O Supremo Tribunal Federal, em decisão do ministro Gilmar Mendes, definiu que apenas o juiz responsável por falências e recuperações judiciais pode decidir se os sócios de uma empresa devem responder com o patrimônio pessoal por dívidas trabalhistas.

O caso começou quando o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo havia permitido que a Justiça do Trabalho fosse diretamente contra os bens dos sócios para pagar dívidas nos processos trabalhistas. O Supremo entendeu que isso não é possível, porque criaria desigualdade entre credores — alguns receberiam antes, enquanto outros ficariam prejudicados.

Na prática, a decisão traz mais previsibilidade para empresas em recuperação judicial e para seus sócios, porque garante que todas as decisões sobre patrimônio fiquem concentradas em um único juízo. Para os credores, significa que todos devem seguir a mesma ordem no processo de recuperação ou falência, sem atalhos para tentar receber primeiro.

Assim, o STF reforçou que o patrimônio dos sócios só pode ser alcançado dentro do processo de recuperação ou falência, assegurando tratamento igual entre credores e maior segurança jurídica para o ambiente de negócios.

Segundo Armando Gomes, sócio da área trabalhista do Marcelo Tostes Advogados:

“A medida reforça a segurança jurídica para empresários, evitando decisões fragmentadas em diferentes tribunais que poderiam comprometer a continuidade da empresa. Com a centralização, há previsibilidade no processo e maior proteção ao patrimônio dos sócios, fator essencial para incentivar a busca por recuperação judicial em vez da falência. A decisão também contribui para equilibrar o tratamento entre credores e fortalecer a confiança no ambiente de negócios. Embora possa gerar maior espera para trabalhadores, garante estabilidade às empresas, preservando empregos e viabilizando a reestruturação.”

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