Receita Federal intensifica fiscalização sobre créditos da Tese do Século e amplia glosas em compensações

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Ministros devem julgar ações que podem impactar rescisórias da “tese do século”

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Ministros devem julgar ações que podem impactar rescisórias da “tese do século“ Em entrevista ao Valor Econômico, a advogada tributarista Patrícia Lopes alerta para os riscos ao princípio da coisa julgada em julgamento recente. Jurídico – MTA Nesta semana, o STF vai analisar o impacto das ações rescisórias movidas pela União contra contribuintes, relacionadas à…