STF decide que separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória

STF decide que separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil Jurídico – MTA Julgamento ARE 1.309.642 – Da exigência de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior…