Publicada originalmente por ConJur
Por Cristiane Conde Chmatalik

 

 

“A melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo”
Alan Kay – PARC (Laboratório de Inovação da Xerox)

 

Administrar a Justiça tem sido tarefa realizada por juízes e servidores nem sempre preparados para gerenciar um organismo complexo que se assemelha a uma grande empresa. Em um ambiente de constantes mudanças tecnológicas e sociais, mais do que se empenhar em cumprir a missão de servir à sociedade, tem se mostrado necessário desenvolver habilidades que possibilitem às instituições públicas criar soluções para os desafios que se impõem, tendo sempre como objetivo maior a melhoria dos serviços prestados ao cidadão.

 

Quando assumi a Direção do Foro, em abril de 2017, busquei me inteirar do que havia de mais inovador na administração do Poder Judiciário Federal. Com isso, conheci, na Seção Judiciária de São Paulo, o Programa de Gestão e Inovação (iNovaJusp), no qual me baseei para iniciar o Programa de Inovação da Seção Judiciária do Espírito Santo (Inoves) e visitei o seu Laboratório de Inovação.

 

Devido à importância do tema, em outubro/2017, os então diretor e vice-diretora do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal, Paulo Cezar Neves Junior e juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, estiveram em Vitória para apresentarem o programa e ministrarem a “Oficina sobre Liderança e Governança da Cultura da Inovação”, para gestores da área administrativa.

 

Em novembro/2017, o professor Álvaro Gregório, referência em ‘Inovação no Setor Público’, com a criação, para o governo paulista do “ePoupatempo”, dentre outros projetos, e do “FaçaFácil”, para o governo do Espírito Santo, participou, por videoconferência, de palestra voltada aos servidores da área administrativa sobre o tema.

 

Em maio de 2018, a Justiça Federal do Espírito Santo deu um grande passo, seguindo tendência mundial, com a instalação do Laboratório de Inovação (iJusLab/ES). A partir do Laboratório, a Seção Judiciária deu início a um programa de gestão e inovação, assegurando a participação de juízes, servidores, e representantes de outros órgãos, resolvendo em conjunto problemas que afetam a todos.

 

Ainda em 2018, com a contratação da consultoria da empresa WeGov, especializada em inovação na administração pública, chegou a oportunidade de tirarmos proveito da cultura da inovação que tem se alastrado em diversos órgãos da administração, para criarmos soluções inovadoras que nos ajudem a dar conta de nossos principais desafios. E assim implantamos o programa HubJus de Inovação.

 

O HubJus é um programa de capacitação criado pela WeGov[1], para ajudar a Administração Pública a encontrar soluções para seus problemas e a fazer mais com menos recursos, utilizando-se de ferramentas simples que trazem muitos resultados. A capacitação é aberta a magistrados, servidores, estagiários e terceirizados que atuam na Justiça Federal, além de representantes de outras instituições públicas ou privadas que tenham interesse em participar — OAB, faculdades, bancos, conselhos, dentre outros.

 

Em setembro deste mesmo ano, na semana de lançamento do HubJus, tivemos ainda uma palestra sobre Inteligência Artificial, com o professor Heraldo Luís Silveira de Almeida, da UFRJ. Depois, após uma palestra de sensibilização e um evento de lançamento, o programa HubJus contou uma oficina de Design Thinking e com três módulos nos meses de setembro, outubro e novembro: Imersão, Ideação e Prototipação.

 

Foram trabalhados dez desafios indicados pelos gestores das varas e áreas administrativas, ou seja, os resultados obtidos são fruto da participação de cada uma das áreas que compõem a Seção Judiciária. No decorrer do programa, constatamos que inovação não se volta somente a avanços tecnológicos, mas às melhorias de processos de trabalho como um todo.

 

A regulamentação da prática de gestão veio com o Conselho Nacional de Justiça que criou uma reforma gerencial que buscou afastar-se da gestão burocrática para a gestão por resultados, transparência, controle social, capacitação dos servidores, gestão por desempenho, medidas que vieram a imprimir maior eficiência aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

 

Os programas de ação estão interligados e se desenvolvem através da gestão estratégica, da rede de governança e da inovação, com o Laboratório de Inovação. O laboratório de inovação da Justiça Federal é um espaço coletivo para discussão de problemas e desenvolvimento de ideias e soluções, através do uso de metodologias colaborativas e ferramentas de inovação.

 

A inovação não se restringe à tecnologia, mas a busca de desenvolvimento e talentos. Foi também excelente verificar como é enriquecedora a pesquisa mais profunda dos desafios a serem enfrentados. Como uma real noção do que se vê como um problema tem vários olhares e exige a participação de todos os envolvidos na sua elaboração, sejam os servidores, magistrados, terceirizados, sejam os usuários da justiça. A visão de cada um pode ser diferente, amplia o debate e aumenta a possibilidade de uma solução que efetivamente vá atingir os resultados necessários.

 

Foi, também, impressionante o nível e a variedade de talentos que temos nos quadros de servidores e juízes da Justiça Federal. É notória a existência de uma equipe muito dedicada e qualificada, pela própria excelência dos concursos públicos, mas ainda assim foi surpreendente a enorme capacidade de todos de tentarem organizar o trabalho de uma maneira completamente diferente do que estamos acostumados.

 

O que ficou claro é que a inovação não se trata da criação de um novo departamento, mas a “inovação é uma competência a ser adquirida”[2].

 

Tenho certeza de que a experiência que vivemos juntos aqui trouxe benefícios para todos, tanto na área pessoal, como no trabalho, principalmente no reconhecimento da importância de se ouvir a todos e de estar aberta a mudanças, quando se tem um desafio a ser enfrentado. E ainda, como soluções, aparentemente simples, podem fazer grande diferença.

 

Não podemos confundir a inovação com a busca de soluções rápidas, já que na verdade o pressuposto é uma visão de longo prazo para uma gestão eficiente. O Conselho Nacional de Justiça tem promovido a inserção de conceitos novos de gestão estratégica no Poder Judiciário Nacional, alinhados à proposta da reforma gerencial, inicialmente, no estabelecimento de metas segundo o diagnóstico da Justiça, que se seguiu a implementação de uma rede de governança que permite direta participação dos tribunais na formulação da estratégia.[3] Deste modo, com o objetivo de apurar o nível de maturidade em governança da Justiça Federal anualmente os gestores respondem a um questionário em que descrevem práticas de gestão, agrupadas em cinco dimensões (Estrutura e Funcionamento da Rede de Governança, Gestão de Pessoas e da Informação; Execução da Estratégia – Melhoria e Inovação[4]; Monitoramento e Avaliação dos Resultados; e Comunicação, Relacionamento Institucional e Transparência).

 

A inovação, por sua vez, será medida a partir da verificação das práticas de gestão de projetos adotadas pelos tribunais e seccionais, que garantam, entre outros requisitos: autonomia decisória aos gestores das iniciativas estratégicas; uso de metodologia padrão para gestão de iniciativas; implantação sistemática de novos serviços ou produtos e; disponibilidade orçamentária para as ações estratégias.

 

Além da questão da gestão de riscos e a questão orçamentária, não podemos esquecer que a Justiça não é uma empresa, mas um serviço público, e tem que estar voltada a todo momento para o jurisdicionado como o centro das atenções, sempre buscando a alternativa para melhorar o serviço público, a despeito da escassez dos recursos públicos.[5]

Todos os negócios existentes também estão sendo impactados pela era digital. Nem que seja uma pessoa envolvida, raramente encontramos uma empresa sem o setor voltado para a inovação, é a era das “startups”, que no Brasil não para de crescer, a exemplo das já noticiadas por região, como a Rapadura Valley, ou a Red Foot Community, assim como as voltadas para o mundo jurídico, como Finch Soluções, JusBrasil, Justto e Looplex, que demonstram coragem do desafio de empreender.[6]

 

Vivemos a inovação tecnológica dentro de nossas casas e vidas pessoais, existem aplicativos para vencer engarrafamentos com algoritmos avançados, séries e filmes sob demanda, em qualquer aparelho com internet em nossas casas. A Inteligência Artificial consegue facilmente identificar nossos perfis de consumidores e recomendam nossas preferências com boa taxa de acerto. Há aplicativos de transporte, podemos pedir comida via smartphone, ler qualquer jornal/revista do mundo com um clique de distância, a ponto de já estar consagrada a ideia de que no decorrer dos últimos anos, celulares, smartphones e tablets vêm se tornando “o controle remoto do mundo”.

 

Na China o reconhecimento facial se tornou uma realidade, estamos lidando com tecnologia avançada que permite identificar, por exemplo, infratores. Até que ponto estamos preparados para lidar e desenvolver essas novas tecnologias? E como poderá o Poder Judiciário se inserir na inovação tecnológica?

 

Na era das startups, que buscam parcerias e a criação de soluções para as diversas áreas, o campo do direito não poderia ficar longe disso, contudo, a inovação como filosofia e método ainda é vista com ceticismo pelos gestores, que não compreendem, ainda, a sua importância e pensam que os laboratórios de inovação não passam de um lugar bonito e colorido, mas que tem um custo alto.

 

Vivemos um momento histórico único, de quebra de paradigmas, devemos ter uma nova e disruptiva forma de olhar a administração da Justiça, além da preocupação com a redução de gastos, devido às regras de restrição orçamentária, o foco está na era do Big Data e de como poderemos gerir a justiça no futuro.

 

Um exemplo é o Projeto Victor, iniciado pelo STF em 2018. A funcionalidade do Projeto Victor é responsável pela identificação de processos de repercussão geral com um mecanismo que converte imagens em texto, o que melhora e dinamiza a avaliação dos processos. Tem esse nome em homenagem ao ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Victor Nunes Leal. Outro exemplo é o Projeto Corpus 927 que foi desenvolvido pela Enfam em parceria com o Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é consolidar em um só local as decisões vinculantes do STF e do STJ, e a jurisprudência do STJ. Tem esse nome em referência ao artigo 927 do CPC.

 

Em suma, devemos pensar em como podemos ter as melhores pessoas, trabalhando em projetos realmente relevantes para a melhor prestação jurisdicional, pode ser através de um sistema virtual de movimentação processual novo, mais inteligente, com novas tecnologias, ou algo novo que nem sabemos ainda, mas precisamos ter a coragem para mudar as estruturas existentes e estarmos dispostos a criar o futuro.

 


[1] WeGov; site www.wegov.net.br “Somos um Espaço de Aprendizado que faz a inovação acontecer no setor público. Todas as nossas atividades são baseadas nas seguintes premissas: Empoderar os agentes públicos; Iluminar as boas ideias e práticas e; Aproximar as três esferas e os três poderes. Lideramos uma rede colaborativa de aprendizado e construção da inovação, no setor público. Sigam-me os bons!”

[2] Waengertner, Pedro.A Estratégica da Inovação Radical: como qualquer empresa pode crescer e lucrar aplicando os princípios das organizações do Vale do Sicílio, São Paulo: Editora Gente, 2018, p.18/19.

[3] Para maiores detalhes, ver A REFORMA GERENCIAL DE 1995 E O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, Trabalho apresentado para conclusão da disciplina “A Reforma Gerencial de 1995’, do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas – MPGPP, por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, FGV, São Paulo, 2013. Também Portaria n.183, de 2013 do CNJ, Portarias n. 194, 195 e 198/2014.

[4] São fundamentos para essa dimensão os princípios da administração racional-burocrática, as metodologias de gestão de projetos e de processos da Justiça Federal, além dos ensinamentos de Peter Drucker quanto aos elementos que determinam a produtividade do trabalhador do conhecimento. Norteou essa dimensão a premissa de que a execução da estratégia deve se dar em consonância com duas orientações centrais: a busca pela melhoria de processos de trabalho e a inovação.

[5] A Emenda Constitucional n.95/2016, que veio a implementar o teto para os gastos públicos federais e que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036.

[6] Os precursores das lawtechs são americanos e têm entre seus expoentes o Ross, o advogado inteligente criado a partir da tecnologia de inteligência artificial Watson, da IBM.

O Ross pesquisa, em segundos, milhões de documentos regulatórios, processos na Justiça, notícias e legislação. Além de respostas completas, ainda sugere ações e alerta sobre decisões que podem impactar o caso – já foi ‘contratado’ por alguns escritórios americanos.

Já o Luminance é um robô treinado para auxiliar em processos de fusão e aquisição de negócios. O programa lê rapidamente centenas de páginas de documentos detalhados e complexos e identifica os pontos principais. Criado na Universidade de Cambridge, no Reino Unido, recebeu aporte de 3 milhões de dólares no fim de 2016. (Revista Exame, publicado em 26 de janeiro de 2017)

Por Marcílio Guedes Drummond

Sócio –  Direito das Startups

 

O universo das Startups não para de crescer, em um contexto no qual os olhares se voltam cada vez mais para o empreendedorismo no Brasil. O baixo investimento inicial e o grande potencial de crescimento exponencial encantam empreendedores e investidores.

 

Nesse cenário, é importante voltar os olhares para as Spin-Offs, ou, no português contextualizado, nas empresas derivadas de outras empresas. Você também pode chamar Spin-Offs de cisões.

 

Para exemplificar de forma simples o que é um Spin-Off, pense em um personagem de seriado ou de um filme, que individualmente faz tanto sucesso a ponto de fazer sentido ter um seriado ou um filme próprio.

 

No mundo do empreendedorismo, isso pode ocorrer tanto quando uma empresa já consolidada resolve explorar mais um produto que não é o seu principal, por meio da criação de uma Startup derivada, como também com o êxito inesperado de algum dos produtos de uma Startup em teste, a ponto de se decidir separar este produto em uma nova empresa.

 

No caso de uma Spin-Off proveniente de uma Startup, ela pode ser importante porque ao se manter atrelado a uma startup “mãe” um produto de crescimento exponencial, essa vinculação pode começar a “segurar” o crescimento deste produto, bem como ofuscar o desenvolvimento de outros itens do portfólio.

 

A criação de um spin-off ocorre dentro de outra organização, que pode ser uma empresa já consolidada, uma Startup, uma instituição acadêmica ou um instituto de pesquisa.
Sobre as Spin-offs, é importante perceber que não se tratam de franquias, porque cria-se uma empresa diferente da empresa mãe ao passo que nas franquias há a replicação do modelo de negócios, com a permissão do uso da marca e distribuição dos produtos com o repasse de um percentual do faturamento como contraprestação. Há vários motivos para se criar um spin-off.

 

A retenção de talentos, por exemplo, pode ser feita por meio de bonificações com ações da nova empresa, alinhando o desempenho do pessoal com os resultados exclusivamente da empresa derivada.

 

A experimentação de novos nichos de negócios é também um bom motivo para se “spinoffar”, pois a criação de uma nova estrutura mais enxuta e dinâmica é positiva para que sejam experimentadas novas ideias e mercados, sem a rigidez tradicional das empresas maiores.

 

A utilização como estratégia financeira é também ponto positivo de uma spin-off, utilizando-a, por exemplo, para captação de novos recursos e parceiros, ou ainda como estratégia de um posicionamento como grupo empresarial mais inovador.

 

Não se pode esquecer ainda que a criação de uma nova empresa é também estratégia de proteção patrimonial para se ter riscos controlados na experimentação empreendedora.

 

Há vários casos de sucesso de Spin-Offs, como o travesseiro da NASA, os programas de fidelidade Smiles e Multiplus, respectivamente da Gol e Latam, dentro outros.
Todo esse cenário é um prato cheio para a atuação dos advogados corporativos, sejam os focados nas empresas tradicionais, sejam os advogados atuantes com startups e inovação em geral.

 

O auxílio jurídico empresarial nesse cenário relaciona-se a diversos campos, como elaboração de estratégias e identificação de oportunidades de monetização apresentadas por spin-offs (inclusive de IPOs, ou seja, de abertura de ações na Bolsa de Valores), atuação com as transações de reestruturação relacionadas a essa cisão (tanto antes como depois) para agregar os ativos e negócios relevantes à nova empresa/Startup, atenção aos tributos transfronteiriços entre a empresa mãe e a nova empresa, identificação de benefícios fiscais relacionados à spin-offs – enquanto startups -, interligar investidores ao novo negócio criado, aconselhar empreendedores quanto à melhor forma de transferências de ativos e funcionários, aconselhar empreendedores sobre deveres perante credores, inclusive na transferência de obrigações, preparar importantes acordos, como acordos de separação, contratos de serviços de transição e vários acordos entre empresas e pessoas que regem assuntos como propriedade intelectual, relação com colaboradores, bens imóveis, direitos de distribuição internacional, acordos de fabricação e fornecimento, entre outros, organizar e preparar documentos de governança, contendo medidas defensivas apropriadas, incluindo estatutos, cartas de comitê do conselho, código de conduta, tratamento de informações privilegiadas, tratamento de informações secretas, dentre diversas outras necessidades estruturais e estratégicas da empresa.

 

Portanto, o Spin-Off corporativo, apesar de não ser uma exclusividade do mundo das Startups são de grande valia especificamente para esse mundo da inovação, no qual Startups derivadas podem surgir com um risco controlado, em um cenário de maior flexibilidade de condução e maior espaço para o teste de ideias, para a criatividade e consequentemente, para a criação de negócios exponenciais de sucesso.


 

Por: Paulo Vidigal e Caio César Carvalho Lima - Fonte

 

 

Lamenta-se que inovação seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia

 

Quem já teve a honra de advogar sabe que um dos momentos cruciais do exercício dessa nobre profissão ocorre logo no início, quando da primeira consulta, em que o advogado dedica sua atenção ao cliente, recepciona seus anseios, presta-lhe apoio e, só então, sugere medidas jurídicas recomendáveis para a solução do incômodo que motivou o encontro.

 

Assemelhada à médica, a consulta do advogado é o momento de diagnóstico. Não raro, o cliente busca muito mais do que uma providência jurídica, mas um ombro amigo, uma palavra que lhe traga conforto e lhe dê esperança de solução para o seu problema.

 

É nesse momento que o advogado tem de cumprir um de seus mais importantes deveres, prescrito no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.

 

Somos humanos e – como tais – temos desejos desvinculados da racionalidade, que por vezes nos impulsionam para caminhos de vingança, de ódio, que no longo prazo podem acarretar resultados catastróficos, intensificando nossas desilusões e amarguras. Nesse contexto, o advogado tem a missão de administrar as vontades de seus clientes e saber quando freá-las, ao identificar que trarão nada senão prejuízos. Essa responsabilidade é exatamente o que torna o exercício da advocacia incompatível com procedimentos de mercantilização, como descrito no artigo 5º do mencionado Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Diferente de outros sistemas, no Brasil o advogado é proibido de explorar o lado obscuro da existência humana e tirar proveito do desconforto e dor de seus clientes, por meio do uso de tais elementos como combustíveis para a propositura de demandas que visam unicamente a vingança individual, e não a pacificação social (esse sim, fim máximo da Jurisdição).

 

Nesse contexto, no auge da economia digital, uma série de ferramentas tecnológicas se apresentam e passam a ser empregadas pelos advogados, no dia a dia, em incremento à prestação dos tradicionais serviços jurídicos. Por óbvio, a área jurídica não é imune (e nem deveria ser) aos avanços tecnológicos e, assim, é bastante positiva a utilização da tecnologia pelos advogados, pois resulta em melhora de produtividade, criatividade e eficiência, além de potencializar o networking e a disseminação de conhecimentos.

 

O advogado da era digital tem o privilégio de se valer de ferramentas tecnológicas para o cumprimento de tarefas rotineiras e repetitivas, que não exigem grande conhecimento técnico, para dedicar-se às questões estratégicas, que requerem níveis de cognição ainda não atingidos pelas máquinas.

 

No que tange à ética profissional, ressalta-se que o uso de ferramentas tecnológicas pelo advogado é plenamente possível, como já analisado em julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil1, em que adequadamente se avaliou que “as inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos”.

 

Não obstante, infelizmente há também o emprego de algumas das preciosas inovações tecnológicas na contramão dos preceitos acima destacados, promovendo a automação da advocacia, a qual retira do quadro o contato humano inicial entre profissional e cliente e subverte a lógica idealizada para exercício sensato da advocacia.

 

Trata-se do uso de bots para interação com os destinatários de serviços jurídicos, com o pretenso intuito de facilitar a propositura de demandas judiciais, tática voltada especialmente a indivíduos que se encontram em relações de vulnerabilidade (consumidores, empregados).

 

Bots são aplicações de software concebidas para simular ações humanas de maneira padrão. Logo, esses robôs são capazes de “conversar” com os sujeitos de direito, lançando mão de falas pré-programadas a conduzirem a efetiva tomada de decisão quanto à propositura de medidas judiciais pré-concebidas pelos profissionais que os administram.

 

Batizados com nomes amigáveis, que disfarçam sua condição inumana, tais bots costumam ser dotados de linguajar cordial e despojado, além de serem acessíveis em ambientes descontraídos de mídias sociais, por meio de links estrategicamente inseridos em publicações chamativas e de tom sensacionalista.

 

Não raro tais robôs divulgam aos quatro ventos oportunidades de ações judiciais, geralmente atreladas a promessas de ganho de causa, passando longe da ponderação de riscos e das consequências envolvidas, desvirtuando o idealizado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Ademais, a utilização de tais artifícios robóticos por vezes vem combinada com a assunção de custas judiciais e honorários advocatícios pelos mentores da iniciativa, que se colocam como verdadeiros patrocinadores de causas, em busca de maior adesão dos sujeitos de direito. Nesse tocante, o emprego de bots seria apenas a ponta do iceberg de modelos de negócios manifestamente ilícitos, baseados na captação indevida de clientes e na promoção irresponsável de ações repetitivas.

 

Nesse cenário, fica fácil antever que a difusão da utilização irresponsável de bots pode fomentar o abuso do direito de ação e resultar em considerável aumento de demandas sob os cuidados do já assoberbado Poder Judiciário brasileiro, o que vai de encontro às noções processuais mais modernas, que apontam para a instrumentalidade do processo e o fortalecimento de mecanismos de soluções alternativas de conflito.

 

Nesse contexto, retomam-se trechos do já mencionado julgamento da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que advertem:

 

“As inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos. Diferente, contudo, a situação de determinadas iniciativas tecnológicas que, a pretexto de darem suporte às atividades advocatícias, em realidade, prestam-se a acobertar mecanismos para mercantilização da profissão advocatícia, ou mesmo servem como veículo de facilitação à captação indevida de clientes”.

(…)

“Logo, inovações tecnológicas direcionadas à advocacia que confiram caráter mercantilista à profissão ou auxiliem e induzam à captação de clientela, que são minoria, estão vedadas, porque colocam em risco a segurança e as proteções conferidas pelo sistema aos destinatários do Direito”.

 

No mesmo sentido, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ repudiaram iniciativa de uso de bots para ingresso na Justiça do Trabalho, afirmando que “a advocacia é atividade privativa de advogados e advogadas”2.

 

Vale frisar que os maiores prejudicados pela mercantilização do exercício da advocacia, por meio do emprego de práticas predatórias de aliciamento de clientela e estímulo à chamada Indústria do Dano Moral, acabam sendo os sujeitos de direito, pois se veem manipulados e, atraídos por falsas promessas, se submetem ao litígio desprovidos do adequado aconselhamento moral, psicológico e financeiro.

 

Diante disso, lamenta-se que a inovação tecnológica – relevante a diversas atividades desempenhadas no contexto da economia digital, para o bem do progresso da humanidade – seja utilizada para finalidades desvinculadas dos princípios que regem o exercício da advocacia. Nesse contexto, entende-se que cabe o alerta à sociedade quanto a tais práticas, no sentido de prevenir que nosso Poder Judiciário venha a servir para alimentar modelos de negócio que possam não atender o propósito da existência da atividade jurisdicional.

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1 Proc. E-4.880/2017, em 19.10.2017, Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Fábio Teixeira Ozi, Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.

2 https://www.conjur.com.br/dl/nota-iab-oab-robo.pdf. Acesso em 25.09.2018.

Por Ralff Tozatti

Fonte: https://www.jota.info/carreira/tecnologia-setor-juridico-05102018

 

A gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver

 

Em 2018 não é nenhuma novidade afirmar que investir em novas tecnologias é fundamental para qualquer empresa que queira ter sucesso. Praticamente todos os negócios tiveram seus processos aprimorados ou ganharam escala com as inovações digitais. Até mesmo alguns segmentos mais formais e tradicionais, como o Direito, estão cada vez mais inseridos no mundo tecnológico.

 

Uma prova disso é que, em 2016, 70% dos novos processos ingressaram no Poder Judiciário de maneira eletrônica. Na Justiça do Trabalho, o índice é ainda maior: 99% de todos os casos em 1º grau foram abertos de maneira digital. Apenas cinco tribunais no Brasil tiveram índice abaixo de 100% para ações trabalhistas.

 

Os números comprovam que a tecnologia no meio jurídico se estabeleceu e é um caminho sem volta. No entanto, esta era digital não facilita apenas a abertura de processos, mas principalmente a gestão de tempo, talvez o bem mais precioso e em falta atualmente, não é mesmo? Seria possível ler todos os livros de Direito que existem, as jurisprudências disponíveis, leis, doutrinas e aplicá-las aos casos a serem trabalhados? Ou executar tudo o que planejamos? É humanamente impossível.

 

Mas como aumentar a eficiência no Direito? A resposta está nas novas tecnologias, que reduzem o volume de atividades executadas pelas pessoas, possibilitando a estes profissionais selecionar aquilo que realmente requer seu foco e atenção. Hoje, as principais soluções que existem no mercado permitem não apenas fazer toda a gestão jurídica, mas também trazem acesso à informação estratégica e relevante para o negócio.

 

A automatização de processos, digitalização de documentos, armazenamento de histórico de todos os casos, busca por menções da empresa ou clientes em diários oficiais de todos o país, gestão de contratos, ativos imobiliários e a centralização de informações já trazem grandes auxílios, pois tiram o advogado de processos manuais e repetitivos, que consomem muito tempo.

 

Isso tudo aliado ao acesso ao conteúdo relevante, como atualização de leis, artigos, jurisprudências, doutrinas, legislação comentada e todo tipo de material relevante para a atuação do departamento jurídico de uma empresa, faz com que o gerenciamento destes processos seja completo: automatizado e inteligente.

Isso tudo pode ser potencializado com o uso de duas das inovações mais faladas atualmente no Direito: inteligência artificial e machine learning.

 

Não, essas tecnologias não vão roubar o emprego dos advogados, como muita gente acredita. Em vez disso, elas vão aprimorar ainda mais sua atuação, trazendo mais economia de tempo e de recursos.

 

Já é uma realidade o uso de sistemas e programas que identificam quais são as jurisprudências, súmulas, decisões recentes e novas legislações referentes ao tema no qual o profissional está atualmente trabalhando. Essas informações já podem até ser organizadas e catalogadas automaticamente, em diferentes tipos de categorização, dado um cenário completo e personalizado. Imagine o quanto de tempo não é economizado nesse tipo de processo?

 

A tecnologia de gestão jurídica com informação embarcada já traz um diferencial competitivo muito grande hoje. Mas será indispensável em um futuro próximo, em um mercado que será muito mais competitivo.

 

O cenário atual mostra um crescimento do número de profissionais de Direito ano a ano, aliado a uma tendência de diminuição de processos. A reforma trabalhista, em um primeiro momento, resultou em diminuição considerável de casos judiciais, de mais de 50%. O número de mediações é cada vez maior. O relatório Justiça em Números, divulgado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que 11% de todas as ações daquele ano foram decididas por meio de acordos. São quase três milhões de processos. Se acontecer a tão sonhada simplificação tributária nos próximos anos, a queda será ainda mais abrupta.

 

Nesse ambiente, com uma oferta muito maior do que a demanda, a gestão do tempo no meio jurídico não é uma opção. É uma necessidade básica para sobreviver e se destacar no mercado. Você e sua empresa já estão preparados?

 

O sócio fundador Marcelo Tostes participou ontem (13) do encontro “Advocacia do Futuro: Mediação, Tecnologia e o impacto da Inteligência Artificial no dia a dia do advogado” na OAB Minas Gerais, 47ª Subseção – Araguari/MG.

 

Na oportunidade, Marcelo palestrou sobre “Tecnologia, I.A e Direito” e esteve ao lado da mediadora da Fundação Nacional de Mediação de Conflitos, Fernanda Lima, do Dr. Dalton Umberto Rodrigues e de David Abdalla Filho.

 

 

O escritório Marcelo Tostes Advogados realizou hoje (13) o “V Encontro de Escritórios Correspondentes” em Belo Horizonte/MG. Os profissionais de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos parceiros do Escritório estiveram reunidos para acompanharem palestras e realizar um balanço dos resultados de 2018, bem como apontar os novos desafios do profissional do Direito ao aprofundar discussões em torno das diretrizes para 2019.

 

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O sócio fundador Marcelo Tostes participou nessa quinta-feira (18) do Congresso de 10 anos da Associação Mineira de Direito e Economia (AMDE), realizado no IBMEC em Belo Horizonte/MG.

 

Marcelo Tostes esteve ao lado de Fábio Veras de Souza no segundo painel do dia, dedicado ao tema “Tecnologia e Inteligência Artificial no Direito”. Para uma plateia de associados, estudantes e professores, Marcelo palestrou sobre “Tecnologia, Inteligência Artificial e Direito: como a quarta revolução modificará as atividades judiciais”.

 

 

Na noite da última terça-feira (09), foi realizada no Sheraton Porto Alegre Hotel a solenidade de inauguração da unidade Porto Alegre/RS do escritório Marcelo Tostes Advogados. O evento promoveu um Ciclo de Palestras, que contou com a participação de nomes importantes do cenário jurídico nacional e local, como o sócio fundador Marcelo Tostes, Fernanda Lima (Presidente da Fundação Nacional de Conflitos), Diego Grandin (Diretor Jurídico da JBS) e Wilson Engelmann (Pesquisador e Coordenador Pós-graduação– UNISINOS/RS).

 

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Os pedidos de falência caíram 22,5% no acumulado 12 meses (agosto de 2017 até julho de 2018 comparado aos 12 meses antecedentes), segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).

 

Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 16,2%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial houve diminuição de 2,0%. As recuperações judiciais deferidas registraram alta de 1,8%.

 

Na comparação mensal os pedidos de falência avançaram 4,8% em relação a junho, assim como os pedidos de recuperação judicial (2,1%).

 

No mesmo período foram observadas reduções nas falências decretadas (-17,5%) e recuperações judiciais deferidas (-11,9%).

 

De acordo com os resultados acumulados em 12 meses, os pedidos de falência continuam caindo. O movimento de queda está atrelado à melhora nas condições econômicas desde o ano passado, que permitiu às empresas apresentarem sinais mais sólidos nos indicadores de solvência. A continuidade desse processo dependerá de uma retomada mais consistente da economia.

 

 

Clique aqui para ver a série histórica deste indicador desde 2006.

 

A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizou na última quinta-feira (30/8/2018) palestra sobre o tema “Tecnologia e Inteligência Artificial e Direito: Como a 4ª revolução modificará as atividades jurídicas”. O sócio fundador Marcelo Tostes apresentou o painel em debate.

Mais informações…

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