Com intuito de desburocratizar a atividade empresarial no Brasil, o Governo Federal editou a Medida Provisória 881 de 2019 (MP da Liberdade Econômica) que foi convertida em lei no dia 20 de setembro de 2019. A nova legislação altera diversas legislações brasileiras, incluindo o Código Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas, e impacta fortemente o cotidiano dos empresários e dos juristas.

Para facilitar a compreensão das novas regras, o Marcelo Tostes Advogados preparou este guia de estudo apontando os principais tópicos sobre o tema.