A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o primeiro edital para transação na cobrança de dívida ativa da União, válido até 28 de fevereiro de 2020. O documento tem como bases legais a MP do Contribuinte Legal e a Portaria 11.956 de 2019. Esta última disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, nos casos em que a inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

À proposta da PGNF, podem aderir os que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União inferiores ou iguais a quinze milhões de reais, desde que se encaixem em uma das hipóteses:

1. Débitos inscritos em dívida ativa cujos devedores sejam pessoas jurídicas e possua as seguintes situações cadastrais no sistema do CNPJ: ‘baixados’, ‘inaptos’ ou ‘suspensos’, nos termos do artigo 1.2. do Edital.
2. Débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.
3. Débitos inscritos em dívida ativa com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos.
4. Débitos de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

 

O edital dispõe de modalidades distintas de transação para débitos previdenciários e não previdenciários. Ainda, o documento delimita descontos maiores para débitos de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Em todas as modalidades, o edital estipula uma quantia a ser paga como entrada, sendo que o valor restante poderá ser parcelado e reduzido nos seguintes termos:

 

Débitos Não Previdenciários
Para débitos inscritos em dívidas cujos devedores sejam pessoas jurídicas em seguinte situação cadastral no sistema do CNPJ:‘baixados’, ‘inaptos’ ou ‘suspensos’. (Art. 2.1 do Edital)
Tempo para pagamento do valor restante	Redução	Redução para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Parcela única	50%	70%
12 parcelas	45%	60%
24 parcelas	35%	50%
48 parcelas	25%	40%
60 parcelas	15%	30%
84 parcelas	–	20%
79 parcelas	10%	10%
Para débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial
Tempo para pagamento do valor restante	Redução	Redução para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Parcela única	50%	70%
12 parcelas	45%	60%
24 parcelas	35%	50%
48 parcelas	25%	40%
60 parcelas	15%	30%
84 parcelas	–	20%
79 parcelas	10%	–
95 parcelas		10%
Para débitos inscritos em dívida ativa com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos
Tempo para pagamento do valor restante	Redução	Redução para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Parcela única	50%	70%
12 parcelas	40%	60%
24 parcelas	30%	50%
48 parcelas	–	40%
Para débitos de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido
Tempo para pagamento do valor restante	Redução máxima
Parcela Única	70%
12 parcelas	60%
24 parcelas	50%
48 parcelas	40%
60 parcelas	30%
84 parcelas	20%
95 parcelas	10%

 

Débitos Previdenciários
Para débitos inscritos em dívidas cujos devedores sejam pessoas jurídicas em seguinte situação cadastral no sistema do CNPJ: ‘baixados’, ‘inaptos’ ou ‘suspensos’. (Art. 2.1 do Edital)
Tempo para pagamento do valor restante	Redução	Redução para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Parcela única	50%	70%
12 parcelas	45%	60%
24 parcelas	35%	50%
48 parcelas	25%	40%
55 parcelas	15%	30%
Para débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial.
Tempo para pagamento do valor restante	Redução máxima	Redução máxima para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Parcela única	50%	70%
12 parcelas	45%	60%
24 parcelas	35%	50%
48 parcelas	25%	40%
55 parcelas	15%	30%
Para débitos inscritos em dívida ativa com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos.
Tempo para pagamento do valor restante	Redução máxima	Redução máxima para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Parcela única	50%	70%
12 parcelas	40%	60%
24 parcelas	30%	50%
48 parcelas	–	40%
Para débitos de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.
Tempo para pagamento do valor restante	Redução máxima
Parcela Única	70%
12 parcelas	60%
24 parcelas	50%
48 parcelas	40%
55 parcelas	30%

 

 

Por fim, ressalta-se que os débitos objetos de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada também são incluídos na proposta. E, ainda, que a adesão deverá ser feita no portal REGULARIZE da PGFN.

 

A equipe de tributário do Marcelo Tostes Advogados se coloca disponível para sanar as dúvidas sobre o tema.