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A reconfiguração do Direito do Consumidor na era digital A análise destaca como as transformações digitais exigem das empresas uma atuação estratégica e integrada entre CDC, LGPD e governança corporativa. Jurídico – MTA As transformações trazidas pelo ambiente digital colocam o Direito do Consumidor diante de uma nova era, marcada pela centralidade dos dados, pela…
STF define prazo para regulamentar a proteção de trabalhadores diante da IA e da automação STF determina que o Congresso tem dois anos para criar lei que proteja trabalhadores diante da automação e da inteligência artificial no mercado de trabalho. Jurídico – MTA O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou diante da ausência de regulamentação…
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