Inteligência Artificial nos Processos Jurídicos: Eficiência Sem Abrir Mão da Responsabilidade

Por Marcelo Tostes  |  Advogado e sócio fundador

A inteligência artificial já está dentro dos escritórios de advocacia. E isso não é tendência, é realidade. Departamentos jurídicos corporativos, escritórios de todos os portes e profissionais autônomos utilizam ferramentas de IA para redigir documentos, estruturar argumentos e analisar volumes de informação em tempo que, antes, seria impraticável.

Esse movimento é bem-vindo. A tecnologia não diminui a advocacia, ela libera o advogado para o que nenhuma máquina ainda faz com excelência: pensar estrategicamente, interpretar contextos e tomar decisões com consequências reais para pessoas e empresas.

Mas existe uma armadilha nesse caminho. E ela não está na tecnologia em si.

O risco não está em usar inteligência artificial. Está em usá-la sem inteligência.

A ilusão da coerência

As ferramentas de IA generativa são extraordinariamente competentes em produzir textos fluentes, com terminologia técnica adequada e estrutura argumentativa convincente. Em um primeiro olhar, o resultado pode parecer impecável, com referências jurídicas, citações de julgados e fundamentos legais aparentemente sólidos.

O problema é que essa coerência formal não é garantia de veracidade material. Modelos de linguagem são treinados para produzir respostas plausíveis, não necessariamente corretas. No campo jurídico, isso tem uma consequência muito concreta: a citação de precedentes que não existem, a referência a decisões com ementa distorcida ou a invocação de normas fora do contexto em que se aplicam.

Casos recentes, tanto no Brasil quanto no exterior, já documentaram situações em que peças processuais foram protocoladas com julgados fictícios gerados por IA. O resultado inclui constrangimento profissional, sanções e, o que é mais grave, prejuízo à parte representada.

O que está em jogo no processo judicial

O processo judicial brasileiro, em especial a Justiça do Trabalho, é estruturado sobre princípios que não admitem relativização: boa-fé processual, lealdade e cooperação entre as partes. Esses princípios não são apenas orientações éticas. São deveres jurídicos com sanções previstas para o seu descumprimento.

Quando uma peça processual apresenta informações não verificadas, ainda que produzidas por uma ferramenta tecnológica, a responsabilidade não recai sobre o algoritmo. Recai integralmente sobre o advogado que a subscreveu. A IA não tem OAB. Não responde perante o cliente. Não sofre as consequências de uma sanção por litigância de má-fé.

A tecnologia pode ter produzido o texto. Mas a responsabilidade técnica permanece humana, intransferível e indelegável.

Para as empresas, o custo vai além do jurídico, inclui risco reputacional e fragilização da posição em juízo.

O que isso significa para as empresas

Para o cliente corporativo, a questão não é apenas entender como o seu escritório usa tecnologia. É saber quais protocolos de validação estão em vigor antes que qualquer peça chegue ao Judiciário.

Um processo trabalhista, por exemplo, envolve não apenas o mérito jurídico da discussão. Envolve gestão de risco financeiro, impacto em auditoria de passivos, reflexos na imagem perante colaboradores e eventual repercussão pública. Uma atuação processual fragilizada por uso acrítico de tecnologia pode amplificar todos esses riscos simultaneamente.

Nesse sentido, exigir transparência sobre o uso de IA na gestão dos processos não é desconfiança, é governança jurídica responsável.

Como usar bem: critérios mínimos de segurança

O uso seguro e eficaz da inteligência artificial na prática jurídica passa por alguns protocolos fundamentais:

• Validação de precedentes em fontes oficiais: toda decisão citada deve ser verificada nos sistemas do STF, STJ, TST, TRT e demais tribunais. A IA pode sugerir o julgado, mas a existência e o conteúdo devem ser confirmados pelo profissional.
• Leitura integral das decisões referenciadas: não basta confirmar que a decisão existe. É necessário compreender o contexto em que foi proferida, a matéria discutida e os seus limites de aplicação ao caso concreto.
• Revisão crítica de toda peça processual: o advogado não pode assinar o que não leu com atenção. A revisão final é sempre humana, e é nela que reside a responsabilidade técnica.
• Tratamento da IA como suporte, não como fonte: a inteligência artificial qualifica o trabalho jurídico. Ela não o substitui. Essa distinção precisa estar clara em todo o fluxo de trabalho do escritório.

 

Tecnologia a serviço da excelência jurídica

A questão nunca foi se usar inteligência artificial. Essa batalha já foi vencida pela realidade. A questão relevante é como usá-la, com critério, com supervisão e com plena consciência de que a qualidade de um trabalho jurídico não se mede pela velocidade com que foi produzido, mas pela solidez com que pode ser sustentado.

Quando bem aplicada, a IA permite ao advogado ganhar tempo nas tarefas operacionais e concentrar energia no que realmente diferencia a atuação: análise aprofundada, estratégia processual e tomada de decisão qualificada. Isso não é automação da advocacia, é elevação do seu padrão.

O problema nunca foi a tecnologia. O problema é o uso acrítico. E a solução está, como sempre esteve, no julgamento humano.