STF define prazo para regulamentar a proteção de trabalhadores diante da IA e da automação
Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhece a omissão legislativa e dá dois anos ao Congresso para criar uma lei que proteja trabalhadores diante dos avanços tecnológicos e do uso da inteligência artificial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional tem até 2027 para aprovar uma lei que estabeleça diretrizes de proteção aos trabalhadores diante da automação e da inteligência artificial (IA).
A decisão, tomada em plenário, reconhece que a ausência de regulamentação sobre o tema representa uma omissão inconstitucional, uma vez que o direito à proteção contra a automação já está previsto desde 1988 no artigo 7º da Constituição Federal.
O tribunal entendeu que, mais de três décadas depois, a falta de norma específica compromete a segurança jurídica e a efetividade dos direitos trabalhistas. Caso o prazo não seja cumprido, o STF poderá definir parâmetros mínimos de proteção, após diálogo com sindicatos, especialistas e representantes do setor produtivo.
Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, destacou que o avanço tecnológico é positivo quando reduz riscos e melhora a qualidade de vida, mas alertou que a automação também pode eliminar empregos e aprofundar desigualdades sociais.
Já o ministro Flávio Dino chamou atenção para os efeitos do chamado “desemprego tecnológico” sobre o sistema previdenciário e a necessidade de harmonizar desenvolvimento econômico com os valores sociais do trabalho.
A decisão é considerada um marco importante para o Direito do Trabalho e o Direito Digital, pois reforça a urgência de um marco legal equilibrado — capaz de compatibilizar inovação tecnológica, produtividade e proteção social.
Sem essa regulamentação, as disputas judiciais relacionadas à automação vêm sendo decididas com base em interpretações distintas da Constituição, o que gera insegurança jurídica para empresas e trabalhadores.
Com o novo posicionamento, o STF sinaliza uma atuação mais ativa do Judiciário diante dos desafios trazidos pela IA, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso com a efetividade dos direitos fundamentais.
O Marcelo Tostes Advogados acompanha de perto as mudanças legislativas e jurisprudenciais que envolvem a tecnologia, o trabalho e a economia digital, oferecendo suporte estratégico a empresas e profissionais diante desse novo cenário.
