STF declara inconstitucional adicional de 2% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações STF decide que energia elétrica e telecomunicações não podem sofrer adicional de ICMS destinado a fundos de combate à pobreza. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem cobrar adicional de até 2% de…
Receita Federal intensifica fiscalização sobre créditos da Tese do Século e amplia glosas em compensações Nova fase do debate desloca o foco do mérito constitucional para a operacionalização dos créditos de PIS e Cofins. Jurídico – MTA Após o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a exclusão do ICMS da…
Receita Federal pode restringir compensação de benefícios de ICMS por contribuintes Norma que regulamenta acesso ao fundo de R$ 160 bilhões impõe critérios não previstos em lei e acende alerta para insegurança jurídica e possível judicialização Jurídico – MTA A Portaria nº 635 da Receita Federal, publicada no fim de 2025, regulamentou o acesso ao…
Divergências sobre a Inclusão de IBS e CBS na Base de Cálculo do ICMS Estados adotam entendimentos distintos sobre a base de cálculo do ICMS para 2026, enquanto empresas aguardam definição legislativa. Jurídico – MTA Estados e Distrito Federal continuam divergindo sobre se IBS e CBS devem compor a base de cálculo do ICMS durante…
STF confirma a constitucionalidade da divulgação da lista de devedores contumazes de ICMS Patrícia Lopes, advogada tributária do Marcelo Tostes Advogados, comenta a decisão do STF que validou a lei gaúcha sobre o REF e a divulgação de devedores contumazes de ICMS. Jurídico – MTA Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e reconheceu…
STF julgará a responsabilidade de marketplaces pelo recolhimento do ICMS Ana Clara Vaz Melo, advogada tributária do Marcelo Tostes Advogados, analisa o Tema 1413 do STF sobre a possível responsabilização de marketplaces e intermediadores de pagamento pelo ICMS. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema que poderá redefinir a…
Em meio ao tarifaço, o Governo de São Paulo irá liberar R$ 1,5 bilhão em crédito de ICMS. Rafael Inácio, advogado tributarista do Marcelo Tostes Advogados, ressalta que a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS visa reduzir os impactos do tarifaço e apoiar exportadores. Jurídico – MTA Em decorrência do tarifaço de…
Vitória da publicidade digital: TIT-SP reafirma que incidência é do ISS, não do ICMS Ana Clara Vaz de Melo Miranda, advogada da área tributária do Marcelo Tostes Advogados faz uma análise do cenário e dos possíveis impactos jurídicos Jurídico – MTA Na última semana, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de…
Tributário do MTA analisa os impactos da MP 1.159/23 e a possibilidade de discussão judicial Medida estabelece que valor do ICMS destacado na nota fiscal de compra não mais compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins Jurídico – MTA A Medida Provisória nº 1.159, vigente desde o último dia 1º…