Os pedidos de falência caíram 22,5% no acumulado 12 meses (agosto de 2017 até julho de 2018 comparado aos 12 meses antecedentes), segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).

 

Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 16,2%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial houve diminuição de 2,0%. As recuperações judiciais deferidas registraram alta de 1,8%.

 

Na comparação mensal os pedidos de falência avançaram 4,8% em relação a junho, assim como os pedidos de recuperação judicial (2,1%).

 

No mesmo período foram observadas reduções nas falências decretadas (-17,5%) e recuperações judiciais deferidas (-11,9%).

 

De acordo com os resultados acumulados em 12 meses, os pedidos de falência continuam caindo. O movimento de queda está atrelado à melhora nas condições econômicas desde o ano passado, que permitiu às empresas apresentarem sinais mais sólidos nos indicadores de solvência. A continuidade desse processo dependerá de uma retomada mais consistente da economia.

 

 

Clique aqui para ver a série histórica deste indicador desde 2006.

Por: Marcos Xavier

Fonte


 

Temos lido muitos artigos sobre o futuro das profissões e o impacto gerado pela tecnologia na prestação de serviços e nas novas relações de trabalho. Na grande maioria são textos elaborados pelos próprios profissionais (ou categorias) que serão sim impactados por esta importante revolução que vivemos, muitas vezes na tentativa inútil e incansável de “remar contra a maré”. São os chamados “especialistas”, médicos, advogados, tabeliões, professores e tantos outros profissionais que se dizem indispensáveis, insubstituíveis, guardiões de ofícios que não poderiam ser modificados com uso da tecnologia.

 

Uma grande bobagem. A tecnologia está aí e vem sendo produzida e consumida por uma geração que não olha para trás, não liga para rótulos, concepções e supostas verdades, muito menos está preocupada com a “segurança” de algumas profissões supostamente intocáveis. Baseados na lógica de que precisamos repensar sempre os nossos processos e focar em resultado, eles estão usando a tecnologia para mudar os conceitos mais básicos da nossa estrutura econômica, financeira e jurídica.

 

Quem em sã consciência apostaria num banco totalmente virtual, sem agências e que não cobra taxa de seus clientes? Quem imaginaria um software de inteligência artificial produzindo insights para ajudar médicos a encontrar alternativas para o tratamento de câncer? E os diversos aplicativos que, ao viabilizar a conexão entre fornecedores e consumidores finais, estão acabando com a lógica dos profissionais intermediários?

 

Fato é que todos os negócios “tradicionais” estão sendo impactados como nunca, e os empreendedores “originais” começam a abraçar a tecnologia como forma de sobrevivência. Afinal, num mundo de disrupção frenética, amplamente aceita e incentivada pelos consumidores, muito atual a máxima segunda a qual se não pode vencê-los, junte-se a eles.

 

Foi pensando nisso que o segmento dos cartórios, extremamente regulado e naturalmente conservador, começou a se mexer. E um dos motivos é simples: na era das transações financeiras eletrônicas e, ainda, da celebração de documentos através de assinatura digital, difícil imaginar diretores, advogados e partes em geral realizando diligências fisicamente em cartórios, muito menos a utilização de despachantes para organizar a papelada.

 

As transações físicas irão acabar, e junto com elas as receitas com autenticação de cópias e reconhecimento de firma. Como vários empresários já começam a perceber os ganhos decorrentes da assinatura digital, especialmente a presunção de autenticidade, de autoria e, ainda, a possibilidade de praticar atos de qualquer lugar do planeta, levarão “a conta” os cartórios que investirem em soluções tecnológicas que tragam eficiência e otimização dos processos, sem perder a segurança jurídica.

 

Foi pensando justamente nesse diferencial que o 5º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, juntamente ao seus parceiros, passou a oferecer a seus clientes, especialmente os corporativos, a possibilidade de assinar documentos por meio de uma plataforma de assinatura digital, especialmente procurações, atas notariais e escrituras públicas.

 

A lógica é simples e não muda a vida do cliente. As minutas continuam sendo enviadas e validadas pelo cartório via e-mail. Após a aprovação o tabelião inclui o traslado na plataforma personalizada e direciona para assinatura dos representantes legais e demais partes envolvidas. Após as conferências de segurança e mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, todos assinam (inclusive via celular) e o documento retorna ao tabelionato assinado digitalmente.

 

Concluído o fluxo, as certidões, traslados e atas são disponibilizados aos clientes, física ou eletronicamente.

 

Na visão do tabelião Carlos Alberto Amaral, titular do 5º Tabelionato de Notas de BH, a transformação trazida pela assinatura digital deve ser abraçada pelos cartórios e não vista como ameaça. Além disso, o segmento não pode “fechar os olhos” para as melhorias e eficiências solicitadas pela população.

 

“A inserção de novas tecnologias e procedimentos na atividade notarial, de um modo geral, é precedida de muitos cuidados, receios, temores e ranços até que essa ´novidade´ se cristalize.

 

O importante, cumpre ressaltar, é a manutenção do foco sobre os aspectos que são basilares para o notariado, notadamente aqueles que realçam a segurança, legalidade, autenticidade, publicidade e eficácia jurídica dos atos, objetivando alcançar a paz social.

 

A ´novidade´ ora trazida com a assinatura digital se enquadra e sofre os naturais preconceitos.

 

Para nós, notários, o ato da assinatura é da maior seriedade, importância e relevância; trata-se do coroamento do ato jurídico notarial, por meio da aposição da chancela dos contratantes, dando o negócio jurídico ou o ato notarial por bom e valioso juridicamente.

 

Nesse momento da chancela, o documento torna-se instrumento notarial, ou seja, torna-se apto a produzir e gerar efeitos jurídicos.

 

A perplexidade causada pela adoção da plataforma da assinatura digital é absolutamente natural e velha conhecida dos tabeliães de notas.

 

Penso, contudo, que se trata de uma ´novidade´ que veio para ficar.

 

Para Ricardo Feitosa, um dos idealizadores do Assinanet.com, plataforma pensada justamente para entregar soluções ao mundo corporativo, a transformação vivida pelos cartórios é fruto de uma demanda dos clientes, especialmente das grandes empresas.

 

“Já criamos diversas soluções para assinatura digital de contratos e outros documentos particulares via assinatura digital. Os ganhos são enormes e os empresários querem o mesmo tratamento para a emissão e gestão de documentos públicos. Qual executivo não enxergaria valor na possibilidade de assinar uma procuração ou escritura pública de qualquer lugar, via smartphone ou tablet?”

 

A opção de assinatura digital oferecida pelo cartório foi muito bem recebida pelos clientes corporativos. Para Ricardo, o case do 5º Tabelionato já gera pedidos vindos de várias partes da cidade de Belo Horizonte, uma vez que por força de lei o cartório observa firmemente o princípio da territorialidade para a prática dos atos notarias. E como a plataforma é facilmente customizável e pensada por quem desenvolve softwares de gestão de cartórios há mais de 20 anos, é praticamente plug and play.

 

Além dos ganhos aos clientes, a transformação digital representa redução de custos e eficiência para o cartório. Para um setor acostumado a alugar salas e espaços para arquivar pilhas de caixas utilizadas no armazenamento de livros e documentos físicos, a possibilidade de gestão digital é muito bem-vinda.

 

A “virada” que a tecnologia traz para o setor é uma mudança de paradigma: saem o papel, o carimbo e a burocracia, entram o bom senso, a eficiência e a assinatura digital.

 

Por: ConJur


 

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato.

 

De acordo com a decisão, não pode haver esse tipo de restrição por parte da administração pública porque não existe lei que a faça. Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei da Recuperação Judicial tenha substituído a concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática.

 

“Mesmo para empresas em recuperação judicial, existe a previsão de possibilidade de contratação com o poder público, o que, como regra geral, pressupõe a participação prévia em processos licitatórios”, explica.

 

Segundo o ministro, o objetivo principal da legislação é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

 

“Além disso, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a Administração não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser de forma expressa”, afirma.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Por: Dr. Luiz Gustavo Bacelar, sócio do Marcelo Tostes Advogados e professor do INSPER, da PUC e da FAAP


 

Doutrina e jurisprudência admitem criação e tratamento diferenciado, desde que aprovado por credores de todas as classes

 

Lei 11.101/05 estabelece quatro categorias de credores: Classe I – Credores com créditos decorrentes de natureza trabalhista, acidente de trabalho ou alimentar (honorários); Classe II – Credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; Classe III – Credores quirografários (sem garantia real) e com privilégios gerais; e Classe IV – Créditos detidos por microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio de interesses, uma vez que o credor alocado em cada uma das quatro classes não pode ser privilegiado em detrimento dos demais. É o princípio da paridade ou par conditio creditorum, fundamento que garante tratamento igualitário aos credores, desde que não gozem de nenhuma causa de preferência em relação aos demais, para concorrer paritariamente ao patrimônio do devedor e obter a satisfação dos respectivos créditos.

 

“Ocorre que essa rigidez acaba por acarretar injustiças, dado que ao determinar o agrupamento de credores pela natureza do crédito, você acaba colocando credores com necessidades diferentes no mesmo grupo”, adverte Luiz Gustavo Bacelar, sócio do Marcelo Tostes Advogados e especialista em reestruturação empresarial (turnaround), direito falimentar, bancário, contencioso cível e empresarial. Professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), da Pontifícia Universidade Católica (PUC) e da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), ele menciona como exemplo de interesse, as necessidades e condições de recebimento de créditos entre instituições financeiras e fornecedores de produtos ou serviços: “Em tese, um banco consegue suportar um deságio maior que um fornecedor de serviços de pequeno porte”, afirma. E essa disparidade, acrescenta Bacelar, “engessa o processo de recuperação judicial, dado que uma proposta de pagamento homogênea acaba não atendendo às necessidades de credores heterogêneos”.

 

O advogado aponta que a criação de classes de credores com a mesma natureza, segmento e identidade semelhantes propiciaria a adequada composição desses grupos. “Para atenuar a disparidade, a doutrina e a jurisprudência admitem que não haja ilegalidade na criação de subclasses, tampouco no  tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, desde que aprovado pelos credores de todas elas” ressalva.

 

Essas subclasses já existem no Código de Falências dos EUA, (US Bankruptcy Code), que prevê a classificação de credores de acordo com o caso concreto. “Nos Estados Unidos, a divisão de classe é realizada de forma livre, desde que se observe a similitude entre os créditos e os seguintes critérios: natureza do crédito; proibição de tratamento diferenciado para créditos da mesma classe; que as classes criadas sejam previstas e reguladas pelo plano; e que os créditos sejam classificados igualmente, independentemente do interesse indireto do credor”, explica Bacelar.

 

Ele acredita que a adoção desse critério no Brasil facilitaria a negociação com credores de interesses econômicos semelhantes e exemplifica: “a classe de quirografários da atual Lei 11.101/05 aloca instituições financeiras, prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias. Obviamente, essas diferentes empresas possuem interesses e capacidade de recebimentos diversos, o que poderia ser moderado com a criação de classes que abarcassem grupos de credores de natureza semelhante”.

 

Bacelar afirma que a diversidade de classes traria benefícios não apenas para os credores, mas também para o processo de recuperação da empresa, que ao acelerar a negociação com aqueles que são essenciais para as suas atividades, permitiria a manutenção da produção. O advogado avalia que a limitação de classes de credores pode prejudicar o processo, principalmente nos casos de negociação com pequenos fornecedores que não podem suportar prazos alongados para pagamento e o deságio de seu crédito. “O tratamento diferenciado para credores de natureza diversa possibilitaria uma forma para que esse pequeno credor pudesse suportar a forma de recebimento prevista no plano e até continuar prestando serviço ou fornecendo mercadorias para a empresa em recuperação judicial”, acredita.

 

O processo de recuperação judicial da Oi, deferido pela Justiça do Rio de Janeiro em 2016, por um exemplo de sucesso desse tratamento diferenciado a bondholders, consumidores, fornecedores e instituições financeiras, os quais possuem necessidades e condições de recebimento do crédito diferentes, e admissão do entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina para a criação de subclasses para o recebimento dos créditos: “Permitiu-se a criação de subclasses, admitindo-se que não há ilegalidade no tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, nem da criação de subclasses, desde que aprovado pelos credores de todas as classes. Apenas em caso de não aprovação de uma delas não se admitirá tratamento diferenciado”, conclui.

 

Por João Ozorio de Melo

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Escritórios de advocacia e empresas de tecnologia globais firmaram parceria para desenvolver uma rede de contratos, a Agreements Network, plataforma baseada em blockchain de serviços jurídicos que facilitará, por exemplo, a criação e gerenciamento de contratos inteligentes para advogados.

 

As bancas BakerHostetler, LegalBono e ErdosIP e as empresas de tecnologia Clause, Crowdcube, LexPredict, Libra, Mattereum, Monax, Rymedi, TransparentNode e Wolfram Blockchain Labs anunciaram, em um press release, o lançamento da plataforma Ethereum para advogados.

 

Com pouco ou nenhum código requerido, a plataforma pode ajudar ainda na realização de tarefas como gerenciamento de leasing e de documentos governamentais, na criação de um sistema automático de faturamento e cobrança, de assinatura e registros, além de possibilitar o armazenamento coletivo de documentos e ativos, em vez de se ter o contrato apenas na rede da banca.

 

O CEO e cofundador da Monax, Casey Kuhlman, disse à revista Forbes que o objetivo dessa rede de contratos é migrar as transações das bancas para a “era digital”, ao transferir os documentos que elaboram e protocolam para um ledger (livro-razão) distribuído e compartilhado. “As bancas constituem o público-alvo perfeito para isso”, disse.

 

Embora os contratos inteligentes já existam há algum tempo, o crescente interesse em blockchain acelerou o desenvolvimento e o investimento nessa tecnologia, segundo o Jornal da ABA (American Bar Association). “A rede de contratos parece estar alavancando esse crescimento, com a tendência declinante da demanda dos clientes e da produtividade dos advogados.”

 

“Conforme o comércio por rede descentralizada se prolifera, os consumidores de todo o mundo irão demandar um novo conjunto de serviços jurídicos para gerir a operação de contratos e a compliance regulamentar”, diz um relatório técnico da organização Agreements Network.

 

“Os advogados que aprenderem como oferecer produtos de alto valor em combinação com serviços jurídicos confiáveis, em larga escala, irão servir um número bem maior de clientes, ao mesmo tempo que despendem menos recursos”, afirma o relatório.

 

Segundo a organização, a blockchain e os contratos inteligentes apresentam uma oportunidade única de expandir o mercado jurídico, podendo até tornar processos jurídicos em produtos.

 

A Agreements Network está entrando em um amplo mercado, praticamente inexplorado, de produtos jurídicos em escala, seja através do suporte de novos casos de uso comercial, da automação de serviços jurídicos tradicionais ou da criação de novas ferramentas de acesso à justiça, diz a organização.

 

Para Dean Sonderegger, gerente-geral do grupo de mercados jurídicos Wolters Kluwer, é grande a resistência de advogados a novas ferramentas e aplicativos, mas o mercado irá, progressivamente, empurrá-los em direção a novas tecnologias, das quais não terão como escapar. “Além disso, haverá um incentivo financeiro interessante para que ofereçam mais eficiência e mais valor aos clientes”, disse à Forbes.

Por: Paula Figueiredo

Fonte: AB2L


 

Cada vez mais temos ouvido falar na chegada de uma nova revolução tecnológica que tem o potencial de impactar a vida cotidiana em todos os ramos do conhecimento, inclusive no Direito. Quando o assunto é tecnologia, a inteligência artificial está no topo das discussões. Mas o que é inteligência artificial? E, mais importante, como o Direito irá se posicionar em relação à regulamentação da inteligência artificial que já existe e opera cotidianamente em nossas vidas e também relação as diversas potencialidades de desenvolvimento futuro?

 

Para responder a essas perguntas a Universidade Federal de Minas Gerais mostra mais uma vez seu protagonismo e posição de vanguarda com a oferta de disciplina de Pós-Graduação com a inédita temática “Direito e Inteligência Artificial”.

 

Ministrado pelos professores Leonardo Parentoni e Renato Cardoso e contando com a presença de mais de 20 alunos e pesquisadores de diversos locais do país, com diversas formações e níveis de graduação, o curso abordou as questões relevantes da conceituação e regulação jurídica da inteligência artificial no Brasil e no mundo, com o uso de bibliografia em língua estrangeira semelhante à adotada no curso Frontiers of Cyberlaw: Artificial Intelligence, Automation and Information Security da Harvard Law School.

 

O curso contou ainda com a participação especial do professor Ryan Calo, da UW School of Law, da Universidade de Washington, autor do clássico “Robots in American Law“, e os alunos e professores integrantes da disciplina agora preparam-se para publicar um livro sobre o tema

 

As discussões travadas na disciplina abordaram temas densos referentes da filosofia da mente e transhumanismo, abordando a questão central de definir o que é a inteligência humana, com análise das obras Homo Deus, de Yuval Harari, e The Singularity is Near, de Ray Kurtzweil e estudos de neurociência com base nas obras The Reativistic Brain, de Miguel Nicolelis e The Myth of a Superhuman AI, de Kevin Kelly.

 

Além da contextualização filosófica, foram estudadas as definições técnicas da inteligência artificial com as obras homônimas de Jerry Kaplan e Stuart J. Russel, Artificial Intelligence.

 

Dentre os temas discutidos no campo normativo destacam-se os estudos sobre a personalidade jurídica da inteligência aritifical como centro autônomo de imputação – a partir das leituras das obras de Lawrence Solum (Legal Personhood) e Evan Zimmerman (Machine Minds) –e, sobretudo, da regulação da inteligência artificial. Nesse último aspecto, destaca-se a análise da Resolução de 16 de fevereiro de 2017 da União Europeia em contraste com os estudos do direito norte-americano, sendo analisadas quatro obras de relevo:  Artificial Intelligence Policy, de autoria de Ryan Calo;  Regulating Artificial Intelligence Systems, de Mattew Scherer; The Three Laws of Robotics, de Jack Balkin e  Artificial Intelligence and the ‘Good Society’ de Corine Cath.

 

O curso também abordou os reflexos da inteligência artificial na prática jurídica com o polêmico estudo de Dana Remus intitulado  Can Robots be Lawyers? e os problemas referentes a responsabilidade civil decorrentes de danos causados por robôs e máquinas que atuam no todo ou em parte com sistemas inteligência artificial – apontados nas obras Robot Law, de Ryan Calo e  Machines Without Principals., de David Vladeck – inclusive a polêmica questão referente aos carros autônomos.

 

Como desdobramento dessa questão foi ainda investigada a possibilidade da inteligência artificial intervir inclusive em questões referentes à propriedade intelectual e concorrência., como demonstram os trabalhos de   Shlomit Ravid (When AI produce inventions) e Maurice Stucke (Artificial Intelligence & Collusion).

 

Por fim, o curso se encerrou com a discussão sobre as perspectivas e prognósticos do uso da inteligência artificial no direito, fazendo uma visita ao passado com o exame da evolução jurisprudencial da matéria nos Estados Unidos por meio da obra  Robots in American Law, de Ryan Calo, e a a previsão realista de criação de um “direito sob medida” com o auxílio da inteligência artificial que tornará o conceito de regras e princípios jurídicos obsoletos, como  tratado na instigante obra de Anthony Casey,intitulada  The Death of Rules and Standards.

 

A inteligência artificial já é uma realidade e os robôs já atuam dentro da prática jurídica brasileira. É em boa hora que a academia começa a orientar os estudos para abordar essa nova e profunda transformação dos fatos sociais.

 

Fonte: Portal Dedução


 

No dia 31 de julho se encerra o prazo para que as empresas de todo o país enviem ao governo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento que desde 2014 substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Todas as organizações brasileiras ativas precisam encaminhar essas informações para a Receita Federal, com exceção das listadas no Simples Nacional e órgãos/autarquias/fundações públicas. Caso não cumpram o prazo ou transmitam a documentação com irregularidade, a multa pode variar entre R$ 500 e R$ 5 milhões.

 

Este ano, a ECF ganhou algumas importantes mudanças, como a introdução da declaração sobre o recebimento de recursos estrangeiros em exportações e novas regras para o pedido de restituição, ressarcimento e compensação. “A partir de agora, alguns pedidos de restituição só poderão ser feitos após a transmissão da ECF para a Receita Federal. É preciso estar atento a todas as alterações para fazer este processo de maneira correta e evitar problemas futuros”, explica Renata Borowski, consultora tributária da Thomson Reuters, multinacional de soluções em tecnologia e informações estratégicas para os segmentos Fiscal, Tributário, Jurídico e de Comércio Exterior.

 

Outra novidade que pode causar confusão às empresas é a declaração de moedas virtuais, assunto que ganhou popularidade em 2017. Com a alta valorização de algumas criptomoedas, muitas empresas adquiriram esse tipo de ativo no ano passado. Como ainda não há uma maneira específica de declarar este tipo de bem, sua classificação deve ser feita de acordo com a razão da compra, como “investimento”, por exemplo, com as respectivas tributações.

 

“A melhor maneira de garantir compliance no preenchimento e envio da ECF, é contar com o suporte de um software que esteja 100% adaptado às normas estabelecidas pela Receita Federal, assim como acesso a informações relevantes atualizadas em tempo real”, afirma Renata. A Thomson Reuters disponibiliza a solução ONESOURCE ECF, para efetuar e transmitir a declaração de maneira correta, e a ferramenta Checkpoint, que traz atualizações de todas as informações relevantes sobre a ECF.

 

Confira abaixo todos os pontos importantes para estar em conformidade com a ECF 2018.

 

Quais empresas precisam entregar a ECF?

 

Todas as pessoas jurídicas em atividade no país são obrigadas a preencher a ECF, inclusive as imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. As únicas exceções são as empresas enquadradas no Simples Nacional – processo feito pelo portal do Simples Nacional ainda no primeiro trimestre do ano – e órgãos, autarquias e fundações públicas. “Em caso de Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada uma delas deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP”, explica a consultora tributária da Thomson Reuters.

 

Quais são as informações que precisam ser enviadas nesta declaração?

 

A ECF contempla todas as operações para a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . São 17 blocos, nem todos de preenchimento obrigatório, variando de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa – Lucro Real,Presumido ou Arbitrado.

 

“As informações da ECF são mais complexas do que que a antiga DIPJ, o que exige um cuidado ainda maior para o preenchimento correto”, conta Renata. É indispensável seguir o modelo mais atualizado do Manual de Orientação do Leiaute, disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644).

 

Quais são as principais novidades para a ECF em 2018?

 

Em 2018 a Receita Federal fez poucas alterações na ECF. Além da atualização de algumas tabelas dinâmicas, as principais mudanças são a inclusão da Declaração sobre utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações (DEREX) e novas normas para restituição, ressarcimento e compensação.

 

A DEREX é direcionada para as empresas que fazem exportação, que deverão informar a origem e utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano de 2017. No entanto, o ponto mais polêmico é nova regra para os Pedidos de Restituição e a Declaração de Compensação – PER/Dcomp. Em caso de créditos provenientes de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, os pedidos só poderão ser feitos à Receita Federal depois da transmissão da ECF, que irá demostrar esse direito ao crédito, de acordo com o período de apuração.

 

Como declarar bens que ainda não são “comuns”, como criptomoedas?

 

“As criptomoedas ganharam enorme destaque no ano de 2017, por conta da alta valorização obtida pelo Bitcoin e outras moedas virtuais no período. No entanto, ainda não há nenhuma determinação oficial do Fisco sobre como tratar tais operações pelas pessoas jurídicas”, explica a consultora tributária da Thomson Reuters.

 

As moedas virtuais são ativos e sua correta classificação contábil depende do real propósito de sua aquisição. Se a aquisição foi como “investimento”, deve ser registrada como tal e estará sujeita à apuração do ganho de capital quando de sua baixa. Os ganhos serão tributáveis mediante aplicação da alíquota de 15% (IRPJ) e 9% (CSLL) .

 

A única orientação oficial divulgada está relacionada à apuração do imposto de renda pelas pessoas físicas. O Fisco determinou que devem ser declaradas como “outros bens”, pelo valor da aquisição, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. “Já para as operações envolvendo as pessoas jurídicas, ainda não há dispositivo legal que regulamente a matéria. Novas regras para registro e tributação das criptomoedas podem ser divulgadas para as declarações dos próximos anos”, completa.

 

Como garantir conformidade na declaração da ECF?

 

O ponto mais importante é contar com uma solução em tecnologia que esteja totalmente atualizada e adaptada às normas da ECF. Preferencialmente, que forneça ferramentas desde a apuração até a entrega da obrigação fiscal, com múltiplos cenários de regimes de tributação, como a ONESOURCE ECF. “Além disso, é importante ter acesso à materiais que contemplem a legislação atualizada, Jurisprudência, Roteiros, Comentários, Artigos, Tabelas e Agenda de Obrigações”, completa Renata. Tudo isso está reunido na plataforma Checkpoint, da Thomson Reuters.

 

Quais são as punições aplicáveis?

 

As penalidades impostas pela falta/atraso na entrega da ECF, assim como a apresentação com incorreções variam de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa. Para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a multa é de 0,25% do lucro líquido por mês-calendário ou fração. As multas são limitadas a R$ 100 mil (empresas com receita anual de até R$ 3,6 milhões) ou R$ 5 milhões (empresas com receita superior a R$ 3,6 milhões). Já em caso de informações incorretas, inexatas ou omitidas, a punição é de 3% (não inferior a R$ 100,00), do valor em questão.

 

Para as demais empresas (lucro presumido, imune, isenta, etc.), a multa em caso de atrasos é de R$ 500 por mês-calendário. Se a ECF conter erros ou omissões, a penalidade é igual: 3% (não inferior a R$ 100,00) do valor omitido, inexato ou incorreto. Em todas as situações, as multas podem ser reduzidas em até 90%, de acordo com o tempo de atraso para envio da ECF ou pronta correção de incorreções na declaração.

 

Por Abhner Youssif Mota Arabi

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/direito-e-tecnologia-relacao-cada-vez-mais-necessaria-04012017


 

Faz-se necessário uma análise da adequação das normas jurídicas existentes à nova realidade

 

As determinações jurídicas de uma sociedade possuem fortes influências sobre as transformações sociais e econômicas que se passam em uma comunidade. Apesar de se conceber o Direito como um sistema social autônomo, este deve ser também considerado como um instrumento de política social e econômica, em que as definições jurídicas refletem inevitáveis consequências socioeconômicas. Nesse sentido se apresentam, por exemplo, a política regulatória de determinado país, o regime jurídico da propriedade, de seu sistema financeiro, as teorias e políticas de tributação adotadas e as consequências dessas escolhas na formação de sua matriz tributária, dentre outros.

 

De modo semelhante, também as transformações sociais, políticas e econômicas pelas quais passa uma sociedade acarretam implicações nas relações jurídicas, mediante um processo de irritação mútua que ocasiona a ressignificação e a complementação do sentido do Direito, a partir do qual se desenvolvem novos códigos que lhe permitem, a um só tempo, integrar-se e distinguir-se do meio externo, aperfeiçoando sua operacionalidade. Entre esses elementos que ensejam alterações recíprocas entre as relações jurídicas, econômicas e a formulação de políticas públicas, papel de destaque tem o impacto do contínuo desenvolvimento de tecnologias contemporâneas[1], até mesmo porque em um mundo integrado e complexo, o desenvolvimento tecnológico pode colocar em risco certos interesses que o Direito busca proteger.

 

Com efeito, a análise jurídica tradicional e isolada é incompleta quando não abrange as influências externas (sociais, econômicas, políticas etc.) dentro do contexto de suas transformações tecnológicas, que podem afetar o comportamento humano em geral e desenvolver aspectos importantes de um corpo social. Desse modo, uma melhor compreensão das imbricações mútuas que Direito e tecnologia podem provocar entre si, possibilita uma mais informada análise da formulação de políticas públicas, de forma a melhor se atingir os objetivos delineados para determinado corpo social. E mais: essa necessária análise inter-relacionada entre Direito e tecnologia deve alcançar não apenas a atividade legislativa propriamente dita, mas também as decisões dos Tribunais, a atuação administrativa e mesmo a formulação e execução de políticas públicas.

 

Já desde a Revolução Industrial, fenômeno que se considera o principal marco nas Idades Moderna e Contemporânea quanto ao ponto, nota-se quão profundas podem ser as modificações acarretadas pelo desenvolvimento tecnológico em um dado corpo social. Mais do que apenas mudanças nas relações produtivas e laborais, a industrialização modificou radicalmente diversos aspectos na sociedade, como a separação do lugar de trabalho com o de moradia, a menor disponibilidade de tempo para o convívio familiar e lazer, o desenvolvimento de novas doenças, problemas decorrentes da falta de infraestrutura nas cidades, dentre outros aspectos. Essas várias alterações na realidade social então vivenciadas acarretaram a necessidade de inovações também no tratamento jurídico das relações humanas, bem como a formulação de novas políticas públicas destinadas à redução de problemas e desigualdades que passavam a surgir.

 

De fato, ao revelar novas necessidades e novos padrões de comportamentos humanos[2], a constante evolução tecnológica cria utilidades com velocidade exponencial, a desafiar o quadro normativo existente, face à evolução da complexidade da sociedade. Em razão desse irrefreável desenvolvimento tecnológico, faz-se necessário uma análise da adequação das normas jurídicas existentes à nova realidade trazida pelo seu avanço, providência a ser empreendida em diversas áreas do Direito e da formulação de políticas públicas.

 

No âmbito do Direito Tributário, por exemplo, o uso de tecnologias contemporâneas apresenta desafios múltiplos, como os relativos à (im)possibilidade de tributação sobre novas modalidades de serviços e bens oferecidos no mercado econômico. São os casos dos contratos de licenciamento de programas de computador (software), de serviços de cloud computing, de serviços de streaming[4], da abrangência ou não da imunidade tributária constitucional sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (art. 150, VI, ‘d’, da CRFB/88) em relação aos e-books e seus aparelhos de reprodução[5], aspectos de tributação internacional[6], dentre outros[7]. Nesse sentido, é importante ter-se em conta que a tributação, como fenômeno não apenas jurídico que é, constitui um dos principais instrumentos dos quais o Estado dispõe para colocar em prática um sistema de justiça condizente com suas propostas ideológicas, de modo que tais impactos tecnológicos ensejam consequências sociais, econômicas, regulatórias, concorrenciais, políticas, alcançando também outras áreas jurídicas e extrajurídicas da sociedade. Deveras, algumas questões acarretam até mesmo consequências federativas e institucionais, como no caso do recolhimento de ICMS nas operações interestaduais por meios eletrônicos, em que o alto crescimento do e-commerce ocasionou desvantagens arrecadatórias aos Estados mais pobres da federação, em que domiciliados os consumidores finais dos produtos comercializados[8].

 

No direito regulatório, além dos já descritos, vislumbram-se impactos mais recentes no Brasil quanto ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, que fixou princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil), que representa importante manifestação da economia informacional e suas relações com o processo de comunicação e poder. A temática, diretamente relacionada aos impactos das tecnologias contemporâneas na vida privada e pública, alcança assuntos como a liberdade de expressão e a (im)possibilidade de restrição de conteúdo publicado, a proteção dos direitos de personalidade e da privacidade, o direito ao esquecimento e a publicidade de acesso à informação, a neutralidade de rede, dentre outros[9]. Também nas interfaces entre regulação e análise econômica do direito a tecnologia apresenta novos desafios e possibilidades, como no diagnóstico das situações de risco e de incerteza, nos estudos de impacto regulatório, na redução de assimetrias informacionais, na análise de custo-benefício dos esforços regulatórios (na busca de ampliar os benefícios líquidos[10] e evitar o “efeito paralisante”[11]). Igualmente, alcançam-se pelo desenvolvimento tecnológico questões como a gestão de patentes e de direitos autorais[12], além de campos como o biodireito, a proteção do consumidor e mesmo a tramitação de processos judiciais e administrativos na forma eletrônica[13].

 

Também na administração e gestão públicas, o desenvolvimento de novas tecnologias acarreta consequências múltiplas como a possibilidade de novas formas de participação direta para a formulação de políticas públicas (vocacionando demandas, criando novos arranjos institucionais, oferecendo novos meios para a persecução dos objetivos planejados); a ampliação do acesso às informações de interesse público, que possibilitem uma democracia mais inclusiva e uma maior participação política (nesse aspecto, importante ferramenta da concretização ao acesso à informação foi a Lei nº 12.257/2011); na própria ressignificação dos serviços públicos; e no desenvolvimento de padrões de gestão de uma administração pública mais eficiente e moderna (como o e-government, por exemplo, como um modelo de gestão que se utiliza de ferramentas do e-commerce e da tecnologia da informação na administração pública, aproximando Estado e cidadãos).

 

Desse modo, a imbricada relação que Direito e Tecnologia mantém entre si (além de suas consequências sociais e econômicas a serem regulamentadas por políticas públicas), revelam a necessidade imperiosa de desenvolvimento de teorias que considerem as suas implicações mútuas e possibilitem uma compreensão mais adequada da complexidade da sociedade, bem como da formulação dos meios de atuação face a suas externalidades. Dessa forma, as relações jurídicas, econômicas e as políticas públicas revelar-se-ão mais dinâmicas e atualizadas, de modo a extrair das tecnologias contemporâneas meios de integração e complementação recíprocas.

 


[1] Adota-se o conceito disposto por Arthur J. Cockfield, para quem “tecnologia é definida como as modificações humanas do ambiente para propósitos úteis” (COCKFIELD, Arthur J. Towards a Law and Technology TheoryIn: Manitoba Law Journal, v. 30, n. 3, p. 383-415, p. 384, tradução livre de “technology is defined as the human modification of the environment for a useful purpose”).

[2] Sob um olhar mais crítico da pós-modernidade, Zygmunt Bauman apresenta o conceito de “sociedade líquida”, em que as relações humanas e sociais se dão de forma mais fluida, para a qual a sucessiva evolução tecnológica contribui, ainda que sob um discurso justificador de incremento de liberdades (BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001). Ainda sobre os conflitos criados pelas novas tecnologias, Stefano Rodotà, por sua vez, denuncia a existência de uma “sociedade da vigilância”, em que “parece cada vez mais frágil a definição de ‘privacidade’ como o ‘direito de ser deixado só’, que decai em prol de definições cujo centro de gravidade é representado pela possibilidade de cada um controlar o uso das informações que lhe dizem respeito” (RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade de hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008). Aspectos semelhantes a essa concepção, em que a tecnologia aparece também como forma de controle social e redução de garantias individuais, também já eram denunciados literariamente por George Orwell (ORWELL, George. 1984. Companhia das Letras: São Paulo, 2015) e filosoficamente por Michel Foucault, que tratava da “tecnologia de poder” (FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Graal, 1984).

[3] A temática está submetida à apreciação do STF (RE 688.223, rel. Min. Luiz Fux) sob a sistemática da Repercussão Geral, cujo tema 590 é assim descrito: “Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada”.

[4] Sobre o ponto, destaca-se a discussão atualmente travada no Brasil sobre a possibilidade ou não de tributação de serviços como o Netflix®, Google Play Movies®, Spotify® e outros serviços de transmissão (“streaming”) de vídeos, músicas e imagens, principalmente quanto ao seu enquadramento ou não no conceito de serviços (LC nº 116/03), a permitir ou vedar a incidência do Imposto Sobre Serviços (art. 156, III, da CRFB/88), por exemplo. Observe-se que a questão apresenta também aspectos regulatórios polêmicos, notadamente em sua proximidade do Serviço de Acesso Condicionado – SEAC (Lei nº 12.485/2011), para o qual há regime jurídico diverso.

[5] Trata-se de assunto também submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal (RE 330.817, rel. Min. Dias Toffoli) sob a sistemática da Repercussão Geral, cujo tema 593 é assim descrito: “Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM”.

[6] Sobre os aspectos tecnológicos da tributação internacional, podem ser mencionadas iniciativas como o “Plano de Ação BEPS” (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS Action Plan) desenvolvido pela OCDE, idealizado como ferramenta de combate à evasão fiscal e ao desvio de empreendimentos e resultados para países de baixa tributação, abrangendo tratamento para questões como acordos de bitributação, tributação de renda no exterior, paraísos fiscais, entre outros, a partir de uma constatação da insuficiência do atual sistema para dispor de regras adequadas à tributação da economia digital, às práticas de transferência de ativos intangíveis, bem como dos lucros de um país de alta incidência tributária para outro com tributação mais branda. Caso ilustrativo é a recente disputa travada entre a norte-americana Apple e a União Europeia, em que uma política de megaplanejamento tributário desenvolvida pela empresa junto à Irlanda teria acarretado o usufruto de benefícios fiscais irregulares, o que teria atraído vantagens competitivas, em possível desacordo com as regras de defesa da concorrência, por exemplo. O caso ganhou maior notoriedade a partir de 30/08/2016, quando a Comissão Europeia exigiu da empresa estadunidense o pagamento de € 13 bilhões à Irlanda, relativos ao recolhimento a menor de impostos que deveriam ter sido recolhidos a países europeus. O caso revela consequências também no campo político, em razão das tensões ensejadas entre os EUA e o bloco europeu.

[7] Observe-se que esses mesmos exemplos revelam, além de imbricações regulatórias, impactos também sobre o Direito Civil Contratual e Consumerista, em que a legislação de regência pouco avançou para o acompanhamento dessas novas formas contratuais atípicas, o que contribui para um cenário de maior insegurança jurídica sobre os conflitos que emerjam de tais questões.

[8] A matéria foi objeto de tratamento pelo Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), declarado inconstitucional pelo STF nas ADI’s 4.628 e 4.713, após o que sobreveio a Emenda Constitucional nº 87/2015, que deu nova redação aos incisos VII e VIII do §2º do art. 155 da CRFB/88.

[9] Outro influxo recente no direito regulatório e concorrencial decorrente de manifestações tecnológicas foi o relativo ao marco regulatório do aplicativo Uber®, envolvendo discussões também em relação à livre iniciativa, bem como quanto ao alcance e aos limites da regulação estatal da atividade econômica.

[10] Sobre o ponto, destaca-se recente decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Michigan vs. Environmental Protection Agency (EPA), em que se afirmou a necessidade de adoção de procedimentos de análise da relação custo-benefício da atividade regulatória, afastando interpretação do Clean Air Act pela qual se dispensava a consideração dos custos de implementação das políticas regulatórias da EPA.

[11] SUNSTEIN, Cass R. The paralyzing principleIn: Chicago Law Review, 25 Regulation 32, 2003. Disponível em https://object.cato.org/sites/cato.org/files/serials/files/regulation/2002/ 12/v25n4-9.pdf, acesso em 14/12/2016. Caso brasileiro em que o conceito poderia ser aplicado foi enfrentado pelo STF no RE 627.189, em que se discutia o princípio da precaução ambiental à luz de efeitos nocivos da exposição da população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica.

[12] Quando ao ponto, cita-se a ADI 5.062, rel. Min. Luiz Fux, em que se afirmou a constitucionalidade da Lei nº 12.853/2013, que dispõe sobre o novo modelo regulatório de gestão coletiva de direitos autorais no Brasil.

[13] Nesses casos, o uso da tecnologia instrumentaliza a persecução de objetivos como a maior publicidade, a celeridade processual, a razoável duração dos processos, o acesso à Justiça, a acessibilidade; medidas que, em última instância, visam a concretizar e direitos e garantias fundamentais.

Por Mariana Oliveira

Link: Consultor Jurídico


 

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou à Receita Federal que se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS-ST como faturamento para cálculo de PIS e Cofins.

 

A decisão foi tomada com base na decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais federais. De acordo com a decisão tomada no Recurso Extraordinário 574.706, as contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, e o valor recebido como ICMS é apenas o repasse do tributo e não compõe o patrimônio da empresa.

 

“O valor repassado pelo substituído ao substituto a título de ICMS-ST não consubstancia custo de aquisição da mercadoria, senão repercussão jurídica e econômica do valor pago antecipadamente pelo substituto, que é devido e calculado em função de operação futura, a ser praticada pelo substituído, ou seja, pelo próprio adquirente”, afirmou Ricardo Nüske. “Portanto, o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins”, concluiu.

 

A decisão é pioneira por tratar exclusivamente do imposto em substituição tributária. “É uma nuance, mas esse detalhe é importantíssimo, já que, se esse entendimento se perpetuar e se consolidar no meio jurídico, poderá beneficiar uma infinidade de empresas, que estariam recolhendo tributos indevidamente.”

 

Sem compensação

A companhia autora do mandado de segurança também havia pedido compensação tributária dos pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, com o acréscimo da taxa Selic.

 

O pedido foi indeferido pelo juiz. Segundo sua decisão, a 1ª Turma do TRF-4, em julgado recente sobre a matéria, firmou entendimento no sentido de que “sendo reconhecido o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior, esta compensação somente seria admitida após o trânsito em julgado, em observância ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional”.

 

Clique aqui para ler a decisão. MS 5034544-87.2018.4.04.7100

Publicado: Consultor Jurídico

Por: Mariana Oliveira


 

Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial.

 

Com esse entendimento, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, autorizou o processamento da recuperação judicial de empresas do Grupo Urplan com plano único.

 

O juiz constatou que todas as sociedades que compõem o polo ativo da ação de recuperação judicial são controladas pela Urbplan, com administração centralizada e desenvolvimento das mesmas atividades no ramo de empreendimentos imobiliários.

 

“A falência de uma empresa do grupo certamente levaria à falência de todas as demais, pelo reconhecimento da responsabilidade patrimonial secundária de todas as empresas pelas dívidas da falida”, escreveu o magistrado, na decisão.

 

Segundo sua explicação, se o credor tem direito de obter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de outra empresa de um grupo econômico em uma execução é porque estão presentes os requisitos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ou no artigo 50 do Código Civil.

 

E, numa via inversa, defende Daniel Costa, se essa devedora ajuizar recuperação judicial, também terá direito de impor aos credores a consolidação substancial.

 

Critérios

“Havendo unidade de ações, confusão patrimonial e atuação em bloco no mercado, têm as empresas o direito de opor aos seus credores uma recuperação judicial com consolidação substancial, da mesma forma que seriam atingidas individualmente por dívidas das outras empresas com o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica”, confirmou.

 

Para autorização da consolidação substancial foram listados alguns requisitos, como a interconexão entre as empresas do grupo econômico, confusão de patrimônio e de responsabilidade entre as companhias, e a existência de coincidência de diretores e de composição societária.

 

Além disso, é exigido, conforme ressalta o juiz, que os benefícios sociais e econômicos da recuperação judicial processada em consolidação substancial tenham aplicações fundamentadas para que mantenham empregos, riquezas, produtos, serviços e tributos.

 

“Isso porque, a preservação dos benefícios sociais e econômicos deve prevalecer sobre o interesse particular de credores e devedores. Esse raciocínio de ponderação de valores está, aliás, na base da teoria da divisão equilibrada de ônus na recuperação judicial”, afirmou.

 

Com a decisão favorável do magistrado, as empresas do grupo devem apresentar um único plano de recuperação judicial que será votado em conjunto por todos os credores.


Clique aqui para ler a decisão. Processo 1041383-05.2018.8.26.0100

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