Domicílio Tributário Eletrônico passa a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2026 Nova sistemática de comunicações fiscais reforça a necessidade de controle, organização e compliance tributário pelas pessoas jurídicas. Jurídico – MTA Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se…
Receita Federal pode restringir compensação de benefícios de ICMS por contribuintes Norma que regulamenta acesso ao fundo de R$ 160 bilhões impõe critérios não previstos em lei e acende alerta para insegurança jurídica e possível judicialização Jurídico – MTA A Portaria nº 635 da Receita Federal, publicada no fim de 2025, regulamentou o acesso ao…
Receita estima arrecadar R$ 1,5 bilhão com atualização do valor de bens imóveis Rearp antecipa tributação sobre ganho de capital, mas especialistas avaliam adesão limitada ao regime Jurídico – MTA A Receita Federal estima que o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) poderá gerar arrecadação adicional de R$ 1,565 bilhão em 2026, com…
Justiça afasta IRRF sobre doação e herança de cotas de fundos e reacende debate sobre tributação sucessória Decisões recentes reconhecem ausência de ganho de capital quando a transferência ocorre pelo valor de custo Jurídico – MTA Decisões judiciais recentes têm afastado a incidência de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a…
Receita: Bens recebidos por bancos para pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor Receita Federal altera regras sobre registro de bens, perdas de crédito e JCP para instituições financeiras Jurídico – MTA Nova Instrução Normativa busca uniformizar critérios contábeis e tributários, ampliando a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal no setor financeiro A…
Governo deverá restringir possibilidades de compensações tributárias pelas empresas Em entrevista ao Valor Econômico, Alessandra Brandão Teixeira, sócia da área Tributária, analisa os impactos da nova MP sobre compensações fiscais e alerta para a necessidade de atenção das empresas. Jurídico – MTA Em entrevista ao Valor Econômico, Alessandra Brandao Teixeira, sócia da área…
Receita mantém tributação sobre compartilhamento de custos. Alessandra Brandão, sócia da área tributária do Marcelo Tostes Advogados, destaca ponto crucial sobre cost sharing em entrevista ao Valor Econômico Jurídico – MTA A publicação da Lei de Preços de Transferência (Lei nº 14.596/2023) gerou expectativas sobre possíveis mudanças na interpretação da Receita Federal acerca da tributação…
Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta-feiraA adesão ao programa poderá ser realizada no período entre a próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024, até o dia 1º de abril de 2024. Jurídico – MTA Instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023 e regulamentado pela…