Citação por WhatsApp: a possibilidade jurídica e o rigor formal exigido A utilização do WhatsApp como meio de citação judicial avança no Judiciário, mas exige rigor formal, cautela procedimental e comprovação inequívoca da identidade do destinatário para evitar nulidades processuais. Jurídico – MTA A digitalização do Judiciário tem impulsionado novas formas de comunicação dos atos…
Receita: Bens recebidos por bancos para pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor Receita Federal altera regras sobre registro de bens, perdas de crédito e JCP para instituições financeiras Jurídico – MTA Nova Instrução Normativa busca uniformizar critérios contábeis e tributários, ampliando a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal no setor financeiro A…
Reforma do Código Civil pode abrir brechas perigosas para o mercado Proposta pode ampliar subjetividade contratual e afetar a previsibilidade essencial ao ambiente de negócios. Jurídico – MTA Na edição de novembro da Revista Ações Legais, o sócio da área Cível, Bernardo Drummond, assina um artigo que chama atenção para um ponto sensível da proposta…
Da operação à inteligencia: a nova arquitetura do jurítico moderno Artigo analisa como LegalOps e BPO Jurídico estão redefinindo a estrutura operacional do setor jurídico por meio de tecnologia, dados e automação. Jurídico – MTA Em entrevista à Folha de S.Paulo (FolhaJus), Ana Clara Vaz de Melo Miranda, advogada da área tributária do Marcelo Tostes…
Reforma do Código Civil pode abrir brechas perigosas para o mercado Reforma do Código Civil pode ampliar subjetividade na revisão contratual. Artigo analisa riscos à segurança jurídica e ao ambiente de negócios. Jurídico – MTA As discussões sobre o novo Código Civil têm gerado atenção no meio jurídico e empresarial, especialmente diante da possibilidade de…
STF define que estatais não podem entrar em recuperação judicial nem falência Decisão unânime do Supremo consolida o regime jurídico diferenciado das empresas estatais e reforça a estabilidade institucional ao vedar sua submissão à Lei de Recuperação e Falências. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que empresas estatais — sejam…
STJ reforça limites à base de cálculo presumida do ICMS-ST Análise de Ana Clara Vaz de Melo destaca como o precedente do STJ fortalece a estabilidade fiscal e a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuinte. Jurídico – MTA O Superior Tribunal de Justiça firmou um precedente de grande relevância para o Direito Tributário ao…
STF define prazo para regulamentar a proteção de trabalhadores diante da IA e da automação STF determina que o Congresso tem dois anos para criar lei que proteja trabalhadores diante da automação e da inteligência artificial no mercado de trabalho. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou diante da ausência de regulamentação…
STJ decide sobre base de cálculo do ICMS e limita modelos simultâneos Ana Clara Vaz Melo, advogada da área Tributária do Marcelo Tostes Advogados, comenta a decisão do STJ que restringe o uso simultâneo de bases de cálculo do ICMS-ST. Jurídico – MTA STJ decide sobre base de cálculo do ICMS e limita modelos simultâneos…
Apostas Esportivas e Tributação: O que você precisa saber A nova legislação cria regras para operação, tributação e fiscalização do setor, fortalecendo a segurança jurídica e a transparência no mercado de apostas. Jurídico – MTA O mercado de apostas esportivas no Brasil passou a contar com um marco regulatório e tributário completo após a promulgação…