Em entrevista à Folha de S.Paulo (FolhaJus), Ana Clara Vaz de Melo Miranda, advogada da área tributária do Marcelo Tostes Advogados, analisou a recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites da base de cálculo presumida no regime de substituição tributária do ICMS.

 

A advogada destacou que o Tribunal vedou a aplicação simultânea do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) e da MVA (Margem de Valor Agregado) pelos Estados, reafirmando que a administração tributária deve observar rigorosamente a legalidade, a hierarquia normativa e os parâmetros fixados na Lei Kandir.

 

Segundo Ana Clara, o entendimento consolidado pelo STJ “preserva a lógica do sistema, impede distorções arrecadatórias e fortalece a segurança jurídica em um momento de transição tributária e crescente complexidade regulatória”.

 

A análise publicada pela FolhaJus também aborda os impactos do precedente para contribuintes e para setores com alta carga tributária indireta, além de suas conexões com o futuro modelo do IBS.

 

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