Publicada originalmente por ConJur
Por Cristiane Conde Chmatalik

 

 

“A melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo”
Alan Kay – PARC (Laboratório de Inovação da Xerox)

 

Administrar a Justiça tem sido tarefa realizada por juízes e servidores nem sempre preparados para gerenciar um organismo complexo que se assemelha a uma grande empresa. Em um ambiente de constantes mudanças tecnológicas e sociais, mais do que se empenhar em cumprir a missão de servir à sociedade, tem se mostrado necessário desenvolver habilidades que possibilitem às instituições públicas criar soluções para os desafios que se impõem, tendo sempre como objetivo maior a melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

 

Quando assumi a Direção do Foro, em abril de 2017, busquei me inteirar do que havia de mais inovador na administração do Poder Judiciário Federal. Com isso, conheci, na Seção Judiciária de São Paulo, o Programa de Gestão e Inovação (iNovaJusp), no qual me baseei para iniciar o Programa de Inovação da Seção Judiciária do Espírito Santo (Inoves) e visitei o seu Laboratório de Inovação.

 

Devido à importância do tema, em outubro/2017, os então diretor e vice-diretora do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal, Paulo Cezar Neves Junior e juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, estiveram em Vitória para apresentarem o programa e ministrarem a “Oficina sobre Liderança e Governança da Cultura da Inovação”, para gestores da área administrativa.

 

Em novembro/2017, o professor Álvaro Gregório, referência em ‘Inovação no Setor Público’, com a criação, para o governo paulista do “ePoupatempo”, dentre outros projetos, e do “FaçaFácil”, para o governo do Espírito Santo, participou, por videoconferência, de palestra voltada aos servidores da área administrativa sobre o tema.

 

Em maio de 2018, a Justiça Federal do Espírito Santo deu um grande passo, seguindo tendência mundial, com a instalação do Laboratório de Inovação (iJusLab/ES). A partir do Laboratório, a Seção Judiciária deu início a um programa de gestão e inovação, assegurando a participação de juízes, servidores, e representantes de outros órgãos, resolvendo em conjunto problemas que afetam a todos.

 

Ainda em 2018, com a contratação da consultoria da empresa WeGov, especializada em inovação na administração pública, chegou a oportunidade de tirarmos proveito da cultura da inovação que tem se alastrado em diversos órgãos da administração, para criarmos soluções inovadoras que nos ajudem a dar conta de nossos principais desafios. E assim implantamos o programa HubJus de Inovação.

 

O HubJus é um programa de capacitação criado pela WeGov[1], para ajudar a Administração Pública a encontrar soluções para seus problemas e a fazer mais com menos recursos, utilizando-se de ferramentas simples que trazem muitos resultados. A capacitação é aberta a magistrados, servidores, estagiários e terceirizados que atuam na Justiça Federal, além de representantes de outras instituições públicas ou privadas que tenham interesse em participar — OAB, faculdades, bancos, conselhos, dentre outros.

 

Em setembro deste mesmo ano, na semana de lançamento do HubJus, tivemos ainda uma palestra sobre Inteligência Artificial, com o professor Heraldo Luís Silveira de Almeida, da UFRJ. Depois, após uma palestra de sensibilização e um evento de lançamento, o programa HubJus contou uma oficina de Design Thinking e com três módulos nos meses de setembro, outubro e novembro: Imersão, Ideação e Prototipação.

 

Foram trabalhados dez desafios indicados pelos gestores das varas e áreas administrativas, ou seja, os resultados obtidos são fruto da participação de cada uma das áreas que compõem a Seção Judiciária. No decorrer do programa, constatamos que inovação não se volta somente a avanços tecnológicos, mas às melhorias de processos de trabalho como um todo.

 

A regulamentação da prática de gestão veio com o Conselho Nacional de Justiça que criou uma reforma gerencial que buscou afastar-se da gestão burocrática para a gestão por resultados, transparência, controle social, capacitação dos servidores, gestão por desempenho, medidas que vieram a imprimir maior eficiência aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

 

Os programas de ação estão interligados e se desenvolvem através da gestão estratégica, da rede de governança e da inovação, com o Laboratório de Inovação. O laboratório de inovação da Justiça Federal é um espaço coletivo para discussão de problemas e desenvolvimento de ideias e soluções, através do uso de metodologias colaborativas e ferramentas de inovação.

 

A inovação não se restringe à tecnologia, mas a busca de desenvolvimento e talentos. Foi também excelente verificar como é enriquecedora a pesquisa mais profunda dos desafios a serem enfrentados. Como uma real noção do que se vê como um problema tem vários olhares e exige a participação de todos os envolvidos na sua elaboração, sejam os servidores, magistrados, terceirizados, sejam os usuários da justiça. A visão de cada um pode ser diferente, amplia o debate e aumenta a possibilidade de uma solução que efetivamente vá atingir os resultados necessários.

 

Foi, também, impressionante o nível e a variedade de talentos que temos nos quadros de servidores e juízes da Justiça Federal. É notória a existência de uma equipe muito dedicada e qualificada, pela própria excelência dos concursos públicos, mas ainda assim foi surpreendente a enorme capacidade de todos de tentarem organizar o trabalho de uma maneira completamente diferente do que estamos acostumados.

 

O que ficou claro é que a inovação não se trata da criação de um novo departamento, mas a “inovação é uma competência a ser adquirida”[2].

 

Tenho certeza de que a experiência que vivemos juntos aqui trouxe benefícios para todos, tanto na área pessoal, como no trabalho, principalmente no reconhecimento da importância de se ouvir a todos e de estar aberta a mudanças, quando se tem um desafio a ser enfrentado. E ainda, como soluções, aparentemente simples, podem fazer grande diferença.

 

Não podemos confundir a inovação com a busca de soluções rápidas, já que na verdade o pressuposto é uma visão de longo prazo para uma gestão eficiente. O Conselho Nacional de Justiça tem promovido a inserção de conceitos novos de gestão estratégica no Poder Judiciário Nacional, alinhados à proposta da reforma gerencial, inicialmente, no estabelecimento de metas segundo o diagnóstico da Justiça, que se seguiu a implementação de uma rede de governança que permite direta participação dos tribunais na formulação da estratégia.[3] Deste modo, com o objetivo de apurar o nível de maturidade em governança da Justiça Federal anualmente os gestores respondem a um questionário em que descrevem práticas de gestão, agrupadas em cinco dimensões (Estrutura e Funcionamento da Rede de Governança, Gestão de Pessoas e da Informação; Execução da Estratégia – Melhoria e Inovação[4]; Monitoramento e Avaliação dos Resultados; e Comunicação, Relacionamento Institucional e Transparência).

 

A inovação, por sua vez, será medida a partir da verificação das práticas de gestão de projetos adotadas pelos tribunais e seccionais, que garantam, entre outros requisitos: autonomia decisória aos gestores das iniciativas estratégicas; uso de metodologia padrão para gestão de iniciativas; implantação sistemática de novos serviços ou produtos e; disponibilidade orçamentária para as ações estratégias.

 

Além da questão da gestão de riscos e a questão orçamentária, não podemos esquecer que a Justiça não é uma empresa, mas um serviço público, e tem que estar voltada a todo momento para o jurisdicionado como o centro das atenções, sempre buscando a alternativa para melhorar o serviço público, a despeito da escassez dos recursos públicos.[5]

Todos os negócios existentes também estão sendo impactados pela era digital. Nem que seja uma pessoa envolvida, raramente encontramos uma empresa sem o setor voltado para a inovação, é a era das “startups”, que no Brasil não para de crescer, a exemplo das já noticiadas por região, como a Rapadura Valley, ou a Red Foot Community, assim como as voltadas para o mundo jurídico, como Finch Soluções, JusBrasil, Justto e Looplex, que demonstram coragem do desafio de empreender.[6]

 

Vivemos a inovação tecnológica dentro de nossas casas e vidas pessoais, existem aplicativos para vencer engarrafamentos com algoritmos avançados, séries e filmes sob demanda, em qualquer aparelho com internet em nossas casas. A Inteligência Artificial consegue facilmente identificar nossos perfis de consumidores e recomendam nossas preferências com boa taxa de acerto. Há aplicativos de transporte, podemos pedir comida via smartphone, ler qualquer jornal/revista do mundo com um clique de distância, a ponto de já estar consagrada a ideia de que no decorrer dos últimos anos, celulares, smartphones e tablets vêm se tornando “o controle remoto do mundo”.

 

Na China o reconhecimento facial se tornou uma realidade, estamos lidando com tecnologia avançada que permite identificar, por exemplo, infratores. Até que ponto estamos preparados para lidar e desenvolver essas novas tecnologias? E como poderá o Poder Judiciário se inserir na inovação tecnológica?

 

Na era das startups, que buscam parcerias e a criação de soluções para as diversas áreas, o campo do direito não poderia ficar longe disso, contudo, a inovação como filosofia e método ainda é vista com ceticismo pelos gestores, que não compreendem, ainda, a sua importância e pensam que os laboratórios de inovação não passam de um lugar bonito e colorido, mas que tem um custo alto.

 

Vivemos um momento histórico único, de quebra de paradigmas, devemos ter uma nova e disruptiva forma de olhar a administração da Justiça, além da preocupação com a redução de gastos, devido às regras de restrição orçamentária, o foco está na era do Big Data e de como poderemos gerir a justiça no futuro.

 

Um exemplo é o Projeto Victor, iniciado pelo STF em 2018. A funcionalidade do Projeto Victor é responsável pela identificação de processos de repercussão geral com um mecanismo que converte imagens em texto, o que melhora e dinamiza a avaliação dos processos. Tem esse nome em homenagem ao ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Victor Nunes Leal. Outro exemplo é o Projeto Corpus 927 que foi desenvolvido pela Enfam em parceria com o Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é consolidar em um só local as decisões vinculantes do STF e do STJ, e a jurisprudência do STJ. Tem esse nome em referência ao artigo 927 do CPC.

 

Em suma, devemos pensar em como podemos ter as melhores pessoas, trabalhando em projetos realmente relevantes para a melhor prestação jurisdicional, pode ser através de um sistema virtual de movimentação processual novo, mais inteligente, com novas tecnologias, ou algo novo que nem sabemos ainda, mas precisamos ter a coragem para mudar as estruturas existentes e estarmos dispostos a criar o futuro.

 


[1] WeGov; site www.wegov.net.br “Somos um Espaço de Aprendizado que faz a inovação acontecer no setor público. Todas as nossas atividades são baseadas nas seguintes premissas: Empoderar os agentes públicos; Iluminar as boas ideias e práticas e; Aproximar as três esferas e os três poderes. Lideramos uma rede colaborativa de aprendizado e construção da inovação, no setor público. Sigam-me os bons!”

[2] Waengertner, Pedro.A Estratégica da Inovação Radical: como qualquer empresa pode crescer e lucrar aplicando os princípios das organizações do Vale do Sicílio, São Paulo: Editora Gente, 2018, p.18/19.

[3] Para maiores detalhes, ver A REFORMA GERENCIAL DE 1995 E O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, Trabalho apresentado para conclusão da disciplina “A Reforma Gerencial de 1995’, do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas – MPGPP, por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, FGV, São Paulo, 2013. Também Portaria n.183, de 2013 do CNJ, Portarias n. 194, 195 e 198/2014.

[4] São fundamentos para essa dimensão os princípios da administração racional-burocrática, as metodologias de gestão de projetos e de processos da Justiça Federal, além dos ensinamentos de Peter Drucker quanto aos elementos que determinam a produtividade do trabalhador do conhecimento. Norteou essa dimensão a premissa de que a execução da estratégia deve se dar em consonância com duas orientações centrais: a busca pela melhoria de processos de trabalho e a inovação.

[5] A Emenda Constitucional n.95/2016, que veio a implementar o teto para os gastos públicos federais e que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036.

[6] Os precursores das lawtechs são americanos e têm entre seus expoentes o Ross, o advogado inteligente criado a partir da tecnologia de inteligência artificial Watson, da IBM.

O Ross pesquisa, em segundos, milhões de documentos regulatórios, processos na Justiça, notícias e legislação. Além de respostas completas, ainda sugere ações e alerta sobre decisões que podem impactar o caso – já foi ‘contratado’ por alguns escritórios americanos.

Já o Luminance é um robô treinado para auxiliar em processos de fusão e aquisição de negócios. O programa lê rapidamente centenas de páginas de documentos detalhados e complexos e identifica os pontos principais. Criado na Universidade de Cambridge, no Reino Unido, recebeu aporte de 3 milhões de dólares no fim de 2016. (Revista Exame, publicado em 26 de janeiro de 2017)

Por Marcílio Guedes Drummond

Sócio –  Direito das Startups

 

O universo das Startups não para de crescer, em um contexto no qual os olhares se voltam cada vez mais para o empreendedorismo no Brasil. O baixo investimento inicial e o grande potencial de crescimento exponencial encantam empreendedores e investidores.

 

Nesse cenário, é importante voltar os olhares para as Spin-Offs, ou, no português contextualizado, nas empresas derivadas de outras empresas. Você também pode chamar Spin-Offs de cisões.

 

Para exemplificar de forma simples o que é um Spin-Off, pense em um personagem de seriado ou de um filme, que individualmente faz tanto sucesso a ponto de fazer sentido ter um seriado ou um filme próprio.

 

No mundo do empreendedorismo, isso pode ocorrer tanto quando uma empresa já consolidada resolve explorar mais um produto que não é o seu principal, por meio da criação de uma Startup derivada, como também com o êxito inesperado de algum dos produtos de uma Startup em teste, a ponto de se decidir separar este produto em uma nova empresa.

 

No caso de uma Spin-Off proveniente de uma Startup, ela pode ser importante porque ao se manter atrelado a uma startup “mãe” um produto de crescimento exponencial, essa vinculação pode começar a “segurar” o crescimento deste produto, bem como ofuscar o desenvolvimento de outros itens do portfólio.

 

A criação de um spin-off ocorre dentro de outra organização, que pode ser uma empresa já consolidada, uma Startup, uma instituição acadêmica ou um instituto de pesquisa.
Sobre as Spin-offs, é importante perceber que não se tratam de franquias, porque cria-se uma empresa diferente da empresa mãe ao passo que nas franquias há a replicação do modelo de negócios, com a permissão do uso da marca e distribuição dos produtos com o repasse de um percentual do faturamento como contraprestação. Há vários motivos para se criar um spin-off.

 

A retenção de talentos, por exemplo, pode ser feita por meio de bonificações com ações da nova empresa, alinhando o desempenho do pessoal com os resultados exclusivamente da empresa derivada.

 

A experimentação de novos nichos de negócios é também um bom motivo para se “spinoffar”, pois a criação de uma nova estrutura mais enxuta e dinâmica é positiva para que sejam experimentadas novas ideias e mercados, sem a rigidez tradicional das empresas maiores.

 

A utilização como estratégia financeira é também ponto positivo de uma spin-off, utilizando-a, por exemplo, para captação de novos recursos e parceiros, ou ainda como estratégia de um posicionamento como grupo empresarial mais inovador.

 

Não se pode esquecer ainda que a criação de uma nova empresa é também estratégia de proteção patrimonial para se ter riscos controlados na experimentação empreendedora.

 

Há vários casos de sucesso de Spin-Offs, como o travesseiro da NASA, os programas de fidelidade Smiles e Multiplus, respectivamente da Gol e Latam, dentro outros.
Todo esse cenário é um prato cheio para a atuação dos advogados corporativos, sejam os focados nas empresas tradicionais, sejam os advogados atuantes com startups e inovação em geral.

 

O auxílio jurídico empresarial nesse cenário relaciona-se a diversos campos, como elaboração de estratégias e identificação de oportunidades de monetização apresentadas por spin-offs (inclusive de IPOs, ou seja, de abertura de ações na Bolsa de Valores), atuação com as transações de reestruturação relacionadas a essa cisão (tanto antes como depois) para agregar os ativos e negócios relevantes à nova empresa/Startup, atenção aos tributos transfronteiriços entre a empresa mãe e a nova empresa, identificação de benefícios fiscais relacionados à spin-offs – enquanto startups -, interligar investidores ao novo negócio criado, aconselhar empreendedores quanto à melhor forma de transferências de ativos e funcionários, aconselhar empreendedores sobre deveres perante credores, inclusive na transferência de obrigações, preparar importantes acordos, como acordos de separação, contratos de serviços de transição e vários acordos entre empresas e pessoas que regem assuntos como propriedade intelectual, relação com colaboradores, bens imóveis, direitos de distribuição internacional, acordos de fabricação e fornecimento, entre outros, organizar e preparar documentos de governança, contendo medidas defensivas apropriadas, incluindo estatutos, cartas de comitê do conselho, código de conduta, tratamento de informações privilegiadas, tratamento de informações secretas, dentre diversas outras necessidades estruturais e estratégicas da empresa.

 

Portanto, o Spin-Off corporativo, apesar de não ser uma exclusividade do mundo das Startups são de grande valia especificamente para esse mundo da inovação, no qual Startups derivadas podem surgir com um risco controlado, em um cenário de maior flexibilidade de condução e maior espaço para o teste de ideias, para a criatividade e consequentemente, para a criação de negócios exponenciais de sucesso.


 

Por Núcleo de Comunicação AASP

Fonte: https://www.aasp.org.br/em-pauta/compliance-ganha-forca/

 

 

Na opinião de especialistas, homogeneidade de departamentos garante compliance de sucesso.

 

A entrada em vigor da Lei Anticorrupção Brasileira (n° 12.846/2013) passou a responsabilizar muitas empresas que praticavam não só ações de corrupção, mas também diversos ilícitos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira previstos em seu art. 5°:

 

“Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1°, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil […]”.

 

A legislação prevê a aplicação de multas às empresas condenadas que não cumprirem o faturamento bruto da pessoa jurídica. As multas variam de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

 

Visando evitar que as corporações sofram com investigações que ponham em risco a própria imagem, como noticiado recentemente pela imprensa, muito se tem falado, nas empresas brasileiras, sobre a necessidade da criação de um programa de compliance.

 

Especialistas no assunto destacam que as empresas devem mapear as vulnerabilidades de seus setores e a probabilidade do surgimento de práticas de corrupção neles. Isto também vale para aquelas que atuam com o funcionalismo público.

 

Renato Vieira Caovilla, advogado especialista em coordenação de compliance, defende a difusão da prática e alerta para a importância da continuidade do projeto de compliance a partir de sua implantação.

 

“Compliance não é apenas o tema da moda, é um tema que deve ser permanentemente considerado pelas empresas. No mundo corporativo atual não é mais possível se pensar em fazer negócios sem que se tenha um olhar de compliance pregado como gestão. De nada adianta realizar uma prática se não há como repeti-la a longo prazo, pois ela não estará em conformidade com a lei”, afirmou durante evento realizado na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

 

Neste evento, a sustentabilidade dos negócios por meio da investigação interna foi lembrada como agente transformador do cenário econômico atual do Brasil. É o que diz Luciano Malara, diretor executivo do Instituto Compliance Brasil, que também destaca o papel do advogado na condução do processo.

 

“O momento pode ser crítico, mas não é pela quantidade de problemas que enfrentamos, e sim pelo que vamos fazer a partir daqui. O compliance é uma ferramenta de transformação e com ela faremos um Brasil diferente. Nós atravessamos um marco histórico deste país e muito do que virá daqui para frente irá depender do sucesso do compliance. O advogado terá um papel intenso como influenciador neste cenário”, prevê.

 

Obstáculos

 

O compliance está cada vez mais em voga nas empresas. Não só por ser uma ferramenta de diminuição do risco corporativo e proteção de uma marca, mas principalmente como incentivador da sustentabilidade dos negócios. Defensores da técnica garantem que, quando várias áreas se juntam, o plano de compliance ganha força e aumenta o entendimento. Porém alguns empecilhos ainda o colocam à prova.

 

A diretora executiva de pessoas e cultura da ISS Brasil, Vivian Broge, conta que os desafios são muitos e que a meta na empresa em que atua é assegurar uma boa comunicação entre os setores.

 

“Represento uma empresa com mais de 10 mil colaboradores espalhados pelo Brasil; é sempre um desafio você conseguir manter o compliance na agenda de modo a torná-lo uma cultura. Neste caso a criação de comitês multidisciplinares para que todas as áreas possam colaborar será sempre um desafio. Agendas apertadas e não haver um fato grave para começar este projeto também dificultam o desenvolvimento da discussão”, declara Broge.

 

Para Felipe França, diretor jurídico do Twitter no Brasil, o compliance tornou-se fundamental na rotina das empresas, e um dos desafios que precisou contornar foi a desmistificação das pessoas que enxergam o compliance como um capricho, e não como uma questão importante para a empresa não só para prevenção, mas também na área social.

 

“Vejo por aí certa resistência da alta administração por pura falta de conhecimento, talvez por acharem que se trata de algo burocrático que irá barrar os negócios, quando na verdade ele pode ser a garantia de êxito”, esclarece França.

 

Contrapontos

 

Em março de 2015, a Polícia Federal do Brasil deflagrou a Operação Zelotes para investigar atos de corrupção no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

 

Na época, o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso a uma relação de 70 grupos alvo de investigações da operação. Segundo os investigadores, a lista entregava programas de compliance que divergiam das provas colhidas durante a fase de inquérito. Esta discordância gerou questionamentos sobre a efetividade das investigações internas empresariais.

 

Rodrigo Carril, chief compliance officer da Softline Brasil, prefere não generalizar e afirma que a imprecisão de dados acaba sendo inevitável, pois faz parte do ser humano.

 

“Estas falhas irão acontecer, mas entendo que elas não são significativas e não terão força suficiente para macular o poder de alcance do compliance”, minimiza.

 

Para Claudia Valente, do Grupo Elfa, não dá mais para achar que um contrato é totalmente legal apenas pelo ponto de vista jurídico, quando ele pode ser resultado de suborno privado ou público. Valente diz que os advogados não podem ficar alheios a isto.

 

“O que não pode haver é um compliance fake que no dia a dia não funciona para os funcionários. Não se pode ter um canal de ouvidoria interna que não investiga denúncias, seja de pequeno ou grande porte. Eu entendo que isso não inibe a atuação do compliance”, conclui.

 

 

A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizou na última quinta-feira (30/8/2018) palestra sobre o tema “Tecnologia e Inteligência Artificial e Direito: Como a 4ª revolução modificará as atividades jurídicas”. O sócio fundador Marcelo Tostes apresentou o painel em debate.

Mais informações…

Por: Marcos Xavier

Fonte


 

Temos lido muitos artigos sobre o futuro das profissões e o impacto gerado pela tecnologia na prestação de serviços e nas novas relações de trabalho. Na grande maioria são textos elaborados pelos próprios profissionais (ou categorias) que serão sim impactados por esta importante revolução que vivemos, muitas vezes na tentativa inútil e incansável de “remar contra a maré”. São os chamados “especialistas”, médicos, advogados, tabeliões, professores e tantos outros profissionais que se dizem indispensáveis, insubstituíveis, guardiões de ofícios que não poderiam ser modificados com uso da tecnologia.

 

Uma grande bobagem. A tecnologia está aí e vem sendo produzida e consumida por uma geração que não olha para trás, não liga para rótulos, concepções e supostas verdades, muito menos está preocupada com a “segurança” de algumas profissões supostamente intocáveis. Baseados na lógica de que precisamos repensar sempre os nossos processos e focar em resultado, eles estão usando a tecnologia para mudar os conceitos mais básicos da nossa estrutura econômica, financeira e jurídica.

 

Quem em sã consciência apostaria num banco totalmente virtual, sem agências e que não cobra taxa de seus clientes? Quem imaginaria um software de inteligência artificial produzindo insights para ajudar médicos a encontrar alternativas para o tratamento de câncer? E os diversos aplicativos que, ao viabilizar a conexão entre fornecedores e consumidores finais, estão acabando com a lógica dos profissionais intermediários?

 

Fato é que todos os negócios “tradicionais” estão sendo impactados como nunca, e os empreendedores “originais” começam a abraçar a tecnologia como forma de sobrevivência. Afinal, num mundo de disrupção frenética, amplamente aceita e incentivada pelos consumidores, muito atual a máxima segunda a qual se não pode vencê-los, junte-se a eles.

 

Foi pensando nisso que o segmento dos cartórios, extremamente regulado e naturalmente conservador, começou a se mexer. E um dos motivos é simples: na era das transações financeiras eletrônicas e, ainda, da celebração de documentos através de assinatura digital, difícil imaginar diretores, advogados e partes em geral realizando diligências fisicamente em cartórios, muito menos a utilização de despachantes para organizar a papelada.

 

As transações físicas irão acabar, e junto com elas as receitas com autenticação de cópias e reconhecimento de firma. Como vários empresários já começam a perceber os ganhos decorrentes da assinatura digital, especialmente a presunção de autenticidade, de autoria e, ainda, a possibilidade de praticar atos de qualquer lugar do planeta, levarão “a conta” os cartórios que investirem em soluções tecnológicas que tragam eficiência e otimização dos processos, sem perder a segurança jurídica.

 

Foi pensando justamente nesse diferencial que o 5º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, juntamente ao seus parceiros, passou a oferecer a seus clientes, especialmente os corporativos, a possibilidade de assinar documentos por meio de uma plataforma de assinatura digital, especialmente procurações, atas notariais e escrituras públicas.

 

A lógica é simples e não muda a vida do cliente. As minutas continuam sendo enviadas e validadas pelo cartório via e-mail. Após a aprovação o tabelião inclui o traslado na plataforma personalizada e direciona para assinatura dos representantes legais e demais partes envolvidas. Após as conferências de segurança e mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, todos assinam (inclusive via celular) e o documento retorna ao tabelionato assinado digitalmente.

 

Concluído o fluxo, as certidões, traslados e atas são disponibilizados aos clientes, física ou eletronicamente.

 

Na visão do tabelião Carlos Alberto Amaral, titular do 5º Tabelionato de Notas de BH, a transformação trazida pela assinatura digital deve ser abraçada pelos cartórios e não vista como ameaça. Além disso, o segmento não pode “fechar os olhos” para as melhorias e eficiências solicitadas pela população.

 

“A inserção de novas tecnologias e procedimentos na atividade notarial, de um modo geral, é precedida de muitos cuidados, receios, temores e ranços até que essa ´novidade´ se cristalize.

 

O importante, cumpre ressaltar, é a manutenção do foco sobre os aspectos que são basilares para o notariado, notadamente aqueles que realçam a segurança, legalidade, autenticidade, publicidade e eficácia jurídica dos atos, objetivando alcançar a paz social.

 

A ´novidade´ ora trazida com a assinatura digital se enquadra e sofre os naturais preconceitos.

 

Para nós, notários, o ato da assinatura é da maior seriedade, importância e relevância; trata-se do coroamento do ato jurídico notarial, por meio da aposição da chancela dos contratantes, dando o negócio jurídico ou o ato notarial por bom e valioso juridicamente.

 

Nesse momento da chancela, o documento torna-se instrumento notarial, ou seja, torna-se apto a produzir e gerar efeitos jurídicos.

 

A perplexidade causada pela adoção da plataforma da assinatura digital é absolutamente natural e velha conhecida dos tabeliães de notas.

 

Penso, contudo, que se trata de uma ´novidade´ que veio para ficar.

 

Para Ricardo Feitosa, um dos idealizadores do Assinanet.com, plataforma pensada justamente para entregar soluções ao mundo corporativo, a transformação vivida pelos cartórios é fruto de uma demanda dos clientes, especialmente das grandes empresas.

 

“Já criamos diversas soluções para assinatura digital de contratos e outros documentos particulares via assinatura digital. Os ganhos são enormes e os empresários querem o mesmo tratamento para a emissão e gestão de documentos públicos. Qual executivo não enxergaria valor na possibilidade de assinar uma procuração ou escritura pública de qualquer lugar, via smartphone ou tablet?”

 

A opção de assinatura digital oferecida pelo cartório foi muito bem recebida pelos clientes corporativos. Para Ricardo, o case do 5º Tabelionato já gera pedidos vindos de várias partes da cidade de Belo Horizonte, uma vez que por força de lei o cartório observa firmemente o princípio da territorialidade para a prática dos atos notarias. E como a plataforma é facilmente customizável e pensada por quem desenvolve softwares de gestão de cartórios há mais de 20 anos, é praticamente plug and play.

 

Além dos ganhos aos clientes, a transformação digital representa redução de custos e eficiência para o cartório. Para um setor acostumado a alugar salas e espaços para arquivar pilhas de caixas utilizadas no armazenamento de livros e documentos físicos, a possibilidade de gestão digital é muito bem-vinda.

 

A “virada” que a tecnologia traz para o setor é uma mudança de paradigma: saem o papel, o carimbo e a burocracia, entram o bom senso, a eficiência e a assinatura digital.

 

Por João Ozorio de Melo

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Escritórios de advocacia e empresas de tecnologia globais firmaram parceria para desenvolver uma rede de contratos, a Agreements Network, plataforma baseada em blockchain de serviços jurídicos que facilitará, por exemplo, a criação e gerenciamento de contratos inteligentes para advogados.

 

As bancas BakerHostetler, LegalBono e ErdosIP e as empresas de tecnologia Clause, Crowdcube, LexPredict, Libra, Mattereum, Monax, Rymedi, TransparentNode e Wolfram Blockchain Labs anunciaram, em um press release, o lançamento da plataforma Ethereum para advogados.

 

Com pouco ou nenhum código requerido, a plataforma pode ajudar ainda na realização de tarefas como gerenciamento de leasing e de documentos governamentais, na criação de um sistema automático de faturamento e cobrança, de assinatura e registros, além de possibilitar o armazenamento coletivo de documentos e ativos, em vez de se ter o contrato apenas na rede da banca.

 

O CEO e cofundador da Monax, Casey Kuhlman, disse à revista Forbes que o objetivo dessa rede de contratos é migrar as transações das bancas para a “era digital”, ao transferir os documentos que elaboram e protocolam para um ledger (livro-razão) distribuído e compartilhado. “As bancas constituem o público-alvo perfeito para isso”, disse.

 

Embora os contratos inteligentes já existam há algum tempo, o crescente interesse em blockchain acelerou o desenvolvimento e o investimento nessa tecnologia, segundo o Jornal da ABA (American Bar Association). “A rede de contratos parece estar alavancando esse crescimento, com a tendência declinante da demanda dos clientes e da produtividade dos advogados.”

 

“Conforme o comércio por rede descentralizada se prolifera, os consumidores de todo o mundo irão demandar um novo conjunto de serviços jurídicos para gerir a operação de contratos e a compliance regulamentar”, diz um relatório técnico da organização Agreements Network.

 

“Os advogados que aprenderem como oferecer produtos de alto valor em combinação com serviços jurídicos confiáveis, em larga escala, irão servir um número bem maior de clientes, ao mesmo tempo que despendem menos recursos”, afirma o relatório.

 

Segundo a organização, a blockchain e os contratos inteligentes apresentam uma oportunidade única de expandir o mercado jurídico, podendo até tornar processos jurídicos em produtos.

 

A Agreements Network está entrando em um amplo mercado, praticamente inexplorado, de produtos jurídicos em escala, seja através do suporte de novos casos de uso comercial, da automação de serviços jurídicos tradicionais ou da criação de novas ferramentas de acesso à justiça, diz a organização.

 

Para Dean Sonderegger, gerente-geral do grupo de mercados jurídicos Wolters Kluwer, é grande a resistência de advogados a novas ferramentas e aplicativos, mas o mercado irá, progressivamente, empurrá-los em direção a novas tecnologias, das quais não terão como escapar. “Além disso, haverá um incentivo financeiro interessante para que ofereçam mais eficiência e mais valor aos clientes”, disse à Forbes.

Por: Consultor Jurídico

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A Confederação Nacional da Indústria preparou o primeiro documento com propostas do setor para as eleições de 2018. Segurança jurídica é o tema da primeira edição, com uma espécie de receita para evitar problemas ao país e resolver a “tensão” entre os limites de atuação dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

 

O objetivo é entregar o documento aos pré-candidatos à Presidência da República. A insegurança jurídica, na análise da CNI, é resultado de leis sem clareza e bases constitucionais; alterações em normas sem regime de tramitação e análise de impacto econômico; excesso de leis; demora em julgamentos e constantes mudanças em interpretações das normas.

 

Para a entidade, “é preciso que o Judiciário esteja atento à repercussão econômica das suas manifestações”. Se a Justiça reiteradamente anula determinada cláusula contratual de seguro, por exemplo, um impacto na área da saúde é a redução da cobertura ou o aumento do prêmio, diz a CNI.

 

Outro pedido é que o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores preservem precedentes, para que juízes sigam parâmetros claros. “Isso implica uma mudança de postura dos próprios juízes. É preciso que os magistrados entendam que sua função institucional não é só realizar a justiça do caso concreto. Como peças fundamentais para a operação da segurança jurídica, eles devem servir mais como órgãos de aplicação do Direito”, alega.

 

Temas controversos

 

Até a reforma trabalhista, pleito do setor, é apontada como uma das ações causadoras de insegurança jurídica no Brasil, por causa das “constantes ameaças advindas do próprio poder público de que ela será alterada e de que não será cumprida”. Ao defender a Lei 13.467/2017, a representante do setor critica a Medida Provisória 808/2017, aprovada por Michel Temer no intuito de ajustar as mudanças na CLT — e já revogada.

 

“Se as regras da medida provisória têm vigência e efeito imediatos, mas caducam se não forem aprovadas pelo Congresso em 120 dias, pergunta-se: quem teria, no curso de sua tramitação — ao longo da qual recebeu mais de mil emendas — segurança jurídica para contratar nos termos da nova Lei 13.467/2017?”, questiona a entidade.

 

A nebulosa negociação de acordos de leniência, com vários órgãos de controle tentando participar, também preocupa o setor, diz a CNI. Embora a lei conceda ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União a competência de celebrar esses acordos, o Ministério Público também exige participação, enquanto o Tribunal de Contas da União quer analisar os termos. “Ou seja: não se sabe bem em que medida cada um pode ou deve intervir neste tema”, reclama.

 

O polêmico debate sobre o ICMS compor ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins — discussão na qual o Judiciário entendeu não existir a aplicabilidade em abril de 2018 — também entrou nos exemplos da confederação.

 

Além disso, o texto considera ilegal a greve dos petroleiros. “As ações para a redução da insegurança jurídica devem iniciar pelo reconhecimento dos custos que ela representa para o País e para a sua sociedade. No limite, o agravamento da insegurança leva à paralisia decisória do próprio Estado e das empresas”.

 

Ingredientes

 

Como formas de gerar mais segurança jurídica em amplo aspecto, a CNI sugere aos pré-candidatos à Presidência que exista mais clareza e mais divulgação nas normas, menos mudanças nessas mesmas leis e o respeito às decisões anteriores.

 

“Nos momentos de mudança, naturais e inevitáveis, é necessário que sejam respeitadas as situações anteriormente constituídas. Como o que importa é a forma como a lei é aplicada, a flutuação na sua interpretação equivale, na prática, à constante edição de novas leis, e não há estabilidade em um ambiente como esse”, afirma o órgão.

 

Clique aqui para ler a proposta.


 

Por: Serasa Experian

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