Marcelo Tostes Advogados explica o programa LITÍGIO ZERO
Marcelo Tostes Advogados explica o programa LITÍGIO ZERO Medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos Jurídico – MTA Foi instituído, por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/2023, o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), como medida excepcional de…