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COVID-19 | Governo publica MP trabalhista para combater os efeitos econômicos do coronavírus MP entra em vigor imediatamente, mas precisa passar pelo Congresso em até 120 dias.  Comunicação MTA O Governo publicou no domingo, 22, a Medida Provisória 927-2020, que estabelece regras trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do…

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Govenador de Minas Gerais suspende prazos administrativos até 30 de abril. Comunicação MTA Por meio do Decreto 47.890/2020 o Governador do Estado de Minas Gerais suspendeu os prazos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, até 30 de abril deste ano.   A medida converge com as tentativas de minimizar os impactos financeiros decorrentes da paralisação…