A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, trazendo uma mudança relevante na interpretação sobre a tributação de prêmios concedidos a empregados por liberalidade.

O que diz a legislação?

O tema envolve o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, que estabelece que os prêmios pagos em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado não integram a remuneração do empregado. Por isso, não sofrem incidência de contribuição previdenciária, desde que preservada sua natureza de liberalidade.

Qual era o entendimento anterior?

Até então, a Receita Federal vinha entendendo que a existência de critérios previamente definidos em políticas internas poderia descaracterizar o prêmio, transformando-o em verba remuneratória sujeita à tributação.

O que muda com a Solução de Consulta Cosit 10/2026?

A nova orientação reconhece que a simples padronização ou previsão de critérios em regulamento interno não descaracteriza, por si só, a natureza do prêmio.

Por outro lado, a Receita passou a exigir um nível mais elevado de comprovação, cabendo à empresa demonstrar que:

• o pagamento decorre de mera liberalidade do empregador;
• não há obrigação legal, contratual ou negocial;
• não existe barganha, contrapartida ou expectativa automática de pagamento.Impactos práticos para as empresas

A partir desse novo entendimento:

• programas de premiação devem ser bem estruturados e documentados;
• os critérios precisam ser objetivos, verificáveis e auditáveis;
• é essencial demonstrar qual era o desempenho esperado e em que medida ele foi efetivamente superado;
• modelos genéricos ou mal documentados aumentam o risco de requalificação dos valores pela fiscalização.

Além disso, a não incidência se aplica apenas aos segurados empregados, não alcançando contribuintes individuais. Adicionalmente, prêmios previsíveis ou automáticos podem ensejar autuações, inclusive com cobrança de contribuições patronais e aquelas destinadas a terceiros.