Publicada originalmente por ConJur
Por Cristiane Conde Chmatalik

 

 

“A melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo”
Alan Kay – PARC (Laboratório de Inovação da Xerox)

 

Administrar a Justiça tem sido tarefa realizada por juízes e servidores nem sempre preparados para gerenciar um organismo complexo que se assemelha a uma grande empresa. Em um ambiente de constantes mudanças tecnológicas e sociais, mais do que se empenhar em cumprir a missão de servir à sociedade, tem se mostrado necessário desenvolver habilidades que possibilitem às instituições públicas criar soluções para os desafios que se impõem, tendo sempre como objetivo maior a melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

 

Quando assumi a Direção do Foro, em abril de 2017, busquei me inteirar do que havia de mais inovador na administração do Poder Judiciário Federal. Com isso, conheci, na Seção Judiciária de São Paulo, o Programa de Gestão e Inovação (iNovaJusp), no qual me baseei para iniciar o Programa de Inovação da Seção Judiciária do Espírito Santo (Inoves) e visitei o seu Laboratório de Inovação.

 

Devido à importância do tema, em outubro/2017, os então diretor e vice-diretora do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal, Paulo Cezar Neves Junior e juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, estiveram em Vitória para apresentarem o programa e ministrarem a “Oficina sobre Liderança e Governança da Cultura da Inovação”, para gestores da área administrativa.

 

Em novembro/2017, o professor Álvaro Gregório, referência em ‘Inovação no Setor Público’, com a criação, para o governo paulista do “ePoupatempo”, dentre outros projetos, e do “FaçaFácil”, para o governo do Espírito Santo, participou, por videoconferência, de palestra voltada aos servidores da área administrativa sobre o tema.

 

Em maio de 2018, a Justiça Federal do Espírito Santo deu um grande passo, seguindo tendência mundial, com a instalação do Laboratório de Inovação (iJusLab/ES). A partir do Laboratório, a Seção Judiciária deu início a um programa de gestão e inovação, assegurando a participação de juízes, servidores, e representantes de outros órgãos, resolvendo em conjunto problemas que afetam a todos.

 

Ainda em 2018, com a contratação da consultoria da empresa WeGov, especializada em inovação na administração pública, chegou a oportunidade de tirarmos proveito da cultura da inovação que tem se alastrado em diversos órgãos da administração, para criarmos soluções inovadoras que nos ajudem a dar conta de nossos principais desafios. E assim implantamos o programa HubJus de Inovação.

 

O HubJus é um programa de capacitação criado pela WeGov[1], para ajudar a Administração Pública a encontrar soluções para seus problemas e a fazer mais com menos recursos, utilizando-se de ferramentas simples que trazem muitos resultados. A capacitação é aberta a magistrados, servidores, estagiários e terceirizados que atuam na Justiça Federal, além de representantes de outras instituições públicas ou privadas que tenham interesse em participar — OAB, faculdades, bancos, conselhos, dentre outros.

 

Em setembro deste mesmo ano, na semana de lançamento do HubJus, tivemos ainda uma palestra sobre Inteligência Artificial, com o professor Heraldo Luís Silveira de Almeida, da UFRJ. Depois, após uma palestra de sensibilização e um evento de lançamento, o programa HubJus contou uma oficina de Design Thinking e com três módulos nos meses de setembro, outubro e novembro: Imersão, Ideação e Prototipação.

 

Foram trabalhados dez desafios indicados pelos gestores das varas e áreas administrativas, ou seja, os resultados obtidos são fruto da participação de cada uma das áreas que compõem a Seção Judiciária. No decorrer do programa, constatamos que inovação não se volta somente a avanços tecnológicos, mas às melhorias de processos de trabalho como um todo.

 

A regulamentação da prática de gestão veio com o Conselho Nacional de Justiça que criou uma reforma gerencial que buscou afastar-se da gestão burocrática para a gestão por resultados, transparência, controle social, capacitação dos servidores, gestão por desempenho, medidas que vieram a imprimir maior eficiência aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

 

Os programas de ação estão interligados e se desenvolvem através da gestão estratégica, da rede de governança e da inovação, com o Laboratório de Inovação. O laboratório de inovação da Justiça Federal é um espaço coletivo para discussão de problemas e desenvolvimento de ideias e soluções, através do uso de metodologias colaborativas e ferramentas de inovação.

 

A inovação não se restringe à tecnologia, mas a busca de desenvolvimento e talentos. Foi também excelente verificar como é enriquecedora a pesquisa mais profunda dos desafios a serem enfrentados. Como uma real noção do que se vê como um problema tem vários olhares e exige a participação de todos os envolvidos na sua elaboração, sejam os servidores, magistrados, terceirizados, sejam os usuários da justiça. A visão de cada um pode ser diferente, amplia o debate e aumenta a possibilidade de uma solução que efetivamente vá atingir os resultados necessários.

 

Foi, também, impressionante o nível e a variedade de talentos que temos nos quadros de servidores e juízes da Justiça Federal. É notória a existência de uma equipe muito dedicada e qualificada, pela própria excelência dos concursos públicos, mas ainda assim foi surpreendente a enorme capacidade de todos de tentarem organizar o trabalho de uma maneira completamente diferente do que estamos acostumados.

 

O que ficou claro é que a inovação não se trata da criação de um novo departamento, mas a “inovação é uma competência a ser adquirida”[2].

 

Tenho certeza de que a experiência que vivemos juntos aqui trouxe benefícios para todos, tanto na área pessoal, como no trabalho, principalmente no reconhecimento da importância de se ouvir a todos e de estar aberta a mudanças, quando se tem um desafio a ser enfrentado. E ainda, como soluções, aparentemente simples, podem fazer grande diferença.

 

Não podemos confundir a inovação com a busca de soluções rápidas, já que na verdade o pressuposto é uma visão de longo prazo para uma gestão eficiente. O Conselho Nacional de Justiça tem promovido a inserção de conceitos novos de gestão estratégica no Poder Judiciário Nacional, alinhados à proposta da reforma gerencial, inicialmente, no estabelecimento de metas segundo o diagnóstico da Justiça, que se seguiu a implementação de uma rede de governança que permite direta participação dos tribunais na formulação da estratégia.[3] Deste modo, com o objetivo de apurar o nível de maturidade em governança da Justiça Federal anualmente os gestores respondem a um questionário em que descrevem práticas de gestão, agrupadas em cinco dimensões (Estrutura e Funcionamento da Rede de Governança, Gestão de Pessoas e da Informação; Execução da Estratégia – Melhoria e Inovação[4]; Monitoramento e Avaliação dos Resultados; e Comunicação, Relacionamento Institucional e Transparência).

 

A inovação, por sua vez, será medida a partir da verificação das práticas de gestão de projetos adotadas pelos tribunais e seccionais, que garantam, entre outros requisitos: autonomia decisória aos gestores das iniciativas estratégicas; uso de metodologia padrão para gestão de iniciativas; implantação sistemática de novos serviços ou produtos e; disponibilidade orçamentária para as ações estratégias.

 

Além da questão da gestão de riscos e a questão orçamentária, não podemos esquecer que a Justiça não é uma empresa, mas um serviço público, e tem que estar voltada a todo momento para o jurisdicionado como o centro das atenções, sempre buscando a alternativa para melhorar o serviço público, a despeito da escassez dos recursos públicos.[5]

Todos os negócios existentes também estão sendo impactados pela era digital. Nem que seja uma pessoa envolvida, raramente encontramos uma empresa sem o setor voltado para a inovação, é a era das “startups”, que no Brasil não para de crescer, a exemplo das já noticiadas por região, como a Rapadura Valley, ou a Red Foot Community, assim como as voltadas para o mundo jurídico, como Finch Soluções, JusBrasil, Justto e Looplex, que demonstram coragem do desafio de empreender.[6]

 

Vivemos a inovação tecnológica dentro de nossas casas e vidas pessoais, existem aplicativos para vencer engarrafamentos com algoritmos avançados, séries e filmes sob demanda, em qualquer aparelho com internet em nossas casas. A Inteligência Artificial consegue facilmente identificar nossos perfis de consumidores e recomendam nossas preferências com boa taxa de acerto. Há aplicativos de transporte, podemos pedir comida via smartphone, ler qualquer jornal/revista do mundo com um clique de distância, a ponto de já estar consagrada a ideia de que no decorrer dos últimos anos, celulares, smartphones e tablets vêm se tornando “o controle remoto do mundo”.

 

Na China o reconhecimento facial se tornou uma realidade, estamos lidando com tecnologia avançada que permite identificar, por exemplo, infratores. Até que ponto estamos preparados para lidar e desenvolver essas novas tecnologias? E como poderá o Poder Judiciário se inserir na inovação tecnológica?

 

Na era das startups, que buscam parcerias e a criação de soluções para as diversas áreas, o campo do direito não poderia ficar longe disso, contudo, a inovação como filosofia e método ainda é vista com ceticismo pelos gestores, que não compreendem, ainda, a sua importância e pensam que os laboratórios de inovação não passam de um lugar bonito e colorido, mas que tem um custo alto.

 

Vivemos um momento histórico único, de quebra de paradigmas, devemos ter uma nova e disruptiva forma de olhar a administração da Justiça, além da preocupação com a redução de gastos, devido às regras de restrição orçamentária, o foco está na era do Big Data e de como poderemos gerir a justiça no futuro.

 

Um exemplo é o Projeto Victor, iniciado pelo STF em 2018. A funcionalidade do Projeto Victor é responsável pela identificação de processos de repercussão geral com um mecanismo que converte imagens em texto, o que melhora e dinamiza a avaliação dos processos. Tem esse nome em homenagem ao ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Victor Nunes Leal. Outro exemplo é o Projeto Corpus 927 que foi desenvolvido pela Enfam em parceria com o Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é consolidar em um só local as decisões vinculantes do STF e do STJ, e a jurisprudência do STJ. Tem esse nome em referência ao artigo 927 do CPC.

 

Em suma, devemos pensar em como podemos ter as melhores pessoas, trabalhando em projetos realmente relevantes para a melhor prestação jurisdicional, pode ser através de um sistema virtual de movimentação processual novo, mais inteligente, com novas tecnologias, ou algo novo que nem sabemos ainda, mas precisamos ter a coragem para mudar as estruturas existentes e estarmos dispostos a criar o futuro.

 


[1] WeGov; site www.wegov.net.br “Somos um Espaço de Aprendizado que faz a inovação acontecer no setor público. Todas as nossas atividades são baseadas nas seguintes premissas: Empoderar os agentes públicos; Iluminar as boas ideias e práticas e; Aproximar as três esferas e os três poderes. Lideramos uma rede colaborativa de aprendizado e construção da inovação, no setor público. Sigam-me os bons!”

[2] Waengertner, Pedro.A Estratégica da Inovação Radical: como qualquer empresa pode crescer e lucrar aplicando os princípios das organizações do Vale do Sicílio, São Paulo: Editora Gente, 2018, p.18/19.

[3] Para maiores detalhes, ver A REFORMA GERENCIAL DE 1995 E O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, Trabalho apresentado para conclusão da disciplina “A Reforma Gerencial de 1995’, do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas – MPGPP, por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, FGV, São Paulo, 2013. Também Portaria n.183, de 2013 do CNJ, Portarias n. 194, 195 e 198/2014.

[4] São fundamentos para essa dimensão os princípios da administração racional-burocrática, as metodologias de gestão de projetos e de processos da Justiça Federal, além dos ensinamentos de Peter Drucker quanto aos elementos que determinam a produtividade do trabalhador do conhecimento. Norteou essa dimensão a premissa de que a execução da estratégia deve se dar em consonância com duas orientações centrais: a busca pela melhoria de processos de trabalho e a inovação.

[5] A Emenda Constitucional n.95/2016, que veio a implementar o teto para os gastos públicos federais e que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036.

[6] Os precursores das lawtechs são americanos e têm entre seus expoentes o Ross, o advogado inteligente criado a partir da tecnologia de inteligência artificial Watson, da IBM.

O Ross pesquisa, em segundos, milhões de documentos regulatórios, processos na Justiça, notícias e legislação. Além de respostas completas, ainda sugere ações e alerta sobre decisões que podem impactar o caso – já foi ‘contratado’ por alguns escritórios americanos.

Já o Luminance é um robô treinado para auxiliar em processos de fusão e aquisição de negócios. O programa lê rapidamente centenas de páginas de documentos detalhados e complexos e identifica os pontos principais. Criado na Universidade de Cambridge, no Reino Unido, recebeu aporte de 3 milhões de dólares no fim de 2016. (Revista Exame, publicado em 26 de janeiro de 2017)

 

Thaís Bertolini da Cruz – Supervisora Cível Saúde

 

No ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou precedentes e pacificou entendimentos de temas relevantes ligados à área de saúde. É possível perceber mais decisões favoráveis aos planos de saúde privados do que aos beneficiários em processos julgados naquele ano.

 

O artigo 1.036 CPC/2015 dispõe que “Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.”

 

O artigo mencionado trata do Recurso Repetitivo que representa um grupo de recursos que têm teses idênticas de determinada questão de direito.  A Lei processual determina que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem seleciona dois ou mais recursos que melhor representem a questão de direito e os encaminha ao Superior Tribunal de Justiça para afetação, devendo os recursos sobre a mesma matéria ter o curso suspenso.

 

Assim, após o julgamento e publicação da decisão, Juízes e Tribunais Estaduais devem aplicar o precedente qualificado pela Corte Superior, cabendo Reclamação ao STJ caso não seja o julgado respeitado.

 

Destacamos julgamentos na área da saúde de temas analisados pelo rito de Recursos Repetitivos no ano de 2018.

 

  1. Fornecimento de remédios importados sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os Recursos Especiais 1726563 e 1712163 foram analisados pela 2ª Seção do STJ em novembro de 2018, decidindo, por unanimidade, e firmando a seguinte tese:

 

 “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.

 

Porém, os efeitos da decisão foram modulados pela Corte Superior que registrou nos acórdãos que, se ao longo do processo judicial o remédio for registrado pela Anvisa, a operadora passa a ser obrigada a fornecê-lo. Os precedentes analisaram a questão com base na Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), Lei 6.437/1976 (Infrações à legislação sanitária federal) e Resolução Normativa então vigente da ANS, n. 428/2017.

 

  1. Reajuste da mensalidade baseado na faixa etária do beneficiário em contrato individual ou familiar.

A 2ª Seção do STJ, em 2016, já havia julgado o Recurso Especial REsp 1568244, porém o trânsito em julgado ocorreu somente em 2018, pois pendia de julgamento de recursos, de modo que a seguinte tese foi firmada:

 

“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

 

Nota-se que o STJ definiu critérios específicos para a análise da legalidade da cláusula de reajuste bem como dos percentuais a serem considerados abusivos ou não. Para o setor da saúde foi de extrema importância na medida em que a simples previsão contratual do reajuste de faixa etária não caracteriza ato discriminatório ou ilegal, devendo a abusividade ser aferida em cada caso concreto, podendo haver justificação por meio de perícia atuarial sobre a adequação e razoabilidade do percentual de majoração aplicado, de modo a permitir a continuidade contratual para ambas as partes. Importante dizer que o precedente é aplicável aos contratos de plano de saúde individual ou familiar.

 

  1. Direito do ex-empregado de permanecer em plano de saúde custeado exclusivamente pelo ex-empregador.

A 2ª Seção do STJ, em agosto de 2018, analisou os Recursos Especiais 1680318 e 1708104, fixando a tese:

 

“Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.”

 

A tese fixada serviu como parâmetro para cerca de 600 processos que aguardavam uma posição da Corte Superior, sobretudo para uma correta aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 que preveem direito de permanência de ex-empregado e aposentado, respectivamente, no plano de saúde após perder o vínculo com a empresa.

 

Um ponto importante do precedente foi esclarecer que, conforme legislação atual, para o ex-empregado ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial é exatamente que tenha contribuído para o custeio do plano. A coparticipação não é caracterizada como contribuição. A coparticipação possui valor variável, é pago somente quando o beneficiário utiliza o serviço médico-hospitalar, isto é, possui caráter eventual, e é previsto em apenas alguns contratos de plano de saúde.  Nas palavras do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, “contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica”. Outro ponto relevante citado no julgado, à luz de precedentes do TST, é que o plano de saúde não tem natureza de salário indireto, mas “natureza preventiva e assistencial sendo alternativa à grave deficiência do SUS, obrigação do Estado”.

 

  1. Critérios para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS.

 

Em abril de 2018 a 1ª Seção do STJ julgou o Recurso Especial 1657156, fixando a tese:

 

 “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

 

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

 

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

 

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”.

 

De acordo com a decisão, o Poder Público está obrigado a fornecer os medicamentos não contemplados pelo SUS desde que coexistam os requisitos listados acima. Importante mencionar que houve modulação dos efeitos da decisão de maneira que, os critérios estabelecidos pela Corte Superior serão exigidos apenas nos processos ajuizados a partir da conclusão do julgamento, isto é, a decisão não alcança os processos suspensos desde a afetação do tema como repetitivo. O STJ também consignou em sua decisão que após o trânsito em julgado de cada processo em que houve pedido de fornecimento de medicamento, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS devem ser comunicados para realizarem estudo de viabilidade de incorporação do respectivo medicamento à lista do SUS.

 

Temos que a sistemática do julgamento dos Recursos Repetitivos pelo STJ tem concretizado princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes e segurança jurídica no âmbito da área da saúde.

 

Espera-se que no ano de 2019 outros temas sejam analisados pelo STJ buscando a concretização destes princípios.

Por Ralff Tozatti

Fonte: https://www.jota.info/carreira/tecnologia-setor-juridico-05102018

 

A gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver

 

Em 2018 não é nenhuma novidade afirmar que investir em novas tecnologias é fundamental para qualquer empresa que queira ter sucesso. Praticamente todos os negócios tiveram seus processos aprimorados ou ganharam escala com as inovações digitais. Até mesmo alguns segmentos mais formais e tradicionais, como o Direito, estão cada vez mais inseridos no mundo tecnológico.

 

Uma prova disso é que, em 2016, 70% dos novos processos ingressaram no Poder Judiciário de maneira eletrônica. Na Justiça do Trabalho, o índice é ainda maior: 99% de todos os casos em 1º grau foram abertos de maneira digital. Apenas cinco tribunais no Brasil tiveram índice abaixo de 100% para ações trabalhistas.

 

Os números comprovam que a tecnologia no meio jurídico se estabeleceu e é um caminho sem volta. No entanto, esta era digital não facilita apenas a abertura de processos, mas principalmente a gestão de tempo, talvez o bem mais precioso e em falta atualmente, não é mesmo? Seria possível ler todos os livros de Direito que existem, as jurisprudências disponíveis, leis, doutrinas e aplicá-las aos casos a serem trabalhados? Ou executar tudo o que planejamos? É humanamente impossível.

 

Mas como aumentar a eficiência no Direito? A resposta está nas novas tecnologias, que reduzem o volume de atividades executadas pelas pessoas, possibilitando a estes profissionais selecionar aquilo que realmente requer seu foco e atenção. Hoje, as principais soluções que existem no mercado permitem não apenas fazer toda a gestão jurídica, mas também trazem acesso à informação estratégica e relevante para o negócio.

 

A automatização de processos, digitalização de documentos, armazenamento de histórico de todos os casos, busca por menções da empresa ou clientes em diários oficiais de todos o país, gestão de contratos, ativos imobiliários e a centralização de informações já trazem grandes auxílios, pois tiram o advogado de processos manuais e repetitivos, que consomem muito tempo.

 

Isso tudo aliado ao acesso ao conteúdo relevante, como atualização de leis, artigos, jurisprudências, doutrinas, legislação comentada e todo tipo de material relevante para a atuação do departamento jurídico de uma empresa, faz com que o gerenciamento destes processos seja completo: automatizado e inteligente.

Isso tudo pode ser potencializado com o uso de duas das inovações mais faladas atualmente no Direito: inteligência artificial e machine learning.

 

Não, essas tecnologias não vão roubar o emprego dos advogados, como muita gente acredita. Em vez disso, elas vão aprimorar ainda mais sua atuação, trazendo mais economia de tempo e de recursos.

 

Já é uma realidade o uso de sistemas e programas que identificam quais são as jurisprudências, súmulas, decisões recentes e novas legislações referentes ao tema no qual o profissional está atualmente trabalhando. Essas informações já podem até ser organizadas e catalogadas automaticamente, em diferentes tipos de categorização, dado um cenário completo e personalizado. Imagine o quanto de tempo não é economizado nesse tipo de processo?

 

A tecnologia de gestão jurídica com informação embarcada já traz um diferencial competitivo muito grande hoje. Mas será indispensável em um futuro próximo, em um mercado que será muito mais competitivo.

 

O cenário atual mostra um crescimento do número de profissionais de Direito ano a ano, aliado a uma tendência de diminuição de processos. A reforma trabalhista, em um primeiro momento, resultou em diminuição considerável de casos judiciais, de mais de 50%. O número de mediações é cada vez maior. O relatório Justiça em Números, divulgado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que 11% de todas as ações daquele ano foram decididas por meio de acordos. São quase três milhões de processos. Se acontecer a tão sonhada simplificação tributária nos próximos anos, a queda será ainda mais abrupta.

 

Nesse ambiente, com uma oferta muito maior do que a demanda, a gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver e se destacar no mercado. Você e sua empresa já estão preparados?

 

Por: Marcos Xavier

Fonte


 

Temos lido muitos artigos sobre o futuro das profissões e o impacto gerado pela tecnologia na prestação de serviços e nas novas relações de trabalho. Na grande maioria são textos elaborados pelos próprios profissionais (ou categorias) que serão sim impactados por esta importante revolução que vivemos, muitas vezes na tentativa inútil e incansável de “remar contra a maré”. São os chamados “especialistas”, médicos, advogados, tabeliões, professores e tantos outros profissionais que se dizem indispensáveis, insubstituíveis, guardiões de ofícios que não poderiam ser modificados com uso da tecnologia.

 

Uma grande bobagem. A tecnologia está aí e vem sendo produzida e consumida por uma geração que não olha para trás, não liga para rótulos, concepções e supostas verdades, muito menos está preocupada com a “segurança” de algumas profissões supostamente intocáveis. Baseados na lógica de que precisamos repensar sempre os nossos processos e focar em resultado, eles estão usando a tecnologia para mudar os conceitos mais básicos da nossa estrutura econômica, financeira e jurídica.

 

Quem em sã consciência apostaria num banco totalmente virtual, sem agências e que não cobra taxa de seus clientes? Quem imaginaria um software de inteligência artificial produzindo insights para ajudar médicos a encontrar alternativas para o tratamento de câncer? E os diversos aplicativos que, ao viabilizar a conexão entre fornecedores e consumidores finais, estão acabando com a lógica dos profissionais intermediários?

 

Fato é que todos os negócios “tradicionais” estão sendo impactados como nunca, e os empreendedores “originais” começam a abraçar a tecnologia como forma de sobrevivência. Afinal, num mundo de disrupção frenética, amplamente aceita e incentivada pelos consumidores, muito atual a máxima segunda a qual se não pode vencê-los, junte-se a eles.

 

Foi pensando nisso que o segmento dos cartórios, extremamente regulado e naturalmente conservador, começou a se mexer. E um dos motivos é simples: na era das transações financeiras eletrônicas e, ainda, da celebração de documentos através de assinatura digital, difícil imaginar diretores, advogados e partes em geral realizando diligências fisicamente em cartórios, muito menos a utilização de despachantes para organizar a papelada.

 

As transações físicas irão acabar, e junto com elas as receitas com autenticação de cópias e reconhecimento de firma. Como vários empresários já começam a perceber os ganhos decorrentes da assinatura digital, especialmente a presunção de autenticidade, de autoria e, ainda, a possibilidade de praticar atos de qualquer lugar do planeta, levarão “a conta” os cartórios que investirem em soluções tecnológicas que tragam eficiência e otimização dos processos, sem perder a segurança jurídica.

 

Foi pensando justamente nesse diferencial que o 5º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, juntamente ao seus parceiros, passou a oferecer a seus clientes, especialmente os corporativos, a possibilidade de assinar documentos por meio de uma plataforma de assinatura digital, especialmente procurações, atas notariais e escrituras públicas.

 

A lógica é simples e não muda a vida do cliente. As minutas continuam sendo enviadas e validadas pelo cartório via e-mail. Após a aprovação o tabelião inclui o traslado na plataforma personalizada e direciona para assinatura dos representantes legais e demais partes envolvidas. Após as conferências de segurança e mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, todos assinam (inclusive via celular) e o documento retorna ao tabelionato assinado digitalmente.

 

Concluído o fluxo, as certidões, traslados e atas são disponibilizados aos clientes, física ou eletronicamente.

 

Na visão do tabelião Carlos Alberto Amaral, titular do 5º Tabelionato de Notas de BH, a transformação trazida pela assinatura digital deve ser abraçada pelos cartórios e não vista como ameaça. Além disso, o segmento não pode “fechar os olhos” para as melhorias e eficiências solicitadas pela população.

 

“A inserção de novas tecnologias e procedimentos na atividade notarial, de um modo geral, é precedida de muitos cuidados, receios, temores e ranços até que essa ´novidade´ se cristalize.

 

O importante, cumpre ressaltar, é a manutenção do foco sobre os aspectos que são basilares para o notariado, notadamente aqueles que realçam a segurança, legalidade, autenticidade, publicidade e eficácia jurídica dos atos, objetivando alcançar a paz social.

 

A ´novidade´ ora trazida com a assinatura digital se enquadra e sofre os naturais preconceitos.

 

Para nós, notários, o ato da assinatura é da maior seriedade, importância e relevância; trata-se do coroamento do ato jurídico notarial, por meio da aposição da chancela dos contratantes, dando o negócio jurídico ou o ato notarial por bom e valioso juridicamente.

 

Nesse momento da chancela, o documento torna-se instrumento notarial, ou seja, torna-se apto a produzir e gerar efeitos jurídicos.

 

A perplexidade causada pela adoção da plataforma da assinatura digital é absolutamente natural e velha conhecida dos tabeliães de notas.

 

Penso, contudo, que se trata de uma ´novidade´ que veio para ficar.

 

Para Ricardo Feitosa, um dos idealizadores do Assinanet.com, plataforma pensada justamente para entregar soluções ao mundo corporativo, a transformação vivida pelos cartórios é fruto de uma demanda dos clientes, especialmente das grandes empresas.

 

“Já criamos diversas soluções para assinatura digital de contratos e outros documentos particulares via assinatura digital. Os ganhos são enormes e os empresários querem o mesmo tratamento para a emissão e gestão de documentos públicos. Qual executivo não enxergaria valor na possibilidade de assinar uma procuração ou escritura pública de qualquer lugar, via smartphone ou tablet?”

 

A opção de assinatura digital oferecida pelo cartório foi muito bem recebida pelos clientes corporativos. Para Ricardo, o case do 5º Tabelionato já gera pedidos vindos de várias partes da cidade de Belo Horizonte, uma vez que por força de lei o cartório observa firmemente o princípio da territorialidade para a prática dos atos notarias. E como a plataforma é facilmente customizável e pensada por quem desenvolve softwares de gestão de cartórios há mais de 20 anos, é praticamente plug and play.

 

Além dos ganhos aos clientes, a transformação digital representa redução de custos e eficiência para o cartório. Para um setor acostumado a alugar salas e espaços para arquivar pilhas de caixas utilizadas no armazenamento de livros e documentos físicos, a possibilidade de gestão digital é muito bem-vinda.

 

A “virada” que a tecnologia traz para o setor é uma mudança de paradigma: saem o papel, o carimbo e a burocracia, entram o bom senso, a eficiência e a assinatura digital.

 

Por: Dr. Luiz Gustavo Bacelar, sócio do Marcelo Tostes Advogados e professor do INSPER, da PUC e da FAAP


 

Doutrina e jurisprudência admitem criação e tratamento diferenciado, desde que aprovado por credores de todas as classes

 

Lei 11.101/05 estabelece quatro categorias de credores: Classe I – Credores com créditos decorrentes de natureza trabalhista, acidente de trabalho ou alimentar (honorários); Classe II – Credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; Classe III – Credores quirografários (sem garantia real) e com privilégios gerais; e Classe IV – Créditos detidos por microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio de interesses, uma vez que o credor alocado em cada uma das quatro classes não pode ser privilegiado em detrimento dos demais. É o princípio da paridade ou par conditio creditorum, fundamento que garante tratamento igualitário aos credores, desde que não gozem de nenhuma causa de preferência em relação aos demais, para concorrer paritariamente ao patrimônio do devedor e obter a satisfação dos respectivos créditos.

 

“Ocorre que essa rigidez acaba por acarretar injustiças, dado que ao determinar o agrupamento de credores pela natureza do crédito, você acaba colocando credores com necessidades diferentes no mesmo grupo”, adverte Luiz Gustavo Bacelar, sócio do Marcelo Tostes Advogados e especialista em reestruturação empresarial (turnaround), direito falimentar, bancário, contencioso cível e empresarial. Professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), da Pontifícia Universidade Católica (PUC) e da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), ele menciona como exemplo de interesse, as necessidades e condições de recebimento de créditos entre instituições financeiras e fornecedores de produtos ou serviços: “Em tese, um banco consegue suportar um deságio maior que um fornecedor de serviços de pequeno porte”, afirma. E essa disparidade, acrescenta Bacelar, “engessa o processo de recuperação judicial, dado que uma proposta de pagamento homogênea acaba não atendendo às necessidades de credores heterogêneos”.

 

O advogado aponta que a criação de classes de credores com a mesma natureza, segmento e identidade semelhantes propiciaria a adequada composição desses grupos. “Para atenuar a disparidade, a doutrina e a jurisprudência admitem que não haja ilegalidade na criação de subclasses, tampouco no  tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, desde que aprovado pelos credores de todas elas” ressalva.

 

Essas subclasses já existem no Código de Falências dos EUA, (US Bankruptcy Code), que prevê a classificação de credores de acordo com o caso concreto. “Nos Estados Unidos, a divisão de classe é realizada de forma livre, desde que se observe a similitude entre os créditos e os seguintes critérios: natureza do crédito; proibição de tratamento diferenciado para créditos da mesma classe; que as classes criadas sejam previstas e reguladas pelo plano; e que os créditos sejam classificados igualmente, independentemente do interesse indireto do credor”, explica Bacelar.

 

Ele acredita que a adoção desse critério no Brasil facilitaria a negociação com credores de interesses econômicos semelhantes e exemplifica: “a classe de quirografários da atual Lei 11.101/05 aloca instituições financeiras, prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias. Obviamente, essas diferentes empresas possuem interesses e capacidade de recebimentos diversos, o que poderia ser moderado com a criação de classes que abarcassem grupos de credores de natureza semelhante”.

 

Bacelar afirma que a diversidade de classes traria benefícios não apenas para os credores, mas também para o processo de recuperação da empresa, que ao acelerar a negociação com aqueles que são essenciais para as suas atividades, permitiria a manutenção da produção. O advogado avalia que a limitação de classes de credores pode prejudicar o processo, principalmente nos casos de negociação com pequenos fornecedores que não podem suportar prazos alongados para pagamento e o deságio de seu crédito. “O tratamento diferenciado para credores de natureza diversa possibilitaria uma forma para que esse pequeno credor pudesse suportar a forma de recebimento prevista no plano e até continuar prestando serviço ou fornecendo mercadorias para a empresa em recuperação judicial”, acredita.

 

O processo de recuperação judicial da Oi, deferido pela Justiça do Rio de Janeiro em 2016, por um exemplo de sucesso desse tratamento diferenciado a bondholders, consumidores, fornecedores e instituições financeiras, os quais possuem necessidades e condições de recebimento do crédito diferentes, e admissão do entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina para a criação de subclasses para o recebimento dos créditos: “Permitiu-se a criação de subclasses, admitindo-se que não há ilegalidade no tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, nem da criação de subclasses, desde que aprovado pelos credores de todas as classes. Apenas em caso de não aprovação de uma delas não se admitirá tratamento diferenciado”, conclui.

 

Por: Consultor Jurídico

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A Confederação Nacional da Indústria preparou o primeiro documento com propostas do setor para as eleições de 2018. Segurança jurídica é o tema da primeira edição, com uma espécie de receita para evitar problemas ao país e resolver a “tensão” entre os limites de atuação dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

 

O objetivo é entregar o documento aos pré-candidatos à Presidência da República. A insegurança jurídica, na análise da CNI, é resultado de leis sem clareza e bases constitucionais; alterações em normas sem regime de tramitação e análise de impacto econômico; excesso de leis; demora em julgamentos e constantes mudanças em interpretações das normas.

 

Para a entidade, “é preciso que o Judiciário esteja atento à repercussão econômica das suas manifestações”. Se a Justiça reiteradamente anula determinada cláusula contratual de seguro, por exemplo, um impacto na área da saúde é a redução da cobertura ou o aumento do prêmio, diz a CNI.

 

Outro pedido é que o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores preservem precedentes, para que juízes sigam parâmetros claros. “Isso implica uma mudança de postura dos próprios juízes. É preciso que os magistrados entendam que sua função institucional não é só realizar a justiça do caso concreto. Como peças fundamentais para a operação da segurança jurídica, eles devem servir mais como órgãos de aplicação do Direito”, alega.

 

Temas controversos

 

Até a reforma trabalhista, pleito do setor, é apontada como uma das ações causadoras de insegurança jurídica no Brasil, por causa das “constantes ameaças advindas do próprio poder público de que ela será alterada e de que não será cumprida”. Ao defender a Lei 13.467/2017, a representante do setor critica a Medida Provisória 808/2017, aprovada por Michel Temer no intuito de ajustar as mudanças na CLT — e já revogada.

 

“Se as regras da medida provisória têm vigência e efeito imediatos, mas caducam se não forem aprovadas pelo Congresso em 120 dias, pergunta-se: quem teria, no curso de sua tramitação — ao longo da qual recebeu mais de mil emendas — segurança jurídica para contratar nos termos da nova Lei 13.467/2017?”, questiona a entidade.

 

A nebulosa negociação de acordos de leniência, com vários órgãos de controle tentando participar, também preocupa o setor, diz a CNI. Embora a lei conceda ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União a competência de celebrar esses acordos, o Ministério Público também exige participação, enquanto o Tribunal de Contas da União quer analisar os termos. “Ou seja: não se sabe bem em que medida cada um pode ou deve intervir neste tema”, reclama.

 

O polêmico debate sobre o ICMS compor ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins — discussão na qual o Judiciário entendeu não existir a aplicabilidade em abril de 2018 — também entrou nos exemplos da confederação.

 

Além disso, o texto considera ilegal a greve dos petroleiros. “As ações para a redução da insegurança jurídica devem iniciar pelo reconhecimento dos custos que ela representa para o País e para a sua sociedade. No limite, o agravamento da insegurança leva à paralisia decisória do próprio Estado e das empresas”.

 

Ingredientes

 

Como formas de gerar mais segurança jurídica em amplo aspecto, a CNI sugere aos pré-candidatos à Presidência que exista mais clareza e mais divulgação nas normas, menos mudanças nessas mesmas leis e o respeito às decisões anteriores.

 

“Nos momentos de mudança, naturais e inevitáveis, é necessário que sejam respeitadas as situações anteriormente constituídas. Como o que importa é a forma como a lei é aplicada, a flutuação na sua interpretação equivale, na prática, à constante edição de novas leis, e não há estabilidade em um ambiente como esse”, afirma o órgão.

 

Clique aqui para ler a proposta.


 

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Por Mariana Faria | Comunicação D’ACORDO Mediações

 

Os conflitos consumeristas são a segunda causa mais recorrente de processos na justiça estadual, principalmente em relação à responsabilidade do fornecedor e indenização por danos morais. Isso significa dizer que colocar uma lupa sobre esse volume de ações tornaria possível desenvolver estratégias para gerenciar e prevenir futuras demandas no intuito de desafogar o Judiciário. Foi o que fez a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) em um estudo inédito que analisou dados de 7 tribunais brasileiros (TJAM, TJSP, TJBA, TJDFT, TJMT, TJRJ e TJRS). A conclusão aponta para um caminho: apostar na integração da justiça com plataformas de Resolução Online de Conflitos (Online Dispute Resolution ou ODR).

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