Por Marcílio Guedes Drummond

Sócio –  Direito das Startups

 

O universo das Startups não para de crescer, em um contexto no qual os olhares se voltam cada vez mais para o empreendedorismo no Brasil. O baixo investimento inicial e o grande potencial de crescimento exponencial encantam empreendedores e investidores.

 

Nesse cenário, é importante voltar os olhares para as Spin-Offs, ou, no português contextualizado, nas empresas derivadas de outras empresas. Você também pode chamar Spin-Offs de cisões.

 

Para exemplificar de forma simples o que é um Spin-Off, pense em um personagem de seriado ou de um filme, que individualmente faz tanto sucesso a ponto de fazer sentido ter um seriado ou um filme próprio.

 

No mundo do empreendedorismo, isso pode ocorrer tanto quando uma empresa já consolidada resolve explorar mais um produto que não é o seu principal, por meio da criação de uma Startup derivada, como também com o êxito inesperado de algum dos produtos de uma Startup em teste, a ponto de se decidir separar este produto em uma nova empresa.

 

No caso de uma Spin-Off proveniente de uma Startup, ela pode ser importante porque ao se manter atrelado a uma startup “mãe” um produto de crescimento exponencial, essa vinculação pode começar a “segurar” o crescimento deste produto, bem como ofuscar o desenvolvimento de outros itens do portfólio.

 

A criação de um spin-off ocorre dentro de outra organização, que pode ser uma empresa já consolidada, uma Startup, uma instituição acadêmica ou um instituto de pesquisa.
Sobre as Spin-offs, é importante perceber que não se tratam de franquias, porque cria-se uma empresa diferente da empresa mãe ao passo que nas franquias há a replicação do modelo de negócios, com a permissão do uso da marca e distribuição dos produtos com o repasse de um percentual do faturamento como contraprestação. Há vários motivos para se criar um spin-off.

 

A retenção de talentos, por exemplo, pode ser feita por meio de bonificações com ações da nova empresa, alinhando o desempenho do pessoal com os resultados exclusivamente da empresa derivada.

 

A experimentação de novos nichos de negócios é também um bom motivo para se “spinoffar”, pois a criação de uma nova estrutura mais enxuta e dinâmica é positiva para que sejam experimentadas novas ideias e mercados, sem a rigidez tradicional das empresas maiores.

 

A utilização como estratégia financeira é também ponto positivo de uma spin-off, utilizando-a, por exemplo, para captação de novos recursos e parceiros, ou ainda como estratégia de um posicionamento como grupo empresarial mais inovador.

 

Não se pode esquecer ainda que a criação de uma nova empresa é também estratégia de proteção patrimonial para se ter riscos controlados na experimentação empreendedora.

 

Há vários casos de sucesso de Spin-Offs, como o travesseiro da NASA, os programas de fidelidade Smiles e Multiplus, respectivamente da Gol e Latam, dentro outros.
Todo esse cenário é um prato cheio para a atuação dos advogados corporativos, sejam os focados nas empresas tradicionais, sejam os advogados atuantes com startups e inovação em geral.

 

O auxílio jurídico empresarial nesse cenário relaciona-se a diversos campos, como elaboração de estratégias e identificação de oportunidades de monetização apresentadas por spin-offs (inclusive de IPOs, ou seja, de abertura de ações na Bolsa de Valores), atuação com as transações de reestruturação relacionadas a essa cisão (tanto antes como depois) para agregar os ativos e negócios relevantes à nova empresa/Startup, atenção aos tributos transfronteiriços entre a empresa mãe e a nova empresa, identificação de benefícios fiscais relacionados à spin-offs – enquanto startups -, interligar investidores ao novo negócio criado, aconselhar empreendedores quanto à melhor forma de transferências de ativos e funcionários, aconselhar empreendedores sobre deveres perante credores, inclusive na transferência de obrigações, preparar importantes acordos, como acordos de separação, contratos de serviços de transição e vários acordos entre empresas e pessoas que regem assuntos como propriedade intelectual, relação com colaboradores, bens imóveis, direitos de distribuição internacional, acordos de fabricação e fornecimento, entre outros, organizar e preparar documentos de governança, contendo medidas defensivas apropriadas, incluindo estatutos, cartas de comitê do conselho, código de conduta, tratamento de informações privilegiadas, tratamento de informações secretas, dentre diversas outras necessidades estruturais e estratégicas da empresa.

 

Portanto, o Spin-Off corporativo, apesar de não ser uma exclusividade do mundo das Startups são de grande valia especificamente para esse mundo da inovação, no qual Startups derivadas podem surgir com um risco controlado, em um cenário de maior flexibilidade de condução e maior espaço para o teste de ideias, para a criatividade e consequentemente, para a criação de negócios exponenciais de sucesso.


 

Por: Paulo Vidigal e Caio César Carvalho Lima - Fonte

 

 

Lamenta-se que inovação seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia

 

Quem já teve a honra de advogar sabe que um dos momentos cruciais do exercício dessa nobre profissão ocorre logo no início, quando da primeira consulta, em que o advogado dedica sua atenção ao cliente, recepciona seus anseios, presta-lhe apoio e, só então, sugere medidas jurídicas recomendáveis para a solução do incômodo que motivou o encontro.

 

Assemelhada à médica, a consulta do advogado é o momento de diagnóstico. Não raro, o cliente busca muito mais do que uma providência jurídica, mas um ombro amigo, uma palavra que lhe traga conforto e lhe dê esperança de solução para o seu problema.

 

É nesse momento que o advogado tem de cumprir um de seus mais importantes deveres, prescrito no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.

 

Somos humanos e – como tais – temos desejos desvinculados da racionalidade, que por vezes nos impulsionam para caminhos de vingança, de ódio, que no longo prazo podem acarretar resultados catastróficos, intensificando nossas desilusões e amarguras. Nesse contexto, o advogado tem a missão de administrar as vontades de seus clientes e saber quando freá-las, ao identificar que trarão nada senão prejuízos. Essa responsabilidade é exatamente o que torna o exercício da advocacia incompatível com procedimentos de mercantilização, como descrito no artigo 5º do mencionado Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Diferente de outros sistemas, no Brasil o advogado é proibido de explorar o lado obscuro da existência humana e tirar proveito do desconforto e dor de seus clientes, por meio do uso de tais elementos como combustíveis para a propositura de demandas que visam unicamente a vingança individual, e não a pacificação social (esse sim, fim máximo da Jurisdição).

 

Nesse contexto, no auge da economia digital, uma série de ferramentas tecnológicas se apresentam e passam a ser empregadas pelos advogados, no dia a dia, em incremento à prestação dos tradicionais serviços jurídicos. Por óbvio, a área jurídica não é imune (e nem deveria ser) aos avanços tecnológicos e, assim, é bastante positiva a utilização da tecnologia pelos advogados, pois resulta em melhora de produtividade, criatividade e eficiência, além de potencializar o networking e a disseminação de conhecimentos.

 

O advogado da era digital tem o privilégio de se valer de ferramentas tecnológicas para o cumprimento de tarefas rotineiras e repetitivas, que não exigem grande conhecimento técnico, para dedicar-se às questões estratégicas, que requerem níveis de cognição ainda não atingidos pelas máquinas.

 

No que tange à ética profissional, ressalta-se que o uso de ferramentas tecnológicas pelo advogado é plenamente possível, como já analisado em julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil1, em que adequadamente se avaliou que “as inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos”.

 

Não obstante, infelizmente há também o emprego de algumas das preciosas inovações tecnológicas na contramão dos preceitos acima destacados, promovendo a automação da advocacia, a qual retira do quadro o contato humano inicial entre profissional e cliente e subverte a lógica idealizada para exercício sensato da advocacia.

 

Trata-se do uso de bots para interação com os destinatários de serviços jurídicos, com o pretenso intuito de facilitar a propositura de demandas judiciais, tática voltada especialmente a indivíduos que se encontram em relações de vulnerabilidade (consumidores, empregados).

 

Bots são aplicações de software concebidas para simular ações humanas de maneira padrão. Logo, esses robôs são capazes de “conversar” com os sujeitos de direito, lançando mão de falas pré-programadas a conduzirem a efetiva tomada de decisão quanto à propositura de medidas judiciais pré-concebidas pelos profissionais que os administram.

 

Batizados com nomes amigáveis, que disfarçam sua condição inumana, tais bots costumam ser dotados de linguajar cordial e despojado, além de serem acessíveis em ambientes descontraídos de mídias sociais, por meio de links estrategicamente inseridos em publicações chamativas e de tom sensacionalista.

 

Não raro tais robôs divulgam aos quatro ventos oportunidades de ações judiciais, geralmente atreladas a promessas de ganho de causa, passando longe da ponderação de riscos e das consequências envolvidas, desvirtuando o idealizado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Ademais, a utilização de tais artifícios robóticos por vezes vem combinada com a assunção de custas judiciais e honorários advocatícios pelos mentores da iniciativa, que se colocam como verdadeiros patrocinadores de causas, em busca de maior adesão dos sujeitos de direito. Nesse tocante, o emprego de bots seria apenas a ponta do iceberg de modelos de negócios manifestamente ilícitos, baseados na captação indevida de clientes e na promoção irresponsável de ações repetitivas.

 

Nesse cenário, fica fácil antever que a difusão da utilização irresponsável de bots pode fomentar o abuso do direito de ação e resultar em considerável aumento de demandas sob os cuidados do já assoberbado Poder Judiciário brasileiro, o que vai de encontro às noções processuais mais modernas, que apontam para a instrumentalidade do processo e o fortalecimento de mecanismos de soluções alternativas de conflito.

 

Nesse contexto, retomam-se trechos do já mencionado julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que advertem:

 

“As inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos. Diferente, contudo, a situação de determinadas iniciativas tecnológicas que, a pretexto de darem suporte às atividades advocatícias, em realidade, prestam-se a acobertar mecanismos para mercantilização da profissão advocatícia, ou mesmo servem como veículo de facilitação à captação indevida de clientes”.

(…)

“Logo, inovações tecnológicas direcionadas à advocacia que confiram caráter mercantilista à profissão ou auxiliem e induzam à captação de clientela, que são minoria, estão vedadas, porque colocam em risco a segurança e as proteções conferidas pelo sistema aos destinatários do Direito”.

 

No mesmo sentido, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ repudiaram iniciativa de uso de bots para ingresso na Justiça do Trabalho, afirmando que “a advocacia é atividade privativa de advogados e advogadas”2.

 

Vale frisar que os maiores prejudicados pela mercantilização do exercício da advocacia, por meio do emprego de práticas predatórias de aliciamento de clientela e estímulo à chamada Indústria do Dano Moral, acabam sendo os sujeitos de direito, pois se veem manipulados e, atraídos por falsas promessas, se submetem ao litígio desprovidos do adequado aconselhamento moral, psicológico e financeiro.

 

Diante disso, lamenta-se que a inovação tecnológica – relevante a diversas atividades desempenhadas no contexto da economia digital, para o bem do progresso da humanidade – seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia. Nesse contexto, entende-se que cabe o alerta à sociedade quanto a tais práticas, no sentido de prevenir que nosso Poder Judiciário venha a servir para alimentar modelos de negócio que possam não atender o propósito da existência da atividade jurisdicional.

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1 Proc. E-4.880/2017, em 19.10.2017, Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Fábio Teixeira Ozi, Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.

2 https://www.conjur.com.br/dl/nota-iab-oab-robo.pdf. Acesso em 25.09.2018.

Por Ralff Tozatti

Fonte: https://www.jota.info/carreira/tecnologia-setor-juridico-05102018

 

A gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver

 

Em 2018 não é nenhuma novidade afirmar que investir em novas tecnologias é fundamental para qualquer empresa que queira ter sucesso. Praticamente todos os negócios tiveram seus processos aprimorados ou ganharam escala com as inovações digitais. Até mesmo alguns segmentos mais formais e tradicionais, como o Direito, estão cada vez mais inseridos no mundo tecnológico.

 

Uma prova disso é que, em 2016, 70% dos novos processos ingressaram no Poder Judiciário de maneira eletrônica. Na Justiça do Trabalho, o índice é ainda maior: 99% de todos os casos em 1º grau foram abertos de maneira digital. Apenas cinco tribunais no Brasil tiveram índice abaixo de 100% para ações trabalhistas.

 

Os números comprovam que a tecnologia no meio jurídico se estabeleceu e é um caminho sem volta. No entanto, esta era digital não facilita apenas a abertura de processos, mas principalmente a gestão de tempo, talvez o bem mais precioso e em falta atualmente, não é mesmo? Seria possível ler todos os livros de Direito que existem, as jurisprudências disponíveis, leis, doutrinas e aplicá-las aos casos a serem trabalhados? Ou executar tudo o que planejamos? É humanamente impossível.

 

Mas como aumentar a eficiência no Direito? A resposta está nas novas tecnologias, que reduzem o volume de atividades executadas pelas pessoas, possibilitando a estes profissionais selecionar aquilo que realmente requer seu foco e atenção. Hoje, as principais soluções que existem no mercado permitem não apenas fazer toda a gestão jurídica, mas também trazem acesso à informação estratégica e relevante para o negócio.

 

A automatização de processos, digitalização de documentos, armazenamento de histórico de todos os casos, busca por menções da empresa ou clientes em diários oficiais de todos o país, gestão de contratos, ativos imobiliários e a centralização de informações já trazem grandes auxílios, pois tiram o advogado de processos manuais e repetitivos, que consomem muito tempo.

 

Isso tudo aliado ao acesso ao conteúdo relevante, como atualização de leis, artigos, jurisprudências, doutrinas, legislação comentada e todo tipo de material relevante para a atuação do departamento jurídico de uma empresa, faz com que o gerenciamento destes processos seja completo: automatizado e inteligente.

Isso tudo pode ser potencializado com o uso de duas das inovações mais faladas atualmente no Direito: inteligência artificial e machine learning.

 

Não, essas tecnologias não vão roubar o emprego dos advogados, como muita gente acredita. Em vez disso, elas vão aprimorar ainda mais sua atuação, trazendo mais economia de tempo e de recursos.

 

Já é uma realidade o uso de sistemas e programas que identificam quais são as jurisprudências, súmulas, decisões recentes e novas legislações referentes ao tema no qual o profissional está atualmente trabalhando. Essas informações já podem até ser organizadas e catalogadas automaticamente, em diferentes tipos de categorização, dado um cenário completo e personalizado. Imagine o quanto de tempo não é economizado nesse tipo de processo?

 

A tecnologia de gestão jurídica com informação embarcada já traz um diferencial competitivo muito grande hoje. Mas será indispensável em um futuro próximo, em um mercado que será muito mais competitivo.

 

O cenário atual mostra um crescimento do número de profissionais de Direito ano a ano, aliado a uma tendência de diminuição de processos. A reforma trabalhista, em um primeiro momento, resultou em diminuição considerável de casos judiciais, de mais de 50%. O número de mediações é cada vez maior. O relatório Justiça em Números, divulgado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que 11% de todas as ações daquele ano foram decididas por meio de acordos. São quase três milhões de processos. Se acontecer a tão sonhada simplificação tributária nos próximos anos, a queda será ainda mais abrupta.

 

Nesse ambiente, com uma oferta muito maior do que a demanda, a gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver e se destacar no mercado. Você e sua empresa já estão preparados?

 

O sócio fundador Marcelo Tostes participou ontem (13) do encontro “Advocacia do Futuro: Mediação, Tecnologia e o impacto da Inteligência Artificial no dia a dia do advogado” na OAB Minas Gerais, 47ª Subseção – Araguari/MG.

 

Na oportunidade, Marcelo palestrou sobre “Tecnologia, I.A e Direito” e esteve ao lado da mediadora da Fundação Nacional de Mediação de Conflitos, Fernanda Lima, do Dr. Dalton Umberto Rodrigues e de David Abdalla Filho.

 

O Supremo Tribunal Federal deu início à implantação da ferramenta de inteligência artificial denominada “Projeto Victor”, elaborada em parceria com a Universidade de Brasília, que objetiva rastrear ações com identidade de repercussão geral, a fim de garantir a unicidade de tratamento e julgamento. O intuito do programa é mapear de forma mais breve o tema dos recursos extraordinários ingressantes, realizando filtro de admissibilidade, com o imediato agrupamento e encaminhamento à Turma responsável pelo assunto discutido.

 

Nas palavras do Ministro Dias Toffoli: ‘Já temos feito testes no Projeto Victor, de inteligência artificial, que identifica os casos de recursos extraordinários ou de agravo em recursos extraordinários com acuidade de 85%. Isso facilita inclusive para o juiz do primeiro grau porque, podendo já identificar os processos com este ou aquele precedente, o magistrado decidirá com maior celeridade’.

 

Segundo Dias Toffoli, além de poupar tempo para o trabalho da Justiça, a nova ferramenta pode economizar recursos humanos. “O trabalho que custaria ao servidor de um tribunal entre 40 minutos e uma hora para fazer, o software faz em cinco segundos. Nossa ideia é replicar junto aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais do Trabalho, enfim, trata-se de uma ferramenta para toda a magistratura”, afirmou.

 

A tendência é que em um futuro breve a ferramenta seja implantada em outras esferas judiciais, “desafogando” o trabalho dos servidores e tornando mais célere a tramitação processual.

 

EQUIPE CÍVEL – UNIDADE REPÚBLICA

Fonte: https://goo.gl/YSCLyZ

 

Na noite da última terça-feira (09), foi realizada no Sheraton Porto Alegre Hotel a solenidade de inauguração da unidade Porto Alegre/RS do escritório Marcelo Tostes Advogados. O evento promoveu um Ciclo de Palestras, que contou com a participação de nomes importantes do cenário jurídico nacional e local, como o sócio fundador Marcelo Tostes, Fernanda Lima (Presidente da Fundação Nacional de Conflitos), Diego Grandin (Diretor Jurídico da JBS) e Wilson Engelmann (Pesquisador e Coordenador Pós-graduação– UNISINOS/RS).

 

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A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizou na última quinta-feira (30/8/2018) palestra sobre o tema “Tecnologia e Inteligência Artificial e Direito: Como a 4ª revolução modificará as atividades jurídicas”. O sócio fundador Marcelo Tostes apresentou o painel em debate.

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Capacitação é centrada em aspectos jurídicos e gerenciais

 

Com a proposta de trazer aos magistrados métodos para lidar com a litigiosidade que assola o Judiciário, foi realizado nesta quinta-feira (23/08) a 8ª edição do Curso de Aperfeiçoamento Jurídico e Gerencial para Magistrados (CJUR), organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF. O eixo principal desta edição foi o tema: enfrentamento do fenômeno do contencioso de massa e da corrupção pelo poder judiciário.

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Por: Dr. Luiz Gustavo Bacelar, sócio do Marcelo Tostes Advogados e professor do INSPER, da PUC e da FAAP


 

Doutrina e jurisprudência admitem criação e tratamento diferenciado, desde que aprovado por credores de todas as classes

 

Lei 11.101/05 estabelece quatro categorias de credores: Classe I – Credores com créditos decorrentes de natureza trabalhista, acidente de trabalho ou alimentar (honorários); Classe II – Credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; Classe III – Credores quirografários (sem garantia real) e com privilégios gerais; e Classe IV – Créditos detidos por microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio de interesses, uma vez que o credor alocado em cada uma das quatro classes não pode ser privilegiado em detrimento dos demais. É o princípio da paridade ou par conditio creditorum, fundamento que garante tratamento igualitário aos credores, desde que não gozem de nenhuma causa de preferência em relação aos demais, para concorrer paritariamente ao patrimônio do devedor e obter a satisfação dos respectivos créditos.

 

“Ocorre que essa rigidez acaba por acarretar injustiças, dado que ao determinar o agrupamento de credores pela natureza do crédito, você acaba colocando credores com necessidades diferentes no mesmo grupo”, adverte Luiz Gustavo Bacelar, sócio do Marcelo Tostes Advogados e especialista em reestruturação empresarial (turnaround), direito falimentar, bancário, contencioso cível e empresarial. Professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), da Pontifícia Universidade Católica (PUC) e da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), ele menciona como exemplo de interesse, as necessidades e condições de recebimento de créditos entre instituições financeiras e fornecedores de produtos ou serviços: “Em tese, um banco consegue suportar um deságio maior que um fornecedor de serviços de pequeno porte”, afirma. E essa disparidade, acrescenta Bacelar, “engessa o processo de recuperação judicial, dado que uma proposta de pagamento homogênea acaba não atendendo às necessidades de credores heterogêneos”.

 

O advogado aponta que a criação de classes de credores com a mesma natureza, segmento e identidade semelhantes propiciaria a adequada composição desses grupos. “Para atenuar a disparidade, a doutrina e a jurisprudência admitem que não haja ilegalidade na criação de subclasses, tampouco no  tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, desde que aprovado pelos credores de todas elas” ressalva.

 

Essas subclasses já existem no Código de Falências dos EUA, (US Bankruptcy Code), que prevê a classificação de credores de acordo com o caso concreto. “Nos Estados Unidos, a divisão de classe é realizada de forma livre, desde que se observe a similitude entre os créditos e os seguintes critérios: natureza do crédito; proibição de tratamento diferenciado para créditos da mesma classe; que as classes criadas sejam previstas e reguladas pelo plano; e que os créditos sejam classificados igualmente, independentemente do interesse indireto do credor”, explica Bacelar.

 

Ele acredita que a adoção desse critério no Brasil facilitaria a negociação com credores de interesses econômicos semelhantes e exemplifica: “a classe de quirografários da atual Lei 11.101/05 aloca instituições financeiras, prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias. Obviamente, essas diferentes empresas possuem interesses e capacidade de recebimentos diversos, o que poderia ser moderado com a criação de classes que abarcassem grupos de credores de natureza semelhante”.

 

Bacelar afirma que a diversidade de classes traria benefícios não apenas para os credores, mas também para o processo de recuperação da empresa, que ao acelerar a negociação com aqueles que são essenciais para as suas atividades, permitiria a manutenção da produção. O advogado avalia que a limitação de classes de credores pode prejudicar o processo, principalmente nos casos de negociação com pequenos fornecedores que não podem suportar prazos alongados para pagamento e o deságio de seu crédito. “O tratamento diferenciado para credores de natureza diversa possibilitaria uma forma para que esse pequeno credor pudesse suportar a forma de recebimento prevista no plano e até continuar prestando serviço ou fornecendo mercadorias para a empresa em recuperação judicial”, acredita.

 

O processo de recuperação judicial da Oi, deferido pela Justiça do Rio de Janeiro em 2016, por um exemplo de sucesso desse tratamento diferenciado a bondholders, consumidores, fornecedores e instituições financeiras, os quais possuem necessidades e condições de recebimento do crédito diferentes, e admissão do entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina para a criação de subclasses para o recebimento dos créditos: “Permitiu-se a criação de subclasses, admitindo-se que não há ilegalidade no tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, nem da criação de subclasses, desde que aprovado pelos credores de todas as classes. Apenas em caso de não aprovação de uma delas não se admitirá tratamento diferenciado”, conclui.

 

Por João Ozorio de Melo

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Escritórios de advocacia e empresas de tecnologia globais firmaram parceria para desenvolver uma rede de contratos, a Agreements Network, plataforma baseada em blockchain de serviços jurídicos que facilitará, por exemplo, a criação e gerenciamento de contratos inteligentes para advogados.

 

As bancas BakerHostetler, LegalBono e ErdosIP e as empresas de tecnologia Clause, Crowdcube, LexPredict, Libra, Mattereum, Monax, Rymedi, TransparentNode e Wolfram Blockchain Labs anunciaram, em um press release, o lançamento da plataforma Ethereum para advogados.

 

Com pouco ou nenhum código requerido, a plataforma pode ajudar ainda na realização de tarefas como gerenciamento de leasing e de documentos governamentais, na criação de um sistema automático de faturamento e cobrança, de assinatura e registros, além de possibilitar o armazenamento coletivo de documentos e ativos, em vez de se ter o contrato apenas na rede da banca.

 

O CEO e cofundador da Monax, Casey Kuhlman, disse à revista Forbes que o objetivo dessa rede de contratos é migrar as transações das bancas para a “era digital”, ao transferir os documentos que elaboram e protocolam para um ledger (livro-razão) distribuído e compartilhado. “As bancas constituem o público-alvo perfeito para isso”, disse.

 

Embora os contratos inteligentes já existam há algum tempo, o crescente interesse em blockchain acelerou o desenvolvimento e o investimento nessa tecnologia, segundo o Jornal da ABA (American Bar Association). “A rede de contratos parece estar alavancando esse crescimento, com a tendência declinante da demanda dos clientes e da produtividade dos advogados.”

 

“Conforme o comércio por rede descentralizada se prolifera, os consumidores de todo o mundo irão demandar um novo conjunto de serviços jurídicos para gerir a operação de contratos e a compliance regulamentar”, diz um relatório técnico da organização Agreements Network.

 

“Os advogados que aprenderem como oferecer produtos de alto valor em combinação com serviços jurídicos confiáveis, em larga escala, irão servir um número bem maior de clientes, ao mesmo tempo que despendem menos recursos”, afirma o relatório.

 

Segundo a organização, a blockchain e os contratos inteligentes apresentam uma oportunidade única de expandir o mercado jurídico, podendo até tornar processos jurídicos em produtos.

 

A Agreements Network está entrando em um amplo mercado, praticamente inexplorado, de produtos jurídicos em escala, seja através do suporte de novos casos de uso comercial, da automação de serviços jurídicos tradicionais ou da criação de novas ferramentas de acesso à justiça, diz a organização.

 

Para Dean Sonderegger, gerente-geral do grupo de mercados jurídicos Wolters Kluwer, é grande a resistência de advogados a novas ferramentas e aplicativos, mas o mercado irá, progressivamente, empurrá-los em direção a novas tecnologias, das quais não terão como escapar. “Além disso, haverá um incentivo financeiro interessante para que ofereçam mais eficiência e mais valor aos clientes”, disse à Forbes.

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