Combate à inadimplência não pode suprimir reestruturação empresarial Rafael Inácio analisa os impactos da Lei Complementar 225/2026 e os riscos de restrições à reestruturação empresarial no combate à inadimplência. Jurídico – MTA Combate à inadimplência não pode suprimir reestruturação empresarial Justa distinção entre devedor contumaz e contribuinte em dificuldade financeira é essencial para preservar garantias…
STF decide que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic em dívidas tributárias STF fixa tese que limita juros e correção de dívidas tributárias municipais à taxa Selic, com impacto em execuções fiscais. Jurídico – MTA Decisão em repercussão geral pode reduzir valores de dívidas ativas municipais e impactar execuções fiscais em…
CARF decide: títulos de crédito podem ser garantia real para IRPJ e CSLL Decisão do CARF reconhece que títulos de crédito vinculados à garantia fiduciária podem ser tratados como garantia real para fins de IRPJ e CSLL. Jurídico – MTA Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe um esclarecimento importante sobre…
ITBI não pode ser cobrado na integralização de capital social TJ-GO reconhece imunidade constitucional e afasta cobrança de ITBI na transferência de imóvel para integralização de capital social. Jurídico – MTA O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que é inconstitucional a cobrança de ITBI na transferência de imóvel destinada à integralização de capital…
Exclusão do ISS da base do PIS/Cofins segue indefinida no STF STF adia julgamento sobre exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, mantendo incerteza tributária para empresas prestadoras de serviços. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento do Tema 118 (RE 592.616), que discute a exclusão do ISS…
Somos destaque no Análise Advocacia Mulher 2026 Alessandra Brandão, sócia da área Tributária do Marcelo Tostes Advogados, é reconhecida entre as advogadas mais admiradas do país no ranking Análise Advocacia Mulher 2026. Jurídico – MTA A analise divulgou o resultado da nova edição do ranking Análise Advocacia Mulher 2026. A sócia Alessandra Brandão foi reconhecida…
STF declara inconstitucional adicional de 2% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações STF decide que energia elétrica e telecomunicações não podem sofrer adicional de ICMS destinado a fundos de combate à pobreza. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem cobrar adicional de até 2% de…
Reforma tributária deve acelerar migração de clubes mineiros para modelo SAF Rafael Inácio, advogado do Marcelo Tostes Advogados, analisa como a reforma tributária pode incentivar clubes a migrarem para o modelo de Sociedade Anônima do Futebol. Jurídico – MTA A reforma tributária pode acelerar a migração de clubes mineiros para o modelo de Sociedade Anônima…
Solução de consulta COSIT N° 10/2026: Novos parâmetros para a tributação de prêmios por desempenho Solução de Consulta Cosit nº 10/2026 redefine critérios da Receita Federal para a tributação de prêmios pagos a empregados por desempenho. Jurídico – MTA A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, trazendo uma mudança relevante na…
Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026 Regra transitória da Receita Federal define contagem de prazos processuais durante adaptação dos sistemas à Lei Complementar nº 227/2026. Jurídico – MTA Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026, surgiram muitas dúvidas sobre a contagem dos prazos processuais no âmbito da Receita…