Posted by: In: Notícias, Sem categoria 14 jan 2019 0 comments
Pioneira no país, a disciplina, criada em 2013, tem como finalidade estimular os alunos a aplicarem no mundo jurídico habilidades de programação.

A atividade complementar da graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) “Programação para Advogadxs”, encerrou recentemente sua edição de 2018 com as apresentações dos projetos finais. Pioneira no país, a disciplina, criada em 2013, tem como finalidade estimular os alunos a aplicarem no mundo jurídico habilidades de programação.

 

Durante o semestre, os alunos são apresentados à linguagem Python e MySQL e, através de exercícios, aprendem a utilizar essas habilidades em situações práticas. Um exemplo é um software de produção de petições em massa, programado pelos alunos. O objetivo da atividade é capacitar os estudantes de Direito em programação para que possam atuar em áreas nascentes da advocacia na área de regulação de tecnologia, estar preparados para a advocacia do futuro e empreender criando novos serviços jurídicos.

 

No dia 29 de novembro ocorreram as apresentações dos projetos finais dos alunos. O trabalho final consiste em uma apresentação de um pitch de uma nova startup para o mercado jurídico. Esse ano, pela primeira vez, a atividade teve quase 30 alunos, o que demonstra o crescente interesse dos alunos de direito por tecnologia e o sucesso da iniciativa inovadora. Os projetos foram apresentados para uma banca formada por especialistas em LawTechs e pioneiros do mercado de tecnologia jurídica. Outra novidade foi a abertura do evento ao público em geral.

 

“Esta iniciativa do professor Ivar é sensacional e ratifica a pioneirismo da FGV Direito Rio no segmento de startups e inovação. Foi incrível ver o hall do 9° andar lotado para as apresentações e é gratificante saber que alguns desses grupos querem transformar seus projetos em startups efetivamente. De fato, alguns já me procuraram para participarem da CMenT – Clínica de Mentoria em Tecnologia e Inovação, projeto de apoio gratuito à startups e empreendedores do FGVnest que começará a rodar no início de 2019”, comenta o professor Caio Ramalho, coordenador do FGVnest, que apoiou o evento. Também apoiaram a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) e o Laboratório de Assessoria Jurídica a Novas Tecnologias (Lajunt).

 

Entre os cinco pitchs apresentados, a banca escolheu como vencedora a LawTechPype”, que propõe o uso de blockchain para tornar mais rápidas e menos custosas transferências de valores determinadas pelo Judiciário. O projeto foi criado pelos alunos Beatriz Villa, Egmon Henrique, Guilherme Magalhães, João Pedro Hennings, Juliana Delfino e Saulo Rocha. O Laboratório de Assessoria Jurídica a Novas Tecnologias (Lajunt) ofereceu como prêmio para a LawTech vencedora seis meses de assessoria jurídica completa. A aluna Juliana Delfino afirma que “além do raciocínio jurídico, aprendemos a adotar uma postura mais empreendedora, criativa e resiliente, tudo isso em meio a um trabalho em grupo. Pensar fora da caixa, com um olhar analítico para o Brasil, com a intenção de mudar as regras do jogo. Isso resume bem a nossa história com a disciplina Programação para Advogadxs”.

 

A atividade busca todos os anos trazer pessoas com backgrounds diversos e de áreas diferentes do mercado e academia para compor a banca. Esse ano, estiveram presentes:  Moises Swirski, Fundador e Sócio Executivo da MSW Capital, Gestor do Fundo Brasil Aceleradora de Startups e Cofundador, Diretor Geral e Professor da COPPEAD/UFRJ; Betânia Pontelo, Coordenadora de incubação na abeLLha, uma incubadora de negócios de impacto no Rio de janeiro; Leonardo Toco, Diretor de Operações da AB2L, Sócio-Diretor da LDSoft, uma empresa líder na área de soluções de tecnologia para a área de Propriedade Intelectual e Jurídica; e Carla Pacheco Ferreira, Doutora em Engenharia de Defesa pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e vencedora do desafio “Startups FGV & IME: Pitch para investidores” realizado em 2017 com a startup Botmark.

 

A disciplina é ministrada pelo professor da FGV Direito Rio e líder do Núcleo de Ciência de Dados Jurídicos, Ivar A. Hartmann e pelo engenheiro-líder do Núcleo, Fernando Correia Jr. Para Fernando, “é gratificante ver o resultado do esforço desses alunos que em tão pouco tempo conseguiram apresentar propostas consistentes e coerentes com aquilo que a sociedade demanda. Como um dos professores da disciplina, a recompensa maior é saber que conseguimos expandir um pouco do horizonte desses alunos para além daquilo que é tradicionalmente esperado de um aluno do Direito”.

 

Posted by: In: Sem categoria 10 jan 2019 0 comments

 

O escritório Marcelo Tostes Advogados conta com novo sócio na área de Direito das Startups: Marcílio Guedes Drummond. O sócio chega ao Escritório para reforçar diferenciais importantes na área de atuação, sendo um dos líderes do Legal Hackers no Brasil (Co-Founder do Legal Hackers Sete Lagoas/MG), Head Jurídico do ecossistema Santa Helena Valley (Sete Lagoas/MG) e um dos primeiros Legal Growth Hackers da América Latina. Marcílio Drummond é mestrando em Direito das Relações Internacionais na sede do Mercosul (Uruguai), estudando o ecossistema de startups na América Latina.  O sócio também é membro efetivo da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG, professor, palestrante e autor sobre temas de direito, tecnologia, futurismo e empreendedorismo.

 

No escritório Marcelo Tostes Advogados, Marcílio Drummond será responsável pela área de Direito das Startups, voltada para a desburocratização de negócios inovadores, com visão pró-business e pautada por uma atuação ágil e criativa para o desenvolvimento e representação de startups legalmente. A área atua em todo processo de elaboração e análise de contratos com investidores, programadores, aceleradoras/incubadoras, fornecedores, prestadores de serviços, sócios, bancos, clientes e parceiros.

 

Thaís Bertolini da Cruz – Supervisora Cível Saúde

 

No ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou precedentes e pacificou entendimentos de temas relevantes ligados à área de saúde. É possível perceber mais decisões favoráveis aos planos de saúde privados do que aos beneficiários em processos julgados naquele ano.

 

O artigo 1.036 CPC/2015 dispõe que “Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.”

 

O artigo mencionado trata do Recurso Repetitivo que representa um grupo de recursos que têm teses idênticas de determinada questão de direito.  A Lei processual determina que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem seleciona dois ou mais recursos que melhor representem a questão de direito e os encaminha ao Superior Tribunal de Justiça para afetação, devendo os recursos sobre a mesma matéria ter o curso suspenso.

 

Assim, após o julgamento e publicação da decisão, Juízes e Tribunais Estaduais devem aplicar o precedente qualificado pela Corte Superior, cabendo Reclamação ao STJ caso não seja o julgado respeitado.

 

Destacamos julgamentos na área da saúde de temas analisados pelo rito de Recursos Repetitivos no ano de 2018.

 

  1. Fornecimento de remédios importados sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os Recursos Especiais 1726563 e 1712163 foram analisados pela 2ª Seção do STJ em novembro de 2018, decidindo, por unanimidade, e firmando a seguinte tese:

 

 “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.

 

Porém, os efeitos da decisão foram modulados pela Corte Superior que registrou nos acórdãos que, se ao longo do processo judicial o remédio for registrado pela Anvisa, a operadora passa a ser obrigada a fornecê-lo. Os precedentes analisaram a questão com base na Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), Lei 6.437/1976 (Infrações à legislação sanitária federal) e Resolução Normativa então vigente da ANS, n. 428/2017.

 

  1. Reajuste da mensalidade baseado na faixa etária do beneficiário em contrato individual ou familiar.

A 2ª Seção do STJ, em 2016, já havia julgado o Recurso Especial REsp 1568244, porém o trânsito em julgado ocorreu somente em 2018, pois pendia de julgamento de recursos, de modo que a seguinte tese foi firmada:

 

“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

 

Nota-se que o STJ definiu critérios específicos para a análise da legalidade da cláusula de reajuste bem como dos percentuais a serem considerados abusivos ou não. Para o setor da saúde foi de extrema importância na medida em que a simples previsão contratual do reajuste de faixa etária não caracteriza ato discriminatório ou ilegal, devendo a abusividade ser aferida em cada caso concreto, podendo haver justificação por meio de perícia atuarial sobre a adequação e razoabilidade do percentual de majoração aplicado, de modo a permitir a continuidade contratual para ambas as partes. Importante dizer que o precedente é aplicável aos contratos de plano de saúde individual ou familiar.

 

  1. Direito do ex-empregado de permanecer em plano de saúde custeado exclusivamente pelo ex-empregador.

A 2ª Seção do STJ, em agosto de 2018, analisou os Recursos Especiais 1680318 e 1708104, fixando a tese:

 

“Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.”

 

A tese fixada serviu como parâmetro para cerca de 600 processos que aguardavam uma posição da Corte Superior, sobretudo para uma correta aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 que preveem direito de permanência de ex-empregado e aposentado, respectivamente, no plano de saúde após perder o vínculo com a empresa.

 

Um ponto importante do precedente foi esclarecer que, conforme legislação atual, para o ex-empregado ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial é exatamente que tenha contribuído para o custeio do plano. A coparticipação não é caracterizada como contribuição. A coparticipação possui valor variável, é pago somente quando o beneficiário utiliza o serviço médico-hospitalar, isto é, possui caráter eventual, e é previsto em apenas alguns contratos de plano de saúde.  Nas palavras do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, “contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica”. Outro ponto relevante citado no julgado, à luz de precedentes do TST, é que o plano de saúde não tem natureza de salário indireto, mas “natureza preventiva e assistencial sendo alternativa à grave deficiência do SUS, obrigação do Estado”.

 

  1. Critérios para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS.

 

Em abril de 2018 a 1ª Seção do STJ julgou o Recurso Especial 1657156, fixando a tese:

 

 “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

 

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

 

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

 

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”.

 

De acordo com a decisão, o Poder Público está obrigado a fornecer os medicamentos não contemplados pelo SUS desde que coexistam os requisitos listados acima. Importante mencionar que houve modulação dos efeitos da decisão de maneira que, os critérios estabelecidos pela Corte Superior serão exigidos apenas nos processos ajuizados a partir da conclusão do julgamento, isto é, a decisão não alcança os processos suspensos desde a afetação do tema como repetitivo. O STJ também consignou em sua decisão que após o trânsito em julgado de cada processo em que houve pedido de fornecimento de medicamento, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS devem ser comunicados para realizarem estudo de viabilidade de incorporação do respectivo medicamento à lista do SUS.

 

Temos que a sistemática do julgamento dos Recursos Repetitivos pelo STJ tem concretizado princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes e segurança jurídica no âmbito da área da saúde.

 

Espera-se que no ano de 2019 outros temas sejam analisados pelo STJ buscando a concretização destes princípios.

Posted by: In: Sem categoria 07 jan 2019 0 comments

Por Tadeu Rover

 

A partir desse mês, os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União.

 

A aprovação da lei foi articulada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A nova norma altera a Lei de Informatização do Processo Judicial (11.419/06), o Estatuto da Advocacia e o Código do Processo Civil.

 

O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro garante o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados em qualquer fase da tramitação do processo.

 

A lei prevê que o advogado possa analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de Justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos atos e aos documentos referidos.

Além disso, a nova lei, documentos digitalizados em processo eletrônicos devem estar disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema deverá permitir que eles acessem automaticamente todas as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculadas ao processo específico. O projeto que resultou na lei foi criado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ).

Por: Paulo Vidigal e Caio César Carvalho Lima - Fonte

 

 

Lamenta-se que inovação seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia

 

Quem já teve a honra de advogar sabe que um dos momentos cruciais do exercício dessa nobre profissão ocorre logo no início, quando da primeira consulta, em que o advogado dedica sua atenção ao cliente, recepciona seus anseios, presta-lhe apoio e, só então, sugere medidas jurídicas recomendáveis para a solução do incômodo que motivou o encontro.

 

Assemelhada à médica, a consulta do advogado é o momento de diagnóstico. Não raro, o cliente busca muito mais do que uma providência jurídica, mas um ombro amigo, uma palavra que lhe traga conforto e lhe dê esperança de solução para o seu problema.

 

É nesse momento que o advogado tem de cumprir um de seus mais importantes deveres, prescrito no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.

 

Somos humanos e – como tais – temos desejos desvinculados da racionalidade, que por vezes nos impulsionam para caminhos de vingança, de ódio, que no longo prazo podem acarretar resultados catastróficos, intensificando nossas desilusões e amarguras. Nesse contexto, o advogado tem a missão de administrar as vontades de seus clientes e saber quando freá-las, ao identificar que trarão nada senão prejuízos. Essa responsabilidade é exatamente o que torna o exercício da advocacia incompatível com procedimentos de mercantilização, como descrito no artigo 5º do mencionado Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Diferente de outros sistemas, no Brasil o advogado é proibido de explorar o lado obscuro da existência humana e tirar proveito do desconforto e dor de seus clientes, por meio do uso de tais elementos como combustíveis para a propositura de demandas que visam unicamente a vingança individual, e não a pacificação social (esse sim, fim máximo da Jurisdição).

 

Nesse contexto, no auge da economia digital, uma série de ferramentas tecnológicas se apresentam e passam a ser empregadas pelos advogados, no dia a dia, em incremento à prestação dos tradicionais serviços jurídicos. Por óbvio, a área jurídica não é imune (e nem deveria ser) aos avanços tecnológicos e, assim, é bastante positiva a utilização da tecnologia pelos advogados, pois resulta em melhora de produtividade, criatividade e eficiência, além de potencializar o networking e a disseminação de conhecimentos.

 

O advogado da era digital tem o privilégio de se valer de ferramentas tecnológicas para o cumprimento de tarefas rotineiras e repetitivas, que não exigem grande conhecimento técnico, para dedicar-se às questões estratégicas, que requerem níveis de cognição ainda não atingidos pelas máquinas.

 

No que tange à ética profissional, ressalta-se que o uso de ferramentas tecnológicas pelo advogado é plenamente possível, como já analisado em julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil1, em que adequadamente se avaliou que “as inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos”.

 

Não obstante, infelizmente há também o emprego de algumas das preciosas inovações tecnológicas na contramão dos preceitos acima destacados, promovendo a automação da advocacia, a qual retira do quadro o contato humano inicial entre profissional e cliente e subverte a lógica idealizada para exercício sensato da advocacia.

 

Trata-se do uso de bots para interação com os destinatários de serviços jurídicos, com o pretenso intuito de facilitar a propositura de demandas judiciais, tática voltada especialmente a indivíduos que se encontram em relações de vulnerabilidade (consumidores, empregados).

 

Bots são aplicações de software concebidas para simular ações humanas de maneira padrão. Logo, esses robôs são capazes de “conversar” com os sujeitos de direito, lançando mão de falas pré-programadas a conduzirem a efetiva tomada de decisão quanto à propositura de medidas judiciais pré-concebidas pelos profissionais que os administram.

 

Batizados com nomes amigáveis, que disfarçam sua condição inumana, tais bots costumam ser dotados de linguajar cordial e despojado, além de serem acessíveis em ambientes descontraídos de mídias sociais, por meio de links estrategicamente inseridos em publicações chamativas e de tom sensacionalista.

 

Não raro tais robôs divulgam aos quatro ventos oportunidades de ações judiciais, geralmente atreladas a promessas de ganho de causa, passando longe da ponderação de riscos e das consequências envolvidas, desvirtuando o idealizado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Ademais, a utilização de tais artifícios robóticos por vezes vem combinada com a assunção de custas judiciais e honorários advocatícios pelos mentores da iniciativa, que se colocam como verdadeiros patrocinadores de causas, em busca de maior adesão dos sujeitos de direito. Nesse tocante, o emprego de bots seria apenas a ponta do iceberg de modelos de negócios manifestamente ilícitos, baseados na captação indevida de clientes e na promoção irresponsável de ações repetitivas.

 

Nesse cenário, fica fácil antever que a difusão da utilização irresponsável de bots pode fomentar o abuso do direito de ação e resultar em considerável aumento de demandas sob os cuidados do já assoberbado Poder Judiciário brasileiro, o que vai de encontro às noções processuais mais modernas, que apontam para a instrumentalidade do processo e o fortalecimento de mecanismos de soluções alternativas de conflito.

 

Nesse contexto, retomam-se trechos do já mencionado julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que advertem:

 

“As inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos. Diferente, contudo, a situação de determinadas iniciativas tecnológicas que, a pretexto de darem suporte às atividades advocatícias, em realidade, prestam-se a acobertar mecanismos para mercantilização da profissão advocatícia, ou mesmo servem como veículo de facilitação à captação indevida de clientes”.

(…)

“Logo, inovações tecnológicas direcionadas à advocacia que confiram caráter mercantilista à profissão ou auxiliem e induzam à captação de clientela, que são minoria, estão vedadas, porque colocam em risco a segurança e as proteções conferidas pelo sistema aos destinatários do Direito”.

 

No mesmo sentido, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ repudiaram iniciativa de uso de bots para ingresso na Justiça do Trabalho, afirmando que “a advocacia é atividade privativa de advogados e advogadas”2.

 

Vale frisar que os maiores prejudicados pela mercantilização do exercício da advocacia, por meio do emprego de práticas predatórias de aliciamento de clientela e estímulo à chamada Indústria do Dano Moral, acabam sendo os sujeitos de direito, pois se veem manipulados e, atraídos por falsas promessas, se submetem ao litígio desprovidos do adequado aconselhamento moral, psicológico e financeiro.

 

Diante disso, lamenta-se que a inovação tecnológica – relevante a diversas atividades desempenhadas no contexto da economia digital, para o bem do progresso da humanidade – seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia. Nesse contexto, entende-se que cabe o alerta à sociedade quanto a tais práticas, no sentido de prevenir que nosso Poder Judiciário venha a servir para alimentar modelos de negócio que possam não atender o propósito da existência da atividade jurisdicional.

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1 Proc. E-4.880/2017, em 19.10.2017, Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Fábio Teixeira Ozi, Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.

2 https://www.conjur.com.br/dl/nota-iab-oab-robo.pdf. Acesso em 25.09.2018.

Posted by: In: Sem categoria 23 nov 2018 0 comments
O escritório Marcelo Tostes Advogados foi premiado pelo 9º ano consecutivo pela publicação “Análise Editorial – Advocacia 500” como um dos melhores escritórios do Brasil. Fomos reconhecidos nas seguintes especialidades:
 

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O sócio fundador Marcelo Tostes participou ontem (13) do encontro “Advocacia do Futuro: Mediação, Tecnologia e o impacto da Inteligência Artificial no dia a dia do advogado” na OAB Minas Gerais, 47ª Subseção – Araguari/MG.

 

Na oportunidade, Marcelo palestrou sobre “Tecnologia, I.A e Direito” e esteve ao lado da mediadora da Fundação Nacional de Mediação de Conflitos, Fernanda Lima, do Dr. Dalton Umberto Rodrigues e de David Abdalla Filho.

 

Fonte: Agência Brasil –  Link original

Por: Jonas Valente – Repórter Agência Brasil

 


Brasil se junta a diversos países que já têm legislação sobre o tema

 

O plenário do Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

 

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

 

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

 

O texto foi aprovado por unanimidade nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados, no fim de maio. O projeto agora vai para sanção presidencial e entrará em vigor um ano e meio depois da publicação da lei no Diário Oficial da União. O presidente Michel Temer tem 30 dias úteis para sancionar o projeto.

 

Entenda o projeto

 

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

 

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

 

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

 

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.

 

Obrigações e direitos

 

Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

 

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

 

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

 

A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele – incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento – e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

 

Fiscalização e órgão regulador

 

O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.

 

Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento. O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.

 

Com informações do Consultor Jurídico.

 

No último dia 1o entrou em vigor a resolução nº 4.639, de 22/2/2018 do Banco Central do Brasil que estabelece novas regras para a portabilidade do salário por meio de contas salário.

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Posted by: In: Sem categoria 11 maio 2018 0 comments
Escrito por: Henrique Andrade  – Sócio | Tributário  – Marcelo Tostes Advogados

Recentemente, o Valor Econômico¹ noticiou que o presidente Lula, em entrevista concedida à Radio Metrópole de Salvador, prometeu, se eleito, “taxar forte” aqueles que recebem heranças. Deixando de lado as questões políticas e ideológicas acerca do tema, uma tendência que tem sido notada recentemente é a de se elevar a carga tributária incidente sobre as heranças, haja vista a severa crise fiscal que acomete todos os entes federativos. Na prática, o que se verifica é o aumento das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, o ITCMD.

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