A MP 1.303/2025 trouxe mudanças relevantes nas regras de compensação tributária, com impacto direto nas estratégias fiscais das empresas. O governo visa arrecadar até R$ 20 bilhões endurecendo critérios para validação de créditos, o que já levanta forte expectativa de judicialização.

Em entrevista ao Valor Econômico, Alessandra Brandão, sócia da área tributária do Marcelo Tostes Advogados, ressalta que, embora algumas medidas sejam razoáveis, o uso de termos genéricos pode abrir margem para questionamentos no Judiciário.

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