Por: Paulo Vidigal e Caio César Carvalho Lima - Fonte

 

 

Lamenta-se que inovação seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia

 

Quem já teve a honra de advogar sabe que um dos momentos cruciais do exercício dessa nobre profissão ocorre logo no início, quando da primeira consulta, em que o advogado dedica sua atenção ao cliente, recepciona seus anseios, presta-lhe apoio e, só então, sugere medidas jurídicas recomendáveis para a solução do incômodo que motivou o encontro.

 

Assemelhada à médica, a consulta do advogado é o momento de diagnóstico. Não raro, o cliente busca muito mais do que uma providência jurídica, mas um ombro amigo, uma palavra que lhe traga conforto e lhe dê esperança de solução para o seu problema.

 

É nesse momento que o advogado tem de cumprir um de seus mais importantes deveres, prescrito no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.

 

Somos humanos e – como tais – temos desejos desvinculados da racionalidade, que por vezes nos impulsionam para caminhos de vingança, de ódio, que no longo prazo podem acarretar resultados catastróficos, intensificando nossas desilusões e amarguras. Nesse contexto, o advogado tem a missão de administrar as vontades de seus clientes e saber quando freá-las, ao identificar que trarão nada senão prejuízos. Essa responsabilidade é exatamente o que torna o exercício da advocacia incompatível com procedimentos de mercantilização, como descrito no artigo 5º do mencionado Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Diferente de outros sistemas, no Brasil o advogado é proibido de explorar o lado obscuro da existência humana e tirar proveito do desconforto e dor de seus clientes, por meio do uso de tais elementos como combustíveis para a propositura de demandas que visam unicamente a vingança individual, e não a pacificação social (esse sim, fim máximo da Jurisdição).

 

Nesse contexto, no auge da economia digital, uma série de ferramentas tecnológicas se apresentam e passam a ser empregadas pelos advogados, no dia a dia, em incremento à prestação dos tradicionais serviços jurídicos. Por óbvio, a área jurídica não é imune (e nem deveria ser) aos avanços tecnológicos e, assim, é bastante positiva a utilização da tecnologia pelos advogados, pois resulta em melhora de produtividade, criatividade e eficiência, além de potencializar o networking e a disseminação de conhecimentos.

 

O advogado da era digital tem o privilégio de se valer de ferramentas tecnológicas para o cumprimento de tarefas rotineiras e repetitivas, que não exigem grande conhecimento técnico, para dedicar-se às questões estratégicas, que requerem níveis de cognição ainda não atingidos pelas máquinas.

 

No que tange à ética profissional, ressalta-se que o uso de ferramentas tecnológicas pelo advogado é plenamente possível, como já analisado em julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil1, em que adequadamente se avaliou que “as inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos”.

 

Não obstante, infelizmente há também o emprego de algumas das preciosas inovações tecnológicas na contramão dos preceitos acima destacados, promovendo a automação da advocacia, a qual retira do quadro o contato humano inicial entre profissional e cliente e subverte a lógica idealizada para exercício sensato da advocacia.

 

Trata-se do uso de bots para interação com os destinatários de serviços jurídicos, com o pretenso intuito de facilitar a propositura de demandas judiciais, tática voltada especialmente a indivíduos que se encontram em relações de vulnerabilidade (consumidores, empregados).

 

Bots são aplicações de software concebidas para simular ações humanas de maneira padrão. Logo, esses robôs são capazes de “conversar” com os sujeitos de direito, lançando mão de falas pré-programadas a conduzirem a efetiva tomada de decisão quanto à propositura de medidas judiciais pré-concebidas pelos profissionais que os administram.

 

Batizados com nomes amigáveis, que disfarçam sua condição inumana, tais bots costumam ser dotados de linguajar cordial e despojado, além de serem acessíveis em ambientes descontraídos de mídias sociais, por meio de links estrategicamente inseridos em publicações chamativas e de tom sensacionalista.

 

Não raro tais robôs divulgam aos quatro ventos oportunidades de ações judiciais, geralmente atreladas a promessas de ganho de causa, passando longe da ponderação de riscos e das consequências envolvidas, desvirtuando o idealizado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Ademais, a utilização de tais artifícios robóticos por vezes vem combinada com a assunção de custas judiciais e honorários advocatícios pelos mentores da iniciativa, que se colocam como verdadeiros patrocinadores de causas, em busca de maior adesão dos sujeitos de direito. Nesse tocante, o emprego de bots seria apenas a ponta do iceberg de modelos de negócios manifestamente ilícitos, baseados na captação indevida de clientes e na promoção irresponsável de ações repetitivas.

 

Nesse cenário, fica fácil antever que a difusão da utilização irresponsável de bots pode fomentar o abuso do direito de ação e resultar em considerável aumento de demandas sob os cuidados do já assoberbado Poder Judiciário brasileiro, o que vai de encontro às noções processuais mais modernas, que apontam para a instrumentalidade do processo e o fortalecimento de mecanismos de soluções alternativas de conflito.

 

Nesse contexto, retomam-se trechos do já mencionado julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que advertem:

 

“As inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos. Diferente, contudo, a situação de determinadas iniciativas tecnológicas que, a pretexto de darem suporte às atividades advocatícias, em realidade, prestam-se a acobertar mecanismos para mercantilização da profissão advocatícia, ou mesmo servem como veículo de facilitação à captação indevida de clientes”.

(…)

“Logo, inovações tecnológicas direcionadas à advocacia que confiram caráter mercantilista à profissão ou auxiliem e induzam à captação de clientela, que são minoria, estão vedadas, porque colocam em risco a segurança e as proteções conferidas pelo sistema aos destinatários do Direito”.

 

No mesmo sentido, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ repudiaram iniciativa de uso de bots para ingresso na Justiça do Trabalho, afirmando que “a advocacia é atividade privativa de advogados e advogadas”2.

 

Vale frisar que os maiores prejudicados pela mercantilização do exercício da advocacia, por meio do emprego de práticas predatórias de aliciamento de clientela e estímulo à chamada Indústria do Dano Moral, acabam sendo os sujeitos de direito, pois se veem manipulados e, atraídos por falsas promessas, se submetem ao litígio desprovidos do adequado aconselhamento moral, psicológico e financeiro.

 

Diante disso, lamenta-se que a inovação tecnológica – relevante a diversas atividades desempenhadas no contexto da economia digital, para o bem do progresso da humanidade – seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia. Nesse contexto, entende-se que cabe o alerta à sociedade quanto a tais práticas, no sentido de prevenir que nosso Poder Judiciário venha a servir para alimentar modelos de negócio que possam não atender o propósito da existência da atividade jurisdicional.

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1 Proc. E-4.880/2017, em 19.10.2017, Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Fábio Teixeira Ozi, Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.

2 https://www.conjur.com.br/dl/nota-iab-oab-robo.pdf. Acesso em 25.09.2018.

Por: Marcos Xavier

Fonte


 

Temos lido muitos artigos sobre o futuro das profissões e o impacto gerado pela tecnologia na prestação de serviços e nas novas relações de trabalho. Na grande maioria são textos elaborados pelos próprios profissionais (ou categorias) que serão sim impactados por esta importante revolução que vivemos, muitas vezes na tentativa inútil e incansável de “remar contra a maré”. São os chamados “especialistas”, médicos, advogados, tabeliões, professores e tantos outros profissionais que se dizem indispensáveis, insubstituíveis, guardiões de ofícios que não poderiam ser modificados com uso da tecnologia.

 

Uma grande bobagem. A tecnologia está aí e vem sendo produzida e consumida por uma geração que não olha para trás, não liga para rótulos, concepções e supostas verdades, muito menos está preocupada com a “segurança” de algumas profissões supostamente intocáveis. Baseados na lógica de que precisamos repensar sempre os nossos processos e focar em resultado, eles estão usando a tecnologia para mudar os conceitos mais básicos da nossa estrutura econômica, financeira e jurídica.

 

Quem em sã consciência apostaria num banco totalmente virtual, sem agências e que não cobra taxa de seus clientes? Quem imaginaria um software de inteligência artificial produzindo insights para ajudar médicos a encontrar alternativas para o tratamento de câncer? E os diversos aplicativos que, ao viabilizar a conexão entre fornecedores e consumidores finais, estão acabando com a lógica dos profissionais intermediários?

 

Fato é que todos os negócios “tradicionais” estão sendo impactados como nunca, e os empreendedores “originais” começam a abraçar a tecnologia como forma de sobrevivência. Afinal, num mundo de disrupção frenética, amplamente aceita e incentivada pelos consumidores, muito atual a máxima segunda a qual se não pode vencê-los, junte-se a eles.

 

Foi pensando nisso que o segmento dos cartórios, extremamente regulado e naturalmente conservador, começou a se mexer. E um dos motivos é simples: na era das transações financeiras eletrônicas e, ainda, da celebração de documentos através de assinatura digital, difícil imaginar diretores, advogados e partes em geral realizando diligências fisicamente em cartórios, muito menos a utilização de despachantes para organizar a papelada.

 

As transações físicas irão acabar, e junto com elas as receitas com autenticação de cópias e reconhecimento de firma. Como vários empresários já começam a perceber os ganhos decorrentes da assinatura digital, especialmente a presunção de autenticidade, de autoria e, ainda, a possibilidade de praticar atos de qualquer lugar do planeta, levarão “a conta” os cartórios que investirem em soluções tecnológicas que tragam eficiência e otimização dos processos, sem perder a segurança jurídica.

 

Foi pensando justamente nesse diferencial que o 5º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, juntamente ao seus parceiros, passou a oferecer a seus clientes, especialmente os corporativos, a possibilidade de assinar documentos por meio de uma plataforma de assinatura digital, especialmente procurações, atas notariais e escrituras públicas.

 

A lógica é simples e não muda a vida do cliente. As minutas continuam sendo enviadas e validadas pelo cartório via e-mail. Após a aprovação o tabelião inclui o traslado na plataforma personalizada e direciona para assinatura dos representantes legais e demais partes envolvidas. Após as conferências de segurança e mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, todos assinam (inclusive via celular) e o documento retorna ao tabelionato assinado digitalmente.

 

Concluído o fluxo, as certidões, traslados e atas são disponibilizados aos clientes, física ou eletronicamente.

 

Na visão do tabelião Carlos Alberto Amaral, titular do 5º Tabelionato de Notas de BH, a transformação trazida pela assinatura digital deve ser abraçada pelos cartórios e não vista como ameaça. Além disso, o segmento não pode “fechar os olhos” para as melhorias e eficiências solicitadas pela população.

 

“A inserção de novas tecnologias e procedimentos na atividade notarial, de um modo geral, é precedida de muitos cuidados, receios, temores e ranços até que essa ´novidade´ se cristalize.

 

O importante, cumpre ressaltar, é a manutenção do foco sobre os aspectos que são basilares para o notariado, notadamente aqueles que realçam a segurança, legalidade, autenticidade, publicidade e eficácia jurídica dos atos, objetivando alcançar a paz social.

 

A ´novidade´ ora trazida com a assinatura digital se enquadra e sofre os naturais preconceitos.

 

Para nós, notários, o ato da assinatura é da maior seriedade, importância e relevância; trata-se do coroamento do ato jurídico notarial, por meio da aposição da chancela dos contratantes, dando o negócio jurídico ou o ato notarial por bom e valioso juridicamente.

 

Nesse momento da chancela, o documento torna-se instrumento notarial, ou seja, torna-se apto a produzir e gerar efeitos jurídicos.

 

A perplexidade causada pela adoção da plataforma da assinatura digital é absolutamente natural e velha conhecida dos tabeliães de notas.

 

Penso, contudo, que se trata de uma ´novidade´ que veio para ficar.

 

Para Ricardo Feitosa, um dos idealizadores do Assinanet.com, plataforma pensada justamente para entregar soluções ao mundo corporativo, a transformação vivida pelos cartórios é fruto de uma demanda dos clientes, especialmente das grandes empresas.

 

“Já criamos diversas soluções para assinatura digital de contratos e outros documentos particulares via assinatura digital. Os ganhos são enormes e os empresários querem o mesmo tratamento para a emissão e gestão de documentos públicos. Qual executivo não enxergaria valor na possibilidade de assinar uma procuração ou escritura pública de qualquer lugar, via smartphone ou tablet?”

 

A opção de assinatura digital oferecida pelo cartório foi muito bem recebida pelos clientes corporativos. Para Ricardo, o case do 5º Tabelionato já gera pedidos vindos de várias partes da cidade de Belo Horizonte, uma vez que por força de lei o cartório observa firmemente o princípio da territorialidade para a prática dos atos notarias. E como a plataforma é facilmente customizável e pensada por quem desenvolve softwares de gestão de cartórios há mais de 20 anos, é praticamente plug and play.

 

Além dos ganhos aos clientes, a transformação digital representa redução de custos e eficiência para o cartório. Para um setor acostumado a alugar salas e espaços para arquivar pilhas de caixas utilizadas no armazenamento de livros e documentos físicos, a possibilidade de gestão digital é muito bem-vinda.

 

A “virada” que a tecnologia traz para o setor é uma mudança de paradigma: saem o papel, o carimbo e a burocracia, entram o bom senso, a eficiência e a assinatura digital.

 

Publicado: Consultor Jurídico

Por: Mariana Oliveira


 

Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial.

 

Com esse entendimento, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, autorizou o processamento da recuperação judicial de empresas do Grupo Urplan com plano único.

 

O juiz constatou que todas as sociedades que compõem o polo ativo da ação de recuperação judicial são controladas pela Urbplan, com administração centralizada e desenvolvimento das mesmas atividades no ramo de empreendimentos imobiliários.

 

“A falência de uma empresa do grupo certamente levaria à falência de todas as demais, pelo reconhecimento da responsabilidade patrimonial secundária de todas as empresas pelas dívidas da falida”, escreveu o magistrado, na decisão.

 

Segundo sua explicação, se o credor tem direito de obter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de outra empresa de um grupo econômico em uma execução é porque estão presentes os requisitos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ou no artigo 50 do Código Civil.

 

E, numa via inversa, defende Daniel Costa, se essa devedora ajuizar recuperação judicial, também terá direito de impor aos credores a consolidação substancial.

 

Critérios

“Havendo unidade de ações, confusão patrimonial e atuação em bloco no mercado, têm as empresas o direito de opor aos seus credores uma recuperação judicial com consolidação substancial, da mesma forma que seriam atingidas individualmente por dívidas das outras empresas com o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica”, confirmou.

 

Para autorização da consolidação substancial foram listados alguns requisitos, como a interconexão entre as empresas do grupo econômico, confusão de patrimônio e de responsabilidade entre as companhias, e a existência de coincidência de diretores e de composição societária.

 

Além disso, é exigido, conforme ressalta o juiz, que os benefícios sociais e econômicos da recuperação judicial processada em consolidação substancial tenham aplicações fundamentadas para que mantenham empregos, riquezas, produtos, serviços e tributos.

 

“Isso porque, a preservação dos benefícios sociais e econômicos deve prevalecer sobre o interesse particular de credores e devedores. Esse raciocínio de ponderação de valores está, aliás, na base da teoria da divisão equilibrada de ônus na recuperação judicial”, afirmou.

 

Com a decisão favorável do magistrado, as empresas do grupo devem apresentar um único plano de recuperação judicial que será votado em conjunto por todos os credores.


Clique aqui para ler a decisão. Processo 1041383-05.2018.8.26.0100

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Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, o sistema vai ler todos os recursos extraordinários e identificar os vinculados a temas de repercussão geral

 

Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário. Cuida-se do maior a mais complexo Projeto de IA do Poder Judiciário e, talvez, de toda a Administração Pública Brasileira. Mais informações…

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