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Arquivo Diário: 02/01/2020

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Governo publica Lei de Dados Pessoais com vetos derrubados pelo Congresso

PublicaçõesPor Mtostes Advogados02/01/2020

INTELIGÊNCIA JURÍDICA Governo publica Lei de Dados Pessoais com vetos derrubados pelo Congresso Por: Comunicação – Marcelo Tostes Advogados No dia 20 de dezembro, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) modificações à Lei Geral de Proteção de Dados decorrentes da queda dos vetos presidenciais aos dispositivos da Lei 13.853/19. A norma é fruto…

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