MTA comenta: sancionada a lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19)
MTA EM FOCO Conheça as principais mudanças da Lei nos Direito Civil, Empresarial e Trabalhista Comunicação MTA No último dia 20, foi sancionada a Lei 13.874/19 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. A norma foi fruto de Medida Provisória e alterou diversos dispositivos legais com intuito…