Por Marcílio Guedes Drummond

Sócio –  Direito das Startups

 

O universo das Startups não para de crescer, em um contexto no qual os olhares se voltam cada vez mais para o empreendedorismo no Brasil. O baixo investimento inicial e o grande potencial de crescimento exponencial encantam empreendedores e investidores.

 

Nesse cenário, é importante voltar os olhares para as Spin-Offs, ou, no português contextualizado, nas empresas derivadas de outras empresas. Você também pode chamar Spin-Offs de cisões.

 

Para exemplificar de forma simples o que é um Spin-Off, pense em um personagem de seriado ou de um filme, que individualmente faz tanto sucesso a ponto de fazer sentido ter um seriado ou um filme próprio.

 

No mundo do empreendedorismo, isso pode ocorrer tanto quando uma empresa já consolidada resolve explorar mais um produto que não é o seu principal, por meio da criação de uma Startup derivada, como também com o êxito inesperado de algum dos produtos de uma Startup em teste, a ponto de se decidir separar este produto em uma nova empresa.

 

No caso de uma Spin-Off proveniente de uma Startup, ela pode ser importante porque ao se manter atrelado a uma startup “mãe” um produto de crescimento exponencial, essa vinculação pode começar a “segurar” o crescimento deste produto, bem como ofuscar o desenvolvimento de outros itens do portfólio.

 

A criação de um spin-off ocorre dentro de outra organização, que pode ser uma empresa já consolidada, uma Startup, uma instituição acadêmica ou um instituto de pesquisa.
Sobre as Spin-offs, é importante perceber que não se tratam de franquias, porque cria-se uma empresa diferente da empresa mãe ao passo que nas franquias há a replicação do modelo de negócios, com a permissão do uso da marca e distribuição dos produtos com o repasse de um percentual do faturamento como contraprestação. Há vários motivos para se criar um spin-off.

 

A retenção de talentos, por exemplo, pode ser feita por meio de bonificações com ações da nova empresa, alinhando o desempenho do pessoal com os resultados exclusivamente da empresa derivada.

 

A experimentação de novos nichos de negócios é também um bom motivo para se “spinoffar”, pois a criação de uma nova estrutura mais enxuta e dinâmica é positiva para que sejam experimentadas novas ideias e mercados, sem a rigidez tradicional das empresas maiores.

 

A utilização como estratégia financeira é também ponto positivo de uma spin-off, utilizando-a, por exemplo, para captação de novos recursos e parceiros, ou ainda como estratégia de um posicionamento como grupo empresarial mais inovador.

 

Não se pode esquecer ainda que a criação de uma nova empresa é também estratégia de proteção patrimonial para se ter riscos controlados na experimentação empreendedora.

 

Há vários casos de sucesso de Spin-Offs, como o travesseiro da NASA, os programas de fidelidade Smiles e Multiplus, respectivamente da Gol e Latam, dentro outros.
Todo esse cenário é um prato cheio para a atuação dos advogados corporativos, sejam os focados nas empresas tradicionais, sejam os advogados atuantes com startups e inovação em geral.

 

O auxílio jurídico empresarial nesse cenário relaciona-se a diversos campos, como elaboração de estratégias e identificação de oportunidades de monetização apresentadas por spin-offs (inclusive de IPOs, ou seja, de abertura de ações na Bolsa de Valores), atuação com as transações de reestruturação relacionadas a essa cisão (tanto antes como depois) para agregar os ativos e negócios relevantes à nova empresa/Startup, atenção aos tributos transfronteiriços entre a empresa mãe e a nova empresa, identificação de benefícios fiscais relacionados à spin-offs – enquanto startups -, interligar investidores ao novo negócio criado, aconselhar empreendedores quanto à melhor forma de transferências de ativos e funcionários, aconselhar empreendedores sobre deveres perante credores, inclusive na transferência de obrigações, preparar importantes acordos, como acordos de separação, contratos de serviços de transição e vários acordos entre empresas e pessoas que regem assuntos como propriedade intelectual, relação com colaboradores, bens imóveis, direitos de distribuição internacional, acordos de fabricação e fornecimento, entre outros, organizar e preparar documentos de governança, contendo medidas defensivas apropriadas, incluindo estatutos, cartas de comitê do conselho, código de conduta, tratamento de informações privilegiadas, tratamento de informações secretas, dentre diversas outras necessidades estruturais e estratégicas da empresa.

 

Portanto, o Spin-Off corporativo, apesar de não ser uma exclusividade do mundo das Startups são de grande valia especificamente para esse mundo da inovação, no qual Startups derivadas podem surgir com um risco controlado, em um cenário de maior flexibilidade de condução e maior espaço para o teste de ideias, para a criatividade e consequentemente, para a criação de negócios exponenciais de sucesso.


 

Por: Paulo Vidigal e Caio César Carvalho Lima - Fonte

 

 

Lamenta-se que inovação seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia

 

Quem já teve a honra de advogar sabe que um dos momentos cruciais do exercício dessa nobre profissão ocorre logo no início, quando da primeira consulta, em que o advogado dedica sua atenção ao cliente, recepciona seus anseios, presta-lhe apoio e, só então, sugere medidas jurídicas recomendáveis para a solução do incômodo que motivou o encontro.

 

Assemelhada à médica, a consulta do advogado é o momento de diagnóstico. Não raro, o cliente busca muito mais do que uma providência jurídica, mas um ombro amigo, uma palavra que lhe traga conforto e lhe dê esperança de solução para o seu problema.

 

É nesse momento que o advogado tem de cumprir um de seus mais importantes deveres, prescrito no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.

 

Somos humanos e – como tais – temos desejos desvinculados da racionalidade, que por vezes nos impulsionam para caminhos de vingança, de ódio, que no longo prazo podem acarretar resultados catastróficos, intensificando nossas desilusões e amarguras. Nesse contexto, o advogado tem a missão de administrar as vontades de seus clientes e saber quando freá-las, ao identificar que trarão nada senão prejuízos. Essa responsabilidade é exatamente o que torna o exercício da advocacia incompatível com procedimentos de mercantilização, como descrito no artigo 5º do mencionado Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Diferente de outros sistemas, no Brasil o advogado é proibido de explorar o lado obscuro da existência humana e tirar proveito do desconforto e dor de seus clientes, por meio do uso de tais elementos como combustíveis para a propositura de demandas que visam unicamente a vingança individual, e não a pacificação social (esse sim, fim máximo da Jurisdição).

 

Nesse contexto, no auge da economia digital, uma série de ferramentas tecnológicas se apresentam e passam a ser empregadas pelos advogados, no dia a dia, em incremento à prestação dos tradicionais serviços jurídicos. Por óbvio, a área jurídica não é imune (e nem deveria ser) aos avanços tecnológicos e, assim, é bastante positiva a utilização da tecnologia pelos advogados, pois resulta em melhora de produtividade, criatividade e eficiência, além de potencializar o networking e a disseminação de conhecimentos.

 

O advogado da era digital tem o privilégio de se valer de ferramentas tecnológicas para o cumprimento de tarefas rotineiras e repetitivas, que não exigem grande conhecimento técnico, para dedicar-se às questões estratégicas, que requerem níveis de cognição ainda não atingidos pelas máquinas.

 

No que tange à ética profissional, ressalta-se que o uso de ferramentas tecnológicas pelo advogado é plenamente possível, como já analisado em julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil1, em que adequadamente se avaliou que “as inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos”.

 

Não obstante, infelizmente há também o emprego de algumas das preciosas inovações tecnológicas na contramão dos preceitos acima destacados, promovendo a automação da advocacia, a qual retira do quadro o contato humano inicial entre profissional e cliente e subverte a lógica idealizada para exercício sensato da advocacia.

 

Trata-se do uso de bots para interação com os destinatários de serviços jurídicos, com o pretenso intuito de facilitar a propositura de demandas judiciais, tática voltada especialmente a indivíduos que se encontram em relações de vulnerabilidade (consumidores, empregados).

 

Bots são aplicações de software concebidas para simular ações humanas de maneira padrão. Logo, esses robôs são capazes de “conversar” com os sujeitos de direito, lançando mão de falas pré-programadas a conduzirem a efetiva tomada de decisão quanto à propositura de medidas judiciais pré-concebidas pelos profissionais que os administram.

 

Batizados com nomes amigáveis, que disfarçam sua condição inumana, tais bots costumam ser dotados de linguajar cordial e despojado, além de serem acessíveis em ambientes descontraídos de mídias sociais, por meio de links estrategicamente inseridos em publicações chamativas e de tom sensacionalista.

 

Não raro tais robôs divulgam aos quatro ventos oportunidades de ações judiciais, geralmente atreladas a promessas de ganho de causa, passando longe da ponderação de riscos e das consequências envolvidas, desvirtuando o idealizado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Ademais, a utilização de tais artifícios robóticos por vezes vem combinada com a assunção de custas judiciais e honorários advocatícios pelos mentores da iniciativa, que se colocam como verdadeiros patrocinadores de causas, em busca de maior adesão dos sujeitos de direito. Nesse tocante, o emprego de bots seria apenas a ponta do iceberg de modelos de negócios manifestamente ilícitos, baseados na captação indevida de clientes e na promoção irresponsável de ações repetitivas.

 

Nesse cenário, fica fácil antever que a difusão da utilização irresponsável de bots pode fomentar o abuso do direito de ação e resultar em considerável aumento de demandas sob os cuidados do já assoberbado Poder Judiciário brasileiro, o que vai de encontro às noções processuais mais modernas, que apontam para a instrumentalidade do processo e o fortalecimento de mecanismos de soluções alternativas de conflito.

 

Nesse contexto, retomam-se trechos do já mencionado julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que advertem:

 

“As inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos. Diferente, contudo, a situação de determinadas iniciativas tecnológicas que, a pretexto de darem suporte às atividades advocatícias, em realidade, prestam-se a acobertar mecanismos para mercantilização da profissão advocatícia, ou mesmo servem como veículo de facilitação à captação indevida de clientes”.

(…)

“Logo, inovações tecnológicas direcionadas à advocacia que confiram caráter mercantilista à profissão ou auxiliem e induzam à captação de clientela, que são minoria, estão vedadas, porque colocam em risco a segurança e as proteções conferidas pelo sistema aos destinatários do Direito”.

 

No mesmo sentido, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ repudiaram iniciativa de uso de bots para ingresso na Justiça do Trabalho, afirmando que “a advocacia é atividade privativa de advogados e advogadas”2.

 

Vale frisar que os maiores prejudicados pela mercantilização do exercício da advocacia, por meio do emprego de práticas predatórias de aliciamento de clientela e estímulo à chamada Indústria do Dano Moral, acabam sendo os sujeitos de direito, pois se veem manipulados e, atraídos por falsas promessas, se submetem ao litígio desprovidos do adequado aconselhamento moral, psicológico e financeiro.

 

Diante disso, lamenta-se que a inovação tecnológica – relevante a diversas atividades desempenhadas no contexto da economia digital, para o bem do progresso da humanidade – seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia. Nesse contexto, entende-se que cabe o alerta à sociedade quanto a tais práticas, no sentido de prevenir que nosso Poder Judiciário venha a servir para alimentar modelos de negócio que possam não atender o propósito da existência da atividade jurisdicional.

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1 Proc. E-4.880/2017, em 19.10.2017, Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Fábio Teixeira Ozi, Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.

2 https://www.conjur.com.br/dl/nota-iab-oab-robo.pdf. Acesso em 25.09.2018.

 

A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizou na última quinta-feira (30/8/2018) palestra sobre o tema “Tecnologia e Inteligência Artificial e Direito: Como a 4ª revolução modificará as atividades jurídicas”. O sócio fundador Marcelo Tostes apresentou o painel em debate.

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Por: Marcos Xavier

Fonte


 

Temos lido muitos artigos sobre o futuro das profissões e o impacto gerado pela tecnologia na prestação de serviços e nas novas relações de trabalho. Na grande maioria são textos elaborados pelos próprios profissionais (ou categorias) que serão sim impactados por esta importante revolução que vivemos, muitas vezes na tentativa inútil e incansável de “remar contra a maré”. São os chamados “especialistas”, médicos, advogados, tabeliões, professores e tantos outros profissionais que se dizem indispensáveis, insubstituíveis, guardiões de ofícios que não poderiam ser modificados com uso da tecnologia.

 

Uma grande bobagem. A tecnologia está aí e vem sendo produzida e consumida por uma geração que não olha para trás, não liga para rótulos, concepções e supostas verdades, muito menos está preocupada com a “segurança” de algumas profissões supostamente intocáveis. Baseados na lógica de que precisamos repensar sempre os nossos processos e focar em resultado, eles estão usando a tecnologia para mudar os conceitos mais básicos da nossa estrutura econômica, financeira e jurídica.

 

Quem em sã consciência apostaria num banco totalmente virtual, sem agências e que não cobra taxa de seus clientes? Quem imaginaria um software de inteligência artificial produzindo insights para ajudar médicos a encontrar alternativas para o tratamento de câncer? E os diversos aplicativos que, ao viabilizar a conexão entre fornecedores e consumidores finais, estão acabando com a lógica dos profissionais intermediários?

 

Fato é que todos os negócios “tradicionais” estão sendo impactados como nunca, e os empreendedores “originais” começam a abraçar a tecnologia como forma de sobrevivência. Afinal, num mundo de disrupção frenética, amplamente aceita e incentivada pelos consumidores, muito atual a máxima segunda a qual se não pode vencê-los, junte-se a eles.

 

Foi pensando nisso que o segmento dos cartórios, extremamente regulado e naturalmente conservador, começou a se mexer. E um dos motivos é simples: na era das transações financeiras eletrônicas e, ainda, da celebração de documentos através de assinatura digital, difícil imaginar diretores, advogados e partes em geral realizando diligências fisicamente em cartórios, muito menos a utilização de despachantes para organizar a papelada.

 

As transações físicas irão acabar, e junto com elas as receitas com autenticação de cópias e reconhecimento de firma. Como vários empresários já começam a perceber os ganhos decorrentes da assinatura digital, especialmente a presunção de autenticidade, de autoria e, ainda, a possibilidade de praticar atos de qualquer lugar do planeta, levarão “a conta” os cartórios que investirem em soluções tecnológicas que tragam eficiência e otimização dos processos, sem perder a segurança jurídica.

 

Foi pensando justamente nesse diferencial que o 5º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, juntamente ao seus parceiros, passou a oferecer a seus clientes, especialmente os corporativos, a possibilidade de assinar documentos por meio de uma plataforma de assinatura digital, especialmente procurações, atas notariais e escrituras públicas.

 

A lógica é simples e não muda a vida do cliente. As minutas continuam sendo enviadas e validadas pelo cartório via e-mail. Após a aprovação o tabelião inclui o traslado na plataforma personalizada e direciona para assinatura dos representantes legais e demais partes envolvidas. Após as conferências de segurança e mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, todos assinam (inclusive via celular) e o documento retorna ao tabelionato assinado digitalmente.

 

Concluído o fluxo, as certidões, traslados e atas são disponibilizados aos clientes, física ou eletronicamente.

 

Na visão do tabelião Carlos Alberto Amaral, titular do 5º Tabelionato de Notas de BH, a transformação trazida pela assinatura digital deve ser abraçada pelos cartórios e não vista como ameaça. Além disso, o segmento não pode “fechar os olhos” para as melhorias e eficiências solicitadas pela população.

 

“A inserção de novas tecnologias e procedimentos na atividade notarial, de um modo geral, é precedida de muitos cuidados, receios, temores e ranços até que essa ´novidade´ se cristalize.

 

O importante, cumpre ressaltar, é a manutenção do foco sobre os aspectos que são basilares para o notariado, notadamente aqueles que realçam a segurança, legalidade, autenticidade, publicidade e eficácia jurídica dos atos, objetivando alcançar a paz social.

 

A ´novidade´ ora trazida com a assinatura digital se enquadra e sofre os naturais preconceitos.

 

Para nós, notários, o ato da assinatura é da maior seriedade, importância e relevância; trata-se do coroamento do ato jurídico notarial, por meio da aposição da chancela dos contratantes, dando o negócio jurídico ou o ato notarial por bom e valioso juridicamente.

 

Nesse momento da chancela, o documento torna-se instrumento notarial, ou seja, torna-se apto a produzir e gerar efeitos jurídicos.

 

A perplexidade causada pela adoção da plataforma da assinatura digital é absolutamente natural e velha conhecida dos tabeliães de notas.

 

Penso, contudo, que se trata de uma ´novidade´ que veio para ficar.

 

Para Ricardo Feitosa, um dos idealizadores do Assinanet.com, plataforma pensada justamente para entregar soluções ao mundo corporativo, a transformação vivida pelos cartórios é fruto de uma demanda dos clientes, especialmente das grandes empresas.

 

“Já criamos diversas soluções para assinatura digital de contratos e outros documentos particulares via assinatura digital. Os ganhos são enormes e os empresários querem o mesmo tratamento para a emissão e gestão de documentos públicos. Qual executivo não enxergaria valor na possibilidade de assinar uma procuração ou escritura pública de qualquer lugar, via smartphone ou tablet?”

 

A opção de assinatura digital oferecida pelo cartório foi muito bem recebida pelos clientes corporativos. Para Ricardo, o case do 5º Tabelionato já gera pedidos vindos de várias partes da cidade de Belo Horizonte, uma vez que por força de lei o cartório observa firmemente o princípio da territorialidade para a prática dos atos notarias. E como a plataforma é facilmente customizável e pensada por quem desenvolve softwares de gestão de cartórios há mais de 20 anos, é praticamente plug and play.

 

Além dos ganhos aos clientes, a transformação digital representa redução de custos e eficiência para o cartório. Para um setor acostumado a alugar salas e espaços para arquivar pilhas de caixas utilizadas no armazenamento de livros e documentos físicos, a possibilidade de gestão digital é muito bem-vinda.

 

A “virada” que a tecnologia traz para o setor é uma mudança de paradigma: saem o papel, o carimbo e a burocracia, entram o bom senso, a eficiência e a assinatura digital.

 

Por: Dr. Luiz Gustavo Bacelar, sócio do Marcelo Tostes Advogados e professor do INSPER, da PUC e da FAAP


 

Doutrina e jurisprudência admitem criação e tratamento diferenciado, desde que aprovado por credores de todas as classes

 

Lei 11.101/05 estabelece quatro categorias de credores: Classe I – Credores com créditos decorrentes de natureza trabalhista, acidente de trabalho ou alimentar (honorários); Classe II – Credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; Classe III – Credores quirografários (sem garantia real) e com privilégios gerais; e Classe IV – Créditos detidos por microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio de interesses, uma vez que o credor alocado em cada uma das quatro classes não pode ser privilegiado em detrimento dos demais. É o princípio da paridade ou par conditio creditorum, fundamento que garante tratamento igualitário aos credores, desde que não gozem de nenhuma causa de preferência em relação aos demais, para concorrer paritariamente ao patrimônio do devedor e obter a satisfação dos respectivos créditos.

 

“Ocorre que essa rigidez acaba por acarretar injustiças, dado que ao determinar o agrupamento de credores pela natureza do crédito, você acaba colocando credores com necessidades diferentes no mesmo grupo”, adverte Luiz Gustavo Bacelar, sócio do Marcelo Tostes Advogados e especialista em reestruturação empresarial (turnaround), direito falimentar, bancário, contencioso cível e empresarial. Professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), da Pontifícia Universidade Católica (PUC) e da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), ele menciona como exemplo de interesse, as necessidades e condições de recebimento de créditos entre instituições financeiras e fornecedores de produtos ou serviços: “Em tese, um banco consegue suportar um deságio maior que um fornecedor de serviços de pequeno porte”, afirma. E essa disparidade, acrescenta Bacelar, “engessa o processo de recuperação judicial, dado que uma proposta de pagamento homogênea acaba não atendendo às necessidades de credores heterogêneos”.

 

O advogado aponta que a criação de classes de credores com a mesma natureza, segmento e identidade semelhantes propiciaria a adequada composição desses grupos. “Para atenuar a disparidade, a doutrina e a jurisprudência admitem que não haja ilegalidade na criação de subclasses, tampouco no  tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, desde que aprovado pelos credores de todas elas” ressalva.

 

Essas subclasses já existem no Código de Falências dos EUA, (US Bankruptcy Code), que prevê a classificação de credores de acordo com o caso concreto. “Nos Estados Unidos, a divisão de classe é realizada de forma livre, desde que se observe a similitude entre os créditos e os seguintes critérios: natureza do crédito; proibição de tratamento diferenciado para créditos da mesma classe; que as classes criadas sejam previstas e reguladas pelo plano; e que os créditos sejam classificados igualmente, independentemente do interesse indireto do credor”, explica Bacelar.

 

Ele acredita que a adoção desse critério no Brasil facilitaria a negociação com credores de interesses econômicos semelhantes e exemplifica: “a classe de quirografários da atual Lei 11.101/05 aloca instituições financeiras, prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias. Obviamente, essas diferentes empresas possuem interesses e capacidade de recebimentos diversos, o que poderia ser moderado com a criação de classes que abarcassem grupos de credores de natureza semelhante”.

 

Bacelar afirma que a diversidade de classes traria benefícios não apenas para os credores, mas também para o processo de recuperação da empresa, que ao acelerar a negociação com aqueles que são essenciais para as suas atividades, permitiria a manutenção da produção. O advogado avalia que a limitação de classes de credores pode prejudicar o processo, principalmente nos casos de negociação com pequenos fornecedores que não podem suportar prazos alongados para pagamento e o deságio de seu crédito. “O tratamento diferenciado para credores de natureza diversa possibilitaria uma forma para que esse pequeno credor pudesse suportar a forma de recebimento prevista no plano e até continuar prestando serviço ou fornecendo mercadorias para a empresa em recuperação judicial”, acredita.

 

O processo de recuperação judicial da Oi, deferido pela Justiça do Rio de Janeiro em 2016, por um exemplo de sucesso desse tratamento diferenciado a bondholders, consumidores, fornecedores e instituições financeiras, os quais possuem necessidades e condições de recebimento do crédito diferentes, e admissão do entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina para a criação de subclasses para o recebimento dos créditos: “Permitiu-se a criação de subclasses, admitindo-se que não há ilegalidade no tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, nem da criação de subclasses, desde que aprovado pelos credores de todas as classes. Apenas em caso de não aprovação de uma delas não se admitirá tratamento diferenciado”, conclui.

 

Por: Paula Figueiredo

Fonte: AB2L


 

Cada vez mais temos ouvido falar na chegada de uma nova revolução tecnológica que tem o potencial de impactar a vida cotidiana em todos os ramos do conhecimento, inclusive no Direito. Quando o assunto é tecnologia, a inteligência artificial está no topo das discussões. Mas o que é inteligência artificial? E, mais importante, como o Direito irá se posicionar em relação à regulamentação da inteligência artificial que já existe e opera cotidianamente em nossas vidas e também relação as diversas potencialidades de desenvolvimento futuro?

 

Para responder a essas perguntas a Universidade Federal de Minas Gerais mostra mais uma vez seu protagonismo e posição de vanguarda com a oferta de disciplina de Pós-Graduação com a inédita temática “Direito e Inteligência Artificial”.

 

Ministrado pelos professores Leonardo Parentoni e Renato Cardoso e contando com a presença de mais de 20 alunos e pesquisadores de diversos locais do país, com diversas formações e níveis de graduação, o curso abordou as questões relevantes da conceituação e regulação jurídica da inteligência artificial no Brasil e no mundo, com o uso de bibliografia em língua estrangeira semelhante à adotada no curso Frontiers of Cyberlaw: Artificial Intelligence, Automation and Information Security da Harvard Law School.

 

O curso contou ainda com a participação especial do professor Ryan Calo, da UW School of Law, da Universidade de Washington, autor do clássico “Robots in American Law“, e os alunos e professores integrantes da disciplina agora preparam-se para publicar um livro sobre o tema

 

As discussões travadas na disciplina abordaram temas densos referentes da filosofia da mente e transhumanismo, abordando a questão central de definir o que é a inteligência humana, com análise das obras Homo Deus, de Yuval Harari, e The Singularity is Near, de Ray Kurtzweil e estudos de neurociência com base nas obras The Reativistic Brain, de Miguel Nicolelis e The Myth of a Superhuman AI, de Kevin Kelly.

 

Além da contextualização filosófica, foram estudadas as definições técnicas da inteligência artificial com as obras homônimas de Jerry Kaplan e Stuart J. Russel, Artificial Intelligence.

 

Dentre os temas discutidos no campo normativo destacam-se os estudos sobre a personalidade jurídica da inteligência aritifical como centro autônomo de imputação – a partir das leituras das obras de Lawrence Solum (Legal Personhood) e Evan Zimmerman (Machine Minds) –e, sobretudo, da regulação da inteligência artificial. Nesse último aspecto, destaca-se a análise da Resolução de 16 de fevereiro de 2017 da União Europeia em contraste com os estudos do direito norte-americano, sendo analisadas quatro obras de relevo:  Artificial Intelligence Policy, de autoria de Ryan Calo;  Regulating Artificial Intelligence Systems, de Mattew Scherer; The Three Laws of Robotics, de Jack Balkin e  Artificial Intelligence and the ‘Good Society’ de Corine Cath.

 

O curso também abordou os reflexos da inteligência artificial na prática jurídica com o polêmico estudo de Dana Remus intitulado  Can Robots be Lawyers? e os problemas referentes a responsabilidade civil decorrentes de danos causados por robôs e máquinas que atuam no todo ou em parte com sistemas inteligência artificial – apontados nas obras Robot Law, de Ryan Calo e  Machines Without Principals., de David Vladeck – inclusive a polêmica questão referente aos carros autônomos.

 

Como desdobramento dessa questão foi ainda investigada a possibilidade da inteligência artificial intervir inclusive em questões referentes à propriedade intelectual e concorrência., como demonstram os trabalhos de   Shlomit Ravid (When AI produce inventions) e Maurice Stucke (Artificial Intelligence & Collusion).

 

Por fim, o curso se encerrou com a discussão sobre as perspectivas e prognósticos do uso da inteligência artificial no direito, fazendo uma visita ao passado com o exame da evolução jurisprudencial da matéria nos Estados Unidos por meio da obra  Robots in American Law, de Ryan Calo, e a a previsão realista de criação de um “direito sob medida” com o auxílio da inteligência artificial que tornará o conceito de regras e princípios jurídicos obsoletos, como  tratado na instigante obra de Anthony Casey,intitulada  The Death of Rules and Standards.

 

A inteligência artificial já é uma realidade e os robôs já atuam dentro da prática jurídica brasileira. É em boa hora que a academia começa a orientar os estudos para abordar essa nova e profunda transformação dos fatos sociais.

 

 

Tem sido objeto de grande discussão no âmbito tributário as alterações promovidas pela Lei n° 13.670/2018. Além das alterações ocorridas na CPRB, no intuito de aumentar a arrecadação federal, foi também objeto de alteração a expressa vedação a compensação para contribuintes que recolham a CSLL e o IRPJ mensalmente por estimativa, in verbis:

 

“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

§ 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
(…)

§ 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
(…)

IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018).

 

Em interpretação ao texto da lei verifica-se que a mesma produz efeitos imediatos após publicação, com relação às vedações de compensações impostas ao contribuinte que tenha realizado a opção pelo recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa mensal, ficando desde então vedada a utilização dos créditos fiscais decorrente de exercícios anteriores para recolhimento do tributo.

 

Ao assim estabelecer, incorre tal diploma legal em evidente violação à inúmeros preceitos constitucionais e garantias dos contribuintes, tais como a segurança jurídica, princípio da não surpresa do contribuinte, princípio do não confisco, princípio da isonomia, princípio da razoabilidade, entre outros.

 

Ademais, importante salientar que tal vedação não foi imposta aos contribuintes que tenham feito a opção pelo regime de recolhimento com base no lucro real trimestral, prejudicando exclusivamente os contribuintes que recolhem o IRPJ e CSLL com base no regime de estimativa mensal.

 

Outro ponto importante a ser destacado é que, em similaridade a CPRB, a opção pelo recolhimento em estimativa mensal é realizada pelo contribuinte em janeiro de cada ano, sendo irretratável para todo o exercício financeiro nos termos do art. 3º da Lei 9.430/96. Ou seja, tais mudanças não podem valer para o exercício financeiro de 2018.

 

Sendo assim, pertinente aos contribuintes a impetração de Mandado de Segurança, para que sejam afastados os efeitos produzidos pelo art. 6° da Lei 13.670/2018, para o fim de vedar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

 

Desde já salientamos que a Equipe Tributária do MTA está apta e preparada para prestar toda a assessoria jurídica aos contribuintes, no intuito de ajuizamento da medida judicial apta a assegurar a manutenção do pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos decorrentes dos exercícios anteriores, até o final do presente exercício fiscal (dezembro de 2018).

Por: Serasa Experian

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Alta foi liderada pelas micro e pequenas empresas

 

O total de recuperações judiciais requeridas no Brasil no primeiro semestre de 2018 subiu 9,9% na comparação com o mesmo período de 2017, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 753 pedidos contra os 685 registrados no acumulado de janeiro a junho de 2017.

Mais informações…

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Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, o sistema vai ler todos os recursos extraordinários e identificar os vinculados a temas de repercussão geral

 

Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário. Cuida-se do maior a mais complexo Projeto de IA do Poder Judiciário e, talvez, de toda a Administração Pública Brasileira. Mais informações…

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