Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. A medida foi instituída pela Lei Complementar nº 227/2026, que alterou a Lei Complementar nº 214/2025, responsável pela criação do IBS e da CBS.

Atribuição automática e validade jurídica: O DTE é atribuído automaticamente ao contribuinte, sem necessidade de adesão prévia. Todas as intimações, notificações e comunicações oficiais enviadas pela Receita Federal por esse meio possuem plena validade jurídica.

Atenção à ciência tácita: A legislação prevê a chamada ciência tácita, pela qual a ausência de acesso ao DTE dentro do prazo legal não impede a produção de efeitos jurídicos, ainda que a mensagem não tenha sido efetivamente lida pelo contribuinte.

Empresas do Simples Nacional: Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, permanece válido o DTE do Simples Nacional (DTE-SN). Contudo, essas empresas também recebem comunicações pela Caixa Postal do e-CAC, o que reforça a necessidade de monitoramento frequente e organizado.

Boas práticas para mitigação de riscos: Diante desse novo cenário, recomenda-se a adoção de rotinas preventivas, como:

• acesso regular ao e-CAC e à Caixa Postal;
• cadastramento de alertas automáticos por e-mail e SMS;
• manutenção dos dados de contato sempre atualizados;
• atenção rigorosa aos prazos legais.

Gestão tributária e segurança jurídica: O acompanhamento adequado do DTE passou a ser um elemento estratégico da gestão tributária, essencial para evitar autuações, perda de prazos e impactos relevantes para as empresas. Em caso de dúvidas ou para a estruturação de uma rotina segura de acompanhamento, o suporte de assessoria jurídica especializada contribui para maior previsibilidade e conformidade regulatória.