Entenda: contribuintes têm até dezembro para debater o ICMS na base do PIS/COFINS
MTA EM FOCO Seguindo o entendimento do RE 240.785 de 2014, o STF reafirmou a tese pró-contribuinte Comunicação MTA Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 574706/PR que debateu sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS).…