A Receita Federal estima que o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) poderá gerar arrecadação adicional de R$ 1,565 bilhão em 2026, com acréscimos previstos de R$ 722 milhões em 2027 e R$ 120 milhões em 2028. As projeções constam em nota técnica obtida via Lei de Acesso à Informação e não foram consideradas na elaboração da proposta orçamentária de 2026.

 

O programa permite a atualização do valor de imóveis com a aplicação de alíquota reduzida de Imposto de Renda, antecipando a tributação sobre o ganho
de capital. Segundo a Receita, haverá aumento de arrecadação nos primeiros anos, mas perda futura quando os imóveis atualizados forem vendidos.

 

Especialistas avaliam que a adesão tende a ser limitada. Advogados tributaristas apontam que a exigência de manutenção do imóvel por cinco anos, aliada à incerteza quanto à vantagem econômica no longo prazo, reduz a atratividade do regime, especialmente em um cenário de juros elevados.

 

Criado pela Lei nº 15.265/2025, o Rearp prevê alíquota de 4% para pessoas físicas e de 4,8% de IRPJ mais 3,2% de CSLL para pessoas jurídicas. A adesão exige declaração até 19 de fevereiro de 2026 e pagamento à vista ou parcelado, além de prever modalidade específica para regularização de bens não declarados, com tributação mais elevada.