A fintech FortBrasil pretende recorrer ao STF contra decisão do TST que abriu margem para que empregados de administradoras de cartão e bancos digitais sejam enquadrados como “bancários” ou “financiários”. Esse enquadramento tornaria a contratação mais onerosa, com jornada reduzida e aplicação de normas coletivas específicas. A empresa sustenta que a decisão desconsidera a distinção legal entre instituições financeiras e instituições de pagamento.

De acordo com o especialista Armando Júnior, coordenador da área trabalhista do Marcelo Tostes Advogados

a discussão é estratégica para todo o setor de fintechs e bancos digitais. O enquadramento como bancário não é apenas uma mudança formal de categoria: ele altera jornada, piso salarial, adicionais e estrutura sindical, elevando significativamente o custo trabalhista. A controvérsia gira em torno da interpretação da atividade econômica principal da empresa e da aplicação das Leis nº 4.595/1964 e nº 12.865/2013.
Para o empresário, o ponto central é previsibilidade regulatória. Se prevalecer o entendimento do TST, fintechs poderão ter que reavaliar seus modelos de contratação e provisionar passivos relevantes. O recurso ao STF busca garantir segurança jurídica e preservar a livre iniciativa, evitando que uma interpretação ampliada da Justiça do Trabalho reestruture, por via judicial, o custo operacional de todo o mercado de meios de pagamento.