STF decide que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic em dívidas tributárias STF fixa tese que limita juros e correção de dívidas tributárias municipais à taxa Selic, com impacto em execuções fiscais. Jurídico – MTA Decisão em repercussão geral pode reduzir valores de dívidas ativas municipais e impactar execuções fiscais em…
Marco Civil da Internet: STF retomará julgamento sobre acesso a dados de IP sem ordem judicial Bernardo Drumond, sócio da área cível do Marcelo Tostes Advogados, analisa julgamento no STF sobre acesso a dados de IP e os limites legais para compartilhamento de informações na internet. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará…
Exclusão do ISS da base do PIS/Cofins segue indefinida no STF STF adia julgamento sobre exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, mantendo incerteza tributária para empresas prestadoras de serviços. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento do Tema 118 (RE 592.616), que discute a exclusão do ISS…
STF declara inconstitucional adicional de 2% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações STF decide que energia elétrica e telecomunicações não podem sofrer adicional de ICMS destinado a fundos de combate à pobreza. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem cobrar adicional de até 2% de…
Fintech leva ao STF debate sobre enquadramento de trabalhadores Armando Júnior, coordenador da área trabalhista do Marcelo Tostes Advogados, analisa o impacto da discussão sobre o enquadramento de trabalhadores de fintechs como bancários. Jurídico – MTA A fintech FortBrasil pretende recorrer ao STF contra decisão do TST que abriu margem para que empregados de administradoras…
STF inicia julgamento sobre incidência de PIS e Cofins em reservas técnicas de seguradoras Tema com repercussão geral pode impactar toda a tributação do setor de seguros Jurídico – MTA A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal inicia, em 13 de fevereiro, o julgamento que definirá a incidência de PIS e Cofins sobre os ganhos…
Corte de benefícios fiscais e questionamento constitucional no STF Entidade contesta restrição ao conceito de “condição onerosa” e aponta violação à segurança jurídica e ao direito adquirido Jurídico – MTA A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar ponto específico da lei sancionada no final de 2025 que determinou…
Da operação à inteligencia: a nova arquitetura do jurítico moderno Artigo analisa como LegalOps e BPO Jurídico estão redefinindo a estrutura operacional do setor jurídico por meio de tecnologia, dados e automação. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Congresso Nacional está em omissão inconstitucional pela ausência de regulamentação…
STF define que estatais não podem entrar em recuperação judicial nem falência Decisão unânime do Supremo consolida o regime jurídico diferenciado das empresas estatais e reforça a estabilidade institucional ao vedar sua submissão à Lei de Recuperação e Falências. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que empresas estatais — sejam…
STF retoma julgamento sobre incentivos fiscais a agrotóxicos e reacende debate entre economia e sustentabilidade O Supremo Tribunal Federal volta a discutir a constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos, em um julgamento que contrapõe arrecadação, meio ambiente e segurança alimentar. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (16/10) o julgamento…