pelos alunos. O objetivo da atividade é capacitar os estudantes de Direito em programação para que possam atuar em áreas nascentes da advocacia na área de regulação de tecnologia, estar preparados para a advocacia do futuro e empreender criando novos serviços jurídicos.

 

No dia 29 de novembro ocorreram as apresentações dos projetos finais dos alunos. O trabalho final consiste em uma apresentação de um pitch de uma nova startup para o mercado jurídico. Esse ano, pela primeira vez, a atividade teve quase 30 alunos, o que demonstra o crescente interesse dos alunos de direito por tecnologia e o sucesso da iniciativa inovadora. Os projetos foram apresentados para uma banca formada por especialistas em LawTechs e pioneiros do mercado de tecnologia jurídica. Outra novidade foi a abertura do evento ao público em geral.

 

“Esta iniciativa do professor Ivar é sensacional e ratifica a pioneirismo da FGV Direito Rio no segmento de startups e inovação. Foi incrível ver o hall do 9° andar lotado para as apresentações e é gratificante saber que alguns desses grupos querem transformar seus projetos em startups efetivamente. De fato, alguns já me procuraram para participarem da CMenT – Clínica de Mentoria em Tecnologia e Inovação, projeto de apoio gratuito à startups e empreendedores do FGVnest que começará a rodar no início de 2019”, comenta o professor Caio Ramalho, coordenador do FGVnest, que apoiou o evento. Também apoiaram a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) e o Laboratório de Assessoria Jurídica a Novas Tecnologias (Lajunt).

 

Entre os cinco pitchs apresentados, a banca escolheu como vencedora a LawTechPype”, que propõe o uso de blockchain para tornar mais rápidas e menos custosas transferências de valores determinadas pelo Judiciário. O projeto foi criado pelos alunos Beatriz Villa, Egmon Henrique, Guilherme Magalhães, João Pedro Hennings, Juliana Delfino e Saulo Rocha. O Laboratório de Assessoria Jurídica a Novas Tecnologias (Lajunt) ofereceu como prêmio para a LawTech vencedora seis meses de assessoria jurídica completa. A aluna Juliana Delfino afirma que “além do raciocínio jurídico, aprendemos a adotar uma postura mais empreendedora, criativa e resiliente, tudo isso em meio a um trabalho em grupo. Pensar fora da caixa, com um olhar analítico para o Brasil, com a intenção de mudar as regras do jogo. Isso resume bem a nossa história com a disciplina Programação para Advogadxs”.

 

A atividade busca todos os anos trazer pessoas com backgrounds diversos e de áreas diferentes do mercado e academia para compor a banca. Esse ano, estiveram presentes:  Moises Swirski, Fundador e Sócio Executivo da MSW Capital, Gestor do Fundo Brasil Aceleradora de Startups e Cofundador, Diretor Geral e Professor da COPPEAD/UFRJ; Betânia Pontelo, Coordenadora de incubação na abeLLha, uma incubadora de negócios de impacto no Rio de janeiro; Leonardo Toco, Diretor de Operações da AB2L, Sócio-Diretor da LDSoft, uma empresa líder na área de soluções de tecnologia para a área de Propriedade Intelectual e Jurídica; e Carla Pacheco Ferreira, Doutora em Engenharia de Defesa pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e vencedora do desafio “Startups FGV & IME: Pitch para investidores” realizado em 2017 com a startup Botmark.

 

A disciplina é ministrada pelo professor da FGV Direito Rio e líder do Núcleo de Ciência de Dados Jurídicos, Ivar A. Hartmann e pelo engenheiro-líder do Núcleo, Fernando Correia Jr. Para Fernando, “é gratificante ver o resultado do esforço desses alunos que em tão pouco tempo conseguiram apresentar propostas consistentes e coerentes com aquilo que a sociedade demanda. Como um dos professores da disciplina, a recompensa maior é saber que conseguimos expandir um pouco do horizonte desses alunos para além daquilo que é tradicionalmente esperado de um aluno do Direito”.

 

Por Ralff Tozatti

Fonte: https://www.jota.info/carreira/tecnologia-setor-juridico-05102018

 

A gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver

 

Em 2018 não é nenhuma novidade afirmar que investir em novas tecnologias é fundamental para qualquer empresa que queira ter sucesso. Praticamente todos os negócios tiveram seus processos aprimorados ou ganharam escala com as inovações digitais. Até mesmo alguns segmentos mais formais e tradicionais, como o Direito, estão cada vez mais inseridos no mundo tecnológico.

 

Uma prova disso é que, em 2016, 70% dos novos processos ingressaram no Poder Judiciário de maneira eletrônica. Na Justiça do Trabalho, o índice é ainda maior: 99% de todos os casos em 1º grau foram abertos de maneira digital. Apenas cinco tribunais no Brasil tiveram índice abaixo de 100% para ações trabalhistas.

 

Os números comprovam que a tecnologia no meio jurídico se estabeleceu e é um caminho sem volta. No entanto, esta era digital não facilita apenas a abertura de processos, mas principalmente a gestão de tempo, talvez o bem mais precioso e em falta atualmente, não é mesmo? Seria possível ler todos os livros de Direito que existem, as jurisprudências disponíveis, leis, doutrinas e aplicá-las aos casos a serem trabalhados? Ou executar tudo o que planejamos? É humanamente impossível.

 

Mas como aumentar a eficiência no Direito? A resposta está nas novas tecnologias, que reduzem o volume de atividades executadas pelas pessoas, possibilitando a estes profissionais selecionar aquilo que realmente requer seu foco e atenção. Hoje, as principais soluções que existem no mercado permitem não apenas fazer toda a gestão jurídica, mas também trazem acesso à informação estratégica e relevante para o negócio.

 

A automatização de processos, digitalização de documentos, armazenamento de histórico de todos os casos, busca por menções da empresa ou clientes em diários oficiais de todos o país, gestão de contratos, ativos imobiliários e a centralização de informações já trazem grandes auxílios, pois tiram o advogado de processos manuais e repetitivos, que consomem muito tempo.

 

Isso tudo aliado ao acesso ao conteúdo relevante, como atualização de leis, artigos, jurisprudências, doutrinas, legislação comentada e todo tipo de material relevante para a atuação do departamento jurídico de uma empresa, faz com que o gerenciamento destes processos seja completo: automatizado e inteligente.

Isso tudo pode ser potencializado com o uso de duas das inovações mais faladas atualmente no Direito: inteligência artificial e machine learning.

 

Não, essas tecnologias não vão roubar o emprego dos advogados, como muita gente acredita. Em vez disso, elas vão aprimorar ainda mais sua atuação, trazendo mais economia de tempo e de recursos.

 

Já é uma realidade o uso de sistemas e programas que identificam quais são as jurisprudências, súmulas, decisões recentes e novas legislações referentes ao tema no qual o profissional está atualmente trabalhando. Essas informações já podem até ser organizadas e catalogadas automaticamente, em diferentes tipos de categorização, dado um cenário completo e personalizado. Imagine o quanto de tempo não é economizado nesse tipo de processo?

 

A tecnologia de gestão jurídica com informação embarcada já traz um diferencial competitivo muito grande hoje. Mas será indispensável em um futuro próximo, em um mercado que será muito mais competitivo.

 

O cenário atual mostra um crescimento do número de profissionais de Direito ano a ano, aliado a uma tendência de diminuição de processos. A reforma trabalhista, em um primeiro momento, resultou em diminuição considerável de casos judiciais, de mais de 50%. O número de mediações é cada vez maior. O relatório Justiça em Números, divulgado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que 11% de todas as ações daquele ano foram decididas por meio de acordos. São quase três milhões de processos. Se acontecer a tão sonhada simplificação tributária nos próximos anos, a queda será ainda mais abrupta.

 

Nesse ambiente, com uma oferta muito maior do que a demanda, a gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver e se destacar no mercado. Você e sua empresa já estão preparados?

 

Posted by: In: Notícias 14 nov 2018 0 comments

 

Organizado por Daniel Lança, o livro “Gestão de Negócios Jurídicos” foi lançado nesta terça-feira (20) no escritório Marcelo Tostes Advogados, em Belo Horizonte. O evento contou com a presença do sócio fundador Marcelo Tostes, que publica o artigo intitulado “A Inteligência Artificial no Direito Brasileiro”, além dos demais autores da obra.

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O escritório Marcelo Tostes Advogados realizou hoje (13) o “V Encontro de Escritórios Correspondentes” em Belo Horizonte/MG. Os profissionais de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos parceiros do Escritório estiveram reunidos para acompanharem palestras e realizar um balanço dos resultados de 2018, bem como apontar os novos desafios do profissional do Direito ao aprofundar discussões em torno das diretrizes para 2019.

 

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Posted by: In: Notícias 07 nov 2018 0 comments
Foi publicado no DOU neste mês de novembro a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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Por Núcleo de Comunicação AASP

Fonte: https://www.aasp.org.br/em-pauta/compliance-ganha-forca/

 

 

Na opinião de especialistas, homogeneidade de departamentos garante compliance de sucesso.

 

A entrada em vigor da Lei Anticorrupção Brasileira (n° 12.846/2013) passou a responsabilizar muitas empresas que praticavam não só ações de corrupção, mas também diversos ilícitos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira previstos em seu art. 5°:

 

“Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1°, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil […]”.

 

A legislação prevê a aplicação de multas às empresas condenadas que não cumprirem o faturamento bruto da pessoa jurídica. As multas variam de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

 

Visando evitar que as corporações sofram com investigações que ponham em risco a própria imagem, como noticiado recentemente pela imprensa, muito se tem falado, nas empresas brasileiras, sobre a necessidade da criação de um programa de compliance.

 

Especialistas no assunto destacam que as empresas devem mapear as vulnerabilidades de seus setores e a probabilidade do surgimento de práticas de corrupção neles. Isto também vale para aquelas que atuam com o funcionalismo público.

 

Renato Vieira Caovilla, advogado especialista em coordenação de compliance, defende a difusão da prática e alerta para a importância da continuidade do projeto de compliance a partir de sua implantação.

 

“Compliance não é apenas o tema da moda, é um tema que deve ser permanentemente considerado pelas empresas. No mundo corporativo atual não é mais possível se pensar em fazer negócios sem que se tenha um olhar de compliance pregado como gestão. De nada adianta realizar uma prática se não há como repeti-la a longo prazo, pois ela não estará em conformidade com a lei”, afirmou durante evento realizado na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

 

Neste evento, a sustentabilidade dos negócios por meio da investigação interna foi lembrada como agente transformador do cenário econômico atual do Brasil. É o que diz Luciano Malara, diretor executivo do Instituto Compliance Brasil, que também destaca o papel do advogado na condução do processo.

 

“O momento pode ser crítico, mas não é pela quantidade de problemas que enfrentamos, e sim pelo que vamos fazer a partir daqui. O compliance é uma ferramenta de transformação e com ela faremos um Brasil diferente. Nós atravessamos um marco histórico deste país e muito do que virá daqui para frente irá depender do sucesso do compliance. O advogado terá um papel intenso como influenciador neste cenário”, prevê.

 

Obstáculos

 

O compliance está cada vez mais em voga nas empresas. Não só por ser uma ferramenta de diminuição do risco corporativo e proteção de uma marca, mas principalmente como incentivador da sustentabilidade dos negócios. Defensores da técnica garantem que, quando várias áreas se juntam, o plano de compliance ganha força e aumenta o entendimento. Porém alguns empecilhos ainda o colocam à prova.

 

A diretora executiva de pessoas e cultura da ISS Brasil, Vivian Broge, conta que os desafios são muitos e que a meta na empresa em que atua é assegurar uma boa comunicação entre os setores.

 

“Represento uma empresa com mais de 10 mil colaboradores espalhados pelo Brasil; é sempre um desafio você conseguir manter o compliance na agenda de modo a torná-lo uma cultura. Neste caso a criação de comitês multidisciplinares para que todas as áreas possam colaborar será sempre um desafio. Agendas apertadas e não haver um fato grave para começar este projeto também dificultam o desenvolvimento da discussão”, declara Broge.

 

Para Felipe França, diretor jurídico do Twitter no Brasil, o compliance tornou-se fundamental na rotina das empresas, e um dos desafios que precisou contornar foi a desmistificação das pessoas que enxergam o compliance como um capricho, e não como uma questão importante para a empresa não só para prevenção, mas também na área social.

 

“Vejo por aí certa resistência da alta administração por pura falta de conhecimento, talvez por acharem que se trata de algo burocrático que irá barrar os negócios, quando na verdade ele pode ser a garantia de êxito”, esclarece França.

 

Contrapontos

 

Em março de 2015, a Polícia Federal do Brasil deflagrou a Operação Zelotes para investigar atos de corrupção no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

 

Na época, o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso a uma relação de 70 grupos alvo de investigações da operação. Segundo os investigadores, a lista entregava programas de compliance que divergiam das provas colhidas durante a fase de inquérito. Esta discordância gerou questionamentos sobre a efetividade das investigações internas empresariais.

 

Rodrigo Carril, chief compliance officer da Softline Brasil, prefere não generalizar e afirma que a imprecisão de dados acaba sendo inevitável, pois faz parte do ser humano.

 

“Estas falhas irão acontecer, mas entendo que elas não são significativas e não terão força suficiente para macular o poder de alcance do compliance”, minimiza.

 

Para Claudia Valente, do Grupo Elfa, não dá mais para achar que um contrato é totalmente legal apenas pelo ponto de vista jurídico, quando ele pode ser resultado de suborno privado ou público. Valente diz que os advogados não podem ficar alheios a isto.

 

“O que não pode haver é um compliance fake que no dia a dia não funciona para os funcionários. Não se pode ter um canal de ouvidoria interna que não investiga denúncias, seja de pequeno ou grande porte. Eu entendo que isso não inibe a atuação do compliance”, conclui.

 

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