ITBI: não incidência na integralização de imóvel em capital social de empresa ainda que a atividade preponderante seja no setor imobiliário

ITBI: não incidência na integralização de imóvel em capital social de empresa ainda que a atividade preponderante seja no setor imobiliário Ainda que a atividade preponderante seja no setor imobiliário, decisão refere-se apenas à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, excluída a hipótese de integralização de…