COVID-19 | Câmara aprova texto do PL 1179 que cria regime jurídico especial durante pandemia

COVID-19 | Câmara aprova texto do PL 1179 que cria regime jurídico especial durante pandemia Comunicação MTA O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última semana (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações…