Sem agência reguladora, mercado de carbono brasileiro começa fragilizado e gera insegurança jurídica

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Portaria RFB nº 555/2025: Novo marco para transações tributárias no contencioso administrativo Entenda como a nova Portaria RFB nº 555/2025 pode facilitar acordos com a Receita Federal e transformar a forma de resolver dívidas tributárias. Jurídico – MTA Portaria RFB nº 555/2025: Novo marco para transações tributárias no contencioso administrativo SE VOCÊ TEM DÉBITOS EM…

Receita esclarece PIS e Cofins de securitizadoras de crédito

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Alteração do Índice de Correção dos Depósitos Judiciais Poderá Impactar Estratégias das Empresas

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