Procuradoria Geral da Fazenda Nacional libera edital para transação de débitos entre União e contribuinte
INTELIGÊNCIA JURÍDICA Documento tem como bases legais a MP do Contribuinte Legal e a Portaria 11.956 de 2019 Tributário – MTA A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o primeiro edital para transação na cobrança de dívida ativa da União, válido até 28 de fevereiro de 2020. O documento tem como bases legais a…