Publicada originalmente por ConJur
Por Cristiane Conde Chmatalik

 

 

“A melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo”
Alan Kay – PARC (Laboratório de Inovação da Xerox)

 

Administrar a Justiça tem sido tarefa realizada por juízes e servidores nem sempre preparados para gerenciar um organismo complexo que se assemelha a uma grande empresa. Em um ambiente de constantes mudanças tecnológicas e sociais, mais do que se empenhar em cumprir a missão de servir à sociedade, tem se mostrado necessário desenvolver habilidades que possibilitem às instituições públicas criar soluções para os desafios que se impõem, tendo sempre como objetivo maior a melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

 

Quando assumi a Direção do Foro, em abril de 2017, busquei me inteirar do que havia de mais inovador na administração do Poder Judiciário Federal. Com isso, conheci, na Seção Judiciária de São Paulo, o Programa de Gestão e Inovação (iNovaJusp), no qual me baseei para iniciar o Programa de Inovação da Seção Judiciária do Espírito Santo (Inoves) e visitei o seu Laboratório de Inovação.

 

Devido à importância do tema, em outubro/2017, os então diretor e vice-diretora do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal, Paulo Cezar Neves Junior e juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, estiveram em Vitória para apresentarem o programa e ministrarem a “Oficina sobre Liderança e Governança da Cultura da Inovação”, para gestores da área administrativa.

 

Em novembro/2017, o professor Álvaro Gregório, referência em ‘Inovação no Setor Público’, com a criação, para o governo paulista do “ePoupatempo”, dentre outros projetos, e do “FaçaFácil”, para o governo do Espírito Santo, participou, por videoconferência, de palestra voltada aos servidores da área administrativa sobre o tema.

 

Em maio de 2018, a Justiça Federal do Espírito Santo deu um grande passo, seguindo tendência mundial, com a instalação do Laboratório de Inovação (iJusLab/ES). A partir do Laboratório, a Seção Judiciária deu início a um programa de gestão e inovação, assegurando a participação de juízes, servidores, e representantes de outros órgãos, resolvendo em conjunto problemas que afetam a todos.

 

Ainda em 2018, com a contratação da consultoria da empresa WeGov, especializada em inovação na administração pública, chegou a oportunidade de tirarmos proveito da cultura da inovação que tem se alastrado em diversos órgãos da administração, para criarmos soluções inovadoras que nos ajudem a dar conta de nossos principais desafios. E assim implantamos o programa HubJus de Inovação.

 

O HubJus é um programa de capacitação criado pela WeGov[1], para ajudar a Administração Pública a encontrar soluções para seus problemas e a fazer mais com menos recursos, utilizando-se de ferramentas simples que trazem muitos resultados. A capacitação é aberta a magistrados, servidores, estagiários e terceirizados que atuam na Justiça Federal, além de representantes de outras instituições públicas ou privadas que tenham interesse em participar — OAB, faculdades, bancos, conselhos, dentre outros.

 

Em setembro deste mesmo ano, na semana de lançamento do HubJus, tivemos ainda uma palestra sobre Inteligência Artificial, com o professor Heraldo Luís Silveira de Almeida, da UFRJ. Depois, após uma palestra de sensibilização e um evento de lançamento, o programa HubJus contou uma oficina de Design Thinking e com três módulos nos meses de setembro, outubro e novembro: Imersão, Ideação e Prototipação.

 

Foram trabalhados dez desafios indicados pelos gestores das varas e áreas administrativas, ou seja, os resultados obtidos são fruto da participação de cada uma das áreas que compõem a Seção Judiciária. No decorrer do programa, constatamos que inovação não se volta somente a avanços tecnológicos, mas às melhorias de processos de trabalho como um todo.

 

A regulamentação da prática de gestão veio com o Conselho Nacional de Justiça que criou uma reforma gerencial que buscou afastar-se da gestão burocrática para a gestão por resultados, transparência, controle social, capacitação dos servidores, gestão por desempenho, medidas que vieram a imprimir maior eficiência aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

 

Os programas de ação estão interligados e se desenvolvem através da gestão estratégica, da rede de governança e da inovação, com o Laboratório de Inovação. O laboratório de inovação da Justiça Federal é um espaço coletivo para discussão de problemas e desenvolvimento de ideias e soluções, através do uso de metodologias colaborativas e ferramentas de inovação.

 

A inovação não se restringe à tecnologia, mas a busca de desenvolvimento e talentos. Foi também excelente verificar como é enriquecedora a pesquisa mais profunda dos desafios a serem enfrentados. Como uma real noção do que se vê como um problema tem vários olhares e exige a participação de todos os envolvidos na sua elaboração, sejam os servidores, magistrados, terceirizados, sejam os usuários da justiça. A visão de cada um pode ser diferente, amplia o debate e aumenta a possibilidade de uma solução que efetivamente vá atingir os resultados necessários.

 

Foi, também, impressionante o nível e a variedade de talentos que temos nos quadros de servidores e juízes da Justiça Federal. É notória a existência de uma equipe muito dedicada e qualificada, pela própria excelência dos concursos públicos, mas ainda assim foi surpreendente a enorme capacidade de todos de tentarem organizar o trabalho de uma maneira completamente diferente do que estamos acostumados.

 

O que ficou claro é que a inovação não se trata da criação de um novo departamento, mas a “inovação é uma competência a ser adquirida”[2].

 

Tenho certeza de que a experiência que vivemos juntos aqui trouxe benefícios para todos, tanto na área pessoal, como no trabalho, principalmente no reconhecimento da importância de se ouvir a todos e de estar aberta a mudanças, quando se tem um desafio a ser enfrentado. E ainda, como soluções, aparentemente simples, podem fazer grande diferença.

 

Não podemos confundir a inovação com a busca de soluções rápidas, já que na verdade o pressuposto é uma visão de longo prazo para uma gestão eficiente. O Conselho Nacional de Justiça tem promovido a inserção de conceitos novos de gestão estratégica no Poder Judiciário Nacional, alinhados à proposta da reforma gerencial, inicialmente, no estabelecimento de metas segundo o diagnóstico da Justiça, que se seguiu a implementação de uma rede de governança que permite direta participação dos tribunais na formulação da estratégia.[3] Deste modo, com o objetivo de apurar o nível de maturidade em governança da Justiça Federal anualmente os gestores respondem a um questionário em que descrevem práticas de gestão, agrupadas em cinco dimensões (Estrutura e Funcionamento da Rede de Governança, Gestão de Pessoas e da Informação; Execução da Estratégia – Melhoria e Inovação[4]; Monitoramento e Avaliação dos Resultados; e Comunicação, Relacionamento Institucional e Transparência).

 

A inovação, por sua vez, será medida a partir da verificação das práticas de gestão de projetos adotadas pelos tribunais e seccionais, que garantam, entre outros requisitos: autonomia decisória aos gestores das iniciativas estratégicas; uso de metodologia padrão para gestão de iniciativas; implantação sistemática de novos serviços ou produtos e; disponibilidade orçamentária para as ações estratégias.

 

Além da questão da gestão de riscos e a questão orçamentária, não podemos esquecer que a Justiça não é uma empresa, mas um serviço público, e tem que estar voltada a todo momento para o jurisdicionado como o centro das atenções, sempre buscando a alternativa para melhorar o serviço público, a despeito da escassez dos recursos públicos.[5]

Todos os negócios existentes também estão sendo impactados pela era digital. Nem que seja uma pessoa envolvida, raramente encontramos uma empresa sem o setor voltado para a inovação, é a era das “startups”, que no Brasil não para de crescer, a exemplo das já noticiadas por região, como a Rapadura Valley, ou a Red Foot Community, assim como as voltadas para o mundo jurídico, como Finch Soluções, JusBrasil, Justto e Looplex, que demonstram coragem do desafio de empreender.[6]

 

Vivemos a inovação tecnológica dentro de nossas casas e vidas pessoais, existem aplicativos para vencer engarrafamentos com algoritmos avançados, séries e filmes sob demanda, em qualquer aparelho com internet em nossas casas. A Inteligência Artificial consegue facilmente identificar nossos perfis de consumidores e recomendam nossas preferências com boa taxa de acerto. Há aplicativos de transporte, podemos pedir comida via smartphone, ler qualquer jornal/revista do mundo com um clique de distância, a ponto de já estar consagrada a ideia de que no decorrer dos últimos anos, celulares, smartphones e tablets vêm se tornando “o controle remoto do mundo”.

 

Na China o reconhecimento facial se tornou uma realidade, estamos lidando com tecnologia avançada que permite identificar, por exemplo, infratores. Até que ponto estamos preparados para lidar e desenvolver essas novas tecnologias? E como poderá o Poder Judiciário se inserir na inovação tecnológica?

 

Na era das startups, que buscam parcerias e a criação de soluções para as diversas áreas, o campo do direito não poderia ficar longe disso, contudo, a inovação como filosofia e método ainda é vista com ceticismo pelos gestores, que não compreendem, ainda, a sua importância e pensam que os laboratórios de inovação não passam de um lugar bonito e colorido, mas que tem um custo alto.

 

Vivemos um momento histórico único, de quebra de paradigmas, devemos ter uma nova e disruptiva forma de olhar a administração da Justiça, além da preocupação com a redução de gastos, devido às regras de restrição orçamentária, o foco está na era do Big Data e de como poderemos gerir a justiça no futuro.

 

Um exemplo é o Projeto Victor, iniciado pelo STF em 2018. A funcionalidade do Projeto Victor é responsável pela identificação de processos de repercussão geral com um mecanismo que converte imagens em texto, o que melhora e dinamiza a avaliação dos processos. Tem esse nome em homenagem ao ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Victor Nunes Leal. Outro exemplo é o Projeto Corpus 927 que foi desenvolvido pela Enfam em parceria com o Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é consolidar em um só local as decisões vinculantes do STF e do STJ, e a jurisprudência do STJ. Tem esse nome em referência ao artigo 927 do CPC.

 

Em suma, devemos pensar em como podemos ter as melhores pessoas, trabalhando em projetos realmente relevantes para a melhor prestação jurisdicional, pode ser através de um sistema virtual de movimentação processual novo, mais inteligente, com novas tecnologias, ou algo novo que nem sabemos ainda, mas precisamos ter a coragem para mudar as estruturas existentes e estarmos dispostos a criar o futuro.

 


[1] WeGov; site www.wegov.net.br “Somos um Espaço de Aprendizado que faz a inovação acontecer no setor público. Todas as nossas atividades são baseadas nas seguintes premissas: Empoderar os agentes públicos; Iluminar as boas ideias e práticas e; Aproximar as três esferas e os três poderes. Lideramos uma rede colaborativa de aprendizado e construção da inovação, no setor público. Sigam-me os bons!”

[2] Waengertner, Pedro.A Estratégica da Inovação Radical: como qualquer empresa pode crescer e lucrar aplicando os princípios das organizações do Vale do Sicílio, São Paulo: Editora Gente, 2018, p.18/19.

[3] Para maiores detalhes, ver A REFORMA GERENCIAL DE 1995 E O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, Trabalho apresentado para conclusão da disciplina “A Reforma Gerencial de 1995’, do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas – MPGPP, por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, FGV, São Paulo, 2013. Também Portaria n.183, de 2013 do CNJ, Portarias n. 194, 195 e 198/2014.

[4] São fundamentos para essa dimensão os princípios da administração racional-burocrática, as metodologias de gestão de projetos e de processos da Justiça Federal, além dos ensinamentos de Peter Drucker quanto aos elementos que determinam a produtividade do trabalhador do conhecimento. Norteou essa dimensão a premissa de que a execução da estratégia deve se dar em consonância com duas orientações centrais: a busca pela melhoria de processos de trabalho e a inovação.

[5] A Emenda Constitucional n.95/2016, que veio a implementar o teto para os gastos públicos federais e que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036.

[6] Os precursores das lawtechs são americanos e têm entre seus expoentes o Ross, o advogado inteligente criado a partir da tecnologia de inteligência artificial Watson, da IBM.

O Ross pesquisa, em segundos, milhões de documentos regulatórios, processos na Justiça, notícias e legislação. Além de respostas completas, ainda sugere ações e alerta sobre decisões que podem impactar o caso – já foi ‘contratado’ por alguns escritórios americanos.

Já o Luminance é um robô treinado para auxiliar em processos de fusão e aquisição de negócios. O programa lê rapidamente centenas de páginas de documentos detalhados e complexos e identifica os pontos principais. Criado na Universidade de Cambridge, no Reino Unido, recebeu aporte de 3 milhões de dólares no fim de 2016. (Revista Exame, publicado em 26 de janeiro de 2017)

Por Marcílio Guedes Drummond

Sócio –  Direito das Startups

 

O universo das Startups não para de crescer, em um contexto no qual os olhares se voltam cada vez mais para o empreendedorismo no Brasil. O baixo investimento inicial e o grande potencial de crescimento exponencial encantam empreendedores e investidores.

 

Nesse cenário, é importante voltar os olhares para as Spin-Offs, ou, no português contextualizado, nas empresas derivadas de outras empresas. Você também pode chamar Spin-Offs de cisões.

 

Para exemplificar de forma simples o que é um Spin-Off, pense em um personagem de seriado ou de um filme, que individualmente faz tanto sucesso a ponto de fazer sentido ter um seriado ou um filme próprio.

 

No mundo do empreendedorismo, isso pode ocorrer tanto quando uma empresa já consolidada resolve explorar mais um produto que não é o seu principal, por meio da criação de uma Startup derivada, como também com o êxito inesperado de algum dos produtos de uma Startup em teste, a ponto de se decidir separar este produto em uma nova empresa.

 

No caso de uma Spin-Off proveniente de uma Startup, ela pode ser importante porque ao se manter atrelado a uma startup “mãe” um produto de crescimento exponencial, essa vinculação pode começar a “segurar” o crescimento deste produto, bem como ofuscar o desenvolvimento de outros itens do portfólio.

 

A criação de um spin-off ocorre dentro de outra organização, que pode ser uma empresa já consolidada, uma Startup, uma instituição acadêmica ou um instituto de pesquisa.
Sobre as Spin-offs, é importante perceber que não se tratam de franquias, porque cria-se uma empresa diferente da empresa mãe ao passo que nas franquias há a replicação do modelo de negócios, com a permissão do uso da marca e distribuição dos produtos com o repasse de um percentual do faturamento como contraprestação. Há vários motivos para se criar um spin-off.

 

A retenção de talentos, por exemplo, pode ser feita por meio de bonificações com ações da nova empresa, alinhando o desempenho do pessoal com os resultados exclusivamente da empresa derivada.

 

A experimentação de novos nichos de negócios é também um bom motivo para se “spinoffar”, pois a criação de uma nova estrutura mais enxuta e dinâmica é positiva para que sejam experimentadas novas ideias e mercados, sem a rigidez tradicional das empresas maiores.

 

A utilização como estratégia financeira é também ponto positivo de uma spin-off, utilizando-a, por exemplo, para captação de novos recursos e parceiros, ou ainda como estratégia de um posicionamento como grupo empresarial mais inovador.

 

Não se pode esquecer ainda que a criação de uma nova empresa é também estratégia de proteção patrimonial para se ter riscos controlados na experimentação empreendedora.

 

Há vários casos de sucesso de Spin-Offs, como o travesseiro da NASA, os programas de fidelidade Smiles e Multiplus, respectivamente da Gol e Latam, dentro outros.
Todo esse cenário é um prato cheio para a atuação dos advogados corporativos, sejam os focados nas empresas tradicionais, sejam os advogados atuantes com startups e inovação em geral.

 

O auxílio jurídico empresarial nesse cenário relaciona-se a diversos campos, como elaboração de estratégias e identificação de oportunidades de monetização apresentadas por spin-offs (inclusive de IPOs, ou seja, de abertura de ações na Bolsa de Valores), atuação com as transações de reestruturação relacionadas a essa cisão (tanto antes como depois) para agregar os ativos e negócios relevantes à nova empresa/Startup, atenção aos tributos transfronteiriços entre a empresa mãe e a nova empresa, identificação de benefícios fiscais relacionados à spin-offs – enquanto startups -, interligar investidores ao novo negócio criado, aconselhar empreendedores quanto à melhor forma de transferências de ativos e funcionários, aconselhar empreendedores sobre deveres perante credores, inclusive na transferência de obrigações, preparar importantes acordos, como acordos de separação, contratos de serviços de transição e vários acordos entre empresas e pessoas que regem assuntos como propriedade intelectual, relação com colaboradores, bens imóveis, direitos de distribuição internacional, acordos de fabricação e fornecimento, entre outros, organizar e preparar documentos de governança, contendo medidas defensivas apropriadas, incluindo estatutos, cartas de comitê do conselho, código de conduta, tratamento de informações privilegiadas, tratamento de informações secretas, dentre diversas outras necessidades estruturais e estratégicas da empresa.

 

Portanto, o Spin-Off corporativo, apesar de não ser uma exclusividade do mundo das Startups são de grande valia especificamente para esse mundo da inovação, no qual Startups derivadas podem surgir com um risco controlado, em um cenário de maior flexibilidade de condução e maior espaço para o teste de ideias, para a criatividade e consequentemente, para a criação de negócios exponenciais de sucesso.


 

Por Ralff Tozatti

Fonte: https://www.jota.info/carreira/tecnologia-setor-juridico-05102018

 

A gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver

 

Em 2018 não é nenhuma novidade afirmar que investir em novas tecnologias é fundamental para qualquer empresa que queira ter sucesso. Praticamente todos os negócios tiveram seus processos aprimorados ou ganharam escala com as inovações digitais. Até mesmo alguns segmentos mais formais e tradicionais, como o Direito, estão cada vez mais inseridos no mundo tecnológico.

 

Uma prova disso é que, em 2016, 70% dos novos processos ingressaram no Poder Judiciário de maneira eletrônica. Na Justiça do Trabalho, o índice é ainda maior: 99% de todos os casos em 1º grau foram abertos de maneira digital. Apenas cinco tribunais no Brasil tiveram índice abaixo de 100% para ações trabalhistas.

 

Os números comprovam que a tecnologia no meio jurídico se estabeleceu e é um caminho sem volta. No entanto, esta era digital não facilita apenas a abertura de processos, mas principalmente a gestão de tempo, talvez o bem mais precioso e em falta atualmente, não é mesmo? Seria possível ler todos os livros de Direito que existem, as jurisprudências disponíveis, leis, doutrinas e aplicá-las aos casos a serem trabalhados? Ou executar tudo o que planejamos? É humanamente impossível.

 

Mas como aumentar a eficiência no Direito? A resposta está nas novas tecnologias, que reduzem o volume de atividades executadas pelas pessoas, possibilitando a estes profissionais selecionar aquilo que realmente requer seu foco e atenção. Hoje, as principais soluções que existem no mercado permitem não apenas fazer toda a gestão jurídica, mas também trazem acesso à informação estratégica e relevante para o negócio.

 

A automatização de processos, digitalização de documentos, armazenamento de histórico de todos os casos, busca por menções da empresa ou clientes em diários oficiais de todos o país, gestão de contratos, ativos imobiliários e a centralização de informações já trazem grandes auxílios, pois tiram o advogado de processos manuais e repetitivos, que consomem muito tempo.

 

Isso tudo aliado ao acesso ao conteúdo relevante, como atualização de leis, artigos, jurisprudências, doutrinas, legislação comentada e todo tipo de material relevante para a atuação do departamento jurídico de uma empresa, faz com que o gerenciamento destes processos seja completo: automatizado e inteligente.

Isso tudo pode ser potencializado com o uso de duas das inovações mais faladas atualmente no Direito: inteligência artificial e machine learning.

 

Não, essas tecnologias não vão roubar o emprego dos advogados, como muita gente acredita. Em vez disso, elas vão aprimorar ainda mais sua atuação, trazendo mais economia de tempo e de recursos.

 

Já é uma realidade o uso de sistemas e programas que identificam quais são as jurisprudências, súmulas, decisões recentes e novas legislações referentes ao tema no qual o profissional está atualmente trabalhando. Essas informações já podem até ser organizadas e catalogadas automaticamente, em diferentes tipos de categorização, dado um cenário completo e personalizado. Imagine o quanto de tempo não é economizado nesse tipo de processo?

 

A tecnologia de gestão jurídica com informação embarcada já traz um diferencial competitivo muito grande hoje. Mas será indispensável em um futuro próximo, em um mercado que será muito mais competitivo.

 

O cenário atual mostra um crescimento do número de profissionais de Direito ano a ano, aliado a uma tendência de diminuição de processos. A reforma trabalhista, em um primeiro momento, resultou em diminuição considerável de casos judiciais, de mais de 50%. O número de mediações é cada vez maior. O relatório Justiça em Números, divulgado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que 11% de todas as ações daquele ano foram decididas por meio de acordos. São quase três milhões de processos. Se acontecer a tão sonhada simplificação tributária nos próximos anos, a queda será ainda mais abrupta.

 

Nesse ambiente, com uma oferta muito maior do que a demanda, a gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver e se destacar no mercado. Você e sua empresa já estão preparados?

 

 

Na noite da última terça-feira (09), foi realizada no Sheraton Porto Alegre Hotel a solenidade de inauguração da unidade Porto Alegre/RS do escritório Marcelo Tostes Advogados. O evento promoveu um Ciclo de Palestras, que contou com a participação de nomes importantes do cenário jurídico nacional e local, como o sócio fundador Marcelo Tostes, Fernanda Lima (Presidente da Fundação Nacional de Conflitos), Diego Grandin (Diretor Jurídico da JBS) e Wilson Engelmann (Pesquisador e Coordenador Pós-graduação– UNISINOS/RS).

 

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A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizou na última quinta-feira (30/8/2018) palestra sobre o tema “Tecnologia e Inteligência Artificial e Direito: Como a 4ª revolução modificará as atividades jurídicas”. O sócio fundador Marcelo Tostes apresentou o painel em debate.

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Por: D’acordo / Daniel Becker e Vilmar Gonçalves

Publicado originalmente: Lex Machinae


 

Disponibilidade de informação pode ser jogada de sorte para empresas

 

A rápida evolução computacional, embalada pela exponencial Lei de Moore [1], deu à luz um dos fenômenos mais importantes da nossa era: a digitalização, o que nada mais é do que a transformação de átomos em bits de informação. A título de exemplificação, entre os anos de 2006 e 2011, o tráfego da internet aumentou doze vezes [2]. Mas não é só. A Lei de Kryder complementa a Lei de Moore como uma máxima sobre o barateamento dos sistemas computacionais, diminuindo, assim, os custos de armazenamento dessa quantidade avassaladora de dados [3]. Enquanto em 1981, um dispositivo de um gigabyte de armazenamento custava US$ 300.000,00, em 2015, o valor já era de US$ 0,03 [4]. E essa explosão da disponibilidade de dados [5], a representação fidedigna do passado que, de alguma forma, foi digitalizado [6], permitiu a criação de uma nova cultura na economia e na sociedade.

 

Os dados são o novo petróleo [7]. A digitalização de tudo impactou profundamente os negócios e muitas corporações largaram na frente justamente por saberem utilizar a disponibilidade dessa quantidade colossal de dados produzidos numa frequência jamais vista. Nos últimos anos, essa acumulação de grandes conjuntos de dados pelas empresas, permitida pela digitalização e pelo barateamento dos custos de armazenamento, assim como a capacidade de processá-lo através do rápido desenvolvimento de algoritmos de inteligência artificial, deu origem a chamada big data [8].

 

O Watson da IBM e os carros autônomos da Waymo são apenas alguns exemplos de como a técnica de aprendizado de máquinas (machine learning), por exemplo, é capaz de concretizar feitos brilhantes desde que alimentada com uma determinada quantidade de informação.

 

Como estratégia, as empresas que atendem o mercado de consumo e lideram em seus respectivos setores passaram a utilizar os dados como oriente de seus negócios (data driven), o que consiste, essencialmente, em conduzi-los com base nas informações extraídas em grandes quantidades de dados em oposição à experiência pessoal ou mera intuição [9]. Tantos dados permitem que o agente econômico tenha uma visão poderosa do seu mercado-alvo. O Facebook acerta, na maior parte das vezes, a pessoa que o usuário conhece, e o Netflix e a Amazon, a mesma coisa, porém com filmes e livros. Algo semelhante no passado seria impensável pela quantidade de mão de obra humana e tempo necessários à execução de tal tarefa. Hoje, algoritmos e dados fazem facilmente esse trabalho duro.

 

A análise de big data serve para remediar algumas deficiências qualitativas e quantitativas da cognição humana. Estamos limitados por nossa capacidade de observação: enquanto um profissional experiente pode estar familiarizado com centenas, senão milhares, de eventos anteriores, ele provavelmente não terá observado dezenas de milhares, centenas de milhares ou milhões de situações passadas a um palmo de sua visão. Contudo, mesmo que alguém tenha acesso a toda a essa informação, sem a ajuda da tecnologia, nosso cérebro falha em processar e armazenar esses dados relevantes de forma fidedigna por conta de nossos vieses cognitivos, tais como heurística de disponibilidade, otimismo, ancoragem, viés de confirmação e ilusões de validade e frequência [10].

 

Empresas estão se movendo de um modelo tradicional de negócios em que analisam informações passadas em frequências trimestral, semestral e, até mesmo, anual, para um modelo de visualização instantânea do passado, compreensão do presente e previsão do futuro. Atualmente, já se fala muito no uso de modelos preditivos baseados em dados nos processos judiciais e procedimentos arbitrais [11], mas se vê pouca discussão acerca dos benefícios que a inteligência baseada na big data pode trazer para o mapeamento de potenciais conflitos e a prevenção de disputas.

 

Para se ter uma ideia do arsenal de informação das grandes empresas, já em 2009, varejistas com mais de mil funcionários detinham 200 terabytes de dados sobre seus consumidores. Vale ressaltar que apenas 10 terabytes representam toda a Biblioteca do Congresso americano [12]. Por um viés prático, nos Estados Unidos, a titã do varejo Target emprega diversos estatísticos e cientistas de dados para identificar padrões de compra de seus clientes. Alguém está comprando toalhas, lençóis e jogos de panelas? Para a Target é possível identificar que, provavelmente, o cliente está se mudando ou se divorciando [13] e, assim, é possível direcionar determinados produtos que podem ser úteis ao consumidor nesta nova fase de sua vida. Apenas para que o leitor tenha uma ideia, num famoso caso, a empresa foi capaz de prever a gravidez de uma jovem muito antes de sua própria família saber – apenas baseada nos dados das suas compras, as quais se encaixavam no padrão de “clientes grávidas” [14]. Sem dúvidas, insights como esse proporcionam muitas cifras para uma empresa do porte do Target com milhões de clientes. Antigamente, as empresas só conheciam aspectos de seus consumidores quando estes se disponibilizam a informar; hoje, é bem diferente [15].

 

Vê-se, portanto, que as empresas que trabalham com o público consumidor (B2C) estão desenvolvendo avançadas técnicas de vendas aliadas à coleta e interpretação de dados. Contudo, as empresas não estão explorando o potencial que esses novos insights gerados pela explosão de dados são capazes. É possível identificar pontos sensíveis por meio da análise de padrões na multidão e evitar que disputas ganhem escalabilidade ou até mesmo impedir que elas surjam [16].

 

Onde as empresas podem obter esses dados? Além de olharem para casos judicializados no passado, é preciso que se tenha em mente que empresas já possuem grandes quantidades de dados em suas mãos. Afinal, em procedimentos de transações on-line, os dados são disponibilizados e capturados automaticamente [17]. Assim, ouvidorias, Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e departamentos de pessoal, por exemplo, já produzem dados bastante confiáveis de dentro da empresa que podem se mostrar valiosíssimos se utilizados “para fora”, uma vez que, se estruturados e corretamente analisados, eles representam um raio-x de grande parte dos problemas existentes ou iminentes na prestação de serviços ou fornecimento de produtos por parte das companhias.

 

Em tempos de massificação das relações contratuais, resultado de um processo econômico global marcado pelo desafio de oferecer cada vez mais acesso para as pessoas ao mercado consumidor, os conflitos são amplificados e acabam por gerar custos sociais e, principalmente, às próprias empresas, que precisam investir em estruturas capazes de lidar com o pós-litígio. A repetição sistemática dos mesmos tipos de conflitos no mercador consumidor revela a incapacidade do modelo atual de solução de litígios, que se direciona quase que exclusivamente ao Poder Judiciário, que vive às turras com o excesso de processos e o fracasso no objetivo de pacificação das tensões sociais. O big data oferece às empresas, então, a grande oportunidade de assumir o papel de juízes de si mesmas com avaliação de condutas internas que deflagraram conflitos no passado recente e aperfeiçoamento de métodos de modo a conquistar a simpatia do consumidor.

 

Se dados são o novo petróleo, as redes sociais são as jazidas sauditas. A capacidade de gestão de relacionamento e rastreamento da opinião dos consumidores em redes sociais é também fator decisivo para as grandes empresas nos dias hoje [18]. Ademais, numerosas opiniões expressadas repetidamente sobre um mesmo tópico, como é um comum nessas redes, dificilmente estarão enviesadas e podem mostrar poderosos insights [19], inclusive, sobre potenciais conflitos.

 

Pablo Picasso, numa entrevista concedida à revista The Paris Review em 1964, desdenhou dos computadores, chamando-os de inúteis, uma vez que eles só poderiam nos dar respostas [20], e, aproximadamente dois séculos antes, o iluminista Voltaire afirmou que devemos julgar um homem mais pelas suas perguntas que pelas respostas [21]. Ambas assertivas, embora apresentadas fora do contexto da quarta revolução industrial, caem como uma luva na era da big data.

 

Dados estruturados e analisados de forma correta representam uma fonte de conhecimento que transcende a capacidade humana de produção. No ditado clássico, conhecimento traduz-se em poder (scientia potentia est). Por que então não usar esse magnífico poder para prevenir disputas e maximizar o bem-estar social? Os dados estão lançados e está na hora de as empresas cruzarem o Rubicão e formarem uma cultura de prevenção de conflitos orientada por dados.


Referências

 

[1] BECKER, Daniel; FERRARI, Isabela. A prática jurídica em tempos exponenciais. JOTA. Disponível em: https://jota.info/artigos/a-pratica-juridica-em-tempos-exponenciais-04102017 – Acesso em 07 de jul. 2018.

[2] BRYNJOLFSSON, Erik; MCAFEE, Andrew. A segunda era das máquinas: trabalho, progresso e prosperidade em uma época de tecnologias brilhantes. Rio de Janeiro: Alta Books, 2015, p. 73.

[3] WALTER, Chip. Kryder’s Law. Scientific American. Disponível em: https://www.scientificamerican.com/article/kryders-law/ – Acesso em 07 de jul. 2018.

[4] KOMOROWSKI, Matthew. A History of Storage Cost. MKOMO. Disponível em: http://www.mkomo.com/cost-per-gigabyte-update – Acesso em 07 de fev. 2018.

[5] BRYNJOLFSSON, Erik; MCAFEE, Andrew. Op. Cit., p. 84-85.

[6] BECKER, Daniel; FERRARI, Isabela. Algoritmo e preconceito. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/algoritmo-e-preconceito-12122017 – Acesso em 07 de jul. 2018.

[7] BECKER, Daniel. The data party is over: Brasil terá sua Lei Geral de Proteção De Dados. LEX MACHINÆ. Disponível em: https://www.lexmachinae.com/2018/07/12/the-data-party-is-over-brasil-lei-geral-de-protecao-de-dados/ – Acesso em 26 de jun. 2018.

[8] MOORCROFT, Victoria; LE STRAT, Ariane. The rise of Big Data – Intersection between Competition law and customer data. Disponível em: https://www.twobirds.com/en/news/articles/2018/uk/the-rise-of-big-data-intersection-between-competition-law-and-customer-data – Acesso em 26 de jun. 2018.

[9] TECHNOPEDIA. Data Driven. Technopedia. Disponível em: https://www.techopedia.com/definition/18687/data-driven – Acesso em 26 de jun. 2018.

[10] KATZ, Daniel Martin. Quantitative Legal Prediction. Emory Law Journal nº 62, 2013.

[11] PHILIPPE, Mirèze. Equal Access to Information & Justice: The Huge Potential of Online Dispute Resolution Greatly Underexplored (II). Kluwer Arbitration Blog. Disponível em: http://arbitrationblog.kluwerarbitration.com/2017/09/12/equal-access-information-justice-huge-potential-online-dispute-resolution-greatly-underexplored-ii/ – Acesso em 06 de jul. 2017.

[12] MANYIKA, James et al. Big data: The next frontier for innovation, competition, and productivity. MicKinsey Global Institute. Disponível em: https://www.mckinsey.com/business-functions/digital-mckinsey/our-insights/big-data-the-next-frontier-for-innovation – Acesso em 25 de mar. 2018.

[13] DUHIGG, Charles. O poder do hábito. Objetiva: São Paulo, 2012, p. 196-197.

[14] HILL, Kashmir. How Target figured out a teen girl was pregnant before her father. Forbes. Disponível em: Didhttps://www.forbes.com/sites/kashmirhill/2012/02/16/how-target-figured-out-a-teen-girl-was-pregnant-before-her-father-did/#425d8e366686 – Acesso em 25 de jul. 2018.

[15] DUHIGG, Charles. O poder do hábito. Objetiva: São Paulo, 2012, p. 201.

[16] KATSH, Ethan; RABINOVICH-EINY, Orna. Digital Justice: technology and the internet of disputes. Oxford University Pres: Nova York, 2017, p. 166-167.

[17] KATSH, Ethan; RABINOVICH-EINY, Orna. Op. Cit., p. 163.

[18] SCARFI, Marita. Social media and the big data explosion. Forbes. Disponível em: https://www.forbes.com/sites/onmarketing/2012/06/28/social-media-and-the-big-data-explosion/#1da2e3d26a61 – Acesso em 25 de jul. 2018.

[19] MOSTAFA, Mohamed M. More than words: Social networks’ text mining for consumer brand sentiments. Expert Systems with Applications. Disponível em: http://iranarze.ir/wp-content/uploads/2016/07/4470-English.pdf – Acesso em 25 de mar. 2018.

[20] BRYNJOLFSSON, Erik; MCAFEE, Andrew. Op. Cit., p. 209.

[21] BRYNJOLFSSON, Erik; MCAFEE, Andrew. Op. Cit., p. 214.

 

Cada vez mais atento à nova fase do universo jurídico e buscando inovar em diferentes frentes, o escritório Marcelo Tostes Advogados apoia Carlos Eduardo Rabelo Mourão, estudante de Direito de Belo Horizonte/MG em sua caminhada rumo ao MIT Innovation & Entrepreneurship Bootcamp. Aos 21 anos e cursando o sétimo período na Universidade Federal de Minas Gerais, Carlos Eduardo foi selecionado para o programa intensivo de formação em liderança e empreendedorismo do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), considerada a melhor universidade do mundo.

 

Mais conhecido como Kadu Mourão, o jovem vem construindo sua trajetória através de um currículo importante, voltado ao empreendedorismo e inovação no Direito. Atualmente, ele coordena um programa de extensão na faculdade chamado Lawtech Lab, integra o grupo de pesquisa em Inteligência Artificial e Inclusão do ITS-Rio, além de fazer estágio em gestão de comunidade no Jusbrasil. O reconhecimento do trabalho e dedicação à vida acadêmica foi coroado com seleção ao programa do MIT.

 

Devido ao background voltado para a conexão entre Direito, inovação e tecnologia, Kadu pretende aproveitar a oportunidade de estudo para desenvolver um projeto ligado à essa área. Sua ideia é trabalhar acerca de mecanismos que diminuam a assimetria de informações entre as partes de um conflito e que possibilitem uma resolução mais amigável e, se possível, consensual para tais problemas.

 

Inovadores do mundo todo estarão reunidos no Bootcamp

 

O Bootcamp ocorrerá entre os dias 28 de julho e 3 de agosto e reunirá inovadores de diversos locais do mundo para aprender junto à equipe do MIT e aos mentores treinados pelo instituto. Neste ano, a edição será no Rio de Janeiro, onde foram selecionados quase 100 jovens.

 

O programa desafia os candidatos selecionados a criar uma empresa do zero, apostando na capacidade de inovação, liderança e organização para o sucesso das equipes formadas ao longo do programa. O cronograma consiste em quatro cursos online e uma semana de imersão que combina aulas, palestras e muita mão-na-massa.

 

Neste período que antecede o desafio, os candidatos devem compartilhar experiências pessoais e percepções acerca dos cursos realizados em um grupo do Facebook, a fim de criar laços e se conhecer antes da chegada ao local do programa.

 

Contudo, apesar de ter sido selecionado para o programa do MIT e contado com o apoio do escritório Marcelo Tostes, a participação de Kadu ainda não é certa. Os custos que envolvem sua participação seguem altos: US$ 6 mil pela inscrição mais a passagem e hospedagem no local onde será realizado o Bootcamp.

Por Abhner Youssif Mota Arabi

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/direito-e-tecnologia-relacao-cada-vez-mais-necessaria-04012017


 

Faz-se necessário uma análise da adequação das normas jurídicas existentes à nova realidade

 

As determinações jurídicas de uma sociedade possuem fortes influências sobre as transformações sociais e econômicas que se passam em uma comunidade. Apesar de se conceber o Direito como um sistema social autônomo, este deve ser também considerado como um instrumento de política social e econômica, em que as definições jurídicas refletem inevitáveis consequências socioeconômicas. Nesse sentido se apresentam, por exemplo, a política regulatória de determinado país, o regime jurídico da propriedade, de seu sistema financeiro, as teorias e políticas de tributação adotadas e as consequências dessas escolhas na formação de sua matriz tributária, dentre outros.

 

De modo semelhante, também as transformações sociais, políticas e econômicas pelas quais passa uma sociedade acarretam implicações nas relações jurídicas, mediante um processo de irritação mútua que ocasiona a ressignificação e a complementação do sentido do Direito, a partir do qual se desenvolvem novos códigos que lhe permitem, a um só tempo, integrar-se e distinguir-se do meio externo, aperfeiçoando sua operacionalidade. Entre esses elementos que ensejam alterações recíprocas entre as relações jurídicas, econômicas e a formulação de políticas públicas, papel de destaque tem o impacto do contínuo desenvolvimento de tecnologias contemporâneas[1], até mesmo porque em um mundo integrado e complexo, o desenvolvimento tecnológico pode colocar em risco certos interesses que o Direito busca proteger.

 

Com efeito, a análise jurídica tradicional e isolada é incompleta quando não abrange as influências externas (sociais, econômicas, políticas etc.) dentro do contexto de suas transformações tecnológicas, que podem afetar o comportamento humano em geral e desenvolver aspectos importantes de um corpo social. Desse modo, uma melhor compreensão das imbricações mútuas que Direito e tecnologia podem provocar entre si, possibilita uma mais informada análise da formulação de políticas públicas, de forma a melhor se atingir os objetivos delineados para determinado corpo social. E mais: essa necessária análise inter-relacionada entre Direito e tecnologia deve alcançar não apenas a atividade legislativa propriamente dita, mas também as decisões dos Tribunais, a atuação administrativa e mesmo a formulação e execução de políticas públicas.

 

Já desde a Revolução Industrial, fenômeno que se considera o principal marco nas Idades Moderna e Contemporânea quanto ao ponto, nota-se quão profundas podem ser as modificações acarretadas pelo desenvolvimento tecnológico em um dado corpo social. Mais do que apenas mudanças nas relações produtivas e laborais, a industrialização modificou radicalmente diversos aspectos na sociedade, como a separação do lugar de trabalho com o de moradia, a menor disponibilidade de tempo para o convívio familiar e lazer, o desenvolvimento de novas doenças, problemas decorrentes da falta de infraestrutura nas cidades, dentre outros aspectos. Essas várias alterações na realidade social então vivenciadas acarretaram a necessidade de inovações também no tratamento jurídico das relações humanas, bem como a formulação de novas políticas públicas destinadas à redução de problemas e desigualdades que passavam a surgir.

 

De fato, ao revelar novas necessidades e novos padrões de comportamentos humanos[2], a constante evolução tecnológica cria utilidades com velocidade exponencial, a desafiar o quadro normativo existente, face à evolução da complexidade da sociedade. Em razão desse irrefreável desenvolvimento tecnológico, faz-se necessário uma análise da adequação das normas jurídicas existentes à nova realidade trazida pelo seu avanço, providência a ser empreendida em diversas áreas do Direito e da formulação de políticas públicas.

 

No âmbito do Direito Tributário, por exemplo, o uso de tecnologias contemporâneas apresenta desafios múltiplos, como os relativos à (im)possibilidade de tributação sobre novas modalidades de serviços e bens oferecidos no mercado econômico. São os casos dos contratos de licenciamento de programas de computador (software), de serviços de cloud computing, de serviços de streaming[4], da abrangência ou não da imunidade tributária constitucional sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (art. 150, VI, ‘d’, da CRFB/88) em relação aos e-books e seus aparelhos de reprodução[5], aspectos de tributação internacional[6], dentre outros[7]. Nesse sentido, é importante ter-se em conta que a tributação, como fenômeno não apenas jurídico que é, constitui um dos principais instrumentos dos quais o Estado dispõe para colocar em prática um sistema de justiça condizente com suas propostas ideológicas, de modo que tais impactos tecnológicos ensejam consequências sociais, econômicas, regulatórias, concorrenciais, políticas, alcançando também outras áreas jurídicas e extrajurídicas da sociedade. Deveras, algumas questões acarretam até mesmo consequências federativas e institucionais, como no caso do recolhimento de ICMS nas operações interestaduais por meios eletrônicos, em que o alto crescimento do e-commerce ocasionou desvantagens arrecadatórias aos Estados mais pobres da federação, em que domiciliados os consumidores finais dos produtos comercializados[8].

 

No direito regulatório, além dos já descritos, vislumbram-se impactos mais recentes no Brasil quanto ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, que fixou princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil), que representa importante manifestação da economia informacional e suas relações com o processo de comunicação e poder. A temática, diretamente relacionada aos impactos das tecnologias contemporâneas na vida privada e pública, alcança assuntos como a liberdade de expressão e a (im)possibilidade de restrição de conteúdo publicado, a proteção dos direitos de personalidade e da privacidade, o direito ao esquecimento e a publicidade de acesso à informação, a neutralidade de rede, dentre outros[9]. Também nas interfaces entre regulação e análise econômica do direito a tecnologia apresenta novos desafios e possibilidades, como no diagnóstico das situações de risco e de incerteza, nos estudos de impacto regulatório, na redução de assimetrias informacionais, na análise de custo-benefício dos esforços regulatórios (na busca de ampliar os benefícios líquidos[10] e evitar o “efeito paralisante”[11]). Igualmente, alcançam-se pelo desenvolvimento tecnológico questões como a gestão de patentes e de direitos autorais[12], além de campos como o biodireito, a proteção do consumidor e mesmo a tramitação de processos judiciais e administrativos na forma eletrônica[13].

 

Também na administração e gestão públicas, o desenvolvimento de novas tecnologias acarreta consequências múltiplas como a possibilidade de novas formas de participação direta para a formulação de políticas públicas (vocacionando demandas, criando novos arranjos institucionais, oferecendo novos meios para a persecução dos objetivos planejados); a ampliação do acesso às informações de interesse público, que possibilitem uma democracia mais inclusiva e uma maior participação política (nesse aspecto, importante ferramenta da concretização ao acesso à informação foi a Lei nº 12.257/2011); na própria ressignificação dos serviços públicos; e no desenvolvimento de padrões de gestão de uma administração pública mais eficiente e moderna (como o e-government, por exemplo, como um modelo de gestão que se utiliza de ferramentas do e-commerce e da tecnologia da informação na administração pública, aproximando Estado e cidadãos).

 

Desse modo, a imbricada relação que Direito e Tecnologia mantém entre si (além de suas consequências sociais e econômicas a serem regulamentadas por políticas públicas), revelam a necessidade imperiosa de desenvolvimento de teorias que considerem as suas implicações mútuas e possibilitem uma compreensão mais adequada da complexidade da sociedade, bem como da formulação dos meios de atuação face a suas externalidades. Dessa forma, as relações jurídicas, econômicas e as políticas públicas revelar-se-ão mais dinâmicas e atualizadas, de modo a extrair das tecnologias contemporâneas meios de integração e complementação recíprocas.

 


[1] Adota-se o conceito disposto por Arthur J. Cockfield, para quem “tecnologia é definida como as modificações humanas do ambiente para propósitos úteis” (COCKFIELD, Arthur J. Towards a Law and Technology TheoryIn: Manitoba Law Journal, v. 30, n. 3, p. 383-415, p. 384, tradução livre de “technology is defined as the human modification of the environment for a useful purpose”).

[2] Sob um olhar mais crítico da pós-modernidade, Zygmunt Bauman apresenta o conceito de “sociedade líquida”, em que as relações humanas e sociais se dão de forma mais fluida, para a qual a sucessiva evolução tecnológica contribui, ainda que sob um discurso justificador de incremento de liberdades (BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001). Ainda sobre os conflitos criados pelas novas tecnologias, Stefano Rodotà, por sua vez, denuncia a existência de uma “sociedade da vigilância”, em que “parece cada vez mais frágil a definição de ‘privacidade’ como o ‘direito de ser deixado só’, que decai em prol de definições cujo centro de gravidade é representado pela possibilidade de cada um controlar o uso das informações que lhe dizem respeito” (RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade de hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008). Aspectos semelhantes a essa concepção, em que a tecnologia aparece também como forma de controle social e redução de garantias individuais, também já eram denunciados literariamente por George Orwell (ORWELL, George. 1984. Companhia das Letras: São Paulo, 2015) e filosoficamente por Michel Foucault, que tratava da “tecnologia de poder” (FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Graal, 1984).

[3] A temática está submetida à apreciação do STF (RE 688.223, rel. Min. Luiz Fux) sob a sistemática da Repercussão Geral, cujo tema 590 é assim descrito: “Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada”.

[4] Sobre o ponto, destaca-se a discussão atualmente travada no Brasil sobre a possibilidade ou não de tributação de serviços como o Netflix®, Google Play Movies®, Spotify® e outros serviços de transmissão (“streaming”) de vídeos, músicas e imagens, principalmente quanto ao seu enquadramento ou não no conceito de serviços (LC nº 116/03), a permitir ou vedar a incidência do Imposto Sobre Serviços (art. 156, III, da CRFB/88), por exemplo. Observe-se que a questão apresenta também aspectos regulatórios polêmicos, notadamente em sua proximidade do Serviço de Acesso Condicionado – SEAC (Lei nº 12.485/2011), para o qual há regime jurídico diverso.

[5] Trata-se de assunto também submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal (RE 330.817, rel. Min. Dias Toffoli) sob a sistemática da Repercussão Geral, cujo tema 593 é assim descrito: “Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM”.

[6] Sobre os aspectos tecnológicos da tributação internacional, podem ser mencionadas iniciativas como o “Plano de Ação BEPS” (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS Action Plan) desenvolvido pela OCDE, idealizado como ferramenta de combate à evasão fiscal e ao desvio de empreendimentos e resultados para países de baixa tributação, abrangendo tratamento para questões como acordos de bitributação, tributação de renda no exterior, paraísos fiscais, entre outros, a partir de uma constatação da insuficiência do atual sistema para dispor de regras adequadas à tributação da economia digital, às práticas de transferência de ativos intangíveis, bem como dos lucros de um país de alta incidência tributária para outro com tributação mais branda. Caso ilustrativo é a recente disputa travada entre a norte-americana Apple e a União Europeia, em que uma política de megaplanejamento tributário desenvolvida pela empresa junto à Irlanda teria acarretado o usufruto de benefícios fiscais irregulares, o que teria atraído vantagens competitivas, em possível desacordo com as regras de defesa da concorrência, por exemplo. O caso ganhou maior notoriedade a partir de 30/08/2016, quando a Comissão Europeia exigiu da empresa estadunidense o pagamento de € 13 bilhões à Irlanda, relativos ao recolhimento a menor de impostos que deveriam ter sido recolhidos a países europeus. O caso revela consequências também no campo político, em razão das tensões ensejadas entre os EUA e o bloco europeu.

[7] Observe-se que esses mesmos exemplos revelam, além de imbricações regulatórias, impactos também sobre o Direito Civil Contratual e Consumerista, em que a legislação de regência pouco avançou para o acompanhamento dessas novas formas contratuais atípicas, o que contribui para um cenário de maior insegurança jurídica sobre os conflitos que emerjam de tais questões.

[8] A matéria foi objeto de tratamento pelo Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), declarado inconstitucional pelo STF nas ADI’s 4.628 e 4.713, após o que sobreveio a Emenda Constitucional nº 87/2015, que deu nova redação aos incisos VII e VIII do §2º do art. 155 da CRFB/88.

[9] Outro influxo recente no direito regulatório e concorrencial decorrente de manifestações tecnológicas foi o relativo ao marco regulatório do aplicativo Uber®, envolvendo discussões também em relação à livre iniciativa, bem como quanto ao alcance e aos limites da regulação estatal da atividade econômica.

[10] Sobre o ponto, destaca-se recente decisão da Suprema Corte dos EUA no caso Michigan vs. Environmental Protection Agency (EPA), em que se afirmou a necessidade de adoção de procedimentos de análise da relação custo-benefício da atividade regulatória, afastando interpretação do Clean Air Act pela qual se dispensava a consideração dos custos de implementação das políticas regulatórias da EPA.

[11] SUNSTEIN, Cass R. The paralyzing principleIn: Chicago Law Review, 25 Regulation 32, 2003. Disponível em https://object.cato.org/sites/cato.org/files/serials/files/regulation/2002/ 12/v25n4-9.pdf, acesso em 14/12/2016. Caso brasileiro em que o conceito poderia ser aplicado foi enfrentado pelo STF no RE 627.189, em que se discutia o princípio da precaução ambiental à luz de efeitos nocivos da exposição da população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica.

[12] Quando ao ponto, cita-se a ADI 5.062, rel. Min. Luiz Fux, em que se afirmou a constitucionalidade da Lei nº 12.853/2013, que dispõe sobre o novo modelo regulatório de gestão coletiva de direitos autorais no Brasil.

[13] Nesses casos, o uso da tecnologia instrumentaliza a persecução de objetivos como a maior publicidade, a celeridade processual, a razoável duração dos processos, o acesso à Justiça, a acessibilidade; medidas que, em última instância, visam a concretizar e direitos e garantias fundamentais.

Por Mariana Faria | COMUNICAÇÃO D’ACORDO MEDIAÇÕES

 

 

Gestão estratégica digital pode transformar visão corporativa da área

 

Com o aumento da oferta de serviços por legaltechs e lawtechs no Brasil, o jurídico interno de empresas se vê pressionado a buscar soluções mais eficientes, capazes, inclusive, de trazer resultados a ponto de transformar a tradicional visão corporativa sobre a área. O desafio é superar o modelo focado em custos para o de ganhos possíveis, fruto de esforços que geram economia para novos investimentos, e que é capaz de transformar o setor em verdadeiro business partner, plenamente integrado com o restante da operação empresarial.

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