Por Mariana Oliveira

Link: Consultor Jurídico


 

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou à Receita Federal que se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS-ST como faturamento para cálculo de PIS e Cofins.

 

A decisão foi tomada com base na decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais federais. De acordo com a decisão tomada no Recurso Extraordinário 574.706, as contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, e o valor recebido como ICMS é apenas o repasse do tributo e não compõe o patrimônio da empresa.

 

“O valor repassado pelo substituído ao substituto a título de ICMS-ST não consubstancia custo de aquisição da mercadoria, senão repercussão jurídica e econômica do valor pago antecipadamente pelo substituto, que é devido e calculado em função de operação futura, a ser praticada pelo substituído, ou seja, pelo próprio adquirente”, afirmou Ricardo Nüske. “Portanto, o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins”, concluiu.

 

A decisão é pioneira por tratar exclusivamente do imposto em substituição tributária. “É uma nuance, mas esse detalhe é importantíssimo, já que, se esse entendimento se perpetuar e se consolidar no meio jurídico, poderá beneficiar uma infinidade de empresas, que estariam recolhendo tributos indevidamente.”

 

Sem compensação

A companhia autora do mandado de segurança também havia pedido compensação tributária dos pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, com o acréscimo da taxa Selic.

 

O pedido foi indeferido pelo juiz. Segundo sua decisão, a 1ª Turma do TRF-4, em julgado recente sobre a matéria, firmou entendimento no sentido de que “sendo reconhecido o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior, esta compensação somente seria admitida após o trânsito em julgado, em observância ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional”.

 

Clique aqui para ler a decisão. MS 5034544-87.2018.4.04.7100

Por: Consultor Jurídico

Link original

 

A Confederação Nacional da Indústria preparou o primeiro documento com propostas do setor para as eleições de 2018. Segurança jurídica é o tema da primeira edição, com uma espécie de receita para evitar problemas ao país e resolver a “tensão” entre os limites de atuação dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

 

O objetivo é entregar o documento aos pré-candidatos à Presidência da República. A insegurança jurídica, na análise da CNI, é resultado de leis sem clareza e bases constitucionais; alterações em normas sem regime de tramitação e análise de impacto econômico; excesso de leis; demora em julgamentos e constantes mudanças em interpretações das normas.

 

Para a entidade, “é preciso que o Judiciário esteja atento à repercussão econômica das suas manifestações”. Se a Justiça reiteradamente anula determinada cláusula contratual de seguro, por exemplo, um impacto na área da saúde é a redução da cobertura ou o aumento do prêmio, diz a CNI.

 

Outro pedido é que o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores preservem precedentes, para que juízes sigam parâmetros claros. “Isso implica uma mudança de postura dos próprios juízes. É preciso que os magistrados entendam que sua função institucional não é só realizar a justiça do caso concreto. Como peças fundamentais para a operação da segurança jurídica, eles devem servir mais como órgãos de aplicação do Direito”, alega.

 

Temas controversos

 

Até a reforma trabalhista, pleito do setor, é apontada como uma das ações causadoras de insegurança jurídica no Brasil, por causa das “constantes ameaças advindas do próprio poder público de que ela será alterada e de que não será cumprida”. Ao defender a Lei 13.467/2017, a representante do setor critica a Medida Provisória 808/2017, aprovada por Michel Temer no intuito de ajustar as mudanças na CLT — e já revogada.

 

“Se as regras da medida provisória têm vigência e efeito imediatos, mas caducam se não forem aprovadas pelo Congresso em 120 dias, pergunta-se: quem teria, no curso de sua tramitação — ao longo da qual recebeu mais de mil emendas — segurança jurídica para contratar nos termos da nova Lei 13.467/2017?”, questiona a entidade.

 

A nebulosa negociação de acordos de leniência, com vários órgãos de controle tentando participar, também preocupa o setor, diz a CNI. Embora a lei conceda ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União a competência de celebrar esses acordos, o Ministério Público também exige participação, enquanto o Tribunal de Contas da União quer analisar os termos. “Ou seja: não se sabe bem em que medida cada um pode ou deve intervir neste tema”, reclama.

 

O polêmico debate sobre o ICMS compor ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins — discussão na qual o Judiciário entendeu não existir a aplicabilidade em abril de 2018 — também entrou nos exemplos da confederação.

 

Além disso, o texto considera ilegal a greve dos petroleiros. “As ações para a redução da insegurança jurídica devem iniciar pelo reconhecimento dos custos que ela representa para o País e para a sua sociedade. No limite, o agravamento da insegurança leva à paralisia decisória do próprio Estado e das empresas”.

 

Ingredientes

 

Como formas de gerar mais segurança jurídica em amplo aspecto, a CNI sugere aos pré-candidatos à Presidência que exista mais clareza e mais divulgação nas normas, menos mudanças nessas mesmas leis e o respeito às decisões anteriores.

 

“Nos momentos de mudança, naturais e inevitáveis, é necessário que sejam respeitadas as situações anteriormente constituídas. Como o que importa é a forma como a lei é aplicada, a flutuação na sua interpretação equivale, na prática, à constante edição de novas leis, e não há estabilidade em um ambiente como esse”, afirma o órgão.

 

Clique aqui para ler a proposta.


 

Posted by: In: Tributário 01 ago 2017 0 comments Tags: ,

De acordo com a Solução de Consulta nº 99.047/2017 (DOU de 22/03) da Receita Federal, os insumos que sofrem desgaste durante o processo produtivo, tais como lixas abrasivas, brocas para furadeiras, disco de corte e gás para máquina de solda, geram crédito de PIS e Cofins.

O parecer determinou que, para fins de creditamento das contribuições, serão considerados insumos aqueles bens que sofrerem alterações – desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas, por exemplo – quando utilizados diretamente no produto em fabricação, sendo prescindível que componham o produto final.

Mais informações…

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